tag:blogger.com,1999:blog-86002919001504577372024-02-19T17:33:15.218-08:001ª Turma de Direito Fucamp 08/2010 - 06/2015Blog da Primeira Turma de DIREITO da
Faculdade FUCAMP - Fundação Carmelitana Mário Palmério de
Monte Carmelo - MG 08/2010 à 06/2015Unknownnoreply@blogger.comBlogger74125tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-34297346660025405982015-04-09T12:34:00.003-07:002015-04-09T12:35:29.089-07:00<div style="text-align: justify;">
REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL</div>
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<br /></div>
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Nos últimos tempos, têm crescido assustadoramente o número de jovens infratores. O crescente aumento da criminalidade, aliado ao fato de que, normalmente, a legislação aplicada aos jovens é mais branda do que aquela destinada aos adultos, tem motivado discussões no sentido de se apontar o início da chamada imputabilidade penal, ou seja, o marco, a partir do qual, o sujeito já seria considerado como imputável pelo direito penal, passando a responder pelos seus atos como uma pessoa culpável, vale dizer, cujo comportamento é passível de censura, o que faria com que pudesse ser a ele aplicada uma pena privativa de liberdade, ao invés de medidas consideradas como sócio-educativas, mesmo que temporariamente segregatórias, atualmente destinadas aos adolescentes infratores.</div>
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No Brasil, a discussão vem ganhando CORPO, uma vez que o crime organizado, principalmente as facções ligadas ao tráfico de drogas, se utiliza de menores devido à sua particular condição, o que lhes facilita a saída do sistema punitivo, caso seu ato venha a ser descoberto.</div>
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Também não é incomum que, além do tráfico de drogas, outros tipos de infrações penais sejam praticadas por adolescentes, como, por exemplo, o crime de roubo. É importante ressaltar, nesta oportunidade que, se, por exemplo, duas pessoas praticam o crime de roubo, e ambas conseguem ser descobertas, costuma ser uma “regra interna” da criminalidade atribuir o fato somente ao agente inimputável, tendo em vista que a legislação, como regra, o beneficiará, fazendo com que, se for o caso, permaneça somente por um tempo curto em regime de internação (no máximo de três anos, no Brasil), ao contrário do que ocorreria com o agente imputável, cujas penas são severas para esse tipo de comportamento.</div>
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A discussão sobre o início da imputabilidade penal acontece, basicamente, em todos os países do mundo. Não há um consenso quanto isso. Entende-se que o menor deverá ter um tratamento diverso da pessoa imputável, uma vez que aquele ainda se encontra em processo de formação de sua personalidade, isto é, não está completamente desenvolvido física e psicologicamente, razão pela qual não poderia responder pelos seus atos como se fosse uma pessoa completamente capaz.</div>
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Por outro lado, verificamos que os menores têm se desenvolvido rapidamente. Hoje, adolescentes com 14 anos, ou até menos, já têm pleno conhecimento de tudo o que acontece na sociedade. Grande parte já teve, inclusive, experiências na área sexual. As drogas passaram a ser utilizadas por todos, principalmente as chamadas sintéticas, como é o caso do ecstasy, que são oferecidas em festas, em plena luz do dia.</div>
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Esse caldo faz com que sempre seja discutido o início da imputabilidade penal, marco que geraria consequências graves para aquele que, a partir desse momento, viesse a praticar alguma infração penal.</div>
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A regra 4, das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, Infância e da Juventude (Regras de Beijing), assevera que nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu começo não deverá fixar-se NUMA idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.</div>
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Na Espanha, tal como ocorre no Brasil, a imputabilidade penal tem início aos 18 anos completos, idade a partir da qual passa a existir a possibilidade de serem responsabilizados criminalmente, ou seja, de acordo com as lei penais.</div>
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No entanto, embora seja essa a orientação, merece registro a diversidade de pensamento quanto ao tema, nos cinco continentes. Para que se tenha uma ideia, apontaremos somente alguns países em cada continente, colocando ao lado o início da imputabilidade penal: a) Europa: Escócia (8 anos); Ucrânia (10 anos); Po- lônia e Inglaterra (10 anos); Alemanha, Itália e Rússia (14 anos); Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia(15anos); b) Ásia: Bangladesh, Índia, Myanmar, Paquistão,Tailândia (7 anos); Indonésia (8 anos); Filipinas (9 anos); Nepal (10 anos); Coreia do Sul (12 anos); Uzbequistão (13 anos); China e Vietnã (14 anos); c) África: África do Sul, Nigéria, Sudão,Tanzãnia (7 anos); Quênia (8 anos); Etiópia (9 anos); Marrocos e Uganda (12 anos); Argélia (13 anos); Egito (15 anos); d) América do Sul: Argentina e Chile (16 anos); Peru e Colômbia (18 anos); e) América do Norte: Estados Unidos da América do Norte (varia entre 6 a 18 anos de idade, dependendo da legislação estadual); México (gira em torno de 11 ou 12 anos para a maioria dos Estados).</div>
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O art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança considera como criança todo ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. O mencionado artigo, embora tenha indicado o marco de 18 anos, ressalvou a possibilidade dos Estados legislarem de forma diferente, atribuindo um limite inferior.</div>
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Muito embora a Convenção tenha determinado o marco de 18 anos para o início da imputabilidade penal, não indicou a partir de quando se teria início a proteção da criança, ou seja, se a partir da concepção, da nidação ou mesmo do nascimento.</div>
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Acreditamos que a criança deverá ser protegida desde o momento de sua concepção, ou seja, desde a fecundação do ovo, devendo o Estado tomar todas as providências necessárias ao seu crescimento. No momento, não enfrentaremos a questão da possibilidade do aborto, pois que fugiria ao tema proposto.</div>
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Os Estados, de acordo com o item 3 do art. 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. Seria inimaginável atribuir, por exemplo, um crime de lesão corporal a uma criança com 2 (dois) anos de idade, por ter arremessado um brinquedo em direção à cabeça de sua babá, causando-lhe uma pequena lesão, devido ao local atingido pelo golpe.</div>
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Por mais que o menor deva ser submetido a uma Justiça Especial, que o julgará e aplicará uma medida de acordo com suas peculiares características, há situações em que esse julgamento sequer poderá ser cogitado, sob pena de se cair em situações ridículas. Por isso, a orientação constante do item 3, do art. 40 da mencionada Convenção.</div>
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Merecem registro as considerações existentes no Manual de Direitos Humanos para Juízes, membros do Ministério Público e Advogados, quando, no Capítulo correspondente aos Direitos da Criança na Administração da Justiça, dizem que “a idade mínima e as consequências da responsabilização penal variam muito segundo as épocas e as culturas. A atitude moderna consiste em perguntar se uma criança consegue estar à altura das componentes morais e psicológicas da responsabilidade penal; isto é, se uma criança, dada a sua capacidade de discernimento e de compreensão, pode ser considerada responsável por um comportamento essencialmente antissocial. Se a idade da responsabilização penal for fixada num nível demasiado baixo ou se não existir qualquer limite mínimo, a noção de responsabilidade deixará de ter qualquer sentido. Em geral, existe uma estreita ligação entre a noção de responsabilização por um comportamento delituoso ou criminoso e outros direitos e responsabilidades sociais (tais como o direito de contrair matrimônio ou a maioridade civil). Deverão, pois, ser feitos esforços para se encontrar um limite de idade razoável, que seja internacionalmente aplicável”.</div>
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Mesmo com todas essas recomendações, ainda é grande, como vimos, a discrepância entre os países. Não há um consenso quanto à idade limite para o conceito de criança (ou adolescente), e o início da imputabilidade penal, com todas as consequências que lhe são inerentes.</div>
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Toda essa discussão quanto ao limite de idade para o reconhecimento da menoridade penal tem uma série de repercussões práticas. Uma delas, e a que mais nos interessa, diz respeito aos objetivos da Justiça especializada, dirigida a esses menores.</div>
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O art. 40, em seu conjunto de parágrafos e incisos, da Convenção sobre os Direitos da Criança, cuida especificamente sobre essa modalidade de Justiça, sobre a forma como deverá ser levado a efeito o julgamento, a finalidade da medida a ser aplicada, enfim, serve de orientação aos legisladores dos Estados para que produzam leis nos moldes determinados pela Convenção, visando sempre à reabilitação e reintegração social da criança.</div>
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No entanto, muito embora existam orientações internacionais, elas não são cumpridas, principalmente nos países da América Latina, onde a internação dos jovens infratores ainda é uma constante.</div>
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Em alguns casos, não poderia ser diferente, pois que muitos menores atuam, como já dissemos, em concurso com pessoas imputáveis, praticando toda sorte de infrações penais. A violência praticada por menores vem crescendo a cada ano, principalmente nos países onde a desigualdade social é grande. O tráfico de drogas os arregimenta em suas fileiras, e os transforma em delinquentes profissionais,muitas vezes mais perigosos e sedentos de sangue do que seus companheiros, que já atingiram a maioridade penal.</div>
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Essa onda crescente de violência praticada por menores faz com que, a toda hora, o sistema de internação seja repensado. Tal como ocorre com as penitenciárias, os menores são jogados, como é o caso do Brasil, em instituições que não os recuperam, que os tratam com crueldade, de forma desumana e degradante.</div>
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São poucos os países na América Latina que possuem planos de recuperação dos adolescentes infratores. No Brasil, infelizmente, esses adolescentes são tratados com crueldade, sendo constantemente espancados e torturados pelos funcionários encarregados da sua vigilância e, muitas vezes, violentados, sendo obrigados a com eles manter relações sexuais.</div>
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A internação do adolescente deveria ser uma medida extrema do Estado, pois, conforme determina o art. 37, b, da Convenção sobre os Direitos da Criança a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança, deverá ser efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado.</div>
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Assim, portanto, são três os requisitos impostos a essa especial privação da liberdade:</div>
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A legalidade do ato, não se podendo tolerar privações arbitrárias;</div>
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Somente será imposta se nenhuma outra medida for conveniente ao caso concreto, sendo aplicada sempre como último recurso;</div>
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O tempo de cumprimento deverá ser o menor possível. O Estatuto da Criança e do Adolescente acolheu tal orientação, conforme se verifica pela redação do art. 121, que diz, verbis:</div>
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Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.</div>
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No entanto, os movimentos populares, estimulados pela mídia, forçam os legisladores a tratar os adolescentes cada vez de forma mais severa. O que era para ser a exceção (a privação da liberdade), acabou tornando-se a regra. Por essa razão, as instituições encarregadas de abrigar os menores passaram a ter os mesmos problemas existentes nas penitenciárias, principalmente no que diz respeito à superlotação.</div>
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Na verdade, se fizermos uma comparação das acomodações, bem como com os tratamentos oferecidos a esses menores, verificaremos que em nada ou em muito pouco diferem daqueles existentes nos centros penitenciários. Os mesmos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes são aplicados aos menores.</div>
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As arbitrariedades são constantes; a humilhação, uma regra existente nessas instituições. Os adolescentes passam pelas mãos de funcionários despreparados, para não chamá-los, em muitos casos, de verdadeiros psicopatas, que descarregam toda sua raiva, toda sua ira nos CORPOS dos menores, que estão ali para se recuperar e retornar ao convívio em sociedade.</div>
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Contudo, esses programas jamais terão êxito da forma como são aplicados. Isso não quer dizer que em todos os lugares do mundo a situação seja essa. Existem muitos países avançados na recuperação de menores, principalmente na Europa. Essa, infelizmente, é uma realidade que retrata os países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como ocorre em grande parte na América do Sul, aqui incluído o Brasil.</div>
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A preocupação com o lugar de internação e o tratamento destinado a esses menores é tão grande que foram criadas as Regras Mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade. No capítulo IV, todos os detalhes foram pensados, desde a chegada ao centro de detenção de jovens, até a sua efetiva saída.</div>
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Nenhum jovem poderá ser admitido num centro de detenção sem uma ordem de internação válida, expedida por uma autoridade judicial, devendo, obrigatoriamente, ser registrado o seu ingresso naquele estabelecimento, onde serão consignados todos os seus dados. Os menores deverão ser entrevistados, preparando-se, o mais rápido possível, um relatório psicológico e social, que será apresentado futuramente ao diretor do estabelecimento para que decida sobre o lugar adequado a ser instalado.</div>
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O ambiente físico também é de extrema importância, pois que deverão atender aos requisitos mínimos que garantam a dignidade daquele que ali se encontrará privado de sua liberdade. A primeira parte da regra 32 determina que o desenho dos centros de detenção para jovens e o ambiente físico deverão corresponder a sua finalidade, ou seja, a reabilitação dos jovens internados, em tratamento, levando devidamente em conta a sua necessidade de intimidade, de estímulos sensoriais, de possibilidades de associação com seus companheiros e de participação em atividades esportivas, EXERCÍCIOS físicos e atividades de entretenimento.</div>
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A educação dos menores é um dos pontos principais a serem observados pelos centros de detenção, devendo todo jovem receber ensino adaptado as suas idades e capacidades, destinando a prepará-los para sua reintegração ao convívio em sociedade.</div>
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Além do estudo, os centros de detenção também devem preocupar-se com a formação profissional do menor, preparando-o para ser absorvido pelo mercado de trabalho.</div>
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Enfim, tal como deveria ocorrer com os maiores, imputáveis, aos jovens infratores deveriam ser oferecidas todas as condições necessárias à sua reintegração, tornando-os pessoas úteis. No entanto, embora tudo tenha sido determinado a contento pelas organizações mundiais, na prática, a realidade é outra. Os adolescentes são jogados em calabouços, afastados de suas famílias e amigos, maltratados por aqueles que deveriam cuidar da sua segurança, espancados por outros menores, autores de atos infracionais graves que, devido à falta de classificação adequada, encontram-se internados com outros que praticaram fatos de menor gravidade; não lhes é oferecida a necessária educação escolar, não são preparados para o mercado de trabalho. Em resumo, não lhes concedem o mínimo de dignidade.</div>
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Por isso, não se pode exigir que saiam do sistema melhores do que entraram, mas, pelo contrário, a tendência natural é uma mera transferência de endereço, ou seja, ao saírem de uma instituição para menores, voltarão para a sociedade e, em pouco tempo, atingindo a maioridade, após praticarem nova infração penal, serão transferidos para o sistema prisional, o que não lhes fará muito diferença, pois que já se estão acostumados com tudo aquilo que nele presenciarão.</div>
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Centros de detenção de menores ou Centros penitenciários para maiores é uma questão somente de denominação, pois que ambas as instituições se equivalem nos vícios e nas mazelas.</div>
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Não podemos nos esquecer que essa grande maioria de jovens que faz parte do sistema de punitivo que lhes é próprio, também sofre com o processo de seletividade. Isso que dizer que, também nessa esfera punitiva, existe uma seleção pré-determinada de quem, efetivamente, cairá nas “garras” da Justiça de Menores, ou seja, existe também aqui um processo natural de seleção, pelo qual somente os jovens pertencentes às camadas sociais mais baixas é que sofrerão os rigores da legislação que lhes é destinada.</div>
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Tal como acontece com a aplicação da lei penal para os imputáveis, existe um cruel processo de seleção dos jovens miseráveis, pertencentes, muitas vezes, a famílias desestruturadas socialmente. O abandono dos pais, o alcoolismo, o vício em substâncias entorpecentes, a miséria, enfim, esse conjunto de fatores cria uma fórmula quase que infalível: a delinquência.</div>
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F. Cano, embora tenha feito um diagnóstico das infrações praticadas por menores na cidade de Barcelona, Espanha, suas conclusões podem ser entendidas genericamente, pois, como observou:</div>
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“a distribuição local dos menores delinquentes geralmente coincide com os bairros de maior miséria. O foco mais intenso da criminalidade juvenil ocorre nas ruas, onde reina o vicio em suas formas mais grosseiras: nas habitadas por ínfimas prostitutas, por profissionais do delito, vadios e todo gênero de meliantes, pessoas cujas vidas transcorrem margeando ou caindo dentro do Código Penal, e mescladas com essa variedade de ociosidade, convivem com um grande numero de famílias pobres”.</div>
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Por outro lado, não é incomum que jovens de classe sociais mais abastadas também pratiquem crimes, principalmente os ligados ao uso de drogas. No entanto, como acontece normalmente, a grande maioria fica livre da Justiça. É a dureza da realidade seletiva, ofensiva do princípio da isonomia.</div>
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No Brasil, para que possa ocorrer a redução da maioridade penal, haverá necessidade de emenda à Constituição Federal, haja vista o disposto no seu art. 228, que diz serem penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.</div>
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No entanto, particularmente, com toda vênia, entendemos como hipócrita esse discurso, típico de um movimento de lei e ordem, que vem dominando nosso país. Ao invés de adotar políticas sociais coerentes, deixamos de lado o Estado Social, e passamos a adotar um Estado Penal, mesmo sabendo da carga simbólica deste último.</div>
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Para que pudéssemos discutir corretamente a redução da maioridade penal, teríamos que proporcionar, a todos os adolescentes, as mesmas condições sociais. Se, ainda assim, mesmo com o Estado cumprindo com suas funções sociais, os atos infracionais não diminuíssem, talvez fosse a hora de se repensar o limite da maioridade penal.</div>
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Como dissemos anteriormente, grande parte dos atos infracionais ou é relacionada às drogas (consumo ou tráfico), ou a crimes contra o patrimônio. Se um Estado cumprisse com suas funções sociais, proporcionando uma vida digna àqueles que pertencem às classes sociais mais baixas, com toda certeza, diminuiríamos consideravelmente os crimes contra o patrimônio praticados por adolescentes infratores.</div>
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A desigualdade social, na verdade, é a mola propulsora desse tipo de criminalidade. No entanto, é mais conveniente ao Estado punir, seletivamente, o miserável (porque será ele que continuará a freqüentar nossos cárceres), do que implementar políticas públicas dignas de um Estado Democrático de Direito.</div>
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Enfim, o discurso da redução da maioridade penal, além de não resolver o problema do aumento da criminalidade, somente abarrotará, ainda mais, nosso sistema prisional. A título de reflexão: Quem é realmente o vilão da nossa sociedade: a) o corrupto, que subtrai ou desvia milhões de reais, que seriam destinados à construção de casas populares, estradas, escolas, hospitais, aquisição de merenda escolar, medicamentos etc.; ou b) os adolescentes infratores que, premidos por uma desigualdade social extrema, subtraem, com violência, um celular em praça pública? Nossa consciência que responda…<br />
<br />
FONTE: http://www.rogeriogreco.com.br/?p=2910 Acessado em 09/04/2015</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-21830689898814058502015-04-09T12:32:00.000-07:002015-04-09T12:32:39.817-07:00<div style="text-align: justify;">
PRINCIPIOLOGIA PENAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL À INTIMDADE</div>
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<br /></div>
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1. Principiologia do direito penal</div>
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Embora não seja unânime essa posição, podemos considerar o século XVIII como um marco fundamental para o Direito Penal. Antes dele, o Direito Penal viveu um de seus piores momentos, um período considerado como de escuridão. Com a chegada do século XVIII, com a prevalência da razão, surgiu um novo Século, considerado, agora, como Século da Luzes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Muitas foram às vozes que, durante o período iluminista, se levantaram contra a crueldade do Direito Penal, podendo-se destacar as de Montesquieu, Rousseau, Kant, Hegel, Beccaria, enfim, foram vários os pensadores que, na Europa, participaram de um movimento que tinha por finalidade proporcionar mudanças radicais nesse ramo do ordenamento jurídico.</div>
<div style="text-align: justify;">
Inúmeras teorias e princípios, até hoje aplicados, surgiram durante esse período. A Revolução Francesa, de 1789, foi um dos marcos históricos mais importantes para a nossa disciplina. Se compararmos, por exemplo, a Revolução Americana com a Revolução Francesa, que ocorreu poucos anos depois, podemos perceber a diferença de visão. A própria Constituição Americana, de 1787, começa o seu preâmbulo com a expressão we the people, ou seja, nós, o povo americano… Ao contrário, a revolução francesa culminou NUMA declaração dos direitos do homem e do cidadão. Assim, podemos afirmar, mesmo que um pouco exageradamente, que a revolução americana foi feita para o povo americano, enquanto que a revolução francesa foi feita para todos os homens.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por essa razão, a declaração dos direitos do homem e do cidadão está repleta de princípios de natureza universal, que devem ser aplicados a todo ser humano, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, nacionalidade etc.</div>
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Muitos foram os princípios de natureza penal que tiveram origem no período iluminista, princípios estes que servem de alicerce, ou seja, são considerados como fundamento de toda a construção legislativa.</div>
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2. Conceito de princípios</div>
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A palavra “princípio”, no singular, indica o início, a origem, o começo, a causa primária.</div>
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Com precisão, aduz Ruy Samuel Espíndola:</div>
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Pode-se concluir que a idéia de princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra, por um pensamento-chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, se reconduzem e/ou se subordinam.[1]</div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa conceituação podemos visualizar e apontar os princípios como orientadores de todo o sistema normativo, sejam eles positivados ou não. Dissemos positivados ou não porque os princípios podem estar previstos expressamente em textos normativos, a exemplo do que ocorre com o princípio da legalidade[2], ou outros que, embora não positivados, são de observância obrigatória, razão pela qual são denominados princípios gerais do Direito.[3]</div>
<div style="text-align: justify;">
Merecem ser transcritas as lições de Ivo Dantas quando, buscando conceituar os princípios, diz:</div>
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Para nós, PRINCÍPIOS são categoria lógica e, tanto quanto possível, universal, muito embora não possamos esquecer que, antes de tudo, quando incorporados a um sistema jurídico-constitucional-positivo, refletem a própria estrutura ideológica do Estado, como tal, representativa dos valores consagrados por uma determinada sociedade.[4]</div>
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Fábio Corrêa Souza de Oliveira, com argúcia, observa, ainda:</div>
<div style="text-align: justify;">
A par daqueles considerados válidos para toda forma de conhecimento, cada ramo do saber pode instituir princípios particulares. Temos os princípios da Física, da Psicologia, da Economia, da Teologia, da Sociologia, da Química, da Filosofia, do Serviço Social, do Direito etc. A declaração dos princípios não é feita, em grande parte dos casos, num clima de pacificidade. Inúmeras dificuldades e controvérsias existem mesmo nas Ciências Exatas ou Biológicas. A evolução do entendimento e da tecnologia se encarrega de derrubar princípios acreditados como absolutos e imperecíveis. Nas Ciências Humanas e Sociais, os desacordos e os antagonismos são freqüentes. É de ampla aceitação a tese de que os princípios se revestem de algum caráter de relatividade, inclusive os estimados como universais. As disputas não se limitam apenas sobre quais princípios são determinados, mas ainda sobre a maneira de compreendê-los e aplicá-los.[5]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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2. 1. O caráter normativo dos princípios</div>
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Sejam os princípios expressos ou implícitos, positivados ou não, entende-se, contemporaneamente, o seu caráter normativo. São concebidos como normas com alto nível de generalidade e informadores de todo o ordenamento jurídico.</div>
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Ricardo Guastini, com precisão, aponta seis distintas definições de princípios que se encontram estreitamente ligadas às disposições normativas, quando assevera:</div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar, o vocábulo ‘princípio’[...] se refere a normas (ou a disposições legislativas que exprimem normas) providas de um alto grau de generalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em segundo lugar [...], os juristas usam o vocábulo ‘princípio’ para referir-se a normas (ou a disposições que exprimem normas) providas de um alto grau de indeterminação e que por isso requerem concretização por via interpretativa, sem a qual não seriam suscetíveis de aplicação aos casos concretos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em terceiro lugar [...], os juristas empregam a palavra ‘princípio’ para referir-se a normas (ou disposições normativas) de caráter ‘programático’.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em quarto lugar [...], o uso que os juristas às vezes fazem do termo ‘princípio’é para referir-se a normas (ou a dispositivos que exprimem normas) cuja posição hierárquica das fontes de Direito é muito elevada.</div>
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Em quinto lugar [...], os juristas usam o vocábulo ‘princípio’para designar normas (ou disposições normativas) que desempenham uma função ‘importante’e ‘fundamental’ no sistema jurídico ou político unitariamente considerado, ou num outro subsistema do sistema jurídico conjunto (o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito das Obrigações).</div>
<div style="text-align: justify;">
Em sexto lugar, finalmente [...], os juristas se valem da expressão ‘princípio’para designar normas (ou disposições que exprimem normas) dirigidas aos órgãos de aplicação, cuja específica função é fazer a escolha dos dispositivos ou das normas aplicáveis nos diversos casos.[6]</div>
<div style="text-align: justify;">
Ana Paula de Barcellos, a seu turno, enumera os sete critérios mais utilizados pela doutrina para que se leve a efeito a distinção entre os princípios e as regras, a saber:</div>
<div style="text-align: justify;">
(a) O conteúdo. Os princípios estão mais próximos da idéia de valor e de direito. Eles formam uma exigência da justiça, da equidade ou da moralidade, ao passo que as regras têm um conteúdo diversificado e não necessariamente moral. Ainda no que diz respeito ao conteúdo, Rodolfo L. Vigo chega a identificar determinados princípios, que denomina de ‘fortes’, com os direitos humanos.</div>
<div style="text-align: justify;">
(b) Origem e validade. A validade dos princípios decorre de seu próprio conteúdo, ao passo que as regras derivam de outras regras ou dos princípios. Assim, é possível identificar o momento e a forma como determinada regra tornou-se norma jurídica, perquirição essa que será inútil no que diz respeito aos princípios.</div>
<div style="text-align: justify;">
(c) Compromisso histórico. Os princípios são para muitos (ainda que não todos), em maior ou menor medida, universais, absolutos, objetivos e permanentes, ao passo que as regras caracterizam-se de forma bastante evidente pela contingência e relatividade de seus conteúdos, dependendo do tempo e lugar.</div>
<div style="text-align: justify;">
(d) Função no ordenamento. Os princípios têm uma função explicadora e justificadora em relação às regras. Ao modo dos axiomas e leis científicas, os princípios sintetizam uma grande quantidade de informação de um setor ou de todo o ordenamento jurídico, conferindo-lhe unidade e ordenação.</div>
<div style="text-align: justify;">
(e) Estrutura lingüística. Os princípios são mais abstratos que as regras, em geral não descrevem as condições necessárias para sua aplicação e, por isso mesmo, aplicam-se a um número indeterminado de situações. Em relação à regras, diferentemente, é possível identificar, com maior ou menor trabalho, suas hipóteses de aplicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
(f) Esforço interpretativo exigido. Os princípios exigem uma atividade argumentativa muito mais intensa, não apenas para precisar seu sentido, como também para inferir a solução que ele propõe para o caso, ao passo que as regras demandam apenas uma aplicabilidade, na expressão de Josef Esse, ‘burocrática e técnica’.</div>
<div style="text-align: justify;">
(g) Aplicação. As regras têm estrutura biunívoca, aplicando-se de acordo com o modelo do ‘tudo ou nada’, popularizado por Ronaldo Dworkin. Isto é, dado seu substrato fático típico, as regras só admitem duas espécies de situação: ou são válidas e se aplicam ou não se aplicam por inválidas. Não são admitidas gradações. Como registra Robert Alexy, ao contrário das regras, os princípios determinam que algo seja realizado na maior medida possível, admitindo uma aplicação mais ou menos ampla de acordo com as possibilidades físicas e jurídicas existentes.[7]</div>
<div style="text-align: justify;">
Marcello Ciotola, apontando a polêmica confusão que se faz entre norma e princípio ou, ainda, entre regra e princípio, preleciona, citando Robert Alexy:</div>
<div style="text-align: justify;">
Robert Alexy observa que, embora a distinção entre regras e princípios não seja nova, impera a respeito confusão e polêmica. Além do mais, a contraposição que freqüentemente se faz é entre norma e princípio, e não entre regra e princípio. Questionando esta postura, afirma que regras e princípios são espécies do gênero norma jurídica:</div>
<div style="text-align: justify;">
‘Tanto las reglas como los principios son normas porque ambos dicen lo que debe ser. Ambos puden ser formulados con la ayuda de las expresiones deónticas básicas del mandato, la permisión y la prohibición. Los princípios, al igual que las reglas, son razones para juicios concretos de deber ser, aun cuando sean razones de un tipo muy diferente. La distinción entre reglas y principios es pues una distinción entre dos tipos de normas’.[8]</div>
<div style="text-align: justify;">
Merece destaque, ainda, a evolução relativa às fases pelas quais passou a juridicidade dos princípios. Inicialmente, os princípios possuíam caráter jusnaturalista, seguindo-se a ela a fase positivista, para, então, modernamente, atribuir-se-lhes uma visão pós-positivista.</div>
<div style="text-align: justify;">
Disserta Paulo Bonavides que, na fase jusnaturalista,</div>
<div style="text-align: justify;">
os princípios habitam ainda a esfera por inteiro abstrata e sua normatividade, basicamente nula e duvidosa, contrasta com o reconhecimento de sua dimensão ético-valorativa de idéia que inspira os postulados de justiça.[9]</div>
<div style="text-align: justify;">
Na segunda fase, considerada positivista, os princípios deveriam ser extraídos do sistema de normas posto em determinado ordenamento jurídico, servindo-lhe como fonte normativa subsidiária ou, na expressão de Gordilho Cañas, citado por Paulo Bonavides, como “válvula de segurança”, que “garante o reinado absoluto da lei”.[10]</div>
<div style="text-align: justify;">
Na fase pós-positivista, as Constituições, seguindo as lições de Paulo Bonavides, “acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”.[11]</div>
<div style="text-align: justify;">
Os princípios, portanto, passam, nesta última fase, a exercer a primazia sobre todo o ordenamento jurídico, limitando, por meio dos valores por eles selecionados, a atividade legislativa, somente permitindo, no caso específico do Direito Penal, por exemplo, a criação normativa que não lhes seja ofensiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em decorrência desse raciocínio, entendemos que os princípios, dado o seu caráter de norma superior às demais existentes no ordenamento jurídico, servem de garantia a todos os cidadãos, em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, contra as tentativas do próprio Estado em se arvorar em “senhor onipotente”. Os princípios são, portanto, o escudo protetor de todo cidadão contra os ataques do Estado. Todas as normas lhe devem obediência, sob pena de serem declaradas inválidas. A título de exemplo, imagine-se a hipótese tão ventilada nos meios de comunicação de massa a respeito da implementação das penas de morte ou de caráter perpétuo para determinadas infrações penais. Mesmo se não houvesse princípio específico para o tema, o princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto em sede constitucional, seria suficiente para impedir a modificação do ordenamento-jurídico penal. Se o legislador insistisse em desobedecer-lhe, outra alternativa não caberia ao Poder Judiciário, encarregado do controle das leis, senão de afastar a aplicação da norma contrária ao mencionado princípio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, concluindo, contemporaneamente, os princípios, em uma escala hierárquica, ocupam o lugar de maior destaque e importância, refletindo, obrigatoriamente, sobre todo o ordenamento jurídico.</div>
<div style="text-align: justify;">
3. O princípio da dignidade da pessoa humana</div>
<div style="text-align: justify;">
Apontar a origem da dignidade da pessoa humana, como um valor a ser respeitado por todos, não é tarefa das mais fáceis. No entanto, analisando a história, podemos dizer que uma de suas raízes mais fortes encontra-se no cristianismo. A idéia, por exemplo, de igualdade e respeito entre os homens, fossem eles livres ou escravos, demonstra que o verdadeiro cristianismo, aquele personificado na pessoa de Jesus, pode ser um dos alicerces desse complexo edifício da dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
Tivemos o cuidado de mencionar o cristianismo verdadeiro pelo simples fato de que os próprios homens, ao longo dos anos, foram responsáveis pela sua modificação, a fim de satisfazer seus desejos egoístas e cruéis, a exemplo do que ocorreu durante o período da chamada “Santa Inquisição”, onde foram praticadas incontáveis atrocidades “em nome de Deus”. No entanto, a base do cristianismo, voltado para a pessoa de Jesus, pode ser o nosso primeiro marco de estudo para o conceito de dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dando um salto nos séculos, chegaremos ao período iluminista, ao século das luzes, onde a razão acendeu uma fogueira, colocando luz à escuridão existente até àquele momento. Os séculos XVII e XVIII foram de fundamental importância não somente ao efetivo reconhecimento, como para a consolidação da dignidade da pessoa humana como um valor a ser respeitado por todos.</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, mesmo reconhecendo a sua existência, conceituar dignidade da pessoa humana continua a ser um enorme desafio. Isto porque tal conceito encontra-se no rol daqueles considerados como vagos e imprecisos. É um conceito, na verdade, que, desde a sua origem, encontra-se em um processo de construção. Não podemos, de modo algum, edificar um muro com a finalidade de dar contornos precisos a ele, justamente por ser um conceito aberto.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em muitas situações, somente a análise do caso concreto é que nos permitirá saber se houve ou não efetiva violação da dignidade da pessoa humana. Não se pode desprezar, ainda, para efeitos de reconhecimento desse conceito, a diversidade histórico-cultural que reina entre os povos. Assim, aquilo que NUMA determinada cultura pode ser concebido como uma gritante violação dos direitos à dignidade do ser humano, em outra pode ser reconhecido como uma conduta honrosa. Veja-se o exemplo do que ocorre com o costume praticado em certas regiões na África, onde ocorre a chamada excisão, que consiste na mutilação do clitóris e dos pequenos lábios vaginais, ou a excisão mínima, utilizada também na Indonésia, onde se retira o capus do clitóris.[12]</div>
<div style="text-align: justify;">
Temos, ainda, a possibilidade de aplicação de pena de morte, tal como acontece na maioria dos estados norte-americanos, reconhecida pela Suprema Corte daquele país, que somente discute sobre os meios através dos quais essa pena poderá ser aplicada etc. Assim, são precisas as lições de Ingo Wolfgang Sarlet quando indaga:</div>
<div style="text-align: justify;">
“até que ponto a dignidade não está acima das especificidades culturais, que, muitas vezes, justificam atos que, para a maior parte da humanidade são considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana, mas que, em certos quadrantes, são tidos por legítimos, encontrando-se profundamente enraizados na prática social e jurídica de determinadas comunidades. Em verdade, ainda que se pudesse ter o conceito de dignidade como universal, isto é, comum a todas as pessoas em todos os lugares, não haveria como evitar uma disparidade e até mesmo conflituosidade sempre que se tivesse de avaliar se uma determinada conduta é, ou não, ofensiva à dignidade”.[13]</div>
<div style="text-align: justify;">
Contudo, embora de difícil tradução, podemos nos esforçar para tentar construir um conceito de dignidade da pessoa, entendida essa como uma qualidade que integra a própria condição humana, sendo, em muitas situações, considerado, ainda, como irrenunciável e inalienável. É algo inerente ao ser humano, um valor que não pode ser suprimido, em virtude da sua própria natureza. Até o mais vil, o homem mais detestável, o criminoso mais frio e cruel é portador desse valor. Podemos adotar o conceito proposto por Ingo Wolfgang Sarlet, que procurou condensar alguns dos pensamentos mais utilizados para definição do conceito de dignidade da pessoa humana, dizendo ser:</div>
<div style="text-align: justify;">
“a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”.[14]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.1. A concepção normativa da dignidade da pessoa humana</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma vez reconhecida a dignidade da pessoa como um valor inerente de todo ser humano, foi um passo importante a sua corporificação normativa. Já o preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, dizia:</div>
<div style="text-align: justify;">
Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do CORPO social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundados em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
O século XX, a seu turno, principalmente após as atrocidades cometidas pelo nazismo, presenciou o crescimento do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua formalização nos textos das constituições, principalmente as democráticas. Merecem ser registradas as considerações que levaram à proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, verbis:</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,</div>
<div style="text-align: justify;">
A Assembléia Geral proclama:</div>
<div style="text-align: justify;">
A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, podemos afirmar que, de todos os princípios fundamentais que foram sendo conquistados ao longo dos anos, sem dúvida alguma, se destaca, entre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se, entretanto, como já dissemos anteriormente, de um dos princípios mais fluidos, mais amplos, mais abertos, que podem ser trabalhados não somente pelo Direito Penal, como também pelos outros ramos do ordenamento jurídico.</div>
<div style="text-align: justify;">
O princípio da dignidade da pessoa humana serve como princípio reitor de muitos outros, tal como ocorre com o princípio da individualização da pena, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da proporcionalidade etc, que nele buscam seu fundamento de validade.</div>
<div style="text-align: justify;">
As Constituições modernas, a exemplo da brasileira, de 5 de outubro de 1988, adotam, expressamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme se verifica pela leitura do art. 1º, verbis: </div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:</div>
<div style="text-align: justify;">
I – a soberania;</div>
<div style="text-align: justify;">
II – a cidadania;</div>
<div style="text-align: justify;">
III – a dignidade da pessoa humana;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;</div>
<div style="text-align: justify;">
V – o pluralismo político.</div>
<div style="text-align: justify;">
Percebe-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em conceder um status normativo ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendendo-o como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
Como princípio constitucional, a dignidade da pessoa humana deverá ser entendida como norma de hierarquia superior, destinada a orientar todo o sistema no que diz respeito à criação legislativa, bem como para aferir a validade das normas que lhe são inferiores. Assim, por exemplo, o legislador infraconstitucional estaria proibido de criar tipos penais incriminadores que atentassem contra a dignidade da pessoa humana, ficando proibida a cominação de penas cruéis, ou de natureza aflitiva, a exemplo dos açoites. Da mesma forma, estaria proibida a instituição da tortura, como meio de se obter a confissão de um indiciado/acusado (por maior que fosse a gravidade, em tese, da infração penal praticada).</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, podemos afirmar com Lucrecio Rebollo Delgado que, temos que ter em conta que a dignidade humana constituiu não somente a garantia negativa de que a pessoa não será objeto de ofensas ou humilhações, senão que entraria também a afirmação positiva de pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo”,[15] devendo ser declarada a invalidade de qualquer dispositivo legal que contrarie esse valor básico, inerente a todo ser humano.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, mesmo que a dignidade da pessoa humana não tivesse sido elevada ao status de princípio expresso, ninguém duvidaria da sua qualidade de princípio implícito, decorrente do próprio Estado Democrático de Direito, capaz, ainda assim, de aferir a validade das normas de nível inferior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.2. O desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana pelo próprio Estado</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Embora o princípio da dignidade da pessoa humana tenha sede constitucional, sendo, portanto, considerado como um princípio expresso, percebemos, em muitas situações, a sua violação pelo próprio Estado. Assim, aquele que seria o maior responsável pela sua observância, acaba se transformando em seu maior infrator.</div>
<div style="text-align: justify;">
A Constituição Brasileira reconhece, por exemplo, o direito à SAÚDE, educação, moradia, lazer, alimentação, enfim, direitos mínimos, básicos e necessários para que o ser humano tenha uma condição de vida digna. No entanto, em maior ou menor grau, esses direitos são negligenciados pelo Estado. Veja-se, por exemplo, o que ocorre, via de regra, com o sistema penitenciário brasileiro. Indivíduos que foram condenados ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade são afetados, diariamente, em sua dignidade, enfrentando problemas como os da superlotação carcerária, espancamentos, ausência de programas de reabilitação etc. A ressocialização do egresso é uma tarefa quase que impossível, pois que não existem programas governamentais para sua reinserção social, além do fato de a sociedade não perdoar aquele que já foi condenado por ter praticado uma infração penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Com os avanços tecnológicos, outro problema está se colocando nos dias de hoje, que atinge diretamente a nossa dignidade, vale dizer, a violação da nossa intimidade. O Estado, como sempre, parece não andar com a velocidade necessária a fim de nos proteger dos ataques produzidos através dos novos meios tecnológicos, sendo, portanto, mais uma vez, negligente. E o que é pior, muitas vezes é o próprio Estado quem, através de seus meios repressores de investigação, viola o nosso direito à intimidade, a exemplo do que ocorre com a utilização de escutas telefônicas ilegais.</div>
<div style="text-align: justify;">
3.3 A relativização do princípio da dignidade da pessoa humana</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo posição doutrinária amplamente majoritária, a dignidade da pessoa humana não possui caráter absoluto. Com isso, estamos queremos afirmar que, em determinadas situações, devemos, obrigatoriamente, trabalhar com outros princípios que servirão como ferramentas de interpretação, levando-se a efeito a chamada ponderação de bens ou interesses, que resultará na prevalência de um sobre o outro.</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, tomemos como exemplo o fato de alguém ter praticado um delito de extorsão mediante seqüestro, qualificado pela morte da vítima. O seqüestrador, como é do conhecimento de todos, tem direito à liberdade. No entanto, em virtude da gravidade da infração penal por ele praticada, seu direito à liberdade, diretamente ligado à sua dignidade, deverá ceder frente ao direito de proteção dos bens jurídicos pertencentes às demais pessoas, que com ele se encontram NUMA mesma sociedade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Percebe-se, assim, que a dignidade, como um valor individual de cada ser humano, deverá ser avaliada e ponderada em cada caso concreto. Não devemos nos esquecer, contudo, daquilo que se denomina como sendo um núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, que jamais poderá ser abalado. Assim, uma coisa é permitir que alguém, que praticou uma infração penal de natureza grave, se veja privado da sua liberdade pelo próprio Estado, encarregado de proteger, em última instância, os bens jurídicos; outra coisa é permitir que esse mesmo condenado a uma privação de liberdade cumpra sua pena em local degradante de sua personalidade; que seja torturado por agentes do governo com a finalidade de arrancar-lhe alguma confissão; que seus parentes sejam impedidos de visitar-lhe; que não tenha uma ocupação ressocializante no cárcere etc. A sua dignidade deverá ser preservada, pois que ao Estado foi permitido somente privar-lhe da liberdade, ficando resguardados, entretanto, os demais direitos que dizem respeito diretamente à sua dignidade como pessoa.</div>
<div style="text-align: justify;">
A dignidade, por outro lado, poderá ser ponderada contra os próprios interesses daquele que a possui, e que pensa em dela dispor, em uma determinada situação, podendo o Estado agir, ainda que coativamente, a fim de preservá-la, mesmo contra a vontade expressa de seu titular. Merece ser registrado o famoso caso decidido pelo Conselho de Estado da França, que concluiu por correta a decisão do prefeito da comuna de Morsang-sur-Orge, que determinou a interdição de um estabelecimento comercial que promovia, contrariamente à dignidade da pessoa humana, o arremesso de anões. Naquela oportunidade, os clientes do mencionado estabelecimento podiam divertir-se arremessando, de um lugar para outro, os anões que ali trabalhavam. Nesse caso, foi desconsiderado o interesse dos próprios anões, que recebiam para serem “arremessados”.</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, não é tarefa das mais fáceis se concluir quando estaremos diante de uma ofensa à dignidade da pessoa humana, mesmo contra a vontade expressa daquele a quem se pretende defender, ou quando estaremos, em virtude dessa ponderação de interesses, diante de um direito legítimo da pessoa, mesmo que, segundo a opinião de terceiros, seja ofensivo à sua dignidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Tomemos como exemplo o fato de um casal colocar cenas de sexo explícito disponíveis em um site da internet. Nesse caso, teriam eles direito à exposição da sua imagem, praticando o mais íntimo dos atos sexuais? E se tivessem filhos, a situação se modificaria? Estariam, em ambas os casos, exercendo o seu direito de liberdade à intimidade, ou esse direito poderia ser limitado? São perguntas que ensejaram respostas diferentes, variando de acordo com a pessoa, o tempo, a cultura, a sociedade etc. </div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, obrigatoriamente, diante do caso concreto, termos que emitir um juízo de valor, procurando alcançar a solução que pareça mais justa, embora até o próprio conceito de justiça seja um conceito relativo, também merecedor de um outro juízo de valor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
4. Os direitos da personalidade como integrantes da dignidade da pessoa humana</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A personalidade pode ser apontada como decorrência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, significando, resumidamente, a capacidade que tem todo ser humano de possuir direitos e de contrair obrigações, ou, ainda, conforme as precisas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:</div>
<div style="text-align: justify;">
“Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.</div>
<div style="text-align: justify;">
A idéia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”.[16]</div>
<div style="text-align: justify;">
Trata-se, segundo nosso posicionamento, de um direito inerente a todo ser humano. Nos países modernos, torna-se inconcebível afirmar que alguém não tenha personalidade. No entanto, nem sempre isso foi assim. Em um passado não muito distante, os escravos, por exemplo, eram similares às coisas. Podiam ser comprados, vendidos, trocados, açoitados, enfim, eram tidos como objeto de negociação e/ou uma ferramenta de trabalho. O mesmo aconteceu, em proporções menores, com as mulheres, que eram entendidas como uma classe intermediária entre os homens e os animais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Simón Carrejo, dissertando sobre o tema, esclarece que:</div>
<div style="text-align: justify;">
“na linguagem jurídica atual, a expressão direitos da personalidade tem um particular significado, referente a alguns direitos cuja função se relaciona de modo mais direto com a pessoa humana, pois se dirigem a preservação de seus mais íntimos e imprescindíveis interesse. Com efeito, esses direitos constituem um mínimo para assegurar os valores fundamentais do sujeito de direito; sem eles, a personalidade ficaria incompleta e imperfeita, e o indivíduo submetido a incerteza quanto a seus bens jurídicos fundamentais”.[17]</div>
<div style="text-align: justify;">
Existem direitos, portanto, que nascem com todo ser humano, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, religião, a exemplo do que ocorre com o direito à vida, a liberdade sexual, à integridade física, à honra, à intimidade etc, e que dele não podem ser retirados. No entanto, como já afirmamos acima, e veremos um pouco mais detidamente adiante, não existem direitos absolutos, mesmo os considerados personalíssimos. Cite-se, como exemplo, o direito que todas as pessoas têm à liberdade. Contudo, se o agente vier a praticar um fato passível de uma condenação a uma pena privativa de liberdade, esse seu direito cederá no caso concreto. Assim, somente poderemos considerar como absolutos os direitos à personalidade no sentido de serem oponíveis erga omnes, e não no que diz respeito à sua intangibilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Embora tenhamos nos posicionado no sentido de que os direitos inerentes à personalidade sejam inatos, isto é, já nascem com todo ser humano e são antecedentes a qualquer disposição normativa, sendo, outrossim, considerados como direitos naturais, tal posição não é pacífica.</div>
<div style="text-align: justify;">
No sentido oposto à escola jusnaturalista dos direitos à personalidade encontra-se a posição entendida como positivista, que parte do pressuposto que somente haverá direito quando este for reconhecido formalmente pelo Estado, através de seus estatutos legais. É a lei, segundo essa corrente, a encarregada de reconhecer e proteger direitos que foram selecionados através de um critério político, que vai se modificando ao longo dos anos. Novas situações vão surgindo, novos conflitos irão acontecendo, fazendo com que o legislador desperte para a existência de novos direitos, que podem ser considerados como personalíssimos, fazendo parte, dessa forma, da personalidade do ser humano.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em que pese a força do raciocínio positivista, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento de novos direitos da personalidade, que vão surgindo de acordo com a própria evolução da sociedade, existem determinados grupos de direitos que não se pode atribuir a sua existência ao formal reconhecimento da lei, a exemplo, como já o dissemos, do direito à vida, da integridade pessoal, da honra, da intimidade etc.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os direitos de personalidade possuem determinadas características que lhes são peculiares, que os distinguem dos demais. Além de serem considerados como absolutos, no sentido de serem oponíveis erga omnes, os direitos da personalidade gozam das características da: generalidade, extrapatrimonialidade, intransmissibilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e vitaliciedade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Cleyson M. Mello e Thelma Fraga, dissertando sobre as mencionadas características, esclarecem:</div>
<div style="text-align: justify;">
“Generalidade, no sentido de que todos os seus titulares estão protegidos dos direitos da personalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Extrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não são aferidos objetivamente por um critério econômico.</div>
<div style="text-align: justify;">
Intransmissibilidade e irrenunciabilidade (…) para os direitos da personalidade, significa que estes não podem sofrer mutação subjetiva e não podem ser abdicados, recusados ou rejeitados pelo titular do direito, respectivamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Imprescritibilidade está ligada à inexistência de prazo para o seu efetivo exercício.</div>
<div style="text-align: justify;">
Impenhorabilidade, característica intrínseca à indisponibilidade, significa que o direito não pode ser abarcado por penhora.</div>
<div style="text-align: justify;">
Vitaliciedade, ou seja, são inatos e permanentes à pessoa”.[18]</div>
<div style="text-align: justify;">
Verifica-se, portanto, que de acordo com a sua natureza, bem como com as características que lhe são peculiares, os direitos de personalidade fazem parte do rol pertencente à dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
4.1. Irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos de personalidade</div>
<div style="text-align: justify;">
De todas as características relativas aos direitos de personalidade, chama-nos a atenção, devido ao objeto do presente estudo, aquela que diz respeito à sua irrenunciabilidade ou indisponibilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo que à primeira vista sejamos forçados a concluir, por exemplo, pela irrenunciabilidade ou mesmo pela indisponibilidade do direito à vida, à integridade física, à honra, à intimidade etc, somente o caso concreto é que ditará essa regra, haja vista que não somente a lei, mas também os costumes, os valores sociais e morais existentes em uma determinada época é que serão determinantes ao reconhecimento dessa irrenunciabilidade ou indisponibilidade de determinado direito de personalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
A vida, de acordo com a posição dominante, é indisponível, mesmo para o titular desse direito, razão pela qual os Códigos Penais, como regra geral, embora não prevejam qualquer punição, por questões de política criminal, para aquele que tentou praticar o suicídio, responsabilizam criminalmente o agente que induziu, instigou ou o auxiliou materialmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Código Penal brasieiro não responsabiliza criminalmente a conduta de tentar suicidar-se. No entanto, entendendo o suicídio como um comportamento ilícito, permite que ocorra a intervenção de terceiros, mesmo contra a vontade do suicida, no sentido de impedir a sua morte, dizendo, no inciso II, do §3º, do seu art. 146, que não se configura em crime de constrangimento ilegal o fato de coagir alguém com a finalidade de impedir o suicídio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por isso, tem-se entendido que embora tenhamos um direito à vida, não temos um direito à morte. Mesmo essa afirmação encontra opositores. Veja-se o exemplo constante do filme espanhol Mar Adentro, onde uma pessoa, tetraplégica, pleiteava na Justiça o seu direito em morrer.</div>
<div style="text-align: justify;">
Não somente situações extremas, como a de se permitir o suicídio, seja ele auxiliado ou não, questionam a característica da irrenunciabilidade ou indisponibilidade do direitos de personalidade. Questões simples, como a disponibilidade sobre partes do próprio corpo, podem ser objeto de discussão, cujas conclusões serão fornecidas pela própria lei, ou pelos valores sociais em vigor. Assim, o fato de vender o seu próprio cabelo, para indústrias especializadas em perucas, encontra-se perfeitamente assimilado pela sociedade, não se podendo esquecer, aqui, que os cabelos fazem parte da integridade física das pessoas; ao contrário, vender um rim já se configuraria, tal como ocorre no Brasil, em uma infração penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Como bem observado por Edson Ferreira da Silva:</div>
<div style="text-align: justify;">
“a lei não veda e as sociedades não reprovam atividades perigosas, que submetem a vida e a integridade das pessoas a risco considerável, como o trabalho em fábricas de explosivos, de munição, de pólvora e outros produtos inflamáveis, em usinas nucleares, trabalho com material radioativo e outros; práticas desportivas, como o pugilismo, o automobilismo, as lutas marciais; os espetáculos circenses, que têm o perigo como principal atrativo, a exemplo do globo da morte, das acrobacias no trapézio e do arremesso de facas contra alvo humano; exibições de equilibrismo em grandes alturas e sem rede de proteção; e até a pioneira expedição do homem à lua e as viagens tripuladas que a sucederam.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Brasil ainda chora a morte do piloto Ayrton Senna, mas ninguém sequer cogita de proibir as corridas ou restringí-las por via legal, não obstante o imenso perigo de correr com um automóvel ou motocicleta a mais de trezentos quilômetros por hora.</div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, não se pode conceber, senão sem termos bastante relativos, a apregoada indisponibilidade dos direitos da personalidade e de outros tantos, inclusive do direito à intimidade”.[19]</div>
<div style="text-align: justify;">
4.2. Direitos humanos e direitos de personalidade</div>
<div style="text-align: justify;">
Existe controvérsia doutrinária quanto ao uso das expressões direitos humanos e direitos de personalidade. Para uma primeira corrente, entenderíamos como direitos humanos aqueles positivados no texto constitucional – ou mesmo em algum outro diploma infraconstitucional – que seriam oponíveis contra o próprio Estado. Seriam, assim, utilizados como escudo contra a prepotência e o autoritarismo do Estado. Dessa forma, se amoldariam na categoria de direitos públicos. Por outro lado, direitos de personalidade seriam aqueles regulados pelo direito civil, que dizem respeito às relações entre particulares.</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, como bem observado por Edson Ferreira da Silva:</div>
<div style="text-align: justify;">
“sob o aspecto do direito público, os chamados direitos humanos não reclamam simples abstenção do Estado quanto a respeitar e não praticar arbitrariedades contra os direitos fundamentais do homem. Mais do que isso, deve o Estado assegurar a todos, pelos mecanismos específicos do Direito Constitucional e do Direito Penal, o livre gozo das liberdades fundamentais. Os órgãos do Estado destinados à contenção da delinqüência e da criminalidade, à apuração de responsabilidades no âmbito penal, desempenham o papel de proteger toda a coletividade em seus interesses fundamentais de segurança e tranqüilidade, dando a todos condições para o cumprimento da natural vocação ao progresso e ao desenvolvimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
A tutela pública é conferida em atenção ao corpo social como um todo e não a cada indivíduo em particular. Nisto reside a diferença entre tutela pública e tutela privada, entre direitos humanos e direitos privados de personalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mas não é só. Quando ganham a Constituição, como acontece modernamente, os direitos fundamentais do homem constituem restrição ao poder legislativo do Estado, porquanto as leis infraconstitucionais não poderão restringir, suprimir ou se colocar em conflito com o texto maior, sob pena de invalidade”.[20]</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
5. Direito à intimidade como integrante da categoria dos direitos à personalidade</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hoje em dia, não mais se discute que o direito à intimidade faz parte do elenco relativo aos chamados direitos de personalidade que, conseqüentemente, dizem respeito à dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, embora pertencente à categoria dos direitos personalíssimos e gozando, à primeira vista, de todas as características que lhe são inerentes, vale frisar, generalidade, extrapatrimonialidade, intransmissibilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e vitaliciedade, conceituar, precisamente, a intimidade não é tarefa das mais fáceis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Isto porque, o conceito de intimidade varia de acordo com os costumes, o lugar, a criação, os valores correspondentes à sociedade na qual o sujeito está inserido, enfim, para se tentar apontar o direito à intimidade e, por outro lado, a sua violação, passível de punição em várias esferas, a exemplo da civil e da penal, todos os detalhes merecerão minuciosa análise.</div>
<div style="text-align: justify;">
Veja-se, por exemplo, o que ocorre ainda em muitas tribos indígenas, existentes no Brasil, onde os membros que compõem o grupo têm o costume de andarem completamente nus, desde as crianças, até os mais idosos. A nudez, para eles, não é uma questão de intimidade, pois está disponível à visualização de todos. Quem quer que seja, membro ou não, que ingressar naquele grupo, presenciará a nudez de todos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao contrário, a nudez de uma famosa estrela do cinema, que resolve banhar-se em sua praia particular, longe dos olhos de todos, não está disponível, e qualquer tentativa, como acontece freqüentemente com os chamados paparazzi, de tentar desvendá-la, será uma violação ao direito de intimidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Todos nós, portanto, trazemos conosco uma parte de nossa personalidade que não queremos que seja revelada, ou, quando revelada a poucas pessoas, não aceitamos a quebra da confiança depositada, e repudiamos a sua indevida divulgação.</div>
<div style="text-align: justify;">
O direito à intimidade é como se fosse, figurativamente, um recinto, onde a porta somente pode ser aberta por dentro. Qualquer tentativa de ingresso importará em um arrombamento, uma violação indevida, merecedora de punição.</div>
<div style="text-align: justify;">
6. O direito fundamental à intimidade como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana e seu fundamento constitucional</div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo que vimos até agora, podemos afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo ou não previsão constitucional expressa, servirá como fundamento de todo o sistema normativo. Além disso, tem-se entendido que o princípio da dignidade da pessoa humana é a fonte de onde emanariam os direitos fundamentais. Conforme esclarece Ingo Wolfgang Sarlet:</div>
<div style="text-align: justify;">
“sendo correta a premissa de que os direitos fundamentais constituem – ainda que com intensidade variável – explicitações da dignidade da pessoa, por via de conseqüência e, ao menos em princípio, em cada direito fundamental se faz presente um conteúdo ou, pelo menos, alguma projeção da dignidade da pessoa”.[21]</div>
<div style="text-align: justify;">
As Constituições mais modernas, a exemplo da Espanhola e Brasileira, não só prevêem expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana, como vimos anteriormente, mas também direitos que lhe são decorrentes, como acontece com o direito à intimidade, conforme se verifica pela leitura do art. 18.1 da Constituição Espanhola, que estabelece que se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar a la propria imagen, sendo complementado pelo item 4 do mesmo artigo que diz que la ley limitará el uso de la informática para garantizar el honor y la intimidad personal y familiar de los ciudadanos y el pleno ejercicio de sus derechos. [22]</div>
<div style="text-align: justify;">
Perecebe-se, portanto, através da leitura do apartado primeiro do art. 18 da Constituição Espanhola, serem três os direitos fundamentais ali previstos, a saber: a honra, a intimidade e a própria imagem, espécies do gênero dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme esclarece Lucrecio Rebollo Delgado:</div>
<div style="text-align: justify;">
“ Durante el S. XIX no existe una concepción genérica del derecho al honor, sino más bien una adscripción de aquél referido a una determinada clase social. El honor era parejo con el prestigio personal y social. De esta forma, la aristocracia por ejemplo, incluía dentro de sus propiedades, la del honor, dwe la misma forma que las prostitutas estaban desposeídas de él. Además de ello, el honor tiene una implicación eminentemente privada. Sus disputas se resuelven en base al denominado ‘Código de Honor’.</div>
<div style="text-align: justify;">
Al igual que en otros muchos derechos, el honor ha sufrido un proceso de democratización, de generalización social, de tal forma, que hoy toda persona tiene derecho al honor por el significativo hecho de serlo. Así, el derecho al honor se configura como la pretensión de respeto que corresponde a cada persona como consecuencia del reconocimiento de su dignidad”.[23]</div>
<div style="text-align: justify;">
A honra, portanto, de acordo com a própria redação constitucional, difere do direito à intimidade. Podemos subdividir a honra sob dois enfoques diferentes. De um lado, a chamada honra objetiva, ou seja, o conceito que o sujeito goza junto a seus pares, quer dizer, junto à sociedade na qual se encontra inserido; por outro, a honra subjetiva, que é justamente o conceito que o sujeito atribui a si mesmo. Ambos devem ser preservados, razão pela qual, como regra, as leis penais cominam penas com a finalidade de proteger esse bem jurídico – honra -, considerado sob esse duplo aspecto.</div>
<div style="text-align: justify;">
O direito à intimidade, ao contrário, como bem colocado por Paulo José da Costa Júnior, “é o direito que dispõe o indivíduo de não ser arrastado para a ribalta contra a vontade. De subtrair-se à publicidade e de permanecer recolhido em sua intimidade. Direito ao recato, portanto, não é o direito de ser recatado, mas o direito de manter afastados dessa esfera de reserva olhos e ouvidos indiscretos, bem como o direito de impedir a divulgação de palavras, escritos e atos realizados nessa esfera de intimidade”.[24]</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, de acordo com o que foi exposto, podemos afirmar que honra e intimidade são conceitos independentes. Dessa forma, poderá a honra de alguém ser atacada sem que, no entanto, seja atingida a sua intimidade, e vice-versa, a intimidade poderá ser violada, sem que a honra sofra qualquer ataque. Nada impede, entretanto, que a ofensa recaia, ainda, simultaneamente, sobre a honra e sobre a intimidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
A intimidade, portanto, é um direito fundamental assegurado constitucionalmente, devendo o Estado protegê-lo de todo e qualquer ataque.</div>
<div style="text-align: justify;">
O direito à imagem, embora não seja pacífico esse entendimento, integra os chamados direitos à personalidade. Ter direito à própria imagem significa que esta somente poderá ser exposta com a sua permissão. Como esclarece Paulo José da Costa Júnior, pouco importa que “o modo pelo qual vem executado o retrato da pessoa. Fotografia, pintura, escultura. Ou máscara cênica, quando a imagem é reproduzida por meio de movimentos sucessivos no teatro, cinema ou televisão. Nessa hipótese, embora entre representado e espectador se interponha o ator, por ser ele o fiel intérprete de gestos e atitudes, reproduzindo expressões de vida, não raro, quando o desempenho é feliz, o público avizinha-se bastante da realidade”.[25]</div>
<div style="text-align: justify;">
7. Conceito e Teorias sobre o direito à intimidade</div>
<div style="text-align: justify;">
Como já frisamos anteriormente, conceituar direito à intimidade não é tarefa das mais fáceis. É extremamente difícil, na verdade, não somente conceituar o que venha a ser direito à intimidade, como também traçar os seus exatos contornos, fazendo uma distinção entre o público e o privado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Edson Ferreira da Silva esclarece, com precisão, que:</div>
<div style="text-align: justify;">
“Definir significa não apenas dizer o que uma coisa é, mas fazê-lo de forma plena e completa, sem deixar de abranger por inteiro o objeto definido e sem extravasar os seus limites. Desse modo, a definição há de se referir a um único e especial objeto, extremando-o de qualquer outro e afastando toda possibilidade de confusão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma boa definição da intimidade deve propiciar a sua diferenciação de realidades outras, que a doutrina por vezes confunde ou encontra dificuldades em distinguir, como a honra, a imagem, o nome, a reputação ou boa fama.</div>
<div style="text-align: justify;">
Temos que reconhecer a extrema dificuldade de se formular uma boa definição para algo de conteúdo tão impreciso, mutável, inconstante e diversificado, porque subordinado aos costumes e aos valores sociais, que se diferenciam em cada época e lugar.</div>
<div style="text-align: justify;">
Essa multiplicidade de conteúdo evidencia a necessidade da busca por um núcleo que possa servir de elemento comum e aglutinador de todas as várias facetas ou aspectos em que se desdobra o interesse de velar pela própria intimidade [...].</div>
<div style="text-align: justify;">
A intimidade tem a ver com o sentimento das pessoas, a respeito das questões que elas não se incomodariam de participar aos outros e daquelas outras que preferem manter sob certa reserva.</div>
<div style="text-align: justify;">
Esse sentimento, evidentemente, varia de pessoa para pessoa e é também diferenciado em cada cultura, em cada época e nos diferentes lugares. Está, ainda, em constante mutação no tempo e no espaço.</div>
<div style="text-align: justify;">
Daí a dificuldade de se fixar o conceito, ainda que, restritivamente, para uma determinada época e lugar”.[26]</div>
<div style="text-align: justify;">
São três as principais teorias que disputam o tratamento do direito à intimidade. A primeira delas, denominada de teoria objetiva, adota a chamada teoria das esferas, do direito alemão, onde podemos visualizar, figurativamente, vários círculos concêntricos, sendo que no centro se encontra aquilo que existe de mais íntimo, reservado; ao redor, a intimidade familiar; e, por último, na sua face mais externa, a área destinada à esfera pública. É claro que essa definição não é absoluta, mas sim uma mera representação teórica.</div>
<div style="text-align: justify;">
A segunda teoria, reconhecida como subjetiva, como a própria denominação está a sugerir, entende que somente a pessoa, e mais ninguém, pode determinar o que é ou não íntimo, ou seja, somente ela cabe determinar os limites entre o particular e o público.</div>
<div style="text-align: justify;">
Modernamente, surgiu a chamada teoria do mosaico, como uma necessidade de proteção da intimidade do indivíduo “frente às ameaças que de forma genérica os novos engenhos tecnológicos e em concreto a informática supõem. Foi formulada por Madrid Conesa que entende que a ‘teoria das eferas não é válida, haja vista que hoje os conceitos de público e privado são relativos, pois existem dados que a priori são irrelevantes desde o ponto de vista do direito à intimidade, mas que unidos uns com os outros podem servir para configurar uma idéia praticamente completa de qualquer indivíduo, tal como ocorre com as pequenas pedras que formam um mosaico, que em si não dizem nada, mas quando unidas podem formar conjuntos plenos de significado”.[27]</div>
<div style="text-align: justify;">
Como se percebe, o próprio conceito de direito à intimidade não tem natureza absoluta, variando de pessoa para pessoa, de sociedade para sociedade, de cultura para cultura, de época etc. Assim, o que pode se constituir em uma violação ao direito à intimidade numa determinada sociedade, já não o será em outra. Portanto, essa reserva íntima, aquilo que o ser humano quer preservar, que não deseja que seja do conhecimento dos demais, terá uma natureza relativa, não se podendo aplicar conceitos genéricos, predeterminados.</div>
<div style="text-align: justify;">
Com toda certeza, no entanto, podemos afirmar que cada indivíduo tem sua reserva especial. Em cada ser humano existe um cofre, onde os seus valores mais preciosos estão guardados, protegidos, indisponíveis para o conhecimento dos outros. Dessa forma, qualquer violação a esse cofre, onde ninguém, além do seu proprietário, possui a chave e o segredo para sua abertura poderá se configurar num atentado contra o direito de intimidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, embora seja complexa a sua definição, podemos entender como direito à intimidade aquela porção, inerente ao nosso direito de personalidade, que compete única e exclusivamente a nós, e que deve, de acordo com nossa vontade, ser subtraída do conhecimento público, ou, conforme as lições de Edson Ferreira da Silva, “o direito à intimidade deve compreender o poder jurídico de subtrair do conhecimento alheio e de impedir qualquer forma de divulgação de aspectos da nossa vida privada, que segundo um senso comum, detectável em cada época e lugar, interessa manter sob reserva”.[28]</div>
<div style="text-align: justify;">
8. Direito à intimidade e pessoas públicas</div>
<div style="text-align: justify;">
Em algumas situações, a exemplo do que ocorre com as pessoas públicas, o direito à intimidade se vê limitado. A vida pública importa numa certa permissão para que o público em geral conheça mais detalhes sobre aquela pessoa que resolve se expor, através de suas atividades. No entanto, por mais que se reconheça uma limitação do direito à intimidade, essa limitação não importa, como se percebe, em sua total aniquilação. Nas precisas lições de Paulo José da Costa Júnior:</div>
<div style="text-align: justify;">
“As pessoas notórias podem perder, pelo modo peculiar de vida ou profissão em virtude dos quais se tornaram personalidades de interesse público, numa certa medida, o direito à intimidade. Mas haverão de conservar preservada uma parcela da intimidade, à qual só terão acesso aqueles a quem for consentido nela penetrarem. Uma esfera de intimidade, mesmo reduzida, haverá de assegurar às personalidades notórias, onde possam eximir-se livremente, sem prestar contas a ninguém, abrigadas da curiosidade alheia. Embora seja precisamente esta esfera, que se quer subtrair à curiosidade popular, para deixá-la enclausurada nos muros do lar ou no sacrário da intimidade doméstica, aquela que mais acicata o público em geral. É como que uma vingança do homem medíocre – alguém já proclamou -, que deseja saber como vice e como se comporta na intimidade aquele que atingiu uma grandeza que ele não foi capaz de atingir”.[29]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
9. Direito ao esquecimento</div>
<div style="text-align: justify;">
Não somente a divulgação de fatos inéditos pode atingir o direito de intimidade das pessoas. Muitas vezes, mesmo os fatos já conhecidos publicamente, se reiteradamente divulgados, ou se voltarem a ser divulgados, relembrando acontecimentos passados, podem ferir o direito à intimidade. Fala-se, nesses casos, no chamado direito ao esquecimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
10. Obrigação de indenização independentemente da ocorrência de dano à pessoa</div>
<div style="text-align: justify;">
O dano causado já não é mais o fundamento da reparação por indevida violação ao direito de intimidade. A simples existência desse direito já importa na necessidade de sua proteção, e qualquer violação a ele, independentemente da prova da existência de um dano, importará no dever de indenizar. Conforme esclarece Lucrecio Rebollo Delgado,</div>
<div style="text-align: justify;">
“Agora persiste a indenização ou reparação do dano causado, mas não é o fundamento da proteção. Como conseqüência disso, a demonstração do dano causado já não é capital na atribuição da responsabilidade. Uma vez que agora o bem jurídico que se protege é a pessoa e seu livre desenvolvimento, a lesão consiste na violação desse âmbito”.[30]</div>
<div style="text-align: justify;">
Quer isso significar, na verdade, que o prejuízo à intimidade é considerado presumido, sempre que houver uma indevida violação, cabendo, conseqüentemente, a reparação, conforme determina a primeira parte do art. 9.3 da Lei Orgânica Espanhola 1/82, que diz que la existencia de perjuicio se presumira siempre que se acredite la intromisión ilegítima.</div>
<div style="text-align: justify;">
11. Disponibilidade do direito à intimidade e consentimento do ofendido</div>
<div style="text-align: justify;">
O direito a intimidade só pode ser reconhecido como absoluto no sentido de ser oponível erga omnes. Com isso, queremos afirmar que, somente o caso concreto dirá se haverá possibilidade ou não de sua disposição pelo titular desse direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, em muitos casos, será possível que o sujeito disponha de sua intimidade, tornando-a pública, ou seja, do conhecimento de todos. Assim, aquela parte que todos nós entendíamos como reservada, a exemplo de nossa liberdade sexual, poderá estar disponível para que todas as pessoas tomem conhecimento. Veja-se o caso das “atrizes” que se dispõem a fazer filmes pornográficos. Sua intimidade fica completamente à mostra naquelas cenas. No entanto, nesses casos, tem-se entendido que se o titular do direito for pessoa maior e capaz, seu consentimento será válido no sentido de permitir que a sua intimidade seja devassada.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também não é incomum que alguém permita que um escritor narre a sua biografia, colocando à disposição do público tudo aquilo que considerava como mais reservado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, entendemos que, em se tratando de intimidade, esse direito poderá ser considerado como disponível desde que o seu titular seja pessoa maior (entendendo-se por maioridade aquela de natureza civil, a exemplo do que ocorre no Brasil com os maiores de 18 anos), bem como tenha capacidade para consentir (vale dizer, não seja portador de qualquer doença mental que o impeça de conhecer a natureza do comportamento por ele praticado etc).</div>
<div style="text-align: justify;">
Qualquer vício de vontade tornará, ainda, inválido o consentimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Outra característica que deve ser ressaltada é que o consentimento, por se tratar de direito personalíssimo, poderá ser revogado a qualquer tempo. Não importa que o sujeito tenha consentido inicialmente. Se houver arrependimento, tal consentimento poderá ser revogado. Assim, imagine-se a hipótese onde um escritor havia recebido autorização de uma determinada pessoa para publicar a sua biografia. Para tanto, passaram meses juntos, a fim de que o autor da obra pudesse conhecer todos os detalhes necessários à publicação do livro. Arrependido, e preocupado com a repercussão dos fatos, o sujeito que teria exposta sua biografia impede que o livro seja publicado. Nesse caso, o consentimento é válido no sentido de impedir, efetivamente, a publicação da obra. Contudo, isso não afasta a possibilidade do sujeito, titular do direito à intimidade, ter que indenizar a pessoa que perdeu meses trabalhando, com a finalidade de conseguir algum lucro com a vendagem do livro.</div>
<div style="text-align: justify;">
Imagine-se, ainda, a hipótese onde uma atriz tenha assinado um contrato para a produção de um filme, onde teria, numa determinada cena, que manter relações sexuais com um outro ator. Arrependida, se recusa a realizar a cena. Nesse caso, não poderia o produtor do filme, por exemplo, ingressar na Justiça pleiteando a execução forçada do contrato, uma vez que não existe essa possibilidade em se tratando de direito à intimidade. Contudo, tal como no caso anteriormente exposto, isso não impediria que o mencionado produtor viesse a receber alguma indenização em virtude do descumprimento contratual.</div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, concluindo, será possível o consentimento do titular do direito para que a sua intimidade seja exposta ao público, podendo, no entanto, arrepender-se a qualquer momento, não se podendo cogitar de qualquer execução forçada para o cumprimento do objeto do consentimento dado anteriormente, o que não impede de ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos eventualmente causados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
12. Conclusões</div>
<div style="text-align: justify;">
Os princípios, sejam eles expressos ou implícitos, positivados ou não, devem ser entendidos como informadores de todo o ordenamento jurídico, com a capacidade de aferir a validade das normas infraconstitucionais, ocupando, assim, uma posição hierárquica superior.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dentre os princípios considerados como fundamento do Estado democrático de direito podemos destacar o princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui, de acordo com as lições de Lucrecio Rebollo Delgado, “no sólo la garantia negativa de que la persona no va a ser obejto de ofensas o humillaciones, sino que entraria también la afirmación positiva de pleno desarollo de la personalidad de cada individuo”.[31]</div>
<div style="text-align: justify;">
O direito de personalidade é uma conseqüência natural da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, gozando das características da generalidade, extrapatrimonialidade, intransmissibilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e vitaliciedade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Embora entendido como irrenunciável ou indisponível, essa característica não é absoluta, havendo possibilidade de exceções ditadas não somente pela lei, como também pelos costumes, pelos valores sociais e morais existentes um uma determinada época.</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma das facetas relativas ao direito de personalidade é, justamente, o direito à intimidade. Embora seja difícil delimitar o âmbito desse direito à intimidade, existe uma necessidade de se traçar limites entre o público e o privado. Ao longo dos anos, várias teorias surgiram com essa finalidade, podendo-se destacar as seguintes: a) teoria objetiva, também conhecida como teoria das esferas; b) teoria subjetiva; e c) teoria do mosaico.</div>
<div style="text-align: justify;">
A ofensa ao direito à intimidade poderá gerar sanções tanto de natureza civil, como penal, independentemente, em muitas situações, de efetivo dano à pessoa que teve a sua intimidade violada.</div>
<div style="text-align: justify;">
Embora entendida como um direito de personalidade, o direito à intimidade poderá ser considerado disponível, havendo necessidade, para tanto, do consentimento do titular desse direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
BIBLIOGRAFIA</div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
[1] ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais, p. 53.</div>
<div style="text-align: justify;">
[2] Conforme artículos. 9.2 e 25. 1 da CE e art. 5º , XXXIX da Constituición Brasileña.</div>
<div style="text-align: justify;">
[3] Conforme esclarece Olga Sánchez Martínez, in Los principios enel derecho y la dogmática penal, p. 46, “os princípios gerais do direito permitem, sendo fiel a lei, construir valorativamente sua aplicação. No momento da interpretação jurídica as norma são reconduzidas aos princípios buscando sua conformidade com o conjunto de valores materiais reconhecidos no ordenamento jurídico, seja texto constitucional ou na regulamentação concreta das distintas instituições jurídicas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
[4] DANTAS, Ivo. Princípios constitucionais e interpretação constitucional, p. 59.</div>
<div style="text-align: justify;">
[5] OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por uma teoria dos princípios. O princípio constitucional da razoabilidade, p. 19.</div>
<div style="text-align: justify;">
[6] GUASTINI, Ricardo apud ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais, p. 61-62.</div>
<div style="text-align: justify;">
[7] BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais, p. 47-51.</div>
<div style="text-align: justify;">
[8] CIOTOLA, Marcello. Princípios gerais de direito e princípios constitucionais – Os princípios da constituição de 1988, p. 46.</div>
<div style="text-align: justify;">
[9] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, p. 232.</div>
<div style="text-align: justify;">
[10] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, p. 234.</div>
<div style="text-align: justify;">
[11] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, p. 237.</div>
<div style="text-align: justify;">
[12] Conforme adverte Celuy Roberta Hundzinski Damasio, in Luta contra a excisão, publicada na Revista Espaço Acadêmico, Ano I, n. 03, “no leste africano (Djibuti, Etiópia, Somália, Sudão, Egito, Quênia), a infibulação, também chamada de excisão faraônica, considerada a pior de todas, pois, após a amputação do clitóris e dos pequenos lábios, os grandes lábios são secionados, aproximados e suturados com espinhos de acácia, sendo deixada uma minúscula abertura necessária ao escoamento da urina e da menstruação. Esse orifício é mantido aberto por um filete de madeira, que é, em geral, um palito de fósforo. As pernas devem ficar amarradas durante várias semanas até a total cicatrização. Assim, a vulva desaparece, sendo substituída por uma dura cicatriz. Por ocasião do casamento a mulher será ‘aberta’ pelo marido ou por uma ‘matrona’(mulheres mais experientes designadas para isso). Mais tarde, quando se tem o primeiro filho, essa abertura é aumentada. Algumas vezes, após cada parto, a mulher é novamente infibulada”.</div>
<div style="text-align: justify;">
[13] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, p. 55-56.</div>
<div style="text-align: justify;">
[14] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, p. 60.</div>
<div style="text-align: justify;">
[15] DELGADO, Lucrecio Rebollo. Derechos fundamentales y proteción de datos, p. 18.</div>
<div style="text-align: justify;">
[16] GAGLIANO, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil – parte geral, p. 150.</div>
<div style="text-align: justify;">
[17] Apud Edson Ferreira da Silva, in Direito à intimidade, p. 8.</div>
<div style="text-align: justify;">
[18] MELLO, Cleyson M; FRAGA, Thelma. Direito civil – Introdução e Parte Geral, p. 105</div>
<div style="text-align: justify;">
[19] SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade, p. 32.</div>
<div style="text-align: justify;">
[20] SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade, p. 21-22.</div>
<div style="text-align: justify;">
[21] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, p. 87.</div>
<div style="text-align: justify;">
[22] Dispositivo similar encontra-se na Constituição Brasileira, que diz: 5. X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.</div>
<div style="text-align: justify;">
[23] DELGADO, Lucrecio Rebollo. Derechos fundamentales y proteción de datos, p. 26-27.</div>
<div style="text-align: justify;">
[24] COSTA JÚNIOR, Paulo José. Agressões à intimidade, p. 33.</div>
<div style="text-align: justify;">
[25] COSTA JÚNIOR, Paulo José. Agressões à intimidadade, p. 43.</div>
<div style="text-align: justify;">
[26] SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade, p. 49-50.</div>
<div style="text-align: justify;">
[27] DELGADO, Lucrecio Rebollo. Derechos fundamentales y proteción de datos, p. 38-39.</div>
<div style="text-align: justify;">
[28] SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade, p. 51.</div>
<div style="text-align: justify;">
[29] COSTA JÚNIOR, Paulo José. Agressões à intimidadade, p. 28.</div>
<div style="text-align: justify;">
[30] DELGADO, Lucrecio Rebollo. Derechos fundamentales y proteción de datos, p. 48-49.</div>
<div style="text-align: justify;">
[31] DELGADO, Lucrecio Rebollo. Derechos fundamentales y proteción de datos, p. 18.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
FONTE: http://www.rogeriogreco.com.br/?p=1072 Visitado em 09/04/2015 16:30</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-53826032284234258672014-06-10T04:01:00.001-07:002015-04-09T12:33:19.875-07:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-highlight: yellow;">ELEMENTOS DA
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Considerando que o
tributo consiste em uma prestação (dar dinheiro) diz-se que a relação que a
relação que se estabelece entre o sujeito passivo e ativo desta prestação
denomina-se RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ou OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 01:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato autorizado pela
norma constitucional para o exercício da competência tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 02:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato abstrato previsto
na lei, suficiente para o nascimento da obrigação tributária -> HIPOTESE DE
INCIDÊNCIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 03:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato concreto ocorrido
no mundo, que se subssume à hipótese de incidência prevista de forma abstrata
na lei, dando concreto nascimento à obrigação:
TRIBUTO -> FATO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A)
– Elemento Objetivo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato previsto como necessário, para o
nascimento da obrigação tributária “Fato gerador” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B)
– Elementos Subjetivos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Sujeito da relação tributaria <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.1 –
Sujeito Ativo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Pessoa de direito público ou privado capaz de
exigir o cumprimento da obrigação tributaria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2 –
Sujeito Passivo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Pessoa jurídica ou natural obrigada ao
pagamento do tributo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2.1
– Contribuinte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2.2
– Responsável<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C)
– Elementos Quantitativos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critérios necessários para a
determinação do QUANTUM (valor devido) da obrigação tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.1 –
Base de Cálculo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critério próximo ao fato revelador d
capacidade contributiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2 –
Alíquota:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critério estabelecido pela lei que quando
confrontado com a base de cálculo (BC) fornece o valor do tributo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2.1
– Fixa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2.2
- Proporcionalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*** Quem cria tributo é
somente o Legislativo *** <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1
- Obrigação Tributária </span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><br />
<b>1.1 - Descrição do curso:</b></span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A obrigação tributária é o vínculo
jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,
pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. <br />
<br />
Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção
básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das
características do fato gerador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.2
- Introdução</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A natureza do Direito Tributário é
obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam
como objetivo final a aquisição de receitas para o erário.<br />
<br />
A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito
tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma
obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. <br />
<br />
A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue, em princípio,
as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com
sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio
vínculo jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos
mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao
campo das relações do Direito Público, mediante o qual, uma entidade estatal (o
fisco federal, estadual ou municipal), na condição de sujeito ativo, e a partir
da ocorrência de uma situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato
gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um
determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade
pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não
fazer) que não constitua pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato
previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Em virtude do princípio da legalidade, essa
norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação
acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma
relação entre alguém e o Estado. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Ocorrido o fato, que em Direito Tributário
denomina-se<span class="apple-converted-space"> </span><u>fato gerador</u>,
ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de
alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito
ativo da obrigação tributária). </span><br />
<br />
<span style="background: white;">O dever e o direito (no sentido de direito
subjetivo) são efeitos da incidência da norma.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.3
- Espécies:</span></b><b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Obrigação Tributária Principal: é
aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial.<br />
<br />
Obrigação Tributária Acessória: é criada pela legislação tributária. Seu
objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar
o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação acessória é sempre
não patrimonial.<br />
<br />
Na terminologia do direito privado, dir-se-ia que a obrigação acessória é uma
obrigação de fazer ou não fazer determinada coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quem por exemplo, faz acontecer um fato gerador
(hipoteticamente previsto em lei) de Imposto sobre Produto Industrializado -
IPI -, caso de uma empresa industrial que dá saída a produto por ela fabricado,
fica obrigado ao pagamento do imposto (que é objeto da obrigação principal),
mas ao lado disso, obriga-se ainda, a emitir nota fiscal, registrar as entradas
e saídas de matérias-primas e produtos, efetuar as operações de crédito e
débito do imposto, não rasurar os documentos fiscais obrigatórios, sujeitar-se
ao exame da fiscalização federal, e tantas outras obrigações específicas em
conformidade com a legislação tributária; todas essas obrigações paralelas à de
pagar o tributo são de caráter acessório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A ação eficaz de uma administração fiscal subordina-se a uma
inteligente distribuição e uma eficiente utilização das obrigações acessórias
relativas aos tributos considerados; os sistemas de arrecadação e fiscalização
dependem diretamente do que lhes podem informar as obrigações acessórias. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Enquanto a obrigação principal envolve somente o
objeto maior, qual seja o pagamento do tributo ou penalidade, as acessórias são
todas as demais, instrumentais cujo objeto é facilitar a localização e a
exigência da principal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação
acessória, esta se converte em obrigação principal relativamente à penalidade
pecuniária, ou seja, esse descumprimento será objeto de aplicação de multa. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">A infração cometida é fato gerador da obrigação
tributária principal, relativa à multa pecuniária. O valor a ser pago, referente
à multa, passa a caracterizar uma obrigação principal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 113 - CTN. A obrigação tributária é principal ou
acessória. </span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 1º A obrigação principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 2º A obrigação acessória decorre da
legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,
nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato
da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.4
- Elementos da Obrigação Tributária</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os elementos da obrigação tributária
são os seguintes: <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a)</span> <b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">sujeito ativo</span></b> é
a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir
tributos, como será melhor explicado mais adiante; <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) <b>sujeito passivo</b></span> é
a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação
tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121);<br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) <b>objeto</b></span> é
o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei;<br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">d) <b>causa</b></span> é
a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade
jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">e) <b>fato gerador</b></span> é
a causa das obrigações tributárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.5
- Fato Gerador</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">Fato
Gerador:</span></b><b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> É</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> o fato ou conjunto de fatos que configuram uma hipótese de incidência,
que quando ocorre na vida real, configura o fato gerador (fato imponível).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CTN - Art. 114. Fato gerador da
obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à
sua ocorrência.</span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal</span></b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">: é a<span class="apple-converted-space"> </span><b>situação<span class="apple-converted-space"> </span></b>tributária principal,<span class="apple-converted-space"> </span><b>definida em lei</b><span class="apple-converted-space"> </span>como <b>necessária e suficiente</b><span class="apple-converted-space"> </span>à sua ocorrência, ou seja, é um fato
concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo
determinado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Analisando, temos com: </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Situação</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> é o fato, situação jurídica. Toda e qualquer
ocorrência, decorrente ou não da vontade. </span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Definida
em lei</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> só a lei é o instrumento
próprio para descrever, para definir a situação cuja ocorrência gera a
obrigação tributária principal (Princípio da Legalidade).</span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Necessária</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> sem a situação prevista em lei, não nasce a obrigação
tributária. Para surgir essa obrigação é indispensável a ocorrência da situação
prevista em lei.</span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Suficiente</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> significa que a situação prevista em lei é suficiente
para o surgimento da obrigação tributária.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exemplo: se a lei do ISS determina que o fato gerador desse
imposto é a prestação de serviço de advocacia, por empresa ou profissional
autônomo, sem qualquer vínculo empregatício (hipótese de incidência), quando um
profissional liberal realizar os serviços jurídicos (concretização da hipótese
de incidência - fato gerador), nasce a obrigação tributária principal, tendo
como sujeito ativo o Município, e o prestador de serviço como sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fato gerador da Obrigação Tributária Acessória</span></b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">: o fato gerador da obrigação tributária
acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Nos termos do Código Tributário Nacional, esse
fato gerador pode ser definido pela legislação (conjunto de normas) e não
apenas pela lei que regula determinado tributo.</span><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 115. Fato gerador da obrigação
acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A situação de quem pretende instalar um estabelecimento
comercial, por exemplo, faz nascer o dever de requerer inscrição nos cadastros
fiscais correspondentes. É uma situação de fato que, nos termos da legislação
tributária, faz nascer a obrigação acessória de pedir as devidas inscrições. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">A situação de quem é estabelecido comercialmente
faz nascer as obrigações acessórias de não receber mercadoria sem o documento
fiscal correspondente, e de tolerar a fiscalização em seus livros e documentos. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Uma determinada situação de fato pode ser, ao
mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma
obrigação tributária acessória.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exemplo: a situação na qual um comerciante promove a saída de
mercadorias do seu estabelecimento, faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de
pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal
correspondente (obrigação acessória).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.6
- Elementos Constitutivos do Fato Gerador:</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O CTN dispõe: <br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Elemento temporal</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o momento exato da
ocorrência do fato gerador.<br />
<i>Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o
previsto neste Capítulo.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Elemento espacial</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> o local de ocorrência do fato gerador. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 102. A legislação tributária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta
ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Subjetivo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">referente ao sujeito ativo e passivo da
obrigação tributária. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Quantitativo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><span style="background: white;">base de cálculo, valor numérico do fato gerador, que
permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser paga.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.7
- Classificação do Fato Gerador:</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">Instantâneo</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> ocorre no exato momento em que se completa uma
operação que configura o fato gerador e se repete toda vez que o fato ocorrer. <br />
<br />
Exemplificando, podemos dizer que fato gerador instantâneo é a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte, em relação ao ICMS; é a entrada
da mercadoria estrangeira no território nacional, quanto ao imposto de
importação; é a transmissão da propriedade de um bem imóvel, no que concerne ao
imposto de transmissão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Complexivo</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;"> </span></span><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">(periódico):</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> ocorre periodicamente em dado momento
determinado pela lei. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<span style="background: white;">O fato gerador somente se completa depois de
ocorrido certo período de tempo marcado em lei, consistindo num conjunto de
fatos globalmente considerados. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Ex: Imposto de Renda - incidência anual.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.8
- Sujeitos Tributários</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Sujeito ativo</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> é a pessoa jurídica de
direito Público que recebeu da Constituição a competência para exigir o tributo
objetivado na obrigação: a União, os Estados e os Municípios.<br />
<br />
<i>Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público
titular da competência para exigir o seu cumprimento.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Sujeito passivo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou
da penalidade pecuniária ou ao cumprimento das prestações positivas ou
negativas determinadas pela legislação tributária. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Vejamos como dispõe a norma.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. </span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">Parágrafo único. O sujeito passivo da
obrigação principal diz-se: </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">I - contribuinte, quando tenha relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">II - responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. </span></i><br />
<i><span style="background: white;"><br />
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto. </span></i><br />
<i><span style="background: white;"><br />
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Se um Estado ou Município for criado em virtude de
desmembramento territorial, a nova entidade sub-roga-se nos direitos da
entidade que anteriormente integrava, passando a utilizar a legislação
tributária da mesma até criar a sua própria legislação (salvo disposição de lei
em contrário). </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 120. Salvo disposição de lei em
contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo
desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Contribuinte direto</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> aquele que tem relação direta com o fato
gerador.</span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Responsável
indireto:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><span style="background: white;">alguém envolvido ou
não com o fato gerador, mas obrigatoriamente indicado pela lei de cada tributo. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">O tributo somente é devido quando consumado o
fato sobre o qual incide a norma de tributação ou, em outras palavras, quando
concretiza a hipótese de incidência tributária.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CTN - Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo
anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:</span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> I<i><span style="background: white;"> - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Há necessidade de ocorrência integral do fato gerador para
que surja, efetivamente, a obrigação tributária. Quando a situação eleita como
hipótese legal de incidência envolve negócios condicionais, o fato gerador
somente é considerado ocorrido quando a condição torna o negócio pleno,
completo ou enquanto tal condição não extingue o negócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Explicando: existem duas situações jurídicas que somente se
tornam efetivas quando se verifica uma situação chamada<span class="apple-converted-space"> </span><b>SUSPENSIVA</b><span class="apple-converted-space"> </span>(é o caso de quem, por exemplo, firma
contrato com seu empregador, mediante o qual fica garantida ao empregado a
chefia de um departamento, tão logo o mesmo conclua o curso superior). </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Em tais hipóteses, o fato gerador somente ocorre
e surte efeitos a partir de ocorrência de condição suspensiva. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Existe outro tipo de condição,<span class="apple-converted-space"> </span><b>RESOLUTÓRIA ou RESOLUTIVA</b>, que
tem capacidade inversa, ou seja, uma vez acontecida, acaba com a validade do
negócio.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.9
- Condicionantes Tributárias</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos casos sujeitos a condição
resolutiva, os fatos geradores acontecem e surtem seus efeitos enquanto o
negócio estiver valendo, deixando de ocorrer quando tudo se resolver, mediante
a realização da situação prevista em lei. <br />
<br />
Exemplo: quando a lei define como hipótese de incidência de um tributo uma
situação jurídica condicional, e não dispõe de modo diverso, considera-se
ocorrido o fato:<br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Condição suspensiva</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o fato gerador ocorre
no momento do implemento da condição.<br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Condição resolutiva</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o fato gerador ocorre
desde o momento em que o ato ou negócio jurídico foi celebrado, e se extingue
com o acontecimento da condição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas é importante lembrar que a ocorrência do fato gerador é
suficiente, por si só, para criar a relação tributária, sem que devam ser
levados em conta quaisquer aspectos ou condições fundamentais, não previstas na
norma, para validade de atos, como acontece nas demais áreas jurídicas. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Ou seja, é irrelevante, no direito tributário, a
validade jurídica do ato ou negócio jurídico (incapacidade de sujeito passivo,
ocorrência da coação, fraude, ilicitude, etc.).</span><br />
<br />
<span style="background: white;">O Código Tributário Nacional é claro: </span><br />
<br />
<i><span style="background: white;">Art. 118. A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo- se: </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">I - da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;</span></i> II<i><span style="background: white;"> - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 05/05/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">DEFINIÇÃO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Possibilidade
(constitucional) de criar, in abstrato, tributos descrevendo, legislativamente,
suas hipóteses de incidência, suas bases de cálculos, suas alíquotas (carrazza)
/<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CF: Normas positivas de
competência -> Autorização de hipótese de incidência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CF: Normas negativas de
competência -> Limitações ao poder de tributar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">NORMA DE COMPETÊNCIA=> NORMA CONSTITUCIONAL =</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Autorização para criar tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*** Processo
Legislativo (a norma e a hipótese)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">HIPOTESE DE
INCIDÊNCIA=> NORMA LEGAL = Tributo criado por lei<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">– EXCLUSIVIDADE / PRIVATIVIDADE =</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Cada pessoa política possui uma faixa de competência exclusiva, a CF/88 ao
conferir competência para o ente político exclui os demais custos daquela faixa
de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INDELEGABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
A competência tributária não pode ser delegada PARAFISCALIDADE-> Delegação
de CAPACIDADE tributaria, ex.: CREA, OAB, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INCADUCIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O não exercício da competência tributária não gera consequência jurídica alguma
em função do tempo. Não há transcursos de prazo decadencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INALTERABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
As normas de competência não podem ser alteradas por norma legal. Demandam
exercício do poder constituinte derivado para sua alteração: EMENDA
CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">IRRENUNCIABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O ente político não pode desistir de exercer a competência tributária de não
definido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">F)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">FACULTAVIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O exercício da competência tributária é decisão política do ente federativo,
produto podendo ser ou não exercido. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL= <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Instituição do tributo</span>
autorizado como requisito da responsabilidade federal <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO:</span> Proibição de
transferência voluntárias. <o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 12/05/14</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) – Competência Tributaria Privativa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência exercida de forma exclusiva por um único ente político indicado
pela carta Magna<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.2) – Competência para criação de
Impostos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos da União-> 153 CF/88 / Impostos dos
Estados e DF-> 155 CF/88 / Impostos dos Municípios-> 156 CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.3) – Competência para criação das
contribuições Especiais:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União -> 149 CF/88 / Municípios
-> 149-A CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.4) – Competência para criação das Contribuições
previdenciárias destinadas ao custeio do regime de previdência especial
próprio-></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 149, § 1º CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.5) - Competência para criação de
empréstimo compulsório União-></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 148 CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) - Competência Tributaria Residual:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para a criação de tributos – Impostos e contribuição para
seguridade social – Não discriminadas na CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B.1) - Impostos Residuais -></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
União -> 154, CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B.2) - Contribuição Social para
Seguridade Social -></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União -> 195, § 4º CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) - Competência Tributaria Comum:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para instituição de Tributos idêntica para todos os entes políticos
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C.1) - Taxas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C.2) - Contribuição de Melhorias.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 6.85pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 595px;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">UNIAO<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ESTADOS <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">MUNICÍPIOS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">IMPOSTOS<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">II, IE, IR,
IGF, IPI, IOF, ITR<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ITCMD, ICMS,
IPVA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">IPTU, ITBI,
ISSQN<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Contribuições
Sociais<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">xxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Cont.
Previdenciárias p/ regime próprio <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Xxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">*Cosip<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Empréstimo
compulsório<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">xxxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Contribuição
de Melhoria<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">TAXAS<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 15/05/2014</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: center;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESE CONSTITUCIONAIS PARA A INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">– IMPOSTOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Tributo não vinculado, pautado pela generalidade-> Afetação de todos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">TRIBUTO
DE DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=> Proibição constitucional de
afetação de receitas de impostos em lei orçamentária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DEVE RESPEITAR, <span style="color: red;">sempre
que possível</span>, a <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">CAPACIDADE,
CONTRIBUTIVA</span> do sujeito passivo=> <span style="color: red;">Equidade</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É POSSÍVEL haver discriminação legal
para realização de fim <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">EXTRAFISCAL</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Suas hipóteses de instituição estão <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TAXATIVAMENTE e EXAUSTIVAMENTE</span>
arroladas pela CF/88 para cada uma das pessoas jurídicas de direito público, de
forma EXCLUSIVA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 17 CTN => Não recepção <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">– <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">IMPOSTO DA UNIÃO</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.I.-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Imposto de importação de produtos estrangeiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I. E.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto de Exportação de produtos nacional ou nacionalizado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.4)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.R.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza (IRPF/IRPJ)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.5)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">- I.P.I.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> – Imposto sobre
Produtos Industrializados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.6)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.O.F</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto sobre Operações Financeiras, Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a
títulos ou valores mobiliários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.7)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.T.R.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Propriedade Territorial Rural (Autorização constitucional para recolhimento
p/ o município)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.8)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.G.F.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto sobre Grandes Fortunas (Exigência de instituição por lei
complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.9)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">IMPOSTOS
RESIDUAIS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato não abrangidos por outras hipóteses
constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.10)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.E.G.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Iminência ou ocorrência de guerra externa (Lei ordinária) TRIBUTO
TEMPORÁRIO=> Extraordinário (duração mínima de 05 anos após a declaração de
paz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.11)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">NO
CASO DE TERRITÓRIOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Se dividido em Municípios=> Impostos
Estaduais, Se não dividido em Municípios=> Impostos Estaduais e Municipais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.12)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">ESTADOS
E D.F.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">– ITCMD=> Transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;"> Aula do dia 19/05/14</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
- continuação de: <u>HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1) <u>Impostos</u> (continuação) ….<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1.2)<u> Impostos dos Estados e DF</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a) Transmissão causa mortis - doação de
quaisquer bens ou direitos => ITCMD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> b) ICMS => Operações
relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
intermunicipais ou interestaduais e de comunicação ainda que as prestações se
iniciem no exterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">* Energia
elétrica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)
IPVA => propriedade de veículos automotores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1.3)
<u>Impostos dos municípios e DF</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a) IPTU => Propriedade predial e territorial urbana.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> *IPTU
progressivo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> b) ITB =>
Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza de
acessão física, e de direitos reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem como
a cessão de direito e a sua aquisição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> c) ISS => Serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no ICMS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2)
<u>Taxas</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
vinculado à atividade estatal. Nas taxas a hipótese de incidência do tributo
deve decorrer sempre de determinada atividade estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É
de competência comum das pessoas jurídicas de direito público (admin. pública
direta ou indireta), para a criação, in abstracto, mediante atividade
legislativa, de Hipóteses de Incidência, em razão do exercício de poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, prestados
ou postos à disposição do sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.1) Taxas por exercício do poder de
polícia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <u>Poder
de polícia</u>: Atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção fato em razão de interesse público concernente à segurança, higiene,
ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, a
tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">f)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exercício regular => Para a cobrança
da taxa exige-se a conformidade de seu exercício com o ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">g)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O abuso ou desvio de poder autoriza a
oposição judicial ao pagamento da taxa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">h)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.2) Taxas por prestação de serviço
público<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">i)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Serviço
Público => Atividade estatal prestada efetivamente ou potencialmente ao
sujeito passivo, específico e divisível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">j)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Efetivamente
prestado => quando usufruídos os serviços a qualquer título.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">k)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Potencialmente
prestados => Sendo sua utilização compulsória, são postos à disposição
mediante atividade administrativa em funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">l)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Específicos
=> Quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade ou de necessidade pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">m)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Divisíveis
=> Suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos sujeitos
passivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">n)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Taxas x Tarifas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">o)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">* Pedágio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">p)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">q)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3) Contribuições de melhoria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">r)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo <u>vinculado</u> cuja cobrança
repousa na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de <u>obra</u> <u>pública</u>.
Pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total as despesas totais com a obra,
e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada
imóvel beneficiado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">s)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência comum da união, estados, DF
e municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">t)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Condições para instituição</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">u)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a) Valorização imobiliária decorrente de
obra pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">v)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">b) Limite global de arrecadação até o
valor total da obra pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">w)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c) Limite individual consistente no
acréscimo do valor do imóvel beneficiado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">x)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">y)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">4) Empréstimos compulsórios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">z)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo vinculado ou não-vinculado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">aa)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Possibilidade de invasão de outras
faixas de competência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">bb)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Instituído para atender despesas
extraordinárias decorrente de:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">cc)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a)
Calamidade pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">dd)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> b)
Guerra externa ou sua iminência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">ee)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> c)
Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">ff)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Absorção temporária de poder aquisitivo
- (congelamento de conta bancária/poupança - é ilegal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">gg)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência exclusiva da União.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">hh)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo de afetação <u>vinculada</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">ii)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Instituição por lei complementar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">jj)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
lei que o instituir deve estabelecer o prazo e as condições de resgate do empréstimo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 29/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: center;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Hipóteses
constitucionais de incidência das Contribuições Especiais</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Definição:
Contribuição Especial é o tributo que, apesar de ter hipóteses de incidência
desvinculada de ações estatais, é juridicamente afetado à realização de
finalidade específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
validado finalisticamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência,
em regra, exclusiva da União. Salvo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição Previdenciária para o
regime de previdência especial. - Estados e Municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - Municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contribuições
especiais constitucionais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A) Sociais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1- Gerais (149, caput / § 2º, III, a e b)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2- De seguridade social (195)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.1 Nominadas (195, I, b e c, III
e IV, §8º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.2 Residuais (195, § 4º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3- Previdenciários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.1 Regime Geral de Previdência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.2 Regimes Estatutários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B) Intervenção no domínio econômico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. Gerais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. Nominais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> C) Corporativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. De interesse de categorias profissionais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. De interesse de categorias econômicas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> D) COSIP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Princípios
Constitucionais tributários</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Constituição Federal,
ao regular o Sistema Tributário Nacional, estabelece, juntamente com as normas
de competência (limites positivos) limites do poder tributário,
consubstanciados nos princípios tributários e nas regras de imunidade (limites negativos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os princípios
tributários caracterizam-se pelo alto grau de concreção, assemelhando-se a
verdadeiras regras constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1) Princípio da
legalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 150, I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aos entes políticos é
vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Criação de
tributos=> Lei ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Normas gerais de
direito tributário=> Lei complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">**********************************************************************
<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 3/03/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Continuando....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">9) Princípio da não
afetação - Não vinculação das receitas. Veda a reserva de receita para o
atendimento de determinada despesa. Art. 167, IV e XI CF/88. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Há exceções, algumas contribuições estão vinculadas
a uma despesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">10) Princípio da legalidade - Delegação de
competência.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">LEIS ORÇAMENTÁRIAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Orçamento Plurianual</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(reflete o
programa de governo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estabelece as diretrizes objetivos e metas da
administração pública.<o:p></o:p></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3" style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t32" o:oned="t" o:spt="32" path="m,l21600,21600e">
<v:path arrowok="t" fillok="f" o:connecttype="none">
<o:lock shapetype="t" v:ext="edit">
</o:lock></v:path></v:shapetype><v:shape id="Conector_x0020_de_x0020_seta_x0020_reta_x0020_6" o:gfxdata="UEsDBBQABgAIAAAAIQC75UiUBQEAAB4CAAATAAAAW0NvbnRlbnRfVHlwZXNdLnhtbKSRvU7DMBSF
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
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<v:stroke endarrow="block">
</v:stroke></v:shape><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Despesas
de Capital<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Investimentos<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Inversões
Financeiras<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Transferência
de Capital<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A lei Orçamentária
Plurianual não vincula a administração pública de forma plena, ele não deverá
cumprir à risca, mas também não poderá deixar de cumpri-la sem motivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Programa de Duração Continuada <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Lei de Diretrizes Orçamentárias</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Metas da Administração Pública<o:p></o:p></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 640px;">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3" style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" width="215"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
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<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orientação
para elaboração do Orçamento Anual<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Despesas
de capital<o:p></o:p></span></div>
</td>
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" o:spid="_x0000_s1026" style="height: .3pt; left: 0; margin-left: -3.35pt; margin-top: 7.15pt; mso-height-percent: 0; mso-height-percent: 0; mso-height-relative: page; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-horizontal: absolute; mso-position-vertical-relative: text; mso-position-vertical: absolute; mso-width-percent: 0; mso-width-percent: 0; mso-width-relative: page; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-wrap-distance-left: 9pt; mso-wrap-distance-right: 9pt; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-style: square; position: absolute; text-align: left; visibility: visible; width: 100.3pt; z-index: 251663360;" type="#_x0000_t32">
<v:stroke endarrow="block">
</v:stroke></v:shape><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Alteração
na lei tributária<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 318.95pt;" width="425"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Política
financeira dos agentes oficiais de fomento (Caixa - B.B. - BNDS - etc.)<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Orçamento Anual</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> (</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Este
vincula a administração pública)<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento da Administração Pública Direta e Indireta<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento dos investimentos das empresas estatais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento da seguridade social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Todos estes orçamentos são independentes entre si,
prevendo as receitas e despesas de cada setor mencionado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Fiscalização e Controle do Orçamento</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Interno - Art.
70 a 74 CF - Órgãos da própria Adm. Pública fiscaliza a execução do orçamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Externo - Art.
70 e 49, X da CF/88 - Feito pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de
Contas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Privado - Art.
74 parágrafos 2º CF - Feito através de denúncia para o Tribunal de Contas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 17/03/14<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;"> CREDITO
PÚBLICO / DÍVIDA PÚBLICA</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Obtenção
de recursos pela administração pública, sob condição de devolução, acrescida de
juros e correção, no prazo convencionado. São os empréstimos feitos pela
administração pública, que geram um crédito e simultaneamente uma dívida, pois
o Estado deverá amortizar esse empréstimo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Natureza Jurídica<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Ato de império =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O Estado impõe sua vontade, tem o poder de tomar bens. (Não se aplica ao
crédito público)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Ato Legislativo =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O poder legislativo autoriza a solicitação deste empréstimo. A lei autorizará. (Aplica-se
ao crédito público)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Ato Contratual =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É um contrato realizado entre as partes, desde que o Estado esteja autorizado a
firmá-lo. As partes têm liberdade de aceitar ou não os termos e aqui o
interesse público não autoriza o Estado a modificar unilateralmente as
cláusulas contratuais. (Aplica-se ao crédito público)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Dívida Flutuante e Dívida Fundada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Flutuante:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Os Estados têm uma obrigação imediata e realiza um empréstimo de curto prazo
para realizá-la, tendo certeza de uma receita futura para quitação desta
dívida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Fundada:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
São os empréstimos de longo prazo, portanto necessitaram de autorização para
serem firmados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.1) Div. Fundada: => Perpétua = São
dívidas que não têm prazo fixado para quitação. Apenas o Brasil/União podem
adquirir tal obrigação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Amortizável = Empréstimos com prazo determinado. Pode ser feito pelos Estados e
Municípios com prazo máximo de 5 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Dívida Interna e Dívida Externa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Interna</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
Empréstimos feitos entre entes federativos, empresas públicas, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Externa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Dívida contraída com entes não nacionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.1) Dívida Externa: =>Estrangeira = Com pessoas de
nacionalidade diversa. (Ex: um banco do exterior).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Internacional = Com pessoas jurídicas de direito público internacional. (EX:
FMI, organizações internacionais, outros Estados)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Empréstimo Compulsório e Dívida
Voluntária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Empréstimo Compulsório</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O Estado obriga a realização do empréstimo com a obrigação de devolver esse
valor. Ex: Um tributo de pagamento obrigatório que o Estado irá reembolsar esse
valor pago após um período.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dívida
Voluntária = Aquela contraída pela autonomia da vontade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Créditos Voluntários</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=>
Títulos da dívida pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Autorização do Senado = O
Senado determinará os limites dos créditos públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Créditos Involuntários</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">=> Retenção de Depósito: </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
Estado retém uma porcentagem dos valores depositados em bancos no banco
central, para que ele não esteja disponível para o mercado. Para controle
inflacionário por exemplo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=>
Emissão de Moeda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estudo
de caso (aplicação de conceitos)</span></i></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">João,
governador do estado X, em função de promessa de campanha decidiu construir um
ponto ligando duas cidades de seu estado. No entanto, como se tratava de seu
primeiro mandato, autorizou a construção da obra sem que houvesse previsão
orçamentária. Ato contínuo, ao executar o pagamento, como não possuía recursos
disponíveis, contratou empréstimo junto a instituição financeira e efetuou o
pagamento mediante a emissão de um cheque.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Analise
e indique qual seria a forma correta de execução deste fato.<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 24/03/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DIREITO TRIBUTÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Conceito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Ramo da ciência jurídica incumbido de estudar as normas relacionadas à
tributação, especificamente a criação e a aplicação dos tributos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Relações com outros ramos do direito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> O direito tributário se relaciona
principalmente com o Direito Privado (Trabalho, Contratos, Família, etc.) e
também do Direito Público (C.F, Direito Administrativo, Financeiro, Econômico,
Ambiental, Penal, Processual, etc.) e do Direito Internacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Relação com outras ciências</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Contabilidade, Economia (Finanças),
etc.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: center;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Tributo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Conceito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É toda prestação pecuniária, em moeda ou em valor cuja nela se possa expressar,
compulsória, não decorrente de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">a) Prestação pecuniária:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Prestação obrigacional em dinheiro, moeda ou em valor em que nela se possa
expressar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">b) Compulsória:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Obrigatória e instituída em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">c) Não decorrente de ato ilícito:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Exemplo: Multas que decorrem do descumprimento de alguma norma. (Exemplo:
Multas de transito, multa no direito penal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">d) Cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Não cabe juízo de
valor e oportunidade, o Estado deve cobrar sempre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Natureza Jurídica</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
É o objeto da relação obrigacional (Direito Obrigacional= Sujeito Passivo +
Sujeito Ativo + Objeto)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> => Ato
de Poder: O soberano impunha sua vontade e criava tributos a seu desejo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Relação Jurídica: É a lei que estabelece os limites para a criação e aplicação
do tributo e não a vontade única do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
natureza Jurídica e a junção dos dois, pois o Estado tem o poder de criar os
tributos quando desejar, contudo deve seguir as normas postas para tal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Função</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
Corrente conservadora (Função Fiscal): Arrecadar, o direito tributário não se
preocupa com o porquê o tributo foi criado ou como ele será gasto após
arrecadado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Corrente
inovadora (Função Extra Fiscal): Tem a função de descrever a norma. Tem a
função de controlar a economia induzindo comportamento. Ex: Aumentando imposto
sobre importação, para reduzi-las. Além da função de arrecadar. Deve estudar os
motivos e os fins do tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 31/03/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação dos tributos</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">a) Quanto ao ente tributante:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Estadual<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Municipal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> * DF - Tem
competência igual à dos Estados e municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> *
Territórios - tributação controlada pela união<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">b) Quanto a ação estatal</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Vinculados - Vinculado a uma atividade Estatal (Ex: Taxa de Incêndio / Serviço
de bombeiros)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Não-vinculados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">c) Quanto a destinação do
produto/arrecadação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Destinação vinculada (Ex: INSS)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Destinação não-vinculada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">d) Quanto à consequência econômica</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Diretos
- A própria pessoa paga - IRPF, IPTU, IPVA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Indiretos - Impostos que pagamos indiretamente - IPI, ICMS, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">e) Quanto à justiça tributária (cada um
contribui conforme sua capacidade)</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Progressivos - Quanto mais a pessoa tiver, mais oneroso será o imposto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Regressivos - A onerosidade não varia de acordo com a capacidade da pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">f) Quanto à cumulatividade</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Cumulativos - Incide várias vezes <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Não-cumulativos
- Pago uma única vez<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">g) Quanto à incidência na cadeia
econômica</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Monofásico - Incide uma vez na cadeia econômica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Plurifásico - Incide em várias fazes da cadeia econômica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">h) Quanto à função</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Fiscais
- Arrecadação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Extrafiscais
- Influenciar comportamento/economia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Espécies tributárias</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Teoria penta partida</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) Impostos:</span> É tributo independente de qualquer
atuação estatal, ou seja, não vinculado. A destinação também não é vinculada, é
renda para custeio das atividades gerais do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) Taxas:</span> É um tributo relacionado a uma atuação
do Estado, ou seja, vinculado a uma atuação estatal anterior. Ex: a) Sobre exercício do Poder de Polícia (Fiscalização,
Controle, Repreensão, etc.) b) Prestação de serviços divisíveis e
individualizados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) Contribuições de melhoria:</span> É tributo vinculado
a uma atuação do Estado e a destinação também é vinculada. É renda vinculada a
uma obra pública, cuja realização ocasiona valorização imobiliária. Quem pagará
será o indivíduo que se beneficiar da obra custeada com o dinheiro público,
sendo o limite cobrado pelo Estado o valor gasto com a obra, independentemente
se a valorização dos imóveis for superior.<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula 07/04/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">d) Empréstimo compulsório:</span> É tributo não vinculado
à atuação do Estado. É semelhante ao imposto, as diferenças são que, após
realizar o empréstimo compulsório o Estado adquire a obrigação de restituir o
valor ao contribuinte e que o empréstimo terá destino específico para despesas
extraordinárias (calamidade pública) ou guerra (declarada ou eminente)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">e) Contribuições especiais:</span> art. 149 - art. 195 -
Conceito residual, ou seja, se não for outro tipo de tributo será contribuição
social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Contribuições especiais</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a)
Contribuições sociais: tudo relacionado ao art. 6º CF - saúde educação,
trabalho, etc. A classificação não é de acordo com o modo de criação como nos
demais tributos, mas sim pela finalidade da criação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a.1) Contribuição Social
Previdenciária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a.2) Contribuição Social Geral:
Ex FGTS<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 10/04/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">b)
Contribuições Interventivas: EX: CIDE Combustível - CIDE Remessas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)
Contribuições corporativas: OAB, CREA, CRC, Contribuição Sindical<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 05/05/2014</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Competência Tributária</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Definição</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> "Possibilidade (constitucional)
de criar, in abstrato, tributos, descrevendo legislativamente, suas hipóteses
de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de
cálculo, suas alíquotas" (Carrazza).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">C.F/88
=> Normas positivas de competência = Autorização de hipóteses de incidência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> => Normas negativas de
competência= Limitações ao poder de tributar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
competência para criação está presente na CF, através do processo legislativo
haverá a elaboração da lei que criará o tributo. Esta lei criará e normatizará
o tributo, portanto o tributo é criado por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Características</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Exclusividade / Privacidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Cada pessoa política possui uma faixa de competência exclusiva, a CF ao
conferir competência para o ente político exclui os demais entes daquela faixa
de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Inelegibilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
A competência tributária não pode ser delegada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Para
fiscalidade => Delegação de <u>capacidade</u> tributária. Ex: CREA, OAB,
Cont. Sindical, COSIP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Incaducabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O não exercício da competência não gera consequência jurídica alguma em função
do tempo. Não há transcurso de prazo decadencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">D) Inalterabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
As normas de competência não podem ser alteradas por norma legal. Demandam
exercício do poder constituinte derivado para sua alteração => Emenda
Constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">E) Irrenunciabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O ente político não pode desistir de exerce a competência tributária de modo
definitivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">F) Facultatividade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O exercício da competência tributária é decisão política do ente federativo,
podendo ser ou não exercido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Lei
de responsabilidade fiscal => Instituição de tributo autorizado como
requisito da responsabilidade fiscal => Imposição de sanção => Proibição
de transferências voluntárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 12/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação da competência tributária</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Competência Tributária Privativa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência exercida de forma exclusiva por um ente político indicado pela
constituição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.1) Competência para criação
de impostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos da
União=> art. 153 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos dos
Estados e DF=> art.155 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos dos
Municípios=> art. 156 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.2) Competência para criação
das contribuições especiais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União=>
art. 149 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Municípios=>149-A
CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.3) Competência para criação
das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime de
previdência especial próprio: art.149, §1º CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.4) Competência para criação
de Empréstimos Compulsórios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União=>
art.148 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Competência tributária residual:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para a criação de tributos- impostos e contribuições para
seguridade social - não discriminadas na CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.1) Impostos Residuais:
União=> art.154 CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.2) Contribuição Social para
Seguridade Social: União=> art. 195 § 4º CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Competência tributária comum:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para instituição de tributos idêntica para todos os entes
políticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> C.1) Taxas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> C.2) Contribuições de Melhoria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(Incluir
quadro que ele irá passar por e-mail)<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: right;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula 19/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">-
continuação de: <u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS</span>:</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1)
<u>Impostos</u> (continuação) ….<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">1.2)<u> Impostos dos Estados e DF</u></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) Transmissão causa mortis</span> - doação de quaisquer
bens ou direitos => ITCMD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) ICMS =></span> Operações relativas à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipais ou
interestaduais e de comunicação ainda que as prestações se iniciem no exterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*
Energia elétrica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) IPVA => propriedade de veículos automotores.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">1.3) <u>Impostos dos municípios e DF</u></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) IPTU => Propriedade
predial e territorial urbana.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> *IPTU progressivo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) ITB =></span> Transmissão intervivos,
por ato oneroso, de bens móveis, por natureza de acessão física, e de direitos
reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem como a cessão de direito e a sua
aquisição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) ISS =></span> Serviços de
qualquer natureza, não compreendidos no ICMS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">2) <u>Taxas</u></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
vinculado à atividade estatal. Nas taxas a hipótese de incidência do tributo
deve decorrer sempre de determinada atividade estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É
de competência comum das pessoas jurídicas de direito público (administração
pública direta ou indireta), para a criação, in abstracto, mediante atividade
legislativa, de Hipóteses de Incidência, em razão do exercício de poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, prestados
ou postos à disposição do sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">2.1) Taxas por exercício do poder de
polícia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Poder de polícia</span></u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> Atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção fato em razão de interesse público concernente à segurança,
higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público,
a tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Exercício regular =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Para a cobrança da taxa exige-se a conformidade de seu exercício com o
ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
abuso ou desvio de poder autoriza a oposição judicial ao pagamento da taxa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.2)
Taxas por prestação de serviço público<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Serviço Público =></span> Atividade estatal prestada
efetivamente ou potencialmente ao sujeito passivo, específico e divisível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Efetivamente prestado =></span> quando usufruídos os
serviços a qualquer título.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Potencialmente prestados =></span> Sendo sua
utilização compulsória, são postos à disposição mediante atividade
administrativa em funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Específicos =></span> Quando podem ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Divisíveis =></span> Suscetíveis de utilização,
separadamente, por cada um dos sujeitos passivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Taxas
x Tarifas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*
Pedágio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 29/05/14</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: center;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Hipóteses constitucionais de incidência
das Contribuições Especiais</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Definição:
Contribuição Especial é o tributo que, apesar de ter hipóteses de incidência
desvinculada de ações estatais, é juridicamente afetado à realização de
finalidade específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
validado finalisticamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência,
em regra, exclusiva da União. Salvo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição Previdenciária para o
regime de previdência especial. - Estados e Municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - Municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contribuições
especiais constitucionais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A)
Sociais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1- Gerais (149, caput / § 2º, III, a e b)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2- De seguridade social (195)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.1 Nominadas (195, I, b e c, III e IV, §8º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.2 Residuais (195, § 4º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3- Previdenciários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.1 Regime Geral de Previdência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.2 Regimes Estatutários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Intervenção no
domínio econômico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. Gerais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. Nominais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">C) Corporativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. De interesse de categorias profissionais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. De interesse de categorias econômicas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">D) COSIP <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Princípios
Constitucionais tributários</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Constituição Federal,
ao regular o Sistema Tributário Nacional, estabelece, juntamente com as normas
de competência (limites positivos) limites do poder tributário,
consubstanciados nos princípios tributários e nas regras de imunidade (limites
negativos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os princípios
tributários caracterizam-se pelo alto grau de concreção, assemelhando-se a
verdadeiras regras constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1) Princípio da
legalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 150, I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aos entes políticos é
vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Criação de
tributos=> Lei ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Normas gerais de
direito tributário=> Lei complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: right;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 09/06/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">PRINCÍPIO
DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Permissivo para a Administração publica
identifique e discrimine os contribuintes com base no patrimônio, atividade
econômica ou rendimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TÉCNICAS:
Progressividade, Seletividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
A tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem
tributado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> de aplicação
obrigatória para o IPI.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aplicação
facultativa para o ICMS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o
Estado, com o pretexto cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É vedado estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou municipais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ressalva
para a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCIPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Nos casos de tributos plurifásicos, deve-se compensar o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo outro Estado/DF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">APLICAÇÃO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
IPI, ICMS, Impostos Residuais, C.S Residuais<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">TRIBUTOS PLURIFÁSICOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Tributos que incidem sobre a várias fases de uma cadeia de produção/distribuição
de produtos e serviços. <o:p></o:p></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-31073850062805421152014-06-10T03:38:00.000-07:002014-06-10T04:00:50.930-07:00DIREITO TRIBUTÁRIO - 8º Período<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-highlight: yellow;">ELEMENTOS DA
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Considerando que o
tributo consiste em uma prestação (dar dinheiro) diz-se que a relação que a
relação que se estabelece entre o sujeito passivo e ativo desta prestação
denomina-se RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ou OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">FATO GERADOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 01:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato autorizado pela
norma constitucional para o exercício da competência tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 02:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato abstrato previsto
na lei, suficiente para o nascimento da obrigação tributária -> HIPOTESE DE
INCIDÊNCIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CONCEPÇÃO 03:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato concreto ocorrido
no mundo, que se subssume à hipótese de incidência prevista de forma abstrata
na lei, dando concreto nascimento à obrigação:
TRIBUTO -> FATO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A)
– Elemento Objetivo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato previsto como necessário, para o
nascimento da obrigação tributária “Fato gerador” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B)
– Elementos Subjetivos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Sujeito da relação tributaria <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.1 –
Sujeito Ativo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Pessoa de direito público ou privado capaz de
exigir o cumprimento da obrigação tributaria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2 –
Sujeito Passivo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Pessoa jurídica ou natural obrigada ao
pagamento do tributo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2.1
– Contribuinte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">B.2.2
– Responsável<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C)
– Elementos Quantitativos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critérios necessários para a
determinação do QUANTUM (valor devido) da obrigação tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.1 –
Base de Cálculo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critério próximo ao fato revelador d
capacidade contributiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2 –
Alíquota:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Critério estabelecido pela lei que quando
confrontado com a base de cálculo (BC) fornece o valor do tributo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2.1
– Fixa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="background: aqua; font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-highlight: aqua;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: aqua; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: aqua;">C.2.2
- Proporcionalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*** Quem cria tributo é
somente o Legislativo *** <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1
- Obrigação Tributária </span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><br />
<b>1.1 - Descrição do curso:</b></span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A obrigação tributária é o vínculo
jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,
pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. <br />
<br />
Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção
básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das
características do fato gerador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.2
- Introdução</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A natureza do Direito Tributário é
obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam
como objetivo final a aquisição de receitas para o erário.<br />
<br />
A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito
tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma
obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. <br />
<br />
A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue, em princípio,
as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com
sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio
vínculo jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos
mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao
campo das relações do Direito Público, mediante o qual, uma entidade estatal (o
fisco federal, estadual ou municipal), na condição de sujeito ativo, e a partir
da ocorrência de uma situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato
gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um
determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade
pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não
fazer) que não constitua pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato
previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Em virtude do princípio da legalidade, essa
norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação
acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma
relação entre alguém e o Estado. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Ocorrido o fato, que em Direito Tributário
denomina-se<span class="apple-converted-space"> </span><u>fato gerador</u>,
ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de
alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito
ativo da obrigação tributária). </span><br />
<br />
<span style="background: white;">O dever e o direito (no sentido de direito
subjetivo) são efeitos da incidência da norma.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.3
- Espécies:</span></b><b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Obrigação Tributária Principal: é
aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial.<br />
<br />
Obrigação Tributária Acessória: é criada pela legislação tributária. Seu
objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar
o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação acessória é sempre
não patrimonial.<br />
<br />
Na terminologia do direito privado, dir-se-ia que a obrigação acessória é uma
obrigação de fazer ou não fazer determinada coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quem por exemplo, faz acontecer um fato gerador
(hipoteticamente previsto em lei) de Imposto sobre Produto Industrializado -
IPI -, caso de uma empresa industrial que dá saída a produto por ela fabricado,
fica obrigado ao pagamento do imposto (que é objeto da obrigação principal),
mas ao lado disso, obriga-se ainda, a emitir nota fiscal, registrar as entradas
e saídas de matérias-primas e produtos, efetuar as operações de crédito e
débito do imposto, não rasurar os documentos fiscais obrigatórios, sujeitar-se
ao exame da fiscalização federal, e tantas outras obrigações específicas em
conformidade com a legislação tributária; todas essas obrigações paralelas à de
pagar o tributo são de caráter acessório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A ação eficaz de uma administração fiscal subordina-se a uma
inteligente distribuição e uma eficiente utilização das obrigações acessórias
relativas aos tributos considerados; os sistemas de arrecadação e fiscalização
dependem diretamente do que lhes podem informar as obrigações acessórias. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Enquanto a obrigação principal envolve somente o
objeto maior, qual seja o pagamento do tributo ou penalidade, as acessórias são
todas as demais, instrumentais cujo objeto é facilitar a localização e a
exigência da principal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação
acessória, esta se converte em obrigação principal relativamente à penalidade
pecuniária, ou seja, esse descumprimento será objeto de aplicação de multa. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">A infração cometida é fato gerador da obrigação
tributária principal, relativa à multa pecuniária. O valor a ser pago, referente
à multa, passa a caracterizar uma obrigação principal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 113 - CTN. A obrigação tributária é principal ou
acessória. </span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 1º A obrigação principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 2º A obrigação acessória decorre da
legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,
nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato
da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.4
- Elementos da Obrigação Tributária</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os elementos da obrigação tributária
são os seguintes: <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a)</span> <b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">sujeito ativo</span></b> é
a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir
tributos, como será melhor explicado mais adiante; <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) <b>sujeito passivo</b></span> é
a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação
tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121);<br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) <b>objeto</b></span> é
o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei;<br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">d) <b>causa</b></span> é
a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade
jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; <br />
<br />
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">e) <b>fato gerador</b></span> é
a causa das obrigações tributárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.5
- Fato Gerador</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">Fato
Gerador:</span></b><b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> É</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> o fato ou conjunto de fatos que configuram uma hipótese de incidência,
que quando ocorre na vida real, configura o fato gerador (fato imponível).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CTN - Art. 114. Fato gerador da
obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à
sua ocorrência.</span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal</span></b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">: é a<span class="apple-converted-space"> </span><b>situação<span class="apple-converted-space"> </span></b>tributária principal,<span class="apple-converted-space"> </span><b>definida em lei</b><span class="apple-converted-space"> </span>como <b>necessária e suficiente</b><span class="apple-converted-space"> </span>à sua ocorrência, ou seja, é um fato
concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo
determinado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Analisando, temos com: </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Situação</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> é o fato, situação jurídica. Toda e qualquer
ocorrência, decorrente ou não da vontade. </span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Definida
em lei</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> só a lei é o instrumento
próprio para descrever, para definir a situação cuja ocorrência gera a
obrigação tributária principal (Princípio da Legalidade).</span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Necessária</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> sem a situação prevista em lei, não nasce a obrigação
tributária. Para surgir essa obrigação é indispensável a ocorrência da situação
prevista em lei.</span><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Suficiente</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white;"> significa que a situação prevista em lei é suficiente
para o surgimento da obrigação tributária.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exemplo: se a lei do ISS determina que o fato gerador desse
imposto é a prestação de serviço de advocacia, por empresa ou profissional
autônomo, sem qualquer vínculo empregatício (hipótese de incidência), quando um
profissional liberal realizar os serviços jurídicos (concretização da hipótese
de incidência - fato gerador), nasce a obrigação tributária principal, tendo
como sujeito ativo o Município, e o prestador de serviço como sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fato gerador da Obrigação Tributária Acessória</span></b><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">: o fato gerador da obrigação tributária
acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Nos termos do Código Tributário Nacional, esse
fato gerador pode ser definido pela legislação (conjunto de normas) e não
apenas pela lei que regula determinado tributo.</span><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 115. Fato gerador da obrigação
acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A situação de quem pretende instalar um estabelecimento
comercial, por exemplo, faz nascer o dever de requerer inscrição nos cadastros
fiscais correspondentes. É uma situação de fato que, nos termos da legislação
tributária, faz nascer a obrigação acessória de pedir as devidas inscrições. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">A situação de quem é estabelecido comercialmente
faz nascer as obrigações acessórias de não receber mercadoria sem o documento
fiscal correspondente, e de tolerar a fiscalização em seus livros e documentos. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Uma determinada situação de fato pode ser, ao
mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma
obrigação tributária acessória.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exemplo: a situação na qual um comerciante promove a saída de
mercadorias do seu estabelecimento, faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de
pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal
correspondente (obrigação acessória).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.6
- Elementos Constitutivos do Fato Gerador:</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O CTN dispõe: <br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Elemento temporal</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o momento exato da
ocorrência do fato gerador.<br />
<i>Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o
previsto neste Capítulo.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Elemento espacial</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> o local de ocorrência do fato gerador. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 102. A legislação tributária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta
ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Subjetivo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">referente ao sujeito ativo e passivo da
obrigação tributária. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Quantitativo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><span style="background: white;">base de cálculo, valor numérico do fato gerador, que
permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser paga.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.7
- Classificação do Fato Gerador:</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">Instantâneo</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> ocorre no exato momento em que se completa uma
operação que configura o fato gerador e se repete toda vez que o fato ocorrer. <br />
<br />
Exemplificando, podemos dizer que fato gerador instantâneo é a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte, em relação ao ICMS; é a entrada
da mercadoria estrangeira no território nacional, quanto ao imposto de
importação; é a transmissão da propriedade de um bem imóvel, no que concerne ao
imposto de transmissão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Complexivo</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;"> </span></span><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">(periódico):</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> ocorre periodicamente em dado momento
determinado pela lei. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<span style="background: white;">O fato gerador somente se completa depois de
ocorrido certo período de tempo marcado em lei, consistindo num conjunto de
fatos globalmente considerados. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Ex: Imposto de Renda - incidência anual.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.8
- Sujeitos Tributários</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Sujeito ativo</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> é a pessoa jurídica de
direito Público que recebeu da Constituição a competência para exigir o tributo
objetivado na obrigação: a União, os Estados e os Municípios.<br />
<br />
<i>Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público
titular da competência para exigir o seu cumprimento.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Sujeito passivo:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou
da penalidade pecuniária ou ao cumprimento das prestações positivas ou
negativas determinadas pela legislação tributária. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Vejamos como dispõe a norma.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. </span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">Parágrafo único. O sujeito passivo da
obrigação principal diz-se: </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">I - contribuinte, quando tenha relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">II - responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. </span></i><br />
<i><span style="background: white;"><br />
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto. </span></i><br />
<i><span style="background: white;"><br />
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Se um Estado ou Município for criado em virtude de
desmembramento territorial, a nova entidade sub-roga-se nos direitos da
entidade que anteriormente integrava, passando a utilizar a legislação
tributária da mesma até criar a sua própria legislação (salvo disposição de lei
em contrário). </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<i><span style="background: white;">CTN - Art. 120. Salvo disposição de lei em
contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo
desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Contribuinte direto</span></b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">:</span><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> aquele que tem relação direta com o fato
gerador.</span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow; mso-shading: white;">Responsável
indireto:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><span style="background: white;">alguém envolvido ou
não com o fato gerador, mas obrigatoriamente indicado pela lei de cada tributo. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">O tributo somente é devido quando consumado o
fato sobre o qual incide a norma de tributação ou, em outras palavras, quando
concretiza a hipótese de incidência tributária.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CTN - Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo
anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:</span></i><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> I<i><span style="background: white;"> - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Há necessidade de ocorrência integral do fato gerador para
que surja, efetivamente, a obrigação tributária. Quando a situação eleita como
hipótese legal de incidência envolve negócios condicionais, o fato gerador
somente é considerado ocorrido quando a condição torna o negócio pleno,
completo ou enquanto tal condição não extingue o negócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Explicando: existem duas situações jurídicas que somente se
tornam efetivas quando se verifica uma situação chamada<span class="apple-converted-space"> </span><b>SUSPENSIVA</b><span class="apple-converted-space"> </span>(é o caso de quem, por exemplo, firma
contrato com seu empregador, mediante o qual fica garantida ao empregado a
chefia de um departamento, tão logo o mesmo conclua o curso superior). </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Em tais hipóteses, o fato gerador somente ocorre
e surte efeitos a partir de ocorrência de condição suspensiva. </span><br />
<br />
<span style="background: white;">Existe outro tipo de condição,<span class="apple-converted-space"> </span><b>RESOLUTÓRIA ou RESOLUTIVA</b>, que
tem capacidade inversa, ou seja, uma vez acontecida, acaba com a validade do
negócio.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(236, 236, 237); margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: yellow;">1.9
- Condicionantes Tributárias</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos casos sujeitos a condição
resolutiva, os fatos geradores acontecem e surtem seus efeitos enquanto o
negócio estiver valendo, deixando de ocorrer quando tudo se resolver, mediante
a realização da situação prevista em lei. <br />
<br />
Exemplo: quando a lei define como hipótese de incidência de um tributo uma
situação jurídica condicional, e não dispõe de modo diverso, considera-se
ocorrido o fato:<br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Condição suspensiva</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o fato gerador ocorre
no momento do implemento da condição.<br />
<br />
<b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Condição resolutiva</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> o fato gerador ocorre
desde o momento em que o ato ou negócio jurídico foi celebrado, e se extingue
com o acontecimento da condição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas é importante lembrar que a ocorrência do fato gerador é
suficiente, por si só, para criar a relação tributária, sem que devam ser
levados em conta quaisquer aspectos ou condições fundamentais, não previstas na
norma, para validade de atos, como acontece nas demais áreas jurídicas. </span><span style="color: #666666; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Ou seja, é irrelevante, no direito tributário, a
validade jurídica do ato ou negócio jurídico (incapacidade de sujeito passivo,
ocorrência da coação, fraude, ilicitude, etc.).</span><br />
<br />
<span style="background: white;">O Código Tributário Nacional é claro: </span><br />
<br />
<i><span style="background: white;">Art. 118. A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo- se: </span></i><br />
<br />
<i><span style="background: white;">I - da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;</span></i> II<i><span style="background: white;"> - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 05/05/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">DEFINIÇÃO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Possibilidade
(constitucional) de criar, in abstrato, tributos descrevendo, legislativamente,
suas hipóteses de incidência, suas bases de cálculos, suas alíquotas (carrazza)
/<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CF: Normas positivas de
competência -> Autorização de hipótese de incidência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">CF: Normas negativas de
competência -> Limitações ao poder de tributar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">NORMA DE COMPETÊNCIA=> NORMA CONSTITUCIONAL =</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Autorização para criar tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*** Processo
Legislativo (a norma e a hipótese)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">HIPOTESE DE
INCIDÊNCIA=> NORMA LEGAL = Tributo criado por lei<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">A)</span><span style="font-size: 9px;"> </span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">– EXCLUSIVIDADE / PRIVATIVIDADE =</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Cada pessoa política possui uma faixa de competência exclusiva, a CF/88 ao
conferir competência para o ente político exclui os demais custos daquela faixa
de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">B) </span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INDELEGABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
A competência tributária não pode ser delegada PARAFISCALIDADE-> Delegação
de CAPACIDADE tributaria, ex.: CREA, OAB, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> - </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INCADUCIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O não exercício da competência tributária não gera consequência jurídica alguma
em função do tempo. Não há transcursos de prazo decadencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> - </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">INALTERABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
As normas de competência não podem ser alteradas por norma legal. Demandam
exercício do poder constituinte derivado para sua alteração: EMENDA
CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> - </span></span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">IRRENUNCIABILIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O ente político não pode desistir de exercer a competência tributária de não
definido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">F) -</span><span style="font-size: 9px;"> </span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">FACULTAVIDADE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O exercício da competência tributária é decisão política do ente federativo,
produto podendo ser ou não exercido. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL= <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Instituição do tributo</span>
autorizado como requisito da responsabilidade federal <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO:</span> Proibição de
transferência voluntárias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 12/05/14</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) – Competência Tributaria Privativa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência exercida de forma exclusiva por um único ente político indicado
pela carta Magna<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.2) – Competência para criação de
Impostos:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos da União-> 153 CF/88 / Impostos dos
Estados e DF-> 155 CF/88 / Impostos dos Municípios-> 156 CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.3) – Competência para criação das
contribuições Especiais:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União -> 149 CF/88 / Municípios
-> 149-A CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.4) – Competência para criação das Contribuições
previdenciárias destinadas ao custeio do regime de previdência especial
próprio-></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 149, § 1º CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A.5) - Competência para criação de
empréstimo compulsório União-></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 148 CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) - Competência Tributaria Residual:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para a criação de tributos – Impostos e contribuição para
seguridade social – Não discriminadas na CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B.1) - Impostos Residuais -></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
União -> 154, CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B.2) - Contribuição Social para
Seguridade Social -></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União -> 195, § 4º CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) - Competência Tributaria Comum:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para instituição de Tributos idêntica para todos os entes políticos
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C.1) - Taxas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C.2) - Contribuição de Melhorias.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 6.85pt; text-align: justify; width: 595px;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">UNIAO<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ESTADOS <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">MUNICÍPIOS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">IMPOSTOS<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">II, IE, IR,
IGF, IPI, IOF, ITR<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ITCMD, ICMS,
IPVA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">IPTU, ITBI,
ISSQN<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Contribuições
Sociais<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">xxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Cont.
Previdenciárias p/ regime próprio <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Xxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">*Cosip<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Empréstimo
compulsório<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">xxxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">NUNCA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Contribuição
de Melhoria<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.9pt;" valign="top" width="171"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">TAXAS<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 98.0pt;" valign="top" width="131"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 91.8pt;" valign="top" width="122"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 128.8pt;" valign="top" width="172"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">XXXXXXXXXXX<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 15/05/2014</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESE CONSTITUCIONAIS PARA A INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">– IMPOSTOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Tributo não vinculado, pautado pela generalidade-> Afetação de todos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">TRIBUTO
DE DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=> Proibição constitucional de
afetação de receitas de impostos em lei orçamentária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DEVE RESPEITAR, <span style="color: red;">sempre
que possível</span>, a <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">CAPACIDADE,
CONTRIBUTIVA</span> do sujeito passivo=> <span style="color: red;">Equidade</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É POSSÍVEL haver discriminação legal
para realização de fim <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">EXTRAFISCAL</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Suas hipóteses de instituição estão <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TAXATIVAMENTE e EXAUSTIVAMENTE</span>
arroladas pela CF/88 para cada uma das pessoas jurídicas de direito público, de
forma EXCLUSIVA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 17 CTN => Não recepção <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">– <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">IMPOSTO DA UNIÃO</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.I.-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Imposto de importação de produtos estrangeiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I. E.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto de Exportação de produtos nacional ou nacionalizado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.4)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.R.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza (IRPF/IRPJ)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.5)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">- I.P.I.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> – Imposto sobre
Produtos Industrializados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.6)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">–
I.O.F</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto sobre Operações Financeiras, Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a
títulos ou valores mobiliários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.7) <span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.T.R.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Propriedade Territorial Rural (Autorização constitucional para recolhimento
p/ o município)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.8)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.G.F.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Imposto sobre Grandes Fortunas (Exigência de instituição por lei
complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.9)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">IMPOSTOS
RESIDUAIS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Fato não abrangidos por outras hipóteses
constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.10)</span><span style="font-size: 9px;"> </span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">I.E.G.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– Iminência ou ocorrência de guerra externa (Lei ordinária) TRIBUTO
TEMPORÁRIO=> Extraordinário (duração mínima de 05 anos após a declaração de
paz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.11)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">NO
CASO DE TERRITÓRIOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Se dividido em Municípios=> Impostos
Estaduais, Se não dividido em Municípios=> Impostos Estaduais e Municipais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level2 lfo4; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.12)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">ESTADOS
E D.F.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
– <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 192.15pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">– ITCMD=> Transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;"> Aula do dia 19/05/14</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
- continuação de: <u>HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS</u></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><br /></span>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">1) </span><u style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">Impostos</u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"> (continuação) ….</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1.2)<u> Impostos dos Estados e DF</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a) Transmissão causa mortis - doação de
quaisquer bens ou direitos => ITCMD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> b) ICMS => Operações
relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
intermunicipais ou interestaduais e de comunicação ainda que as prestações se
iniciem no exterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">* Energia
elétrica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)
IPVA => propriedade de veículos automotores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1.3)
<u>Impostos dos municípios e DF</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a) IPTU => Propriedade predial e territorial urbana.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*IPTU
progressivo<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> b) ITB =>
Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza de
acessão física, e de direitos reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem como
a cessão de direito e a sua aquisição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> c) ISS => Serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no ICMS</span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">2)
</span><u style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Taxas</u></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
vinculado à atividade estatal. Nas taxas a hipótese de incidência do tributo
deve decorrer sempre de determinada atividade estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É
de competência comum das pessoas jurídicas de direito público (admin. pública
direta ou indireta), para a criação, in abstracto, mediante atividade
legislativa, de Hipóteses de Incidência, em razão do exercício de poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, prestados
ou postos à disposição do sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.1) Taxas por exercício do poder de
polícia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><u>Poder
de polícia</u>: Atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção fato em razão de interesse público concernente à segurança, higiene,
ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, a
tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exercício regular => Para a cobrança
da taxa exige-se a conformidade de seu exercício com o ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O abuso ou desvio de poder autoriza a
oposição judicial ao pagamento da taxa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.2) Taxas por prestação de serviço
público<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Serviço
Público => Atividade estatal prestada efetivamente ou potencialmente ao
sujeito passivo, específico e divisível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Efetivamente
prestado => quando usufruídos os serviços a qualquer título.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Potencialmente
prestados => Sendo sua utilização compulsória, são postos à disposição
mediante atividade administrativa em funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Específicos
=> Quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade ou de necessidade pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Divisíveis
=> Suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos sujeitos
passivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Taxas x Tarifas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">* Pedágio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3) Contribuições de melhoria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo <u>vinculado</u> cuja cobrança
repousa na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de</span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><u>obra</u> <u>pública</u>.
Pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra</span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">valorização imobiliária, tendo como limite total as despesas totais com a obra,
e como limite </span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada
imóvel beneficiado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência comum da união, estados, DF
e municípios.</span><br />
<u style="text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></u>
<u style="text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Condições para instituição</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">:</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Valorização imobiliária decorrente de
obra pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Limite global de arrecadação até o
valor total da obra pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Limite individual consistente no
acréscimo do valor do imóvel beneficiado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">4) Empréstimos compulsórios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo vinculado ou não-vinculado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Possibilidade de invasão de outras
faixas de competência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Instituído para atender despesas
extraordinárias decorrente de:</span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">a)
Calamidade pública</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">b)
Guerra externa ou sua iminência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)
Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Absorção temporária de poder aquisitivo
- (congelamento de conta bancária/poupança - é ilegal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência exclusiva da União.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo de afetação <u>vinculada</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Instituição por lei complementar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 72.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo5; tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
lei que o instituir deve estabelecer o prazo e as condições de resgate do empréstimo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 29/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Hipóteses
constitucionais de incidência das Contribuições Especiais</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Definição:
Contribuição Especial é o tributo que, apesar de ter hipóteses de incidência
desvinculada de ações estatais, é juridicamente afetado à realização de
finalidade específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
validado finalisticamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência,
em regra, exclusiva da União. Salvo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição Previdenciária para o
regime de previdência especial. - Estados e Municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - Municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contribuições
especiais constitucionais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A) Sociais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1- Gerais (149, caput / § 2º, III, a e b)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2- De seguridade social (195)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.1 Nominadas (195, I, b e c, III
e IV, §8º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.2 Residuais (195, § 4º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">3- Previdenciários</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3.1 Regime Geral de Previdência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3.2 Regimes Estatutários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Intervenção no domínio econômico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. Gerais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. Nominais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">C) Corporativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. De interesse de categorias profissionais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. De interesse de categorias econômicas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">D) COSIP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Princípios
Constitucionais tributários</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Constituição Federal,
ao regular o Sistema Tributário Nacional, estabelece, juntamente com as normas
de competência (limites positivos) limites do poder tributário,
consubstanciados nos princípios tributários e nas regras de imunidade (limites negativos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os princípios
tributários caracterizam-se pelo alto grau de concreção, assemelhando-se a
verdadeiras regras constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1) Princípio da
legalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 150, I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aos entes políticos é
vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Criação de
tributos=> Lei ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Normas gerais de
direito tributário=> Lei complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">**********************************************************************
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 03/03/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Continuando....<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">9) Princípio da não
afetação - Não vinculação das receitas. Veda a reserva de receita para o
atendimento de determinada despesa. Art. 167, IV e XI CF/88. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Há exceções, algumas contribuições estão vinculadas
a uma despesa.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">10) Princípio da legalidade - Delegação de
competência.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">LEIS ORÇAMENTÁRIAS<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Orçamento Plurianual</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(reflete o
programa de governo)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estabelece as diretrizes objetivos e metas da
administração pública.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; text-align: left;">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3" style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
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<v:stroke endarrow="block">
</v:stroke></v:shape><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Despesas
de Capital<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Investimentos<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Inversões
Financeiras<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" width="288"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Transferência
de Capital<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A lei Orçamentária
Plurianual não vincula a administração pública de forma plena, ele não deverá
cumprir à risca, mas também não poderá deixar de cumpri-la sem motivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Programa de Duração Continuada <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Lei de Diretrizes Orçamentárias</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Metas da Administração Pública<o:p></o:p></span></div>
</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; text-align: justify; width: 640px;">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3" style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" width="215"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<v:shape id="Conector_x0020_de_x0020_seta_x0020_reta_x0020_3" o:gfxdata="UEsDBBQABgAIAAAAIQC75UiUBQEAAB4CAAATAAAAW0NvbnRlbnRfVHlwZXNdLnhtbKSRvU7DMBSF
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<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orientação
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<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Despesas
de capital<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
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<v:stroke endarrow="block">
</v:stroke></v:shape><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span><br />
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Alteração
na lei tributária</span></span></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 318.95pt;" width="425"><div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Política
financeira dos agentes oficiais de fomento (Caixa - B.B. - BNDS - etc.)<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Orçamento Anual</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> (</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Este
vincula a administração pública)<b><o:p></o:p></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento da Administração Pública Direta e Indireta<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento dos investimentos das empresas estatais.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Orçamento da seguridade social.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Todos estes orçamentos são independentes entre si,
prevendo as receitas e despesas de cada setor mencionado.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Fiscalização e Controle do Orçamento</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Interno - Art.
70 a 74 CF - Órgãos da própria Adm. Pública fiscaliza a execução do orçamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Externo - Art.
70 e 49, X da CF/88 - Feito pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de
Contas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Controle Privado - Art.
74 parágrafos 2º CF - Feito através de denúncia para o Tribunal de Contas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 17/03/14<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;"> CREDITO
PÚBLICO / DÍVIDA PÚBLICA</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Obtenção
de recursos pela administração pública, sob condição de devolução, acrescida de
juros e correção, no prazo convencionado. São os empréstimos feitos pela
administração pública, que geram um crédito e simultaneamente uma dívida, pois
o Estado deverá amortizar esse empréstimo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Natureza Jurídica<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Ato de império =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O Estado impõe sua vontade, tem o poder de tomar bens. (Não se aplica ao
crédito público)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Ato Legislativo =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O poder legislativo autoriza a solicitação deste empréstimo. A lei autorizará. (Aplica-se
ao crédito público)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Ato Contratual =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É um contrato realizado entre as partes, desde que o Estado esteja autorizado a
firmá-lo. As partes têm liberdade de aceitar ou não os termos e aqui o
interesse público não autoriza o Estado a modificar unilateralmente as
cláusulas contratuais. (Aplica-se ao crédito público)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Dívida Flutuante e Dívida Fundada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Flutuante:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Os Estados têm uma obrigação imediata e realiza um empréstimo de curto prazo
para realizá-la, tendo certeza de uma receita futura para quitação desta
dívida.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Fundada:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
São os empréstimos de longo prazo, portanto necessitaram de autorização para
serem firmados.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.1) Div. Fundada: => Perpétua = São
dívidas que não têm prazo fixado para quitação. Apenas o Brasil/União podem
adquirir tal obrigação.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Amortizável = Empréstimos com prazo determinado. Pode ser feito pelos Estados e
Municípios com prazo máximo de 5 anos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Dívida Interna e Dívida Externa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Interna</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
Empréstimos feitos entre entes federativos, empresas públicas, etc.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Dívida Externa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Dívida contraída com entes não nacionais.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.1) Dívida Externa: =>Estrangeira = Com pessoas de
nacionalidade diversa. (Ex: um banco do exterior).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Internacional = Com pessoas jurídicas de direito público internacional. (EX:
FMI, organizações internacionais, outros Estados)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Empréstimo Compulsório e Dívida
Voluntária<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Empréstimo Compulsório</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
O Estado obriga a realização do empréstimo com a obrigação de devolver esse
valor. Ex: Um tributo de pagamento obrigatório que o Estado irá reembolsar esse
valor pago após um período.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dívida
Voluntária = Aquela contraída pela autonomia da vontade.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Créditos Voluntários</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=>
Títulos da dívida pública<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Autorização do Senado = O
Senado determinará os limites dos créditos públicos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Créditos Involuntários</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">=> Retenção de Depósito: </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
Estado retém uma porcentagem dos valores depositados em bancos no banco
central, para que ele não esteja disponível para o mercado. Para controle
inflacionário por exemplo.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">=>
Emissão de Moeda<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estudo
de caso (aplicação de conceitos)</span></i></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">João,
governador do estado X, em função de promessa de campanha decidiu construir um
ponto ligando duas cidades de seu estado. No entanto, como se tratava de seu
primeiro mandato, autorizou a construção da obra sem que houvesse previsão
orçamentária. Ato contínuo, ao executar o pagamento, como não possuía recursos
disponíveis, contratou empréstimo junto a instituição financeira e efetuou o
pagamento mediante a emissão de um cheque.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Analise
e indique qual seria a forma correta de execução deste fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 24/03/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DIREITO TRIBUTÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Conceito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Ramo da ciência jurídica incumbido de estudar as normas relacionadas à
tributação, especificamente a criação e a aplicação dos tributos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Relações com outros ramos do direito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> O direito tributário se relaciona
principalmente com o Direito Privado (Trabalho, Contratos, Família, etc.) e
também do Direito Público (C.F, Direito Administrativo, Financeiro, Econômico,
Ambiental, Penal, Processual, etc.) e do Direito Internacional.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Relação com outras ciências</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Contabilidade, Economia (Finanças),
etc.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Tributo<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Conceito</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É toda prestação pecuniária, em moeda ou em valor cuja nela se possa expressar,
compulsória, não decorrente de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">a) Prestação pecuniária:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Prestação obrigacional em dinheiro, moeda ou em valor em que nela se possa
expressar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">b) Compulsória:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Obrigatória e instituída em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">c) Não decorrente de ato ilícito:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Exemplo: Multas que decorrem do descumprimento de alguma norma. (Exemplo:
Multas de transito, multa no direito penal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">d) Cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Não cabe juízo de
valor e oportunidade, o Estado deve cobrar sempre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Natureza Jurídica</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
É o objeto da relação obrigacional (Direito Obrigacional= Sujeito Passivo +
Sujeito Ativo + Objeto)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> => Ato
de Poder: O soberano impunha sua vontade e criava tributos a seu desejo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> =>
Relação Jurídica: É a lei que estabelece os limites para a criação e aplicação
do tributo e não a vontade única do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
natureza Jurídica e a junção dos dois, pois o Estado tem o poder de criar os
tributos quando desejar, contudo deve seguir as normas postas para tal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Função</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">:
Corrente conservadora (Função Fiscal): Arrecadar, o direito tributário não se
preocupa com o porquê o tributo foi criado ou como ele será gasto após
arrecadado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Corrente
inovadora (Função Extra Fiscal): Tem a função de descrever a norma. Tem a
função de controlar a economia induzindo comportamento. Ex: Aumentando imposto
sobre importação, para reduzi-las. Além da função de arrecadar. Deve estudar os
motivos e os fins do tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 31/03/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação dos tributos</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">a) Quanto ao ente tributante:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Estadual<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Municipal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> * DF - Tem
competência igual à dos Estados e municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> *
Territórios - tributação controlada pela união<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">b) Quanto a ação estatal</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Vinculados - Vinculado a uma atividade Estatal (Ex: Taxa de Incêndio / Serviço
de bombeiros)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Não-vinculados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">c) Quanto a destinação do
produto/arrecadação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Destinação vinculada (Ex: INSS)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Destinação não-vinculada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">d) Quanto à consequência econômica</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Diretos
- A própria pessoa paga - IRPF, IPTU, IPVA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Indiretos - Impostos que pagamos indiretamente - IPI, ICMS, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">e) Quanto à justiça tributária (cada um
contribui conforme sua capacidade)</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Progressivos - Quanto mais a pessoa tiver, mais oneroso será o imposto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Regressivos - A onerosidade não varia de acordo com a capacidade da pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">f) Quanto à cumulatividade</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Cumulativos - Incide várias vezes <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Não-cumulativos
- Pago uma única vez<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">g) Quanto à incidência na cadeia
econômica</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Monofásico - Incide uma vez na cadeia econômica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> -
Plurifásico - Incide em várias fazes da cadeia econômica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">h) Quanto à função</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Fiscais
- Arrecadação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Extrafiscais
- Influenciar comportamento/economia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Espécies tributárias</span></b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 114.05pt center 212.6pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Teoria penta partida</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) Impostos:</span> É tributo independente de qualquer
atuação estatal, ou seja, não vinculado. A destinação também não é vinculada, é
renda para custeio das atividades gerais do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) Taxas:</span> É um tributo relacionado a uma atuação
do Estado, ou seja, vinculado a uma atuação estatal anterior. Ex: a) Sobre exercício do Poder de Polícia (Fiscalização,
Controle, Repreensão, etc.) b) Prestação de serviços divisíveis e
individualizados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) Contribuições de melhoria:</span> É tributo vinculado
a uma atuação do Estado e a destinação também é vinculada. É renda vinculada a
uma obra pública, cuja realização ocasiona valorização imobiliária. Quem pagará
será o indivíduo que se beneficiar da obra custeada com o dinheiro público,
sendo o limite cobrado pelo Estado o valor gasto com a obra, independentemente
se a valorização dos imóveis for superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula 07/04/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">d) Empréstimo compulsório:</span> É tributo não vinculado
à atuação do Estado. É semelhante ao imposto, as diferenças são que, após
realizar o empréstimo compulsório o Estado adquire a obrigação de restituir o
valor ao contribuinte e que o empréstimo terá destino específico para despesas
extraordinárias (calamidade pública) ou guerra (declarada ou eminente)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 2.0cm center 212.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">e) Contribuições especiais:</span> art. 149 - art. 195 -
Conceito residual, ou seja, se não for outro tipo de tributo será contribuição
social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Contribuições especiais</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a)
Contribuições sociais: tudo relacionado ao art. 6º CF - saúde educação,
trabalho, etc. A classificação não é de acordo com o modo de criação como nos
demais tributos, mas sim pela finalidade da criação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a.1) Contribuição Social
Previdenciária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> a.2) Contribuição Social Geral:
Ex FGTS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 10/04/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">b)
Contribuições Interventivas: EX: CIDE Combustível - CIDE Remessas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)
Contribuições corporativas: OAB, CREA, CRC, Contribuição Sindical<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 05/05/2014</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Competência Tributária</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Definição</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> "Possibilidade (constitucional)
de criar, in abstrato, tributos, descrevendo legislativamente, suas hipóteses
de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de
cálculo, suas alíquotas" (Carrazza).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">C.F/88
=> Normas positivas de competência = Autorização de hipóteses de incidência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> => Normas negativas de
competência= Limitações ao poder de tributar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
competência para criação está presente na CF, através do processo legislativo
haverá a elaboração da lei que criará o tributo. Esta lei criará e normatizará
o tributo, portanto o tributo é criado por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Características</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Exclusividade / Privacidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Cada pessoa política possui uma faixa de competência exclusiva, a CF ao
conferir competência para o ente político exclui os demais entes daquela faixa
de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Inelegibilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
A competência tributária não pode ser delegada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Para
fiscalidade => Delegação de <u>capacidade</u> tributária. Ex: CREA, OAB,
Cont. Sindical, COSIP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Incaducabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O não exercício da competência não gera consequência jurídica alguma em função
do tempo. Não há transcurso de prazo decadencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">D) Inalterabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
As normas de competência não podem ser alteradas por norma legal. Demandam
exercício do poder constituinte derivado para sua alteração => Emenda
Constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">E) Irrenunciabilidade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O ente político não pode desistir de exerce a competência tributária de modo
definitivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">F) Facultatividade:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
O exercício da competência tributária é decisão política do ente federativo,
podendo ser ou não exercido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Lei
de responsabilidade fiscal => Instituição de tributo autorizado como
requisito da responsabilidade fiscal => Imposição de sanção => Proibição
de transferências voluntárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula do dia 12/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Classificação da competência tributária</span></u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">A) Competência Tributária Privativa:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência exercida de forma exclusiva por um ente político indicado pela
constituição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.1) Competência para criação
de impostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos da
União=> art. 153 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos dos
Estados e DF=> art.155 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Impostos dos
Municípios=> art. 156 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.2) Competência para criação
das contribuições especiais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União=>
art. 149 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Municípios=>149-A
CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.3) Competência para criação
das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime de
previdência especial próprio: art.149, §1º CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> A.4) Competência para criação
de Empréstimos Compulsórios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> União=>
art.148 CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">B) Competência tributária residual:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para a criação de tributos- impostos e contribuições para
seguridade social - não discriminadas na CF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.1) Impostos Residuais:
União=> art.154 CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> B.2) Contribuição Social para
Seguridade Social: União=> art. 195 § 4º CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">C) Competência tributária comum:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Competência para instituição de tributos idêntica para todos os entes
políticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> C.1) Taxas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> C.2) Contribuições de Melhoria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(Incluir
quadro que ele irá passar por e-mail)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Aula 19/05/14</span></b><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">-
continuação de: <u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS</span>:</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1)
<u>Impostos</u> (continuação) ….<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">1.2)<u> Impostos dos Estados e DF</u></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) Transmissão causa mortis</span> - doação de quaisquer
bens ou direitos => ITCMD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) ICMS =></span> Operações relativas à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipais ou
interestaduais e de comunicação ainda que as prestações se iniciem no exterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*
Energia elétrica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) IPVA => propriedade de veículos automotores.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 49.65pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">1.3) <u>Impostos dos municípios e DF</u></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">a) IPTU => Propriedade
predial e territorial urbana.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> *IPTU progressivo<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">b) ITB =></span> Transmissão intervivos,
por ato oneroso, de bens móveis, por natureza de acessão física, e de direitos
reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem como a cessão de direito e a sua
aquisição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">c) ISS =></span> Serviços de
qualquer natureza, não compreendidos no ICMS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">2) <u>Taxas</u></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
vinculado à atividade estatal. Nas taxas a hipótese de incidência do tributo
deve decorrer sempre de determinada atividade estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É
de competência comum das pessoas jurídicas de direito público (administração
pública direta ou indireta), para a criação, in abstracto, mediante atividade
legislativa, de Hipóteses de Incidência, em razão do exercício de poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, prestados
ou postos à disposição do sujeito passivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: center 35.45pt 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">2.1) Taxas por exercício do poder de
polícia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Poder de polícia</span></u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">:</span> Atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção fato em razão de interesse público concernente à segurança,
higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público,
a tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Exercício regular =></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Para a cobrança da taxa exige-se a conformidade de seu exercício com o
ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
abuso ou desvio de poder autoriza a oposição judicial ao pagamento da taxa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.2)
Taxas por prestação de serviço público<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Serviço Público =></span> Atividade estatal prestada
efetivamente ou potencialmente ao sujeito passivo, específico e divisível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Efetivamente prestado =></span> quando usufruídos os
serviços a qualquer título.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Potencialmente prestados =></span> Sendo sua
utilização compulsória, são postos à disposição mediante atividade
administrativa em funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Específicos =></span> Quando podem ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Divisíveis =></span> Suscetíveis de utilização,
separadamente, por cada um dos sujeitos passivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*Taxas
x Tarifas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*
Pedágio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 29/05/14</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Hipóteses constitucionais de incidência
das Contribuições Especiais</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Definição:
Contribuição Especial é o tributo que, apesar de ter hipóteses de incidência
desvinculada de ações estatais, é juridicamente afetado à realização de
finalidade específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tributo
validado finalisticamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Competência,
em regra, exclusiva da União. Salvo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição Previdenciária para o
regime de previdência especial. - Estados e Municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - Municípios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contribuições
especiais constitucionais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 35.45pt center 99.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A)
Sociais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1- Gerais (149, caput / § 2º, III, a e b)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2- De seguridade social (195)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.1 Nominadas (195, I, b e c, III e IV, §8º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2.2 Residuais (195, § 4º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">3- Previdenciários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.1 Regime Geral de Previdência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 3.2 Regimes Estatutários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Intervenção no
domínio econômico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. Gerais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. Nominais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">C) Corporativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 1. De interesse de categorias profissionais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> 2. De interesse de categorias econômicas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">D) COSIP <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Princípios
Constitucionais tributários</span></u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Constituição Federal,
ao regular o Sistema Tributário Nacional, estabelece, juntamente com as normas
de competência (limites positivos) limites do poder tributário,
consubstanciados nos princípios tributários e nas regras de imunidade (limites
negativos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os princípios
tributários caracterizam-se pelo alto grau de concreção, assemelhando-se a
verdadeiras regras constitucionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1) Princípio da
legalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art. 150, I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aos entes políticos é
vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Criação de
tributos=> Lei ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Normas gerais de
direito tributário=> Lei complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">AULA DO DIA 09/06/2014</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">PRINCÍPIO
DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Permissivo para a Administração publica
identifique e discrimine os contribuintes com base no patrimônio, atividade
econômica ou rendimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TÉCNICAS:
Progressividade, Seletividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
A tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem
tributado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> de aplicação
obrigatória para o IPI.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aplicação
facultativa para o ICMS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o
Estado, com o pretexto cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
É vedado estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou municipais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ressalva
para a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">PRINCIPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Nos casos de tributos plurifásicos, deve-se compensar o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo outro Estado/DF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">APLICAÇÃO:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
IPI, ICMS, Impostos Residuais, C.S Residuais<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="background: yellow; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">TRIBUTOS PLURIFÁSICOS:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Tributos que incidem sobre a várias fases de uma cadeia de produção/distribuição
de produtos e serviços. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aulas Ministradas pelo Professor M.S.C Thiago Aramizzo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 192.15pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">By: Rubens</span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-10162521875117503872013-09-22T14:10:00.005-07:002013-09-22T14:11:28.469-07:00Decisão do STF pode adiar outras sentenças<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6WK4kkbXEyzkvZ_3rVwrneSb2EugmiUjd6pcDbNwQFCb_w92S-gFAuDr5jkgtpFeKlxq8LFkOdPQeY5e0BlrOQGAdGRgYUN7wxPr0a9DQZuatvXrk6pumv_XUCoHNUjzBDci6s4ruYkQ/s1600/Julgamento-Mensal%25C3%25A3o-do-pt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="224" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6WK4kkbXEyzkvZ_3rVwrneSb2EugmiUjd6pcDbNwQFCb_w92S-gFAuDr5jkgtpFeKlxq8LFkOdPQeY5e0BlrOQGAdGRgYUN7wxPr0a9DQZuatvXrk6pumv_XUCoHNUjzBDci6s4ruYkQ/s320/Julgamento-Mensal%25C3%25A3o-do-pt.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir um novo julgamento para parte dos condenados no processo do mensalão - a partir do acolhimento dos embargos infringentes -, pode beneficiar réus de 306 ações penais que se arrastam na Corte, sem previsão de conclusão. Enquanto advogados de defesa se empolgam com a possibilidade de lançar mão de mais um recurso, ministros e ex-integrantes do STF revelam apreensão com o "efeito dominó" da decisão.</div>
</div>
<div class="first" style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
"Em outros casos, o efeito que se terá é esse mesmo, o efeito dominó", afirma o ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra os infringentes para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e outros 11 condenados. "Persistindo a atual composição (do STF), a maioria de seis (ministros) vai confirmar o entendimento segundo o qual cabem os infringentes toda vez que o acusado tiver quatro votos a favor. E depois reclamam que a Justiça é morosa, não é?"</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Entre os réus que poderão ser beneficiados com a possibilidade de ingressar com esse tipo de recurso estão políticos como os deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e os senadores Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que respondem ações por crimes.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
A aprovação dos infringentes - recurso que permite uma reavaliação da condenação por meio de um novo julgamento, com novo relator - no julgamento do mensalão foi sacramentada na quarta-feira pelo Supremo. O voto do ministro Celso de Mello, decano de uma Corte dividida, desempatou a contenda em seis a cinco a favor dos embargos infringentes.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Além das 306 ações penais, atualmente no Supremo há 533 inquéritos criminais cujos réus são deputados, senadores ou ministros, que desfrutam do foro privilegiado. São investigações que podem se transformar em ações penais originárias (que tramitam no STF por causa do foro especial de pelo menos um dos réus) caso as denúncias sejam aceitas pela Corte.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Inviável. Um outro ministro que rejeitou empurrar para 2014 o desfecho do mensalão é categórico. "Se entrar (embargos infringentes) para todas as ações nessa situação (com 4 votos), será a inviabilidade do tribunal. Já imaginou? Toda vez que tiver quatro votos vai ficar rejulgando? O tribunal não consegue nem julgar as ações originárias!", diz o ministro, que pediu anonimato.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Como consequência da decisão do STF, Maluf, Azeredo, Collor, Barbalho e centenas de outros réus poderão garantir mais um recurso para protelar a já demorada decisão final da Justiça. Mesmo não passando por instâncias inferiores, os réus com foro privilegiado costumam ser beneficiados pela burocracia.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Algumas dessas demandas foram instauradas em 2003 e ainda seguem em fase de instrução - depoimentos , perícias e reunião de provas. É o caso da ação por crime de responsabilidade à qual responde o hoje deputado federal Aelton José de Freitas (PR-MG) - ele era o suplente de José Alencar e ocupou a vaga no Senado deixada pelo então vice-presidente no governo Lula. Após 11 anos, o processo tem 49 volumes e 24 apensos e corre em segredo de Justiça.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Defensor de 13 alvos de ações penais originárias, entre elas o processo que Maluf responde por crime contra o sistema financeiro, o advogado José Roberto Leal disse que a possibilidade de uso dos embargos infringentes significa "a garantia do direito de defesa". Para José Eduardo Rangel de Alckmin, que defende Jader Barbalho em ações penais datadas de 2004 e 2005, a decisão "mostrou que a Justiça não pode buscar a condenação de qualquer jeito".</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
O criminalista Marcelo Leonardo - que, além de advogar para Marcos Valério no processo do mensalão, defende Aelton de Freitas - diz que sempre contou com a possibilidade de recorrer aos embargos infringentes. "Ninguém duvidou disso até maio deste ano, quando o ministro Joaquim Barbosa deu aquela inédita decisão de negar (os embargos)." As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo</b>.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Georgia, Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 14px; line-height: 22.453125px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://br.noticias.yahoo.com/decis%C3%A3o-stf-pode-adiar-outras-senten%C3%A7as-113000904.html" style="background-color: transparent;">http://br.noticias.yahoo.com/decis%C3%A3o-stf-pode-adiar-outras-senten%C3%A7as-113000904.html</a></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-44111460888119846292013-04-28T10:50:00.004-07:002013-04-28T10:50:59.896-07:00ADVOGADO É DOUTOR?<h5 class="uiStreamMessage userContentWrapper" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 12.727272033691406px; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqzviZDOKFYmLQ1KGDJ595WrGa6BTIIVgjppJZhYHWdmgXelpYfRjbf2he4F_yhfsrAIdEc4uyq5w7B7491fK1dRVqo6B6LabaQUJlmWWOohIPHHZAWtz90Ho-UhAV_jf8cVJZfoeFvPQ/s1600/direito1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqzviZDOKFYmLQ1KGDJ595WrGa6BTIIVgjppJZhYHWdmgXelpYfRjbf2he4F_yhfsrAIdEc4uyq5w7B7491fK1dRVqo6B6LabaQUJlmWWOohIPHHZAWtz90Ho-UhAV_jf8cVJZfoeFvPQ/s400/direito1.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="font-weight: normal; text-align: center;">
<span style="color: #333333; line-height: 1.38;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="font-weight: normal; text-align: center;">
<span style="color: #333333; line-height: 1.38;"><span style="font-size: large;">ADVOGADO É DOUTOR?</span></span></div>
<span class="messageBody" style="color: #333333; line-height: 1.38;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: normal; line-height: 1.38;"><i><span style="font-size: small;">Essa questão tem sido tema de diversas listas de discussão. Em pesquisa, descobrimos que tal afirmativa tem fundamento. Um Decreto Imperial ( DIM ), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, deu origem a Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que: Cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; Dispõe sobre o Título ( grau ) de doutor para o advogado. Decreto n.º. 1.7874A 09/08/1927: Declara feriado o dia 11/08/1827 Data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil.</span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: normal; line-height: 1.38;"><i><span style="font-size: small;">O silogismo é simples: A Lei do Império criou o curso e em seu bojo afirmou que os acadêmicos que terminassem o curso de Direito seriam bacharéis. O título de Doutor seria destinado aos habilitados nos estatutos futuros ( como o Estatuto da OAB, hodiernamente usado ). Acrescenta que somente Doutores poderiam ser lentes ( Professores do Latim Legente em linguagem obsoleta). Assim, tendo o acadêmico completado seu curso de direito, sido aprovado e estando habilitado em Estatuto competente teria o Título de Doutor. Então, </span><span style="font-size: large;">Advogado é DOUTOR!</span></i></span></div>
<div style="font-size: 13px; font-weight: normal; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">( Revista OAB/SC 17 )</span></div>
</span></h5>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-84790134527733997392013-04-07T20:29:00.000-07:002013-04-07T20:29:13.297-07:00Considerações acerca da Lei n.º 12.683/12<h3 class="post-title entry-title" style="background-color: black; color: #aadd99; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 18px; font-weight: normal; line-height: 1.4em; margin: 0.25em 0px 0px; padding: 0px 0px 4px;">
<a href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html" style="color: #aadd99; display: block; font-weight: bold; text-decoration: none;">Considerações acerca da Lei n.º 12.683/12</a></h3>
<div class="post-header-line-1" style="background-color: black; color: #cccccc; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div class="post-body entry-content" style="background-color: black; color: #cccccc; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;">
<div style="line-height: 1.6em; margin-bottom: 0.75em;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<edwvron> Breves considerações acerca da Lei n.º 12.683/12 que alterou dispositivos da Lei n.º 9.613/98, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de <a href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600;">dinheiro</a>.</edwvron><br /><br /> Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/07/12, a Lei n.º 12.683 tornou mais rigorosa a fiscalização e fixou maiores sanções para o crime de lavagem de dinheiro.<br /> </div>
<div style="text-align: justify;">
Em termos populares, a “lavagem de dinheiro” é o processo onde se transforma o “dinheiro sujo” – aquele auferido através de algum ilícito penal (crime ou contravenção) – em “dinheiro limpo” – aquele que num primeiro momento “parece” advindo de origem lícita.<br /><br /><edwvron> A legislação anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a “lavagem” de <a href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600;">recursos</a> ligados ao tráfico, ao terrorismo ou a crimes contra a administração pública.</edwvron></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Dentre as mudanças trazidas pela nova Lei, àquela tida por “primeira mudança positiva”, após uma analise pormenorizada, entendo ser no mínimo “preocupante” como veremos mais adiante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Ainda assim, entendo serem duas mudanças principais e a muito esperadas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Destacada por alguns – <i>e por mim “num primeiro momento” –</i> como “mudança positiva” é o fato de que a nova Lei não possui mais um rol taxativo de crimes que antecedem o crime de lavagem. Hoje, o crime de “lavagem” pode ocorrer depois de qualquer “infração penal”. Lembrando que “infração penal” engloba o crime e a contravenção penal, deste modo, qualquer “lucro”, capital, dinheiro auferido por meio de crime e/ou contravenção penal,<b><edwvron> que se tenha por intenção introduzi-lo no atual <a href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600;">sistema</a>financeiro oficial, está sujeito as penas desta nova lei</edwvron></b>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Grifei a parte do texto acima <b>“que se tenha por intenção introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial”</b> para poder comentar mais adiante que esta “primeira mudança positiva” no dia a dia poderá gerar situações que não foram pensadas e/ou previstas pelos legisladores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Segunda mudança positiva diz respeito a </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas. Sob esta nova Lei, todas as juntas comerciais, cartórios de registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro. É uma maneira bem vinda no sentido de dificultar as atividades criminosas para “lavar dinheiro”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Como toda nova lei gera algum conflito, alguma crítica, entendo que ao deixar o rol e</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">m aberto; isto é, ao considerar que qualquer ocultação e dissimulação de valores de qualquer origem ilícita – <i>provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional</i> – passe a permitir a persecução penal por lavagem de dinheiro, está se colocando num mesmo conjunto, num mesmo nível, condutas que são mínimas perto de outras, ou seja, no meu entendimento, esta nova Lei é desproporcional, ainda que bem intencionada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">É desproporcional, pois na prática,</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;"> o Estado punirá com a mesma pena mínima de três anos todos os indivíduos que ocultam seus rendimentos (ilícitos), ficando desta forma num mesmo patamar o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito, o organizador de rifa ou bingo em quermesse, o “apontador” ou “cambista” do jogo do bicho, a “sacoleira”, o Banqueiro que “maquia” movimentações milionárias etc. Não parece adequado ou razoável.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Relembrando, na lei anterior ocorria o crime de “lavagem” apenas quando o agente o</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">cultasse ou dissimulasse a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">em bens</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:</span><br /><ul>
<li>d<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins<span style="font-family: 'Times New Roman';">;</span></span></li>
<li><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">de terrorismo e seu financiamento;</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">de extorsão mediante seqüestro;</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">contra o sistema financeiro nacional;</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">praticado por organização criminosa.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></li>
<li><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">praticado por particular contra a administração pública estrangeira.</span></li>
</ul>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Agora, a ocultação e/ou dissimulação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Desta forma, para uma melhor aplicação desta Lei, entendo ser imprescindível saber, conhecer a intenção do agente, pois quando eu disse <b>“que se tenha por intenção introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial”</b><edwvron>, no meu entendimento, esta nova Lei atinge tão somente aquele indivíduo que conscientemente tenta “jogar”, “lavar” no em nosso sistema financeiro, o “lucro”, o capital, o bem ou dinheiro auferido de forma ilícita (através de crime ou contravenção penal), seja comprando bens, enriquecendo de forma ilícita, movimentando “<a href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600;">empresas</a> fantasmas” etc.</edwvron></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Entendo ainda que esta nova Lei não atingiria – <i>ou ao menos não deveria atingir – </i>o organizador de rifa ou bingo de quermesse ou em bares, o “apontador” ou “cambista” do jogo do bicho, a “sacoleira” etc., desde que, que mesmo através dessas “atividades ilícitas” auferem pequenos rendimentos que usam para seu sustento e de sua família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Estes, no meu entendimento, respeitando-se é claro as opiniões diversas, estes cometem tão somente a contravenção penal e crime de descaminho, nunca deveriam ser enquadrados no crime de “lavagem de dinheiro”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">E por quê?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">O organizador de rifa ou bingo em quermesse que pega o “lucro” desta contravenção (por tanto um ilícito penal) para custear as despesas do asilo local, ou para levantar “fundos” para a reforma da igreja, templo etc., devemos considerar que estaria “lavando dinheiro”?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">O “apontador” do jogo do bicho, aquele senhor que faz as apostas na rua, ganhando porcentagem, que em geral, por serem valores baixos, usa para seu próprio sustento, sua alimentação e/ou despesas pessoais de sua família etc., devemos considerar que estaria “lavando dinheiro”?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">A “sacoleira” que compra mercadorias no País vizinho para revender em sua cidade, ainda que tenha pequeno “lucro” para seu sustento e de sua família, que comete portanto o crime de “Descaminho”, devemos considerar que também estaria “lavando dinheiro”?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Será justo condenar todos estes indivíduos dos exemplos acima a reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">É justo colocar os indivíduos destes exemplos citados acima num mesmo patamar que o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito, o Banqueiro que “maquia” movimentações milionárias, o Político que cobra propina etc.?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Ainda que o amigo leitor não tenha qualquer conhecimento Jurídico, com certeza entenderá que não parece ser adequado ou razoável colocar toda e qualquer conduta num mesmo patamar, pois Direito é (ou deveria ser) antes de tudo, BOM SENSO.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Ademais, se a aplicação da nova Lei for levada a “ferro e fogo”, ou seja, se for aplicada exatamente nos termos que foi redigida, irá sobrecarregar tanto as varas judiciais especializadas em lavagem de dinheiro, bem como aquelas de Comarcas onde não existem essas varas especializadas, visto que já hoje, na maior parte do País, as Varas Criminais já trabalham com grandes números de processos, podendo ainda causar uma maior lentidão do judiciário, o que resultará em vários casos de impunidade pela prescrição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Entre pontos positivos e negativos comuns em “Novas Leis” publicadas, a sociedade como um todo deve esperar que magistrados ao aplicarem esta nova Lei, tenham bom senso e cautela para julgar casos tendo sempre em mente que a edição e publicação desta Lei em comento, tem por objetivo alcançar as grandes organizações criminosas – <i>o grande crime organizado</i> – pois do contrário, poderá se tornar uma Lei que pune mais cidadãos comuns do que grandes criminosos, causando uma sensação de que esta Lei veio para “pegar os pequenos peixes” enquanto se livram os “grandes tubarões”.</span></div>
<div style="line-height: 1.6em; margin-bottom: 0.75em;">
</div>
<div style="clear: both;">
</div>
</div>
<div class="post-footer" style="background-color: black; color: #b47b10; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 10px; letter-spacing: 0.1em; line-height: 1.4em; margin: 0.75em 0px; text-transform: uppercase;">
<div class="post-footer-line post-footer-line-1" style="line-height: 1.6em; margin-bottom: 0.75em;">
<span class="post-author vcard">POSTADO POR <span class="fn">DR. CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES</span> </span><span class="post-timestamp">ÀS <a class="timestamp-link" href="http://www.clovistelles.blogspot.com.br/2012/07/consideracoes-acerca-da-lei-n-1268312.html" rel="bookmark" style="color: #aa77aa; text-decoration: none;" title="permanent link"><abbr class="published" style="border: none;" title="2012-07-18T14:38:00-03:00">14:38</abbr></a> </span><span class="post-comment-link"></span><span class="post-icons"><span class="item-action"><a href="http://www.blogger.com/email-post.g?blogID=4446912943482536767&postID=1425279158538618684" style="color: #aa77aa; text-decoration: none;" title="Enviar esta postagem"> </a></span></span></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-30666353045814205232013-03-28T20:37:00.003-07:002013-03-28T20:37:49.470-07:00PEC 37<br />
<h1 class="title" style="background-color: white; border: 0px; color: #274076; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 1.3em; margin: 0px 0px 0.75em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong>Abaixo-assinado online do MP contra a PEC 37 já está disponível para assinatura</strong></h1>
<h3 class="quiet" style="background-color: white; border: 0px; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.5em; font-weight: normal; line-height: 1.3; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Documento será entregue ao Congresso Nacional como forma de repúdio à proposta que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP</h3>
<div id="gallery" style="background-color: white; border: 0px; color: #222222; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<img alt="Abaixo-assinado online do MP contra a PEC 37 já está disponível para assinatura" class="left" id="main-img" src="http://www.portoferreirahoje.com.br/thumb/430x320/agpsb2NhbC1uZXdzcg4LEgVJbWFnZRjB9t8DDA.jpg" style="border: 0px; float: left !important; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /><div class="gallery" style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<a href="http://www.portoferreirahoje.com.br/thumb/430x320/agpsb2NhbC1uZXdzcg4LEgVJbWFnZRjB9t8DDA.jpg" style="border: 0px; color: #274076; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" title="Abaixo-assinado online do MP contra a PEC 37 já está disponível para assinatura"><img alt="Abaixo-assinado online do MP contra a PEC 37 já está disponível para assinatura" class="margin" src="http://www.portoferreirahoje.com.br/thumb/90x68/agpsb2NhbC1uZXdzcg4LEgVJbWFnZRjB9t8DDA.jpg" style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px 0px 0.6em 0.8em; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></a></div>
<div class="clear" style="border: 0px; clear: both; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
</div>
<div class="clear" style="background-color: white; border: 0px; clear: both; color: #222222; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<hr class="space" style="background-color: white; border: 0px; clear: both; color: white; float: none; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 1px; margin: 0px 0px 1.45em; visibility: hidden; width: 670px;" />
<div align="justify" class="text span-16" style="background-color: white; border: 0px; color: #222222; float: left; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.25em; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 630px;">
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Para:<br />Deputados Federais e Senadores<br />A PEC 37 atenta contra o REGIME DEMOCRÁTICO, A CIDADANIA E O ESTADO DE DIREITO e pode impedir que outras Instituições como a Receita Federal, os Tribunais de Conta, as Forças Armadas, e mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito, realizem investigações, reservando tal atribuição exclusivamente à Policia Civil e à Policia Federal. Não deixem isso acontecer, votem contra a PEC 37.<br />Atenciosamente,<br />[Seu nome]</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
COMO ACESSAR O ABAIXO-ASSINADO</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento se encontra disponível no endereço<a href="http://www.change.org/pec37" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #274076; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">http://www.change.org/pec37</a> para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo basta colocar o nome, endereço e e-mail.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 15px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo</div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-8050526393011059602013-03-22T21:41:00.001-07:002013-03-23T20:30:20.568-07:00Estudo penal - Crime de Tortura – Lei 9.455/97 Tipificação e estudo de caso: HC 169.379/SP<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">RICARDO FREIRE VASCONCELLOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Advogado criminalista,
pós-graduado em direito penal e direito processual penal. Mestrando em direito
pela Universidade Católica de Brasília. Professor de direito penal e direito
processual penal na Universidade Gama Filho, Instituto Educacional Superior Paulo
Martins e Universidade Católica de Brasília. Coordenador dos Estudos de Direito
Processual Penal e de Área dos Cursos à Distância (ESA/DF). Presidente da
Sub-comissão de Direito Penal da Comissão de Direitos Humanos (OAB/DF).
Advogado associado ao Escritório Bulhões& Advogados Associados S/S, que
representa o Governo da Itália nos autos de extradição de Cesare Battisti
perante o STF, assessorando o jurista Nabor Bulhões. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">16/10/2011
09h08</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 24.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Estudo penal - Crime de
Tortura – Lei 9.455/97 Tipificação e estudo de caso: HC 169.379/SP<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tortura</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> é a imposição de dor física ou
psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como
uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou
alguma informação importante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O que,
não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É delito
imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o
Artigo 5º inciso XLIII da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A tortura
também está incursa no Artigo 2º I e II da lei de crimes Hediondos da qual
acresceu-se ser a tortura vedada a concessão de indulto.
(observação Tortura é delito grave, mas não é crime hediondo). É delito
equiparado a crime hediondo.</span></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><div style="text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> A Lei 9.455/97 também prevê no artigo 1º § 6º que o
crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> A Tortura independente de seu objetivo final, ela subsiste apenas pelo
ato de se causar sofrimento a alguém</span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Convenção
das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes define tortura como</span></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><div style="text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> </span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Artigo 1º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6pt; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Para
fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer acto
pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são
infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira
pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira
pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir
esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação
de qualquer natureza; </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">quando
tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra
pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu
consentimento ou aquiescência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Não
se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência
unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas
decorram. </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6pt; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">O
presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer
instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter
dispositivos de alcance mais amplo.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Diferença
entre tortura e maus tratos – a tortura há o dolo especifico de se causar
sofrimento independente de seu fim ou meio praticado. </span></div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><div style="font-size: 12pt; text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> Nos maus tratos incursos no artigo 136 do Código Penal o garante que
possui a guarda, autoridade ou poder sobre a vítima tem o fim de impor sua
autoridade para uma correição educacional, como forma de uma punição
disciplinar, ou fim de se impor. </span></div>
<div style="font-size: 12pt; text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> A diferença da tipificação nos maus tratos é que este não faz o ato por
prazer de fazer a vitima sofrer e sim por abusar dos meios disciplinares de
conduta com o fim de punir a vítima.</span></div>
<div style="font-size: 12pt; text-align: left;">
<span style="font-size: 12pt;"> A Tortura é uma violação de direitos humanos, afeta a integridade física,
psicológica e mental por estas razões viola o direito do cidadão de sua
integridade, de sua liberdade, de sua convivência social pacifica, e seu
direito a vida com dignidade humana.</span></div>
<div style="text-align: left;">
</div>
<span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">De acordo
com a Lei 9.455, de </span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/7_de_abril" target="_blank"><b><span style="color: blue; font-family: 'Times New Roman', serif;">7
de abril</span></b></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> de </span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/1997" target="_blank"><b><span style="color: blue; font-family: 'Times New Roman', serif;">1997</span></b></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">, constitui crime de
Tortura: </span></div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white;">"Constranger alguém com emprego de violência
ou grave ameaça, <b><u>causando-lhe ‘sofrimento físico ou mental</u></b>;
(...)</span></div>
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">II <b><u>Submeter
alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave
ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental</u></b>, como forma de aplicar <b><u>castigo
pessoal </u></b>ou medida de caráter preventivo". </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Pena
- Reclusão - Pena de 2 a 8 anos.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Pelo
Código Penal o artigo 136 constitui crime de maus tratos –</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Expor
a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, <b><u>para
fim de educação</u></b>, ensino, <b><u>tratamento</u></b> ou <b><u>custódia,</u></b>
quer <b><u>privando-a </u></b>de alimentação ou <b><u>cuidados indispensáveis</u></b>,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de
correção ou disciplina.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif;">Pena
– Detenção de 2 meses a 1 ano.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A tortura
está inscrita também na Lei 8.072/90 que é a Lei dos crimes Hediondos, mas não
é um crime Hediondo, a Tortura conjuntamente com o Tráfico de Drogas e o
Terrorismo, são crimes equiparados aos crimes hediondos, o que quer dizer, eles
possuem efeitos danosos tão graves ou similares aos crimes denominados
hediondos, mas não são hediondos, e sim equiparados aos mesmos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§
1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em
regime fechado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Analisa-se
agora uma decisão do STJ sobre o tema:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> HABEAS CORPUS Nº 169.379 - SP (2010⁄0068974-9)</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR 6ª Turma</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HABEAS CORPUS</span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706⁄STF.
TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM
RELAÇÃO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINIÇÃO JURÍDICA
DIVERSA, SEM IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. INCLUSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR
DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA
PENA E REGIMEPRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706⁄STF.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de
definição jurídica diversa, sem imputação de fato
novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base
nos fatos já narrados na peça acusatória.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art.
1º, II, § 4º, II, da Lei n. 9.455⁄1997. A
paciente possuía os atributos específicos para ser condenada
pela prática da conduta descrita no art. 1º, II, da Lei
n. 9.455⁄1997. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha
as crianças sob guarda, na condição de babá.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada
a pena-base acima do mínimo legal, com a
devida fundamentação, consideradas as circunstâncias em que cometido
o crime contra as crianças, mediante mordidas e golpe com pedaço de pau.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena
tem previsão na Lei n. 9.455⁄1997 (art.1º, § 7º) e também acolhida na
jurisprudência da Corte.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">
6. Ordem denegada.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para a
defesa, a tortura seria crime que só poderia ser praticado por funcionário
público ou agente estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
eminente ministro Sebastião Reis Júnior divergiu. E corretamente afirma em seu
voto:,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“indubitável
que o ato foi praticado por quem detinha, sob guarda, os menores”, conduta que
se enquadra no tipo penal previsto no artigo 1º, II, da Lei 9.455/97.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A lei,
que define o crime de tortura, exige apenas que o agente tenha a vítima sob <b><u>sua
guarda, poder ou autoridade</u></b>, Não especificando que o poder tenha
de ser estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro
ponto discutido foi sobre o <i>emendatiolibelli</i>, a defesa argüiu que havia
ocorrido um <i>mutatiolibelli</i>quando se aumentou a pena no Tribunal de São
Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com isso
a defesa alegou julgamento <i>extra-petita</i> por parte dos
desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo ato que geraria fato novo
exigindo aditamento da denúncia e novo prazo para defesa se manifestar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
eminente Ministro analisou e denegou o pedido dos advogados – analisemos o
fato:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O inciso
II do parágrafo 4º prevê aumento 1/6 a 1/3 da pena quando o crime é cometido
contra criança, adolescente, gestante, portador de deficiência ou maior de 60
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como
afirma o eminente Ministro - A denúncia registrou expressamente que o crime foi
cometido contra crianças de três e quatro anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Assim,
não houve imputação de fato novo, foi apenas atribuída definição jurídica
diversa, com a inclusão da causa de aumento da pena, com base nos fatos já
narrados na peça acusatória, circunstância que configura <i>emendatiolibelli</i>,
razão por que se afasta o alegado prejuízo advindo à defesa”, concluiu o
eminente Ministro Sebastião Reis Junior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso
em tela:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Lei
11.719/08 (alterou o CPP)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O <i>emendatiolibe</i><span style="font-size: small;">lli
está presente no Código de Processo Penal no artigo 383 <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O juiz, <b><u>sem
modificar a descrição do</u></b></span><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></b><b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fato</span></u></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe <b><u>definição jurídica diversa</u></b>, ainda
que, em conseqüência, tenha de aplicar <b><u>pena mais grave</u></b>. </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O <i>mutatiolibelli</i>está
presente no Cpp artigo 384<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Encerrada
a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em
conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a
denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o
aditamento, quando feito oralmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A
diferença em si do <i>emendatiolibelli (</i>emendar o libelo) e o <i>mutatiolibelli</i>(mudar
o libelo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Encerrada a instrução
probatória, se entender cabível <b><u>nova definição jurídica do fato</u></b>,
em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da <b><u>infração
penal não contida na acusação</u></b>, o Ministério Público <b><u>deverá aditar
a denúncia ou queixa</u></b>, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta
houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a
termo o aditamento, quando feito oralmente.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">No <i>emendatio</i>o
próprio nome em latim já afirma - emendar, correção da denúncia - sem que
para isso mude a classificação do crime, e não haja fato novo que mude a
classificação ou tipo penal o que não gera prejuízo a defesa – podendo o
próprio juiz emendar a denúncia mesmo que para isso tenha que aplicar pena mais
grave, ou seja, mesmo que possa agravar a pena.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">No <i>mutatiolibelli
– Mutatio</i>– mudar – alterar - há nova definição jurídica, há visível
alteração da tipificação ou de elementos do crime que o tipificam de forma
diversa, causando prejuízo a defesa, neste caso o processo deve retornar ao
Ministério Público para que no prazo de 5 dias ou oralmente em sessão apresente
a nova definição jurídica e a tipificação almejada, assim, deve-se oferecer
oportunidade de novo contraditório a defesa, sob pena de nulidade de todos os
atos que não forem contraditados e gerarem prejuízo a defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">Entretanto,
a denúncia registrou expressamente que o crime foi cometido contra crianças de
três e quatro anos. “Assim, não houve imputação de fato novo, não </span><b><u>houve,
no caso que se cuida, alteração da classificação ou tipo penal, e nem se quer,
prejuízo a defesa</u></b> - vez que os eminentes desembargadores apenas
interpretaram a denúncia como foi apresentada e acresceram a agravante prevista
no artigo 1º, §4º inciso II da Lei 9.455/97.<span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-61531411435475645932013-03-22T21:20:00.002-07:002013-03-22T21:25:07.429-07:00<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="background-color: #e1ecec; color: #333333; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; line-height: 16px; text-align: left;"><span style="font-size: large;">DIREITO ADMINISTRATIVO 2</span></span><br />
<span style="background-color: #e1ecec; color: #333333; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; line-height: 16px; text-align: left;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span>
<i><u><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">AULA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO<o:p></o:p></span></u></i><br />
<i><u><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><br /></span></u></i></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<u><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<o:p></o:p></span></u></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">OBS: Responsabilidade:
Resposta dada pelo direito a um dano.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">É possível
que a mesma ação enseja responsabilidade civil, penal e administrativa. Como o
peculato, quando o sujeito furta consequentemente responderá por um crime, o
dinheiro que ele pegou terá que devolver, então ele sendo preso é
responsabilidade penal, e perdendo o emprego público é administrativo, e também
a responsabilidade civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Obs.: É responsabilidade do estado pertence
à união, os estados membros, as autarquias, municípios.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que é responsabilidade civil do
Estado? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘’se o Estado causou um dano terá que reparar e muito provavelmente terá
que pagar indenização, essa responsabilidade é a extracontratual, ou seja, não
é baseada em um contrato (diferente da licitação).’’<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade extracontratual.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ex: quando um carro da prefeitura bate o carro, e como não há um contrato
pré-estabelecido entre as partes e sim extracontratual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Classificação da Responsabilidade
Civil do Estado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.1.</span></b><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Classificação quanto à configuração: Responsabilidade
Objetiva x Subjetiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘’a regra no
direito civil é responder de forma Subjetiva, (art. 186 e 187 do CC), lá diz
que todo aquele que cometer um ato ilícito tem que provar, então a
responsabilidade subjetiva precisa-se provar o dolo ou a culpa. Então é ônus daquele provar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dolo</span></u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">: intenção de praticar determinada
conduta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Culpa:</span></u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> é o descuido e tem três modalidades
de culpa > <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1º imprudência</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> – ele faz o que não deveria fazer,
EX: uma velocidade controlada numa via e dirigir acima da velocidade, é ser
imprudente.; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2º negligência</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> – ele deixa de fazer aquilo que
tinha que fazer, EX: pneu careca.;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <b>3º
imperícia</b> – falta de aptidão técnica, de incapacidade técnica).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">OBS: A
subjetiva precisa-se provar o dolo e culpa e na objetiva não precisa-se provar
o dolo e a culpa, mas não significa que na objetiva sempre o Estado irá
responder.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.2.</span></b><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Classificação quanto à conduta: responsabilidade Comissiva
(ação)x Omissa (omissiva).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“No caso de
ação do Estado, a responsabilidade do Estado é objetiva”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘’No caso de
omissão a responsabilidade do Estadona maioria da doutrina é subjetiva (que é o
caso das enchentes, e consequentemente sempre danificar os carros, como é um
fator da natureza e ocorre com período certo todos os anos, o Estado responde subjetivamente).’’<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade
Subjetiva – Precisa provar dolo e/ou culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade
objetiva -Não precisa comprovar dolo e/ou culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade
comissiva - Praticou ato e causou dano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade
omissiva- Deixou de praticar o ato e
causou o dano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Evolução da
Responsabilidade Civil do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Irresponsabilidade Civil do Estado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘’No período absolutista
o rei decidia tudo, então neste momento o Estado Absolutista não respondia,
porque o Rei não errava, mas com as revoluções veio o Estado de Direito, o
mesmo criou leis e o próprio Estado se submetia a estas Leis.’’<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Teoria da culpa Civil<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘’Uma nova vertente surgiu com a teoria da culpa civil, ela foi baseada
no Direito Civil, e a culpa aqui é sempre subjetiva com algumas exceções do
patrão com o empregado que é objetiva. Mas a regra é subjetiva e aqui
precisa-se comprovar o Dano + Conduta do agente (individualizada – dolo ou
culpa) + Nexo.’’<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Teoria da Culpa administrativa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Aqui se continua a ter que provar o dano + Nexo (e agora não precisava
mais provar a culpa individual do sujeito, bastava falar a falta do serviço),
então provando odano + nexo + falta do serviço (>inexistência/retardo/má
prestação). Ela é aplicada aqui no Brasil só no caso de omissão porque tem que
provar o dolo e a culpa, provando apenas que foi um erro na execução do serviço
sem individualizar como na teoria anterior.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Teoria da Responsabilidade Objetiva
(risco).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Quando ele vai prestar um serviço público é para coletividade como num
todo, e nesta prestação de serviço ele causar um risco a um particular, então
repartição do ônus e bônus, a responsabilidade é repartição entre todos, porque
o dinheiro vem do povo e então todos pagam pela responsabilidade do Estado,
então o fundamento desta teoria é a Igualdade.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- Teoria do Risco
Integral. “O estado aqui é um segurador
Universal. Na responsabilidade objetiva não preciso provar o dolo ou a culpa,
mas o estado pode ilidir/afastar a responsabilidade dele provando culpa
exclusiva do sujeito. Ela não admite excludente de responsabilidade. (Art. 21,
XXIII, d).”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- Teoria do Risco
Administrativo. “É a teoria que adotamos no caso de ação”. “Neste caso aqui não
precisa provar o dolo ou a culpa porque está dentro da responsabilidade
objetiva, então já propõe a ação e é o estado que tem que provar a excludente.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Excludente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a)Caso Fortuito ou Força
maior<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">b)Culpa exclusiva da vítima
(suicídio)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">c)Ato de terceiro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<b><u><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(revisão – Vimos:
Teorias/Características- Irresponsabilidade do Estado – Teoria Culpa Civil –
Culpa Administrativa – Risco administrativo – Risco Integral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<table align="left" border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 4.8pt; margin-right: 4.8pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-anchor-horizontal: page; mso-table-anchor-vertical: paragraph; mso-table-layout-alt: fixed; mso-table-left: 104.85pt; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: 6.3pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 614px;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Teorias/<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Características<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Irresponsabili-<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">dade do<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Estado <o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Teoria Culpa Civil<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Teoria da
Culpa Administrativa<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Risco adm.<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Risco integral<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Estado Responde?<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim: com base
no direito civil<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Exige dolo ou culpa<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não há<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não precisa provar<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Responsabilidade objetivo-subjetiva<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não existe<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Subjetiva, porque tem que provar o dolo e a culpa e
individualizar o agente.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Subjetiva, precisa provar a falta do serviço e aí no
caso precisa provar o dolo e a culpa.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Objetiva, porque não precisa provar o dolo ou a
culpa, pode existe, mas não precisa provar.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Objetiva<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Excludentes de Responsabilidade<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Se Dolo e culpa não existir<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Existe excludente, e dolo e a culpa também, se não
houver dolo e culpa não há responsabilidade.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Existe culpa exclusiva da vítima (e quem tem que
provar é o Estado). Caso fortuito e força maior (jurisp. Pacíf.)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não
existe<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 30.55pt; mso-yfti-irow: 5; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 99.25pt;" valign="top" width="132"><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">Adoção no Brasil<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 90.45pt;" valign="top" width="121"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 65.45pt;" valign="top" width="87"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Adotamos Sim<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 66.55pt;" valign="top" width="89"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim (ação)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 30.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 53.95pt;" valign="top" width="72"><div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">depende<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2. Teorias Aplicadas no Brasil.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> - Teoria Objetiva (risco administrativo).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Vide Art. 37, § 6ª, CF/88<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Não preciso provar dolo ou culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Precisa provar o Dano,também a conduta de um
agente nesta situação e mais nexo <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">causal
(ligação).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
OBS: o estado pode responder por condutas lícitas também. (EX:
inundaçõesproporcionais, indenizando moradores pela direito de moradia as
residências inundadas).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- Teoria Subjetiva (culpa
administrativa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- Teoria do Risco Integral<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<u><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">AULA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 21.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1.<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Estado como Garante: é aquele
sujeito que assume o dever de guarda e proteção a bens ou pessoas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2.<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Hipóteses de exclusão da
responsabilidade objetiva. (risco administrativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 57.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo4; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a)<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Caso fortuito e força maior: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 57.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo4; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b)<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Culpa exclusiva da vítima: *culpa
concorrente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 57.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo4; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">c)<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ato exclusivo de terceiro: é uma
excludente, ex: assalto num ônibus de transporte coletivo, no caso, o estado ou
concessionário não responderá. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade por ato lícito:Responsabilidade
objetiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4.<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responsabilidade subjetiva por
omissão (falta do serviço).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">5.<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Exceção: casos de omissão (>dolo
ou culpa), e neste caso tende de provar o dolo ou a culpa sempre, por exclusão
do artigo 37, §6ª CF. Tinha que agir, mas não agiu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Questões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*O estado responde por
suicídio do preso?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> R: Sim, com base na função de garante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*”Saidão” ( 7210LEP, art.
120, 122, que fala da permissão temporária)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Esse saidão é a saída
temporária, no regime semiaberto,ele sai e comete um crime, o Estado responde?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">R: Não responde o Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*O Estado responde pelo
fugitivo que comete crime logo após fugir? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">R: Responde sim, porque é o
garantidor da segurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-27803357647266674482012-12-10T15:42:00.003-08:002012-12-12T13:59:48.353-08:00Materia da Segunda Prova de Penal<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUq0OspPIb1MHtLCnOBpuDazKx-a7X6PemK83ZzMu8i50fiUsba7t7gF6pBSODqohh0Hy2mnwFtWttWixtp6AnZJMrbfQFz1nv1T4jW_B7rssrhDPCUhY2QrXMy3C1SjjtH1OSPTLNZVM/s1600/rogerio+greco.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUq0OspPIb1MHtLCnOBpuDazKx-a7X6PemK83ZzMu8i50fiUsba7t7gF6pBSODqohh0Hy2mnwFtWttWixtp6AnZJMrbfQFz1nv1T4jW_B7rssrhDPCUhY2QrXMy3C1SjjtH1OSPTLNZVM/s640/rogerio+greco.JPG" width="467" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">AULA 24/10/2012</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Crimes
contra o patrimônio</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">. Artigos 155 e ss.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">A natureza
jurídica do § primeiro é a majorante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Repouso
noturno segundo Hungria a majorante visa proteger a propriedade móvel contra a
maior precariedade de vigilância de defesa durante o repouso noturno. Cuidado
com analogia <i>in malam partem</i>. Para
fins de descanso noturno, o que é lugar para fins dessa majorante? Primeira
corrente o lugar precisa ser habitado, com pessoas repousando; Segunda corrente
o lugar não precisa ser habitado; Terceira corrente é a que os moradores não
devem estar acordados e quarta corrente não exige a presença de moradores. <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Posição do STJ</span> sendo
necessário que ocorra em horário noturno, não precisando ser habitada ou não,
nem ter pessoas dormindo ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Furto de
sinal de internet, tv a cabo é ou não considerada furto pelo Art.155, § 3º?</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">
Primeira corrente é qualquer tipo de energia que tenha valor econômico. Segunda
corrente, não é possível analogia <i>in
malam partem</i> excluindo-se portanto, sinal de internet, tv a cabo, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Qual a natureza jurídica do princípio da
insignificância</span></u><span lang="PT-BR" style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">? <u>Excludente
da tipicidade material.</u></span><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">As
jurisprudência hoje, não consideram o princípio da insignificância para casos
em que autor seja reincidente, maus antecedentes. Na doutrina não ocorre isso,
aplica-se a todos os crimes independem o que é o Réu, verifica se a lesão ao
bem jurídico foi relevante e significante? O bem jurídico tem relevante valor
econômico?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">O que é então insignificante?</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">
Princípio não positivado, sendo analisado o réu e a vítima, se a lesão ao bem
jurídico foi ou não significante. Sendo significante é # pequeno valor, ou
seja, significante em relação à vítima (poder aquisitivo). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">A natureza
jurídica do § 4º é a qualificadora. Não se aplica a majorante do repouso
noturno no furto qualificado (posição jurisprudencial), porque o § 1º veio
primeiro que o § 4º.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Quando o autor destrói parte da coisa, é
considerado como furto qualificado</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Destreza</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">
é habilidade, esperteza (bater carteira), conseguir subtrair o bem <u>sem que a
vítima perceba o furto</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Furto
mediante fraude</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"> é quando o autor adentra numa loja de roupas e
veste uma roupa por baixo da sua, para furtar uma calça (<u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">tem que o autor subtrair a coisa,
se caso a vítima entregar o bem não será furto e sim estelionato</span></u>). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Com emprego
de chave falsa</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">, grampos, palitos, arame não é considerado
chave. Mas existe duas correntes, onde a primeira não é qualificado porque não
pode analogia <i>in malam partem</i>; a
segunda corrente é que qualquer instrumento pode ser considerado como chave,
desde que consiga abrir sem danificar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">§ 5º, a
natureza jurídica é majorante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">AULA 31/10/2012</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Crimes de Roubo</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art. 157.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">§ 2º tem a
natureza jurídica majorante, seria denominado como roubo majorado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 3º é
denominado como latrocínio, sendo o crime mais grave do Brasil e com a maior
pena. Resultando lesão grave (art.129, § 1º). O verbo do tipo é subtrair (não
pode ser entregue pela vítima), não somente quando tira da mão da vítima, mas
quando coage ou ameaça, sendo que a entrega não foi voluntária. A diferença
entre roubo e furto se caracteriza pela grave ameaça ou violência a pessoa da
vítima. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">ATENÇÃO:
Arma de brinquedo ou simulação de arma serve para fins de tipificação do roubo
simples, não servindo para o roubo majorado de emprego de arma. Conforme Súmula
174 STJ.(sendo a Súmula mais criticada dentro do ordenamento penal, pelos
doutrinadores).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Pasmem</span></u></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">: até antes
a súmula havia discussão sobre a arma de brinquedo era arma ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O roubo
pode ser para adquirir a posse do objeto, mas também pode ser para continuar na
posse da <i>res furtiva. <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 4º é
roubo próprio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 2º é
roubo majorado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Conceito de arma</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">: NUCCI é o
instrumento utilizado para defesa ou ataque, podendo se tratar de arma própria
que é destinada primordialmente para ataque ou defesa (arma de fogo, punhal,
espada), bem como coisas que podem ser usadas como meio de defesa ou ataque,
qual seja armas impróprias (cadeira, faca, martelo, machado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Arma defeituosa ou sem munição</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">:
sendo polêmica. Se no caso concreto a arma tiver <u>potencialidade lesiva</u>,
será majorada, mas se a arma não tiver potencialidade lesiva, será roubo
simples (Laudo de Eficiência).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O crime de
latrocínio é julgado pelo Juíz singular, porque o crime é contra o patrimônio.
O sequestro de um gerente de banco para roubar o Banco, seria o sequestro como
crime meio, responde pelo art.157, § 2º, V, CP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Extorsão</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">. Art. 158.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">§ 1º
natureza jurídica é a majorante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Se a
extorsão resulta de lesão grave ou gravíssima, e se houver óbito é Latrocínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Para se
caracterizar extorsão terá que ter objetivo econômico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art. 159.
Extorsão mediante sequestro é uma qualificação da extorsão simples.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 4º tem
natureza jurídica minorante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 2º e 3º
tem natureza jurídica qualificadora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso de unir-se quatro agentes e efetuar extorsão
mediante sequestro</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">: <u>a primeira corrente</u> vai
responder apenas pelo art.159, § 1º, evitando o <i>bis in idem</i>. <u>Segunda corrente</u> responderá o agente pelo
art.159, § 1º e art.288, porque são crimes autônomos e com bens jurídicos
protegidos distintos (sendo a corrente mais aceita atualmente).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Do art.161
ao 167-leitura em casa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">AULA 13/11/2012</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">ART.168, CP</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Todos os
crimes contra o patrimônio, com a reforma do código penal vai ser de seis meses
a três anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">É quando
você já tem a posse do bem e fica com o bem sem devolvê-lo. Porque não foi
tomado e nem entregue sob ameaça ou violência, a <i>res furtiva</i> tem que estar com a posse o infrator. Tem que ter o <i>animus</i> de ficar com a coisa.
Apropriar-se significa querer ficar com a coisa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Coisa
alheia móvel tem que ser coisa com cunho patrimonial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">ART. 171, CP.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso de
estelionato, o legislador utiliza-se o preceito secundário com uma pena maior,
devido a uma falta de proporcionalidade, o fato de enganar o agente não
caracteriza um aumento de pena, porque o bem jurídico é o patrimônio. Isso está
ferindo o Princípio da Proporcionalidade Penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O Juíz
verifica o valor lesionado e o bem da vítima, pelo princípio da
proporcionalidade, se for insignificante a conduta será atípica. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso em
que o cheque é pós datado e o credor saca o cheque antecipadamente. É caracterizado
art.171, VI? Qual o crime? A primeira corrente entende que é estelionato, sendo
o argumento de que o cheque é uma forma de pagamento à vista e por isso,
considerando ser inescusável o desconhecimento da Lei, comete este crime. A
segunda corrente entende é possível a aplicação da teoria do erro de tipo, ou
seja, poderá o agente não ser responsabilizado se demonstrado que errou quanto
aos elementos do tipo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Nos crimes
contra o patrimônio não se caracteriza no caso de culpa, se ocorrer culpa é
somente conduta atípica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.180 </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">é o fim do furto, em relação aos
crimes contra o patrimônio. É o crime que deveria ser mais rigoroso, pois se
não tivesse o receptador, não haveria o crime principal. <u>O receptador é o
fomentador do crime contra o patrimônio</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O grande
problema é que a justiça e a sociedade tem dó do receptador. O § 1º fala se
existe proveito financeiro, ou seja, enriquecimento ilícito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O § 3º é
onde toda jurisprudência joga o receptador, é uma benéfica para o receptador,
uma falha do legislador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Mesmo se
você é receptador de um objeto subtraído por um menor, pelo Art.180 caput, diz
que tem que ser produto de crime, mas menor não comete crime e sim ato
infracionário, mas as jurisprudências são unânimes em responder por receptação
pelo princípio de não incentivar a prática delituosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-highlight: yellow;">Os artigos 181,182 e 183 leitura em casa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Estes
dispositivos tornam isentos de pena os agentes, tomar bastante cuidado...<o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O artigo
181, se o crime for contra pai, mãe, sem violência ou grave ameaça, e não foi
contra maior de sessenta anos, o infrator não será penalizado. <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">A natureza jurídica são chamadas
de escusas absolutórias</span>. A união estável é beneficiada por este artigo?
Segundo Greco, sim, pois trata-se de analogia em <i>bona partem. Segunda corrente (majoritária) NUCCI, não, </i>porque ele
mistura a analogia, porque a norma penal incriminadora não muda nunca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O artigo
182, a natureza jurídica <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">é
uma condição de procedibilidade da ação penal</span>. Tornando a ação penal
pública com representação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O artigo
183, quando os crimes são praticados com violência ou grave ameaça são sempre
punidos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">AULA 21/11/2012</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Crimes contra a Dignidade Sexual</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Arts. 213 e
ss.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O bem
jurídico tutelado é a liberdade sexual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"> A pessoa casada, ainda existe o dever de
relacionamento sexual constante, com o companheiro? Não. Graças a evolução
histórica e cultural, não existe mais essa obrigação para com um dos
conviventes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Ato
libidinoso é qualquer ato que venha a satisfazer a vontade do autor, não
necessariamente a conjunção carnal. O novo CP vulgarizou este crime, onde
juntou o antigo art.213 e 214 e retirou o termo mulher para abarcar os dois
crimes de estupro e atentado violento ao pudor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Quais as
formas de praticar o estupro? Primeiro é a conjunção carnal, não sendo
necessária a ejaculação para se consumar o crime. Segundo é praticar ou
permitir outro ato libidinoso a ser praticado pela vítima no autor. Terceiro
obrigar a vítima a fazer o ato libidinoso com terceiro para que o agente seja
espectador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O que é ato
libidinoso? É qualquer ato voltado a satisfação da lascívia (tesão) sexual do
autor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso de
o agente obrigar a vítima a obriga-la a beijá-lo? O ato de beijar não se
considera ato libidinoso, sendo cometido o art.146, CP c/c art.61 LCP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">É possível
o crime tentado após a modificação do art.213, CP? A primeira corrente....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Não são os
atoa preparatórios que era a intenção do agente, a intenção era a conjunção
carnal. Art. 146, CP c/c 61, Lei Contravenções Penais. Lembrar do exemplo da
sala: violência no meio do mato e situação dentro do ônibus.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">ATENÇÃO: se
a intenção consuma, por exemplo, a intenção do agente era apenas acariciar os
seios da vítima, se ele consegue praticar, isso não se trata de preliminares, e
sim, de estupro consumado na figura de ato libidinoso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Duas Coisas</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">: 1ª,
iniciar execução do crime (atenção: na vítima e não no agente);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">2ª, atos
iniciais/preliminares: ato fim- consumado; atos meios- tentativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Desistência
voluntária: não responde por tentativa, somente pelos atos já praticados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.217-A:
Estupro de vulnerável, somente após 2009, evolução história do crime de estupro
de vulnerável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.224-A (antes de 2009)-
presunção absoluta, somente interessava se era menor de 14 anos. Não interessa
se era virgem, prostituta, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">224-A, CP- Presunção relativa,
experiência sexual da vítima (menor de 4 anos). Se ela queria, se ela era de
vida sexual ativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art. 217-A, CP- Deixa de ser
presunção de inocência para falar de estupro de vulnerável. Considera-se o
caráter objetivo: a idade, independe da vida sexual, se era prostituta, só
importa a idade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Princípios Penais Fundamentais</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Para NUCCI, Intervenção mínima ao direito penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Ofensividade, houve violação formal, mas os
princípios afastam a tipicidade material, portanto atípico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Para GRECO, trata-se de crime objetivo, não cabe
aplicação dos princípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">ESTUDAR COM
ATENÇÃO</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Diferença de furto, estelionato e
apropriação indébita;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Diferença de roubo e extorsão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Diferença e formas de praticar estupro,
desistência voluntária e tentativa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Estudar Greco ou Bittencourt sobre
estupro,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Qualificadoras do furto e majorantes ao
roubo. Explicação e jurisprudência de cada um.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">TRABALHO</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">:
Pesquisar a ementa ao julgado do STJ, 6 meses atrás, polêmico, em que a menor
teve relação sexual consentida porque era prostituta. Trazer também manifesto
polêmico sobre a decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art. 312 e
ss.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O bem
jurídico tutelado são os bens, os princípios constitucionais, a administração
pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O verbo
núcleo do tipo é apropriar-se. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso de
um servidor público usar-se da energia elétrica para recarregar o celular todos
os dias, não se enquadra nesse crime, pelo princípio da insignificância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso do
§ 2º cabe transação penal, pelo motivo de ser culposo. No caso de um
funcionário público que é responsável por fechar o órgão e ao deixar aberto a
janela, entra um agente e furta objetos públicos, o servidor ágil culposamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">No caso do
§ 3º é um estímulo para que o autor volte atrás ou ressarci integralmente o
desvio, não se caracteriza o crime, apenas responde por improbidade
administrativa. Apenas quando o crime de peculato culposo. Na primeira parte a
natureza jurídica é causa extintiva de punibilidade (perdão legal) e na segunda
parte temos uma minorante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art. 316.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Crime de
concussão é o mesmo que extorsão, sendo efetivado por funcionário público ou
terceiro por ordem do funcionário público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">§ 1º e 2º
excesso de exação quando o funcionário público exija um tributo que não era
justo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.317. A
diferença deste com o anterior é o verbo núcleo do tipo, ou seja, sendo que no
anterior o funcionário exige uma vantagem, e neste caso ele aceita a vantagem
oferecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.318.
Geralmente ocorre com produtos importados ou exportados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.319.
Crime de prevaricação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">A parte
final chamamos de dolo específico, ou especial fim de agir. Quando o servidor
faz para satisfazer interesse pessoal e ou sentimento, sendo a pena cabível
transação penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Art.327.
Conceito de funcionário público. Não necessariamente funcionários concursados, podendo
ser também os transitórios e os por comissão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">AULA 05/12/2011</span></u></b><div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-81773031760041353512012-12-08T11:40:00.000-08:002012-12-08T11:40:02.227-08:00Materia da 2ª Prova de Direito das Coisas<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">MODOS DE AQUISIÇÀO DA PROPRIEDADE
MÓVEL</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">1)<b><u>Ocupação</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Aqui, alguém se apropria de coisas sem dono, seja porque nunca
foram apropriadas “<i>res nullius”, </i>seja
porque foram abandonadas pelos seus donos “<i>res
derelictae”</i>. Tem por objeto seres vivos e coisas inanimadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Efeito
Jurídico</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Aquisição da propriedade de coisa móvel com fundamento na
questão do abandono.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">2)<b><u>Achado do Tesouro</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Conceito</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. É o
depósito antigo de moedas ou coisas preciosas enterradas ou ocultas, cujo dono
é desconhecido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Efeito
Jurídico 1</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Divisão por igual entre o proprietário do prédio e aquele que
o achar casualmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Efeito
Jurídico 2</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio em três
hipóteses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)
Se for achado por ele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)
Em caso de pesquisa por ele ordenada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)
Se for achado por um terceiro que ele não autorizou. Ex. Entrada de estranho em
terreno alheio configura juridicamente esbulho, sendo que não permite obtenção
de vantagens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">3)<u>Especificação</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Conceito</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Consiste
na transformação de matéria prima em espécie nova por meio de trabalho do
especificador. A espécie nova não poderá retornar ao estado primitivo. Ex.
Madeira em estátua; pintura em relação a uma tela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Requisitos</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A) Para que
se tenha especificação, a matéria prima trabalhada não pode pertencer ao
especificador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B) Alteração
importante da matéria prima gerando uma coisa nova, sob o ponto de vista
econômico. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Aquisição
da propriedade pelo especificador, se não puder restituir à forma anterior. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Boa-fé e
má-fé</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Se houver boa-fé do especificador ele adquirirá a propriedade
da coisa nova. Se houver má-fé do especificador a propriedade da coisa nova
será do dono da matéria prima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Valor
Excedente de Forma Considerável à Matéria-Prima</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Se a
coisa especificada exceder consideravelmente o valor da matéria prima, a
propriedade será do especificador, independentemente de boa ou má-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra da
Indenização</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Quem se sentir prejudicado com a especificação
poderá pleitear indenização, exceto no caso do especificador de má-fé quando o
valor da coisa nova não exceder em muito o valor da matéria prima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">4)<u>Confusão,
Comissão e Adjunção</u>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central dos Institutos</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Nesses três hipóteses, coisas que pertencem a
proprietários distintos interpenetram-se ou se mesclam formando uma só coisa,
não podendo separá-las sem que haja deterioração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-highlight: yellow;">Conceito de Comistão</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. É a mistura de coisas secas ou
sólidas pertencentes a diferentes donos, sem que se possa separá-las e sem que
se produza coisa nova. Ex. Café de duas qualidades, ou qualidades diferentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-highlight: yellow;">Conceito de Confusão</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. É a mistura de coisas líquidas,
nas mesmas condições acima. Ex. Vinhos de espécies diferentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="background: yellow; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-highlight: yellow;">Conceito de Adjunção</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. É a justaposição de uma coisa
sólida à outra, não podendo mais ser separadas sem que haja a deterioração do
novo bem formado. Ex. Anel de brilhantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u></b><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Se a mescla for intencional ou convencional,
os proprietários decidirão consensualmente o que será feito com esse produto.
Trata-se de um negócio jurídico bilateral regido pelo direito contratual. </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra do
Artigo 1.272, CC</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A) <u>Mescla
Definitiva, Acidental ou Involuntária, Boa-fé dos proprietários e possibilidade
de identificação de um bem principal na mistura</u>: Em regra, a propriedade
será do dono do bem principal (considerado esse, o de maior valor ou
importância) indenizando-se o outro dono.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B) <u>Impossibilidade
de identificação de um bem em relação ao outro</u>. Aqui, incidirá um
condomínio forçado, onde cada um dos donos terá direito a um quinhão
proporcional ao valor da coisa no estado originário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra do
Artigo 1.273, CC</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Se houver má-fé por uma das partes, a parte
inocente tem o direito de adquirir o todo, ressarcindo o valor da parte que não
era sua, abatendo-se o valor da indenização que lhe é devida pelo ato ilícito,
ou se preferir renunciando à parte que lhe pertencia e sendo somente
indenizável. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 29/10/2012</span></u></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Modos de Aquisição da Propriedade
Móvel</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">5) <u>Usucapião
de Bens Móveis</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Espécies:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Usucapião Ordinária (art.1.260, CC)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: * Posse
mansa e pacífica; * ininterrupta, * <u>por três anos</u>; * com justo título.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Usucapião Extraordinário (art.1.261, CC)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Prazo de
cinco anos; dispensando-se o justo título e a boa-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 21.3pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Terceiro
de boa-fé adquirente de veículo proveniente de furto: após três anos de posse,
sem oposição judicial, o terceiro poderá adquirir a propriedade do veículo por
usucapião (Resp 247.345/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; Resp 881.270/RS,
Informativo 425 de 05/03/2010 STJ).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Sentença na
Ação de Usucapião de Bem Móvel</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Nesse caso, a sentença também é
declaratória, sendo importante apontar que ela deve ser registrada no Cartório
de Títulos e Documentos (Súmula 489, STF). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">6) <b><u>Tradição</u></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Na passagem da propriedade móvel, exige-se um sinal ostensivo
e visível a todos os membros da coletividade acerca da efetiva consolidação da
propriedade em um novo titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Tradição
“BREVI MANU”</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Aquele que possuía o bem móvel em nome alheio
exemplos (locatário e arrendatário) passa a possuí-lo como proprietário, sem
que se verifique a tradição material da coisa, pois o objeto prosseguirá em
poder do possuidor primitivo. De acordo com a doutrina a expressão “BERVI MANU”
indica a situação daquele que sem esticar as mãos já tem a coisa pretendida ao
seu alcance (Art.1.267, § único, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra Geral.</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;"> art.1.267,
caput CC. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Tradição
Efetivada por quem não seja Proprietário</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: <u>Efeito jurídico</u>: não
haverá a transmissão da propriedade. <u>Exceção</u>: Ver a hipóteses descritas
no art.1.268.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. A
propriedade não será transferida pela tradição quando tiver por título um
negócio jurídico nulo (art.1.268, § 2º, CC). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">MODOS DE
PERDA DA PROPRIEDADE</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<u>Perda
Voluntária</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Pela
alienação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Pelo
abandono da coisa,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Pela
renuncia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<u>Perda
Involuntária</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Pelo
perecimento,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Pela
desapropriação. Art.1.275, CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Esse rol
do art.1.275 de acordo com a doutrina, é apenas exemplificativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
do Art.1.276, CC</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Arrecadação pelo município ou DF em caso de
imóveis urbanos, situados nessas localidades e arrecadação pela União em caso
de imóvel rural, onde quer que ele se localize. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direitos de Vizinhança</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central do Instituto</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Nos direito de vizinhança a norma jurídica
limita-se a extensão das faculdades de usar e gozar por parte dos proprietários
e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício para que a
convivência social seja possível e a propriedade de cada um seja respeitada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. O
vocábulo “Prédio” em termos jurídicos refere-se ao imóvel seja ele urbano ou
rural. Os direitos de vizinhança são <i>propter
Rem</i>, isto é, vinculam-se ao prédio assumindo-os quem quer que esteja na sua
posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Do uso anormal da propriedade</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. O proprietário ou o possuidor não podem exercer seu direito de
forma que venha a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o
prédio vizinho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Critérios</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Ver art.
1.277, § único.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Mesmo que
as interferências sejam ordenadas por decisão judicial, o vizinho poderá exigir
a sua redução ou sua eliminação, quando for possível (art.1.279, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Conceitos
Jurídicos Indeterminados</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<u>Segurança</u>.
Instalação de indústria de inflamáveis e explosivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<u>Saúde</u>.
Direito à integridade física e psíquica dos moradores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)<u>Sossego</u>.
Direito dos moradores a um estado de tranquilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Combinações
Possíveis em Matéria de Uso da Propriedade e Direito de Vizinhança</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">1-<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Uso Normal
com incômodos normais</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: A solução nenhum direito para os prejudicados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">2-<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Uso Normal
com Incômodos Anormais, mas socialmente necessários</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Direito
dos prejudicados a indenização, com fundamentação da regra do art.1.277, CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">3-<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Uso Anormal
com Danos Anormais, sem justificação social</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: <u>Solução</u>:
Prejudicado pode exigir a <u>CESSAÇÃO</u>
do uso. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 30/10/2012</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Instrumentos
Processuais Cabíveis</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<u>Ação
Indenizatória com Fundamento no Artigo 186,CC</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<u>Ação
Cominatória com Fundamento no Artigo 287 c/c 461, CPC</u>: A que mais resolve
esse tipo de litígio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)<u>Ação
de Dano Infecto com Fundamento no Artigo 1.280, CC. (exemplo início de
edificação de uma obra que poderá se tornar perigosa ao prédio contiguo)</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Se a
finalidade é impedir o prosseguimento de obras prejudiciais aos vizinhos, com o
imóvel já em avançado estado de construção, à ação cabível será <u>Ação de
Nunciação de Obra Nova</u>, com fundamento nos artigos 934 ao 940, CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Das
Árvores Limítrofes</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
do Artigo 1.282, CC (árvores com tronco na linha divisória entre dois terrenos)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Pertence
aos dois vizinhos em <u>condomínio necessário</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
do Artigo 1.284, CC (frutos caídos de árvore vizinha em terreno particular)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Pertence
ao dono do solo onde caírem, detalhe: os frutos devem obrigatoriamente se
desprenderem do galho da árvore sozinhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
do artigo 1.283, CC</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Os ramos e as raízes que ultrapassarem a divisão
dos prédios poderão ser cortados até o plano vertical divisório, independente
de qualquer aviso prévio ou qualquer formalidade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Da
Passagem Forçada</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Pressupõe-se que um imóvel esteja em situação de absoluto
encravamento em outro, decorrente da ausência de qualquer saída para a via
pública. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: O dono do prédio encravado pode constranger o vizinho a lhe
dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal. O rumo da passagem
será fixado judicialmente, se necessário (art.1.285, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Enunciado
88, CJF; o direito de passagem forçada também é garantido nos casos em que o
acesso à via pública for insuficiente ou inadequado consideradas, inclusive as
necessidades de exploração econômica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Critério
Observado na Passagem Forçada</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Sofrerá o constrangimento o
imóvel que mais natural e facilmente se prestar à passagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Imóvel
Encravado em Razão de Alienação Parcial</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Nesse caso, o comprador deve
tolerar a passagem do vendedor (antigo proprietário).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Da
Passagem de Cabos e Tubulações (artigos 1.286/1.287, CC)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: O proprietário será obrigado a tolerar a passagem através de
seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de
utilidade pública, como por exemplo, água, energia elétrica, telefonia, gás, em
razão do interesse social dos proprietários vizinhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Questão
da Indenização</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: deverá ser pago ao proprietário do prédio uma
indenização que abrangerá um nível de restrição sofrido bem como a
desvalorização do remanescente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Instalação
de Modo Menos Gravoso</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: o proprietário pode exigir que a instalação dos
cabos, tubulações e condutos subterrâneos seja feita de modo menos gravoso ao
prédio onerado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Em caso
de risco para os moradores do prédio onerado, o proprietário pode exigir também
que sejam feitas obras de segurança durante as obras de passagem de cabos e
tubulações (art. 1.287, CC). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 12/11/2012</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<u><o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">* <u>Das águas<o:p></o:p></u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Essa
ideia é quando há um prédio superior e um inferior, que recebe as águas
escoadas do prédio superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Ideia Central: </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O
proprietário será obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio
superior. Esse direito refere-se aos
prédios situados em topografia superior e inferior com relação ao escoamento
das águas naturais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Regra Geral (art. 1.288 CC): </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Aqui,
não há direito a indenização. (o inferior vai tolerar a passagem da água sem
indenização).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Águas artificiais: </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Nesse
caso, o dono do prédio inferior pode reclamar que se desviem, ou que se lhe
indenize o prejuízo que sofrer, dessa indenização sendo deduzido o valor do
benefício obtido pelo proprietário do prédio inferior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Outros Direitos Originados dessa
relação Jurídica (de águas): </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Vide Artigo 1.292 CC/02.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">*Construção de barragens,
açudes e outras obras de represamento:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Regime Jurídico da construção de
canais de escoamento de água: </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">São chamados de Aquedutos
(tubulação). Vide Artigos. 1.293 ao 1.296 CC/02.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">*Limites entre prédios e
Direito de tapagem: </span></u></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Regra Geral: (pegar depois) (art.
1.297)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Questão da compropriedade: </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Diferente
de composse, a compropriedade a lei estabelece um condomínio necessário entre
os proprietários entre marcos divisórios, sendo estes proprietários, são <b>obrigados </b>a concorrerem, em partes
iguais, para as despesas de construção e de conservação. <b>(vide art.. 1.297, § 1ª ao 3ª c/c Art. 1.327 CC/02). <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">OBS: Condomínio Necessário</span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">
(obrigatório a um dos proprietários que se recusarem a ajudarem na divisória).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Ex<i>:
</i></span></b><i><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Dois
proprietários, distintas, mas incomum eles tem um muro, a questão é saber que o
proprietário que é dono do muro, diz na lei dita anterior, diz que este muro é
uma compropriedade, ou seja, se ele se deteriorar, estragar, quem vai ter que
arruma-lo, será os dois proprietários.<b><o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Regra do Art. 1.298 CC: </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Cuida
dos conflitos de limites. <b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Critérios para a solução: (para
solucionar o conflito, e se não caber nenhum destes, recorre-se a Justiça). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">A) </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Demarcação
realizada com base nos títulos apresentados pelos confinantes (chamado de <b>justo título</b>). O documento que puder
constatar a veracidade de que aquela pessoa tem dentro daquele limite, será
atribuída a ele. Agora se o justo título não for o suficiente cai para o
segundo critério abaixo e assim sucessivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">B) </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Observância de
quem tem a<b> posse justa. (ver Art. 1.200 CC). </b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">C) </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Divisão
equitativamente em partes iguais. <b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">D) </span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Adjudicação
(entrega) em favor de um dos proprietários indenizando-se o outro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Obs: Neste último caso, caberá ao
Juiz analisar, no caso concreto quem terá direito à adjudicação do bem e quem
terá direito à indenização. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l1 level1 lfo3; tab-stops: 59.45pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Do Direito
de construir<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Regra Geral: </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">O
proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver,
desde que respeite os direitos de vizinhança, os regulamentos administrativos e
que não despeje águas diretamente sobre o prédio vizinho. (vide artigos 1.289 c/c Art. 1.300 CC). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Distâncias Mínimas para construção: </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Na nossa
lei civil, ele estabeleceu uma metragem mínima para com relação ao direito de
vizinhança e assim é:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">1) Na área Urbana:</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;"> Mínimo de 1 metro e meio para abertura de
janelas e construção de terraços, coberturas e varandas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">2) Na área Rural: </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Mínimo de 3 metros para
edificações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">: <b>De acordo com a doutrina essa metragem é um mínimo estabelecido na lei
federal, nada impedindo que a legislação local amplie ainda mais a distância
entre os prédios vizinhos. Esta distância será contada da linha divisória e não
da janela.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">- Mitigações dos limites previstos no item
anterior: </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">Em caso de janelas cuja visão seja oblíqua ou perpendicular, a
distância cai para 0,75 cm. Em caso de abertura de espaços para luz e
ventilação os limites são: 10 cm largura/ 20 cm cumprimento, construídos a mais
de 2 metros de altura de cada piso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 59.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%;">*Ver
Súmulas: 414 e 120 STF;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 13/11/2012</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Do
Direito de Construir</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regime
de Proibições (art.1.308 ao 1.311, CC)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Construções
que poluam ou inutilizem água de posso ou nascente consumível;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Escavações
que venham a utilização recursos hídricos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Encostar
na parede divisória chaminés, fogões, fornos ou qualquer aparelho suscetível de
produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*Qualquer
obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Questão
da Parede Divisória (art.1.304 ao 1.307)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Idéia
Central</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: de acordo com ElY Lopes Meirelles, em sua obra Direito de
Construir, muro é elemento de vedação, já a parede é elemento de vedação e
sustentação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Armação
de Madeira na Parede do Prédio Contíguo</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: É possível desde que o construtor
reembolse o vizinho na metade do valor da parede e do chão correspondente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Utilização
da Parede Divisória</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: É possível, até o meio da espessura, inclusive em
hipótese de travejamento, devendo os proprietários em comum acordo fixar a
largura e a profundidade do alicerce.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Alteração
da Parede-Meia</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: É possível, às expensas de quem realizar a obra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Proibição</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Sem o
consentimento do outro não se pode fazer armários ou outras obras semelhantes
já feitas do lado oposto (art. 1.306, parte final).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Instrumentos
Processuais em Caso de Descumprimento dessas Regras (art.1.312 c/c 1.302, CC)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Obrigação de demolir as construções feitas, respondendo por
perdas e danos, se for o caso. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Prazo</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Em um ano
e um dia após a conclusão da obra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regras
de Tolerância no Direito de Vizinhança (art.1.313)</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Do
Condomínio</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Os incisos I e II do art. 1.313 nos trazem os casos em que o
proprietário <u>deve</u> tolerar a entrada de seu vizinho em sua propriedade.
Em caso de danos provenientes do exercício desses direitos, o prejudicado
deverá ser ressarcido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">DO CONDOMÍNIO GERAL</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">1)<b><u>Condomínio Voluntário</u></b>: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direitos
dos Condôminos:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Uso
da coisa conforme sua destinação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)Exercício
de todos os atos compatíveis com a indivisão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Direito
de reivindicar a coisa de terceiros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)Direito
de exercer as ações possessórias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">E)Direito
de alienar ou gravar a parte ideal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">F)Direito
de eximir-se do pagamento de despesas e dívidas, desde que renuncie à parte
ideal (art. 1.316),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">G)Exercício
do direito de divisão da coisa comum, há qualquer tempo, por parte de cada
condômino (art. 1.320).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Deveres
dos Condôminos</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Impossibilidade
de alteração da destinação da coisa comum sem o consenso dos demais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)Impossibilidade
de dar posse, uso ou gozo da coisa a estranhos sem o consenso dos demais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Concorrer
para as despesas de conservação ou divisão da coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)Suportar
os ônus que a coisa esteja sujeita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">E)Responsabilidade
de um condômino perante os demais pelos frutos que percebeu da coisa e pelos
danos que houver causado na coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Administração
do Condomínio</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)A
maioria deve escolher o administrador da coisa indivisa (condomínio).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Esse
administrador poderá ser estranho ao condomínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)Presume-se
representante comum do condomínio, o condômino que o administrar sem oposição
dos outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Critério
de cálculo da maioria: valor dos quinhões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)As
deliberações são obrigatórias e tomadas por maioria absoluta de seus membros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Se houver
dúvida quanto ao valor do quinhão este será avaliado judicialmente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Partilha
de Frutos da Coisa Comum</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
geral, serão partilhados na proporção dos quinhões. Exceção: estipulação em
contrário ou existência de disposição de última vontade, exemplo cláusula de
testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.
Aplicam-se à divisão do condomínio no que couber as regras de partilha de
herança (ver arts. 2.013 ao 2.022). Há uma presunção legal de igualdade das
partes ideais dos condôminos (art. 1.315, § único).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Dívida
Contraída por Todos os Condôminos</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Há
uma presunção legal de que cada condômino se obrigou proporcionalmente ao seu
quinhão na coisa comum. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Prazo
de Indivisão da Coisa</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">De
acordo com a lei não é eterno o condomínio, podendo haver a divisão da coisa à
qualquer momento. Até cinco anos, admitida uma prorrogação ulterior, nos termos
do art. 1.320 §§ 1º e 2º. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 20/11/2012</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Alienação da Coisa Indivisa
(art.1.322, CC)</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <b><u><o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<u>Direito
de preferência do condômino em relação ao estranho em aguais condições de oferta</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<u>Realização
de licitação entre estranhos e entre condôminos (art.1.322, § único)</u>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">2)<u>Condomínio Necessário
(obrigatório)</u></span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Aplica-se aos casos de meação de paredes, cercas, muros e
valas (art.1.327 e 1.328).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Desacordo
quanto ao preço da obra</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Nesse caso, deve-se determinar a presença de
um perito para dizer o preço de mercado da obra com despesas custeadas por
ambos os confinantes (art.1.329).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Depósito
do valor da meação</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Será feito quando alguém pretender a divisão da
coisa (art.1.330).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Extinção
do condomínio comum e necessário</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. A regra é a transitoriedade do
condomínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direitos Reais em Coisa
Alheia</span></u></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">1)<u>Espécies</u></span></b><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<b><u>Direitos Reais de
Fruição</u></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Servidão Civil</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Usufruto</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direito real de uso</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direito real de habitação</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<b><u>Direitos Reais de Garantia</u></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Penhor (bens móveis)</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Hipoteca (bens imóveis)</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Anticrese</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)<b><u>Direito Real à Aquisição</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Promessa de compra e venda</span></u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">2)<u>Servidão Civil</u></span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Conceito</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. É a
relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel
(prédio serviente a prestar certa utilidade a outro prédio dominante,
obrigando-se a não praticar determinados atos no prédio serviente ou a não
impedir que neste o proprietário do imóvel dominante pratique atos de utilidade
que lhe foi concedida).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Efeito
Jurídico Direto e Imediato</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. Transferência das faculdades de uso e fruição
ao titular do prédio dominante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Modos de Constituição</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)<u>Negócio
Jurídico Unilateral</u>: A servidão somente será efetivada após a morte do
testador. O registro da servidão será materializado pelo formal de partilha e
terá natureza jurídica declaratória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)<u>Contrato</u>:
Deve ser feito por escritura pública (art.108) e deve especificar
detalhadamente o conteúdo das vantagens atribuídas ao prédio dominante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)<u>Sentença
Judicial</u>: No caso de ações divisórias, o Juíz poderá na sentença instituir
servidões indispensáveis para a utilização da gleba, após a indicação do laudo
do agrimensor (perito), (art. 979, II, CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)<u>Usucapião</u>:
Para servidões aparentes, após o exercício pacífico e contínuo por dez ou vinte
anos, conforme a presença ou não do justo título (art.1.379,§ único).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Podendo
ser instituída por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Exercício
das Servidões</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Fazer
obras de conservação e uso com despesas pagas pelo respectivo titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)O
dono do prédio serviente não poderá embaraçar, de modo algum o exercício
legítimo da servidão (art.1.383).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Possibilidade
de remoção da servidão de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e
à sua custa, desde que não diminua as vantagens do prédio dominante, ou então
pelo dono do prédio dominante, desde que não prejudique o prédio serviente
(art.1.384).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)Se
for constituída para certo fim, a servidão não pode se ampliar a outro fim
(art. 1.385,§ 1º).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">E)Art.
1.388, CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">F)Servidões
prediais são indivisíveis (art. 1.386). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Extinção das Servidões</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Regra
Geral</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">: Via de regra, a servidão uma vez instituída é perpétua. Com
relação a terceiros ela só se extingue quando for cancelada na matrícula do
imóvel respectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Hipóteses
Legais</span></u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Renuncia
do dono do prédio dominante à servidão (Art.1.388, I).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)Perda
da utilidade para o prédio dominante (art.1.388, II).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Proprietário
do prédio serviente resgatar a servidão, através de negócio jurídico bilateral
(art.1.388, III).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)Quando houver confusão,
reunião de dois prédios no domínio da mesma pessoa (art.1.389, I).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">E)
Supressão de obras por efeito de contrato, neste caso, a servidão perde a sua
justificativa econômica (art.1.389, II).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">F)
Pelo não uso da servidão por dez anos contínuos (art.1.389, III).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: red; font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">AULA 26/11/2012<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">PROVA DIA 11.12.12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">USUFRUTO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">CONCEITO:
(ver art.1394, cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Direito
real temporário que confere ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à
administração e a percepção de frutos de determinada coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; tab-stops: 275.1pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBJETO: O usufruto pode recair em um ou mais bens,
moveis ou imóveis, em patrimônio inteiro, ou em parte desde, abrangendo-lhe no
todo ou em parte os frutos e utilidades. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS:O usufruto pode ter por objeto
tanto bens corpóreos como incorpóreos. Exemplos: Patrimônio, créditos
(recebíveis), valores, etc..<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">MODOS DE CONSTITUIÇÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)USUFRUTO
LEGAL – É o instituído pela lei em caráter protetivo. Exemplo: Bens de filhos
menores (art.1.689,cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)
USUFRUTO INDIGENA: Terras ocupadas pelos indígenas são bens públicos da união
com usufruto permanente os indígenas. Ver Art. 20, XI, c/c 213, § 2º, CF/88.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">Ver.RE
(recurso extraordinário) nº 3388/RR, Rel. Min Aires Brito, Julg.
19.03.2009(Rapousa do Sol) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)
USUFRUTO JUDICIAL: Ver Art. 708, CPC - Para recebimento de crédito em processo
de execução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)
USUFRUTO VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL: É feito por negócio jurídico bilateral ou
unilateral, <u>inter-vivo (contratos) ou mortis causa (testamento) </u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">OBS: Usufruto Vidual – Trata-se de
uma modalidade de usufruto aceita pela jurisprudência para proteger cônjuge ou
companheiro (união estável) garantindo um mínimo necessário a estas pessoas
(Ver. RESP 594.699/RS.S.T.J).<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Direito
à posse da coisa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)Direito
de fruir as utilidades da coisa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Direito
de Administrar a coisa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">D)Direito
de ceder seu exercício de usufruto a título gratuito ou oneroso para exploração
econômica a terceiros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">DEVERES DO USUFRUTUÁRIO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">A)Inventariar
os bens recebidos (art. 1.400, cc);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">B)
Dar garantia real ou pessoal (fidejussória)-Art.1.401,cc);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">C)Conservar
a coisa como própria e restituí-la no mesmo estado em que a recebeu; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">EXTINÇÃO DO USUFRUTO (ART.
1.410,CC)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Morte do usufrutuário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Renúncia expressa ao direito real de usufruto (ver art. 167,§ 2º, Lei
6.015/73);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Culpa do usufrutuário (Art. 1410, inc VII, CC);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Destruição total da coisa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Consolidação (Art. 1410, inc VI, cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Advento do termo de duração (Art. 1410,inc II, cc);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Implemento de condição resolutiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 150%;">*
Decadência (art. 1410, inc VIII, cc);<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 13.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">* Cessação do motivo que se origina (art. 1410,
Inc IV, cc);</span><div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-45219701184958027792012-12-05T06:12:00.001-08:002012-12-05T06:12:09.386-08:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TGD – TEORIA GERAL DE DIREITO PROCESSUAL</span><span lang="PT-BR"> -<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Professor:
Márcio Marçal<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
05/12/12
=> 2ª Prova</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="2" style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aula
01 08 de Agosto de 2012</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">CONSIDERAÇOES GERAIS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">AÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PODER JUDICIÁRIO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">MP ADVOCACIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PRIVADO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PUBLICO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses particulares<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses Públicos<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Direito Civil<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Processo Civil </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Sincretismo, Autonomia
(Cientificidade, i<i>nstrumentalidade->
Fase instrumental do processo).<o:p></o:p></i></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Assistência aos excluídos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Coletivização<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Simplificação</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Meios alternativos de resolução de
problemas.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 127 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">Art. 127. O ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 129 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> <b>I</b> – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <b>II –</b>
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">III</span></b><span lang="PT-BR"> – promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
penal de 1838, implemento de um importante diploma, o código comercial em 1950
do regulamente 737/1850, abrangido pelos atos de comércio e regras processuais,
para os comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Após 1950, surge a
lei 2033/1.871, lei esta que trouxe algumas regras procedimentais especificas,
não era uma lei geral, havia um rudimento de processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Posteriormente a
regra da lei 2033/1871, surge o decreto 763/1890, será destinado a todas as
pessoas e não somente aos comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição
republicana de 1891, cria uma distinção entre justiça federal e a justiça
estadual, inclusive com os códigos estaduais, por muito tempo, código de
processos civis estaduais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Decreto 3.084/1898 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">
Regula a justiça federal no Brasil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição de 1934
(Nacionalização das normas processuais) foi a partir dela que se elaborasse no
Brasil o código processo nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
civil CPC de 1939, a grande critica ao CPC, foi uma lei extremamente
influenciada pelos movimentos científicos processuais da Europa, foi um CPC que
vigorou por vários tempos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CPC de 1973, assinado
pro Alfredo Buzai, o CPC foi recepcionado pela constituição de 1988.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Princípio da duração
razoável do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 08-08-2012 CPC 1973<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TEORIA INSTRUMENTALISTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">“ONDAS
DO PROCESSO” (CAPPELLETTI)<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">COLETIVIDADE<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">EFICIÊNCIAS/SIMPLICIDADE
“Mitos alternativos”-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">AUTOCOMPOSIÇÃO-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Mediação -> <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Composição da Obrigação <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> Renuncia ao Direito<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">AUTOTUTELA-> Resolução unilateral (Art. 1.210. O possuidor tem
direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de
esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> HETEROCOMPOSICAO ->
Jurisdição, da função jurisdicional do estado, decretar o direito,
composição arbitraria, jurisdição privada, (Lei 9.307/96)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBJETOS DO DIREITO PROCESSUAL<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">TEORIA DUPLISTA<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">TEORIA
DUALISTA</span><span lang="PT-BR"> ao O direito
material é prévio, ao direito processual e com ele não se confunde; o processo
servirá tão somente para a aplicação concreta do direito material, sem nada
contribuir para a sua formação essa teoria considerava o direito material
completo, pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">MONISTA</span></b><span lang="PT-BR">->Na verdade o processo deve completar o
direito material, o qual não subsiste sem o direito processual, chegando a
confundir-se com o mesmo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">Herico Túlio
Liebman-></span><span lang="PT-BR"> Na verdade
as teorias dualistas e monistas se complementam, na medida em que o direito
material não pode ser tido por absoluto e nem o direito processual poderá
perder a sua autonomia, na verdade o processo deve servir como ferramenta eficiente
não só para a declaração do direito como também para a sua realização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CPC 1973<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">1º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de conhecimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">2º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de Execução (normas e
princípios condizentes a satisfação de conhecimento do direito)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">3º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processo
Cautelar-></span> Visa assegurar o resultado útil de outro(s) processo,
sendo necessário em casos de urgência. Também chamado de processo acessório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">4º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processos
Especiais -></span> Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntaria->
Aqui, o legislador elegeu situações específicas, as quais não seriam
efetivamente amparadas pelas formas processuais comuns, criando então
procedimentos peculiares. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">5º -</span><span lang="PT-BR"> Processos Dispositivos Finais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DIA 13 / 08 / 2012<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Acusatório-></span></b><span lang="PT-BR"> (estado liberal)-> <span style="color: red;">Contraditório</span> -> Ampla defesa -> Assistência
-> Processo Justo e adequado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Inquisitório/inquisitivo (estado
autoritário)-></span><span lang="PT-BR">
Acusação + Julgamento<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Misto</span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Fase inquisitória + fase
acusatória = Investigação.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSO
E JURISDIÇÃO)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Direito princípiológico -></span><span lang="PT-BR"> Neopositivismo/constitucionalismo<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Amplo acesso 5º XXXV CF/88 (não é absoluto) (§ 2º CRFB/88
Recusando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se qualquer
das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas,
de comum </span><span lang="PT-BR">acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Lei 11.417/2006 ->
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação
só será admitido após esgotamento das vias administrativas. (Norma
inconstitucional)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
20/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AMPLO ACESSO /
INAFASTABILIDADE Inciso XXXV<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DEVIDO PROCESSO LEGAL
-> O principio processo legal deve também<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Ser aplicado horizontalmente, ou seja, dentre
as relações privadas como forma máxima de sua expressão. Observância das regras
e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <span style="color: red;">Artigo 5º inciso
LIV(54)-> (</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIV – ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) “Due Process of low”
3->Direitos -><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª Propriedade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª Liberdade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª Vida => Estão submetidos à Lei. (Dar
legitimidade ao processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Aplicação Horizontal=> (Aplicar a pena
sem comunicá-lo)</span><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Procedural
due process of Law => FORMAL =></span><span lang="PT-BR"> O principio processo legal deve também ser aplicado horizontalmente, ou
seja, dentre as relações privadas como forma máxima de sua expressão.
Observância das regras e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Substantive
due process of Law=>MATERIAL=></span><span lang="PT-BR"> Nesta concepção, o princípio em franca evolução ganha um aspecto de
direito material, norteando o legislador a não produzir normas que lesem a
propriedade, a liberdade, a vida e enfim o próprio devido do processo legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONTRADITÓRIO-> Inciso
55=></span><span lang="PT-BR"> (</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LV – aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;).</span></i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Contraditório pode
ser visto como “Bilateralidade de audiência” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Deve ser assegurado a
parte todos os meios lícitos e ferramentas hábeis na defesa de seus interesses.
Em regra a lei não pode restringir os meios de defesa das partes.
(horizontalmente) nas relações privadas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AMPLA DEFESA</span></b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">JUIZ NATURAL=></span></b><span lang="PT-BR"> Está atrelado ao processo legal, (</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Inciso </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XXXVII CRFB/88 –
não haverá juízo ou tribunal de exceção)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Tribunal
de Noremberguer tribunal “ad hoc” Inciso LIII => </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIII – ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente;</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Inciso
LXXIV</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, LEI 1060/50-> JUSTIÇA GRATUITA.</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ASSISTENCIA JURIDICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DUPLO GRAU DE
JURISDICAO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">MOTIVACAO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PUBLICIDADE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> </span><b style="text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 28.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 22/08/12</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">1.060, DE 5
DE FEVEREIRO DE 1950</span></b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PESSOA JURIDICA =>
Pode se beneficiar com a lei 1.060/50, apresentando elementos pra insuficiência
de recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI COMPLEMENTAR N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">80, DE 12 DE
JANEIRO DE 1994<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">PRÍNCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É o principio
constitucional, está corpo, a constituição lista rol.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Artigos da CRFB/1988<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">lhe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de Constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, na esfera federal, estadual e
municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusa</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">ló pela manifestação de dois terços de seus membros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 105. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – julgar, em
recurso ordinário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">habeas
corpus </span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">decididos em
única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória; </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) as causas em
que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e,
do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 108. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete aos
Tribunais Regionais Federais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – as causas
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 114. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 162.
CPC - </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os atos do juiz
consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Se decisão não
for motivada ela é nula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE (Interna ou Externa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 60.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> (ilícita->
“Meios” Ilegal “Prova”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 56:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei 9296/96 ver?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOAVÉL DO PROCESSO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 78=> A todos os ambitos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Está vinculado
ao direito do jurisdicionado de ver sua demanda atendida com serenidade e eficiência
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 17.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">AULA
DO DIA 27/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIOS
PROCESSUAIS – CPC<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Dispositivo, 2º,
128, 262=> (<span style="color: red;">Art. 2º</span> Nenhum juiz prestará a
tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos
casos e forma legais.) (<span style="color: red;">Art. 128.</span> O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">lhe defesa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> conhecer de
questões, não susci</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">tadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da
parte )Inércia do judiciário. (<span style="color: red;">Art. 262.</span> O
processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso
oficial.)</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">IMPULSO
OFICIAL=>(<span style="color: red;">Art. 262.</span> O processo civil começa
por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PROBIDADE PROCESSUAL=> Art. 14, 18, 31, 133, 135,
144, 147, 153<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(<span style="color: red;">Art. 14</span></span></b><span lang="PT-BR">. são deveres das partes e de todos aqueles que
de qualquer forma participam do processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 18</span></b>. O juiz ou tribunal, de
ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">fé a pagar multa não exce</span><span lang="PT-BR">dente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte
contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e
todas as despesas que efetuou. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 31</span></b>. as despesas dos atos
manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela
parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 535</span></b><span lang="PT-BR">. Cabem embargos de declaração quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade ou contradição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – for omitido ponto sobre o qual
devia pronunciar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se o juiz ou tr</span><span lang="PT-BR">ibunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 538</span></b><span lang="PT-BR">. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
outros recursos, por qualquer das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal,
declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos
protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS, Art. 105, 315, 46,....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 315</span></b><span lang="PT-BR">. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a
reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este
demandar em nome de outrem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 46. Duas ou mais pessoas podem
litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – entre elas houver comunhão de
direitos ou de obrigações relativamente à lide;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – os direitos ou as obrigações
derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – entre as causas houver conexão
pelo objeto ou pela causa de pedir;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – ocorrer afinidade de questões
por um ponto comum de fato ou de direito.Parágrafo único. O juiz poderá limitar
o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este
comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de
limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça na intimação da
decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ORALIDADE=> Art. 125, 336, 410,
278, 523, § 3º ,CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 125. O juiz dirigirá o
processo conforme as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do
litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Art. 49 da LC no 35, de 14-3-1979 (Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer
ato contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Arts. 14, V, e parágrafo único, 15
a 18, 445, 446 e 599 a 601 deste Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo,
conciliar as partes. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b>Art.
523.</b> Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal
dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na
audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser
interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo
(art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(Art. 278.</span></b><span lang="PT-BR"> Não obtida a conciliação, oferecerá
o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de
documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos
desde logo, podendo indicar assistente técnico.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ Art. 132, CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que
concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PRECUSAO=> Art. 300, CPC=> (Art. 300.
Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando
as provas que pretende produzir.) Perda do direito de praticar atos processuais
por decurso de tempo(temporal), por já te-lo praticado(Consumativa, por ter
adotado comportamento incompatível com o ato preclusao lógico)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR"> </span><b style="text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
29/08/2012</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUCUMBÊNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 20. a sentença condenará o vencido a pagar
ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa
própria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 1º</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz, ao decidir qualquer incidente ou
recurso, condenará nas despesas o vencido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 2º</span></b><span lang="PT-BR"> as despesas abrangem não só as
custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de
testemunha e remuneração do assistente técnico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 3º</span></b><span lang="PT-BR"> Os honorários serão fixados entre o mínimo de
dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,
atendidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) o grau de zelo do profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) o lugar de prestação do serviço;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 4º </span></b><span lang="PT-BR"> Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e
c do parágrafo anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 5º</span></b><span lang="PT-BR"> Nas ações de indenização por ato ilícito
contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o
capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas
(artigo 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º
do referido artigo 602, inclusive em
consignação na folha de pagamentos do devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR">Dos Poderes, Dos Deveres e Da responsabilidade Do Juiz<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 125.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz dirigirá o processo conforme
as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer ato
contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as
partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 130. </span></b><b><span lang="PT-BR">Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências inúteis ou meramente protelatórias. (0S PODERES INSTRUTÓRIOS AO
JUIZES)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 131.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz apreciará livremente a
prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe
formaram o convencimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 330. </span></b><b><span lang="PT-BR">O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo
sentença:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – quando
a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato,
não houver necessidade de produzir prova em audiência;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii –
quando ocorrer a revelia (artigo 319).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">NO SISTEMA
BRASILEIRO NÃO HÁ HIERARQUIA DE PROVA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PROVA SERVE
PARA DEMONSTRAR FATOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Poder ou função estatal, princípio da
tripartição dos poderes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Heterocomposição => Atribuida a
terceira pessoa na lide, ou na conduta.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IMPARCAIL=Imparcialidade, age de maneira
isenta, sem interesse de privilégios.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SUSPEIÇÃO = Art. 134. É defeso ao juiz
exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – de que for parte;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii – em que interveio como mandatário da
parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – que conheceu em primeiro grau de
jurisdição, tendo</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe pro</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ferido sentença ou decisão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – quando nele estiver postulando, como
advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim,
em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – quando cônjuge, parente, consanguíneo,
ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Vi – quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte na causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. No caso do no iV, o
impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio
da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o
impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IMPEDIMENTO =</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Art. 135. Reputa</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se fundada a suspeição de
parcialidade do juiz, quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – amigo íntimo ou inimigo capital de
qualquer das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii
– alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – herdeiro presuntivo, donatário ou
empregador de alguma das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – receber dádivas antes ou depois de
iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou
subministrar meios para atender às despesas do litígio;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. Poderá ainda o juiz
declarar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se suspeito por motivo íntimo.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> É poder,
manifestação de soberania estatal, inoponível.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CRIATIVIDADE=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Pode ser
traduzida sob vários aspectos, o juiz não esta em absoluto limitado a lei, pois
deve aplicar a lei de forma critica, e criativa. Nem sempre existirá uma lei
aplicada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 126.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> O juiz não se exime de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">á aplicar as normas legais; não as
havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">gerais de
direito.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">O juiz pode e deve deixar de aplicar a lei
quando esta se mostrar inconstitucional (isto é, de maneira esparsa, controle
difuso de constitucionalidade)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">UTILIZAÇÃO DE CLAUSULAS ABERTAS PELO
LEGISLADOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL=> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MANDADO DE INJUNÇÃO=> Art. 5º CRFB/88
inciso 71.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
03-09-2012.</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Conceito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º ) – Situação Concreta<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Impossibilidade de controle Externo=> A emenda 45
criou o CNJ-> Orgao fiscalizatório do judiciário, tem função administrativa,
sempre observa a potencialidade da coisa julgada. Art. 5º Inciso 36 (XXXVI – a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">***Se não tivesse a coisa julgada, todo processo
poderia ser reaberto pela parte que se sentisse lesada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa Julgada Material => Art. 467, CPC (Art. 467.
Denomina</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se coisa julgada materia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">l a eficácia, que torna imutável e indiscutível a
sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa julgada Formal=> Decisão sem resolução de mérito,
pode entrar com uma nova demanda referente a coisa julgada formal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">A)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA MATERIAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Refere-se a
propriedade da atividade jurisdicional em tornar imutável a decisão proferida,
propriedade que abrange tanto o processo no qual houve a decisão quanto a outros processos; em regra a coisa julgada
será formada nas hipóteses de decisões melitórias (art. 269, CPC Art. 269.
Haverá resolução de mérito: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">i – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do
autor;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando as partes transigirem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se
funda a aç</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">B)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA
FORMAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Em regra opera seus efeitos (imutabilidade) de modo restrito ao processo
em foi proferida a decisão ou seja, a discussão poderá ser reaberta em outra
demanda (art. 267, CPC=></span></b><span lang="PT-BR"> </span><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 267. extingue</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se o processo, sem resolução de mérito: </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – quando o
juiz indeferir a petição inicial;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">) <br />
II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando, por não promover os atos e
diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">iV – quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vi – quando não concorrer qualquer das
condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o
interesse processual;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vii – pela convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Viii – quando o autor desistir da ação;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">iX –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"> quando a ação for considerada
intransmissível por disposição legal;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">X – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando ocorrer confusão entre autor e réu;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Xi – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">nos demais casos prescritos neste Código.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 295. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a petição inicial será indeferida:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando for inepta;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">quando a parte for manifestamente ilegítima;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> quando o autor carecer de interesse processu<span style="color: red;">al;<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 471. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas, relativas à mesma lide, salvo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se, tratando</span></b><b><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se
de relação jurídica continuativa, sobreveio modific</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ação no estado de fato ou de
direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 485. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a sentença de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se verificar que foi dada por
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">proferida por juiz impedido ou
absolutamente incompetente;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">resultar de dolo da parte vencedora em
detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a
lei;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IV – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ofender a coisa julgada;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">V – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">violar literal disposição de lei;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VI – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se fundar em prova, cuja falsidade tenha
sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">depois da sentença, o autor obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VIII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IX – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">fundada em erro de fato, resultante de
atos ou de documentos da causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 495. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">O direito de propor ação rescisória se
extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Revisao
criminal (Art. 621,cp)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
741. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar
sobre:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – falta ou nulidade da citação, se o
processo correu à revelia;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – inexigibilidade do título;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – ilegitimidade das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – cumulação indevida de execuções;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – excesso de execução;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VI – qualquer causa impeditiva, modificativa
ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VII – incompetência do juízo da execução,
bem como suspeição ou impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Arts. 134, 135, 575 a 578, 738 e 756, I,
deste Código.c Art. 33, § 3º, da Lei no
9.307, de 23-9-1996 (Lei da Arbitragem).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Parágrafo único. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Para efeito do
disposto no inciso II do caput deste artigo, considera</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se também inexigível o título </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas
pelo supremo tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">TEORIA DA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b style="text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 36.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
05-09-2012</span></b></div>
<div class="MsoTitle">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 16.0pt;">STF<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoTitle" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-between: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; mso-padding-between: 1.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ TST TSE STM<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 71. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete: (TCU=> É órgão do poder legislativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas
Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">X – sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">XI – representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo as medidas cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo
anterior, o Tribunal decidirá a respeito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º - As decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">8884//94 Lei do CADE (Conselho administrativo
de defesa econômica) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">AGÊNCIAS REGULADORAS=> SÃO ORGÃOS AUTARQUIAS
ESPECIAIS, VINCULADAS AO EXECUTIVO COM FUNÇÃO REGULATORIA E FISCALIZATORIA EM
SETORES ESTRATÉGICOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TRIBUNAL MARíTIMO (LEI 2180/54)=> È mero
órgão administrativo de acidentes marítimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">As decisões exaradas pelos equivalentes jurisdicionais,
apesar da feição decisória jurisdicional, não fazem coisa julgada material,
estão em ultima instancia, sujeitas ao controle do próprio judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos 18 e 31 da lei da arbitragem (9.307/96)
jurisdição privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A jurisdição é uma! Unicidade do
judiciário=> Art. XXXV <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Compõe o poder Judiciário<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A – O
Conselho Nacional de Justiça;</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Superior Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – os Tribunais e Juízes militares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho
Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta </span><span lang="PT-BR">e cinco anos e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Parágrafo único. Os ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A. O
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de dois terços dos</span><span lang="PT-BR"> seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">SOMENTE O STF É QUE EDITA SUMULA VINCULANTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">COMPETENCIA DO STF É MATERIA EMINENTIMENTE
RESTRITIVAMENTE CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> NOMEAÇÃO
PELO PRESIDENTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CNJ=> Não interfere nas funções jurisdicionais.
É ORGÃO DE INDOLO NACIONAL. (órgão fiscalizatório do judiciário)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">B. O
Conselho Nacional de Justiça compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, </span><span lang="PT-BR">admitida 1 (uma) recondução, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ=> A competência do STJ é dada pela CF/88,
só por ela pode ser alterada. Com emenda constitucional (Dá a ultima palavra em
matéria Federal) em leis federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – processar e julgar, originariamente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os do ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de ministro de Estado, dos Comandantes da marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TST=>Decisões das ações trabalhistas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Tribunal Superior do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Tribunais Regionais do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – Juízes do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 111</span></b><b><span style="color: red; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">A</span></b><span lang="PT-BR">. O Tribunal
Superior do Trabalho compor</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">á de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasile</span><span lang="PT-BR">iros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais dentre juízes do Trabalho dos
Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal
Superior do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do
Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe, dentre</span><span lang="PT-BR">
outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na
carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, </span><span lang="PT-BR">orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos CF/88 114 e 118<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 122 e 123 CF/88 Superior tribunal
Militar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 125 §1º, 3º <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 106</span></b><span lang="PT-BR">. São órgãos da Justiça Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Lei no 7.727, de 9</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1989, dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais
e su</span><span lang="PT-BR">a instalação, cria
os respectivos quadros de pessoal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – os Tribunais Regionais Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Juízes Federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 107</span></b><span lang="PT-BR">. Os Tribunais Regionais Federais
compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de, no mínimo, sete juízes, recrutados,
quando possível, na </span><span lang="PT-BR">respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de
trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público Federal
com mais de dez anos de carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento,
alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 115. Os <span style="color: red;">Tribunais
Regionais do Trabalho</span> compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de,
no mínimo,</span><span lang="PT-BR"> sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes do
trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções
de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de equipamentos </span><span lang="PT-BR">públicos e comunitários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> </span> </div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 22.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 17 de setembro de 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">PRINCIPAIS
REGRAS DA COMPETENCIA TERRITORIAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art.=>
94<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">1º
Escolha autor (Pode demandar em qualquer domicilio)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">2º
Domicilio incerto (Será demandado onde for encontrado)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">3º Réu
exterior (Ação será proposta em qualquer foro, art. 88 e 89)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">4º
Vários réus (Dois ou mais réus, lites consorcio passivo, serao demandado na
escolha do autor no endereço de um deles).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">FOROS
ESPECIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 80
=>Art. 80 Estatuto do idoso Art. 80, 10.741/03 (Estabelece uma regra
territorial, para ações coletivas que envolvam a lei) Regra similiar art. 209.
8.069/60 (ECA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Lei
Civil Pública=> 7347/85, artigo 2º (mesma regra)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 95=>
CPC-> Ações Reais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 96=>
Sucessão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 97=>
Ausente (Corre no foro do seu último domicilio)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 98=>
Incapaz (As ações se processará no foro de seu representante, do incapaz)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 99 =>(pulou)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art.
100=> Mulher (Do ponto de vista constitucional é bastante questionada,
aplica-se o principio da desigualdade)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
II=> Do domicilio do alimentando <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
III=> Títulos extraviados e destruídos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
IV=> </span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">do lugar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde está a sede, para a ação em
que for ré a pessoa jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde se acha a agência ou sucursal,
quanto às obrigações que ela contraiu;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde exerce a sua atividade
principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">d</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde a obrigação deve ser
satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 132. </span></b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O
juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se
estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou
aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: #0d0d0d; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo
único</span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Em
qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário,
poderá mandar repetir as provas já produzidas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">LEI 4886/65 -> Lei de
Representante Comercia => Art. 39<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">MEDITAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA,
Art. 102, CPC, (</span></u><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se pela conexão
ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Não
oposição e incompetência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Eleição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">-
Continência/Conexão => A conexão será verificada quando duas ou mais ações
possuírem alguma proximidade ou vínculo, fazendo com que a competência de uma
delas seja alterada e, consequentemente as demandas sejam julgadas em conjunto,
a continência nada mais é do que uma espécie de conexão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 103. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Reputam</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Quem pode
alegar=> Qualquer das partes ou juiz de oficio pode decretar a juntada dos
autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 106. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Correndo em
separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,
considera</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se prevento
aquele que despachou em primeiro lugar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 104. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Da</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se a continência entre duas ou mais ações sempre que
há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª -</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Há possibilidade de conexão em instancia recursal,
quando mais de um recurso é proposto em face da mesma decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Não há forma solene para a alegação de conexão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O artigo 2º da lei de (ACP Ação cvil publica)
criou possibilidade e alteração de
competência absoluta por conexão, o que criticável <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">4ª – </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há possibilidade de conexão entre uma demanda
executiva e uma demanda cognitiva Ex: Execução de contrato X Revisão de
contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">5ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Os recursos especiais e extraordinários repetitivos
(Art. 543B e 543c, CPC) nada mais são do que manifestação da conexão (por
afinidade).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Aula do dia 19
de setembro de 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">CONFLITO DE
COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Conceito:
Incidente suscitado por esses órgãos ou por juízes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Legitimidade: É
o próprio judiciário <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Procedimento
(120) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso I -
Conflito positivo de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 115.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há conflito de
competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – quando dois
ou mais juízes se declaram competentes; (Conflito positivo de competência)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – quando dois
ou mais juízes se consideram incompetentes; (<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – quando
entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 116. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito pode
ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O Ministério Público será ouvido em
todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que
suscitar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 117.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Não pode
suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O conflito de competência não obsta,
porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 118.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito será
suscitado ao presidente do tribunal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – pelo juiz,
por ofício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – pela parte
e pelo Ministério Público, por petição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do
conflito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Sempre julgará conflito de
competência um órgão colegiado, ou seja, um tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 119.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Após a
distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o
suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator,
caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 120.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Poderá o
relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar,
quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso,
bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em
caráter provisório, as medidas urgentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Havendo jurisprudência dominante do
tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o
conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da
intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> EVENTUALMENTE pode o relator julgar
monocraticamente o conflito de competência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 121. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Decorrido o
prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério
Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 122. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Ao decidir o
conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz
declarado competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 123. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No conflito
entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de
segundo grau e desembargadores, observar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">a o que dispuser a respeito o regimento interno do
tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 124. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os regimentos
internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de
atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">EM CASOS
DE URGÊNCIA PODERÁ O JUIZ SUSCITANTE PRATICAR ALGUM ATO PARA SOMENTE APÓS,
TRAZER A QUESTAO DO CONFLITO AO PROCESSO (ART. 122, CAPUT, CPC) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">NÃO É
NECEESÁRIO INFORMAR NOVOS INSTRUMENTOS OU NOVOS AUTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">JUSTIÇA
FEDERAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Quem
define se é competência da Justiça Federal é a constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Qual a
competência da justiça estadual=> Tudo aquilo que não for da justiça Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Pode ser
de caráter, pessoal, material e funcional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 109. (CF/88)</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"> </span></u></b><span lang="PT-BR">Aos juízes federais compete
processar e julgar: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho; (ações que em regra envolvem união, serão processada pela justiça federal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – as causas entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada
ou residente no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – as causas fundadas
em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os crimes previstos
em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V</span><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR">A – as causas relativas a direitos
humanos a que se refere o § 5</span><span lang="PT-BR">º deste artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – os habeas corpus,
em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de
autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VIII – os mandados de
segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os
casos de competência dos Tribunais federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Para que a competência
seja deslocada para justiça federal não é necessário que a União ou suas
autarquias sejam partes, basta que sejam interessadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">No Brasil quem executa
sentença estrangeira independentemente é a justiça Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Aulas ministradas pelo
Professor Márcio Marçal, na Faculdade Fucamp – Monte Carmelo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">COMEÇA AQUI A MATÉRIA DA 2ª PROVA.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO
DIA 01-10-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>AÇÃO Art. 5º XXXV CRFB/88 <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">ACAO= ></span></u></b><span lang="PT-BR"> É o direito ao
exercício da atividade jurisdicional, pelo estado, o qual a exercerá através de
um complexo de atos denominados processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">Art. 6º
CPC= > Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">NATUREZA JURIDICA:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">TEORIA IMAMENTISTA OU CIVILISTA:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* Não
haverá ação sem direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* Não
haverá direito sem ação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* A
ação segue a natureza do direito (público, privado, coletivo, etc.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">Direito
material invocado (direito a vida, divórcio, ações possessórias, ações
coletivas, ambientais, agrárias, idosos, criança e adolescentes, etc.)- Direito
autônomo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">DIREITO AUTÔNOMO DE AÇÃO=></span></u></b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">CONCRETO:
Resposta positiva pelo estado (sentença favorável) assemelharia a um <b><u>DIREITO POTESTATIVO=></u></b> (é um
direito sem contestação, ou seja, é o direito de influir (interferir) na esfera
jurídica alheia, independentemente do seu comportamento ou de haver lesão à
ordem jurídica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">ABSTRATO=></span></u></b><span lang="PT-BR"> Na verdade é um
direito dirigido contra o estado, independentemente da resposta jurisdicional
do estado. Direito publico subjetivo abstrato (independe do estado positivo da
demanda), não é ônus, não é direito concreto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">PODER CONSTITUCIONAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> </span></b><span lang="PT-BR">Escopo social (deve também ser entendido como poder
jurisdicional) com justiça e com eficiência. Ao fim, a ação pode ser entendida
como direito autônomo (Distinto do direito material), abstrato (Não vinculado
ao resultado positivo ou negativo publico), (dirigido ao estado) e subjetivo
(Exercitável por todos-direito fundamental) serenidade e justiça social.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">AÇÃO PENAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Direito público
subjetivo, com o diferencial sendo o conteúdo, aplicação de sansão penal
(patrimonial, reparatória) caráter autônomo, público, abstrato. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">CONDIÇÕES DA AÇÃO=> ENRICO TULIO LEIBMAN=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Mera proteção ao autor, exercício regular da ação,
mesmo que faltante, pode se falar em condições da ação, mais jurídico. Art. 3º
do CPC. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e
legitimidade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Refere-se não somente a previsão de proteção jurídica
do interesse invocado; não haverá possibilidade jurídica quando o ordenamento
jurídico já tiver excluída a analise do
interesse.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Interesse possibilidade, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO, a
ação tem que ser UTI, necessária, ou seja, sem a ação não haveria possibilidade
de obter a satisfação do direito alegado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">ADEQUACAO=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Reflete a
relação existente entre o direito demandado e o provimento jurisdicional
concretamente solicitado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">L > LEGITIMIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">I > INTERRESE PROCESSUAL AO AGIR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">P > POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"> </span></b>AULA DO DIA
22 DE OUTUBRO DE 2012-10-22</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">CLASSIFICACAO
DAS ACOES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO DE CONHECIMENTO => As ações de conhecimento
tem como objetivo a provocação do judiciário ao reconhecimento do direito
pleiteado pelo autor, posto que ate então tal direito supostamente encontra-se
violado pela parte contraria, necessitando-se da referida proteção pelo estado
juiz. O reconhecimento do direito será decorrente do processo de conhecimento,
bem como dos atos ali praticados, tendo como ápice o proferi mento de decisão
definitiva por parte do judiciário (livro I do CPC) (Natureza da tutela
jurisdicionais). Objetivo de reconhecer o meu direito, o juiz precisa ser
provocado através de uma ação judicial. Tutela cognitiva pode ser: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- ACOES => <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- DECLARATORIAS => A pretensão restringe-se a
declaração da existência ou inexistência de uma circunstancia fático-juridica
entre as partes, ou ainda abstratamente(ADIS) nestas ações em regara a decisão declaratórias
terá em regra efeito ex tunc ou retroativo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- CONSTITUCIONAIS=> Ação de divorcio =>Nesta
modalidade, busca-se não a declaração, mas a criação a extinção ou a
modificação das relações jurídicas entre as partes, possuindo efeito ex nunc,
ou seja não retroativo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- CONDENATORIAS=> Nestas ações busca-se a “Sanção
do caso concreto”, condenando-se a parte contrarria ao cumprimento de alguma
obrigação ou pagamento, Ex: Ação de alimentos, ação de acidente de transito, ação
trabalhista, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">-INIBITORIAS=> Obrigação de não fazer, Tem como
objeto a inibição, se for uma obra, pedir a interdição da mesma, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- FUNDAMENTAIS=> Mandado de segurança. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Na verdade todas as ações possuem ainda que
implicitamente uma natureza declaratória, na medida em que se faz necessário
declarar o direito para em sequencia: Constituir-se, Condenar-se, Inibir-se,
etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO EXECUTIVA (livro II do CPC) =>
Efetivação/Satisfação do direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ao contrario do que ocorre nas ações cognitivas, na
execução as informações necessárias para que o juiz exerça a jurisdição já
estarão contidas no titulo executivo, o qual permitira a pratica de atos
satisfativos do direito <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR">Ex: Artigo 273, CPC => Chamada de tutela
antecipada ou antecipação de tutela - CARATER SATISFATIVO (</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Tw Cen MT Condensed","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Tw Cen MT Condensed";">Art. 273.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">i – haja
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">ii – fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO
CAUTELAR (livro III do CPC)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACOES PENAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CRITERIO SUBJETIVO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AULA DO DIA 24/10/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO
DIA 29/10/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ações Penais (Critério subjetivo)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">- Ação Penal Pública<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação => MP=> Direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação Penal Pública condicionada (Cujo interesse é do
MP)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação Penal Privada (cuja titularidade pertence ao
individuo)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação penal privada subsidiária da pública ->
Quando o Ministério Público não pede ação <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Ações trabalhistas<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ações Individuais (propostas pelo interessado)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ações coletivas (São as que em regra envolvem os
sindicatos, patronal, etc)=>Nas ações coletivas do trabalho vigora a regra
da substituição processual.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Art. 114,CRFB/88,</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes
poderão eleger árbitros.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 2º Recusando</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas,</span></b><b><span lang="PT-BR"> de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho
decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao
trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">-Ações.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">A norma prevê que os dissídios coletivos do trabalho
sejam propostos <u>de comum acordo pelas partes</u><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Exceção (Defesa)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> -> O
exercício do direito de defesa pelo réu pode-se dar de variadas formas <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ex: <u>1º)</u>
Contestação, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">2º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Estrito censo, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">3º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Reconvenção, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">4º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> ações incidentais autônomas, dentre outros. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA PROCESSUAL E DEFESA MERITORIA->
Relacionam-se às condições da ação e ou aos pressupostos processuais; em sendo
acolhida, em regra não estarão aptas à formação de coisa julgada material.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">DEFESA DE MERITO-></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Nela o demandado se opõe contra a efetiva pretensão
deduzida pelo autor, quer para neutralizar seus efeitos, quer para retardar a
produção dos mesmos, quer para nega-los perentoriamente. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Direito Processual -></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Cunho processual (Exercício do direito de defesa) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">As ações cautelares são ações cujo objeto e o
resguardo da eficiência e efetividade de outra ação (Denominada principal), ou
seja, a tutela cautelar nunca terá cunho satisfativo <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 844,CPC. tem lugar, como procedimento
preparatório, a exibição judicial:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – de coisa móvel em poder de outrem e que o
requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii – de documento próprio ou comum, em poder de
cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que
o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou
administrador de bens alheios;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">iii – da escrituração comercial por inteiro, balanços
e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ex: “Cautelar de sustação de protesto” ação cautelar
não tem efeito satisfativo.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Art. 273,CPC</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> . O juiz
poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,
se convença da verossimilhança da alegação e: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 7º se o autor, a título de antecipação de
tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando
presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter
incidental do processo ajuizado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Artigos 796, artigo 813, CPC, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 798,CPC. além dos procedimentos cautelares
específicos, que este Código regula no Capítulo ii deste Livro, poderá o juiz
determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt;">AULA DO
DIA 31/10/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXCEÇÃO-> Direito de Defesa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Bilateralidade: Ação e Exceção (Defesa eventual?)
=> Em verdade o que o réu tem não é pretensão em face do autor, mas direito
de ver suas alegações e fundamentos analisados pelo juiz quando da decisão há
uma estreita bilateralidade entre ação e reação. (No processo o que é
necessário garantir ao réu o direito do contraditório e ampla defesa.) O
direito a defesa precisa ser preservado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">No processo penal obrigatoriamente devera registrar-se
a defesa do réu<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">ESPÉCIES => Processos e suas eventualidades<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Processuais=> Condição ação pressupostos
processuais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Mérito (Métodos (Substanciais)=> Pretensão do autor<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXCEÇÃO=> Opção de defesa do réu com relação as materias
ESPECIFICAS de seu ônus<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ONUS=> Pertence a quem alega<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">OBJEÇAO=> Refere-se as matérias que podem ser
alegadas de oficio pelo juiz<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PEREMPTORIA=> Contesto alegando inexistência de
dano (extingue o direito do autor)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DILATÓRIA=> Defesas que meramente prorrogam a
pretensão do autor no tempo (a própria alegação de incompetência do juiz)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESAS DIRETA OU INDIRETA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA DIRETAS=> Negam efetivamente o direito do
autor ou os papos constitutivos do seus direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INDIRETA=> Admitem o direito do autor, mas
impõem fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito, artigo 326, CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INTERNA OU INSTRUMENTAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INTERNA=> Aquela produzida internamente ou
seja os próprios autos da ação <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INSTRUMENTAL => É aquela produzida fora dos
autos, formando-se novo instrumento. (agravo de instrumento, também é produzido
fora dos autos, serve como exemplo para a defesa instrumental).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONTESTAÇÃO => Art. 300 do CPC, => Forma
clássica de defesa do réu, seria o espelho da petição inicial.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONCENTRACAO: A contestação deve concentra a matéria
de defesa, deve constestar deve apresentar impugnação especificada<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">IMPUGNACAO ESPECIFICADA=> Tese do autor <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 300,CPC. Compete ao réu alegar, na contestação, toda
a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ver artigos 301 e 302, CPC <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 302. Cabe também ao réu manifestar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se precisamente sobre os fatos
narrados na petição inicial. Presumem</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se </span></b><b><span lang="PT-BR">verdadeiros os fatos não
impugnados, salvo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – se não for admissível, a seu respeito, a
confissão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii – se a petição inicial não estiver acompanhada do
instrumento público que a lei considerar da substância do ato;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">iii – se estiverem em contradição com a defesa,
considerada em seu conjunto.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REQUISITOS DA CONTESTACAO=> Em regra, por analogia
a contestação seguirá os requisitos da petição inicial (art. 282, CPC), no que
for compatível.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PEDIDO DO REU=> Tão somente a negativa do direito
do autor. (Ex: esta ideia pode ser relativizada).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ADITAMENTO/INDEFERIMENTO=> Pela concentração da
defesa em regra não se admite aditamento da contestação. (excepcionalmente pode
ser indeferida)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REVELIA (art. 319 CPC) (perda de prazo para
contestação de defesa ou contestação intempestiva) Possibilidade de julgamento
antecipado da lide (material) citação valida do réu.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONCEITO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">EFEITOS-></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"> Materiais=>
Considerações dos fatos alegados como verdadeiros (incontrovérsia) (per<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"> Processuais=>
Desnecessidade de intimação do revel em relação aos atos do processo.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">MITIGAÇÕES=> (art. 320) Todas as matérias não são
consideradas verdadeiras, a vitoria do autor <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Preclusão => perda do direito de praticar um ato
processual (de contestar)(direito de recorrer da decisão do juiz)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">VEDACAO A ALTERACAO DO PEDIDO=> (Art. 321 cpc)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">INTERVEÇÃO DO RÉU-REVEL =>(art. 322,cpc) => A
despeito da consideração dos fatos alegados pelo autor como verídicos, o
réu-revel poderá comparecer ao processo para pratica de atos posteriores; sendo
assim, o revel ainda terá a chance de desconstituir a veracidade presumida dos
fatos alegados pelo autor, ou seja na verdade o que temos como grande efeito da
revelia é a inversão do ônus da prova (não mais devera o autor provar o que
alega, mas deverá o réu fazer prova contraria das alegações do autor).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">O RÉU PODE-SE VALER DE AÇÃO RECISÓRIA=> (art. 485) Qdo consideração existente um fato
que não existe.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUERELA NULITATIS=> art. 475-L e 741 inciso I, CPC,
Nulidade de citação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 26pt;">AULA DO
DIA 28/11/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PRESSUPOSTO DE VALIDADE-> Mesmo existindo o
processo, é possível que lhe falte algum requisito, o qual poderá representar a nulidade do ato processual ou
mesmo de todo o processo; no direito processual, enquanto a nulidade não for
decretada judicialmente, o ato, ainda que viciado gerará efeitos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CAPACIDADE PROCESSUAL -> Refere-se a capacidade do
sujeito de praticar atos processuais ou de se submeter a eles; nem todo aquele
que tem capacidade para ser parte possui capacidade processual, mas todo aquele
que tem capacidade processual terá capacidade de ser parte (art. 12, CPC).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Eventualmente a capacidade processual será limitada
pela lei, como no caso de exigência de autorização do conjugue nas ações reais
imobiliárias ou mesmo nas hipóteses de nomeação de curador especial, (art. 7º,
CPC).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CAPACIDADE POSTULATÓRIA-> Capacidade efetivamente
de requerer em juízo: O advogado, o MP, Defensor Público, Procuradores e
Cidadão comum) e justiça do Trabalho, no ECA, quando há vontade das partes,
dispensa a presença do advogado e também empresa própria.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 282, CPC (PETIÇÃO INICIAL) FORMALISMO PROCESSUAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL-> Art. 282<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Comunicação formal dos atos processuais.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Rito adequado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Observância do prazo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Pagamento de custas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXTRÍNSECOS (NEGATIVOS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Trata-se de elementos que não podem ser verificados no
processo sob pena de extinção.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">COISA JULGADA-> Ação já julgada e não pode repetir
a mesma ação já julgada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LITISPENDÊNCIA -> Identidade de duas ações em
transito, ainda-se uma delas ou seja a segunda ação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONDENAÇÃO DE ARBITRAGEM ->Litigar perante a
arbitragem.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt;">AULA DO
DIA 03/12/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ATOS
PROCESSUAIS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">PARTES</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> <o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">POSTULATÓRIOS -> Ex: Petição
inicial (pelo réu, contestação, etc)<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DISPOSITIVOS -> Atos
disposição das partes no processo: Ex: Dispor do direito de recorrer <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">INSTRUTÓRIOS -> São atos
pendentes ao processo (fatos)<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Liquido e certo: -> Quando não precisa instruir o
Processo (O que não é a sua demonstração).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">MANDATO DE
SEGURANÇA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Instrumento utilizado em
desfavor da autoridade publica (não tem provas, audiência, etc) (petição inicial,
MP e sentença)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LIMINAR DE RISCO-> Com tutela antecipada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">JUIZ</span></b><b><span lang="PT-BR"> (162, CPC)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">SENTENÇA-> Art. 267 ao 269,
CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -> São
recursos do juiz<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DESPACHO -> Não inseja em postulação
de sentença (sem conteúdo decisório, somente para dar impulso ao processo)
Art. 458, CPC (fundamentos e conclusão).<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">A lei dispensa relatório em juizado especial e
trabalhista.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">AUXILIARES</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Funcionários que auxiliam a formação do
processo, concluindo atos do processo, etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADES
PROCESSUAIS</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Relacionado com o direito
material e do código civil.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADE DE
SENTENÇA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Pode ser validada se ninguém
recorre, em que tramitou em revelia do réu. Se não houver o possível recurso, a
sentença vigora e a decisão gera efeito. Nesse caso os atos nulos podem ter
validade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADE
ABSOLUTA </span></b><b><span lang="PT-BR">-> O interesse é público, a decisão
pode ser considerada se não foi embargada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VALIDADE DE
INEXISTÊNCIA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Nesse caso não gera efeito
pelo vício d decisão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 243, 245, 246, 247, CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 244, CPC -> Principio da instrumentalidade das formas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">TEMPO E LUGAR</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Art. 172, CPC
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Estado
pode julgar sobre procedimento<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR"> </span></b><b><span lang="PT-BR">Art. 176
-> No lugar</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 177
-> Prazo prescrito em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">PRAZOS</span></b><b><span lang="PT-BR">: <o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">LEGAIS -> Previsto em leis<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">JUDICIAIS -> O que o juiz
determina<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">CONVENCIONAIS-> As partes
convenciona a suspensão do processo, acordado pelas partes.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">COMUNS -> Varias
circunstancias para recorrer de uma sentença parcialmente (réu e autor)
corre igualmente para amplas defesas.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PARTICULARES -> Inerentes,
apenas uma das partes (réu) tem para uma melhor condição de defesa.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">DILATÓRIOS -> Art. 181, CPC,
Prazo que pode ser dilatado em comum acordo entre as partes.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PEREMPTÓRIOS -> Art. 182,
CPC, Aquele que não pode ser prorrogado, a não ser por utilidade publica
ou por força da natureza. <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PRÓPRIOS -> São prazos das
partes em regra peremptórios, não são prazos prorrogados.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">IMPRÓPRIOS -> São os prazos
do juiz conforme art. 189 e 190, CPC, (na realidade não tem como seguir
estes prazos, pelo acumulo dos processos)<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR"> </span></b><b><span lang="PT-BR">CONTAGEM (
Exclui-se o dia inicial e computa-se o dia final)</span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">184, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">241, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">178, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">188, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">191, CPC <o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-43134113673222215682012-12-05T06:06:00.001-08:002012-12-05T06:06:15.977-08:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TGD – TEORIA GERAL DE DIREITO PROCESSUAL</span><span lang="PT-BR"> -<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Professor:
Márcio Marçal<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
05/12/12
=> 2ª Prova</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="2" style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aula
01 08 de Agosto de 2012</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">CONSIDERAÇOES GERAIS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">AÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PODER JUDICIÁRIO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">MP ADVOCACIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PRIVADO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PUBLICO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses particulares<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses Públicos<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Direito Civil<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Processo Civil </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Sincretismo, Autonomia
(Cientificidade, i<i>nstrumentalidade->
Fase instrumental do processo).<o:p></o:p></i></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Assistência aos excluídos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Coletivização<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Simplificação</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Meios alternativos de resolução de
problemas.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 127 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">Art. 127. O ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 129 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> <b>I</b> – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <b>II –</b>
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">III</span></b><span lang="PT-BR"> – promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
penal de 1838, implemento de um importante diploma, o código comercial em 1950
do regulamente 737/1850, abrangido pelos atos de comércio e regras processuais,
para os comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Após 1950, surge a
lei 2033/1.871, lei esta que trouxe algumas regras procedimentais especificas,
não era uma lei geral, havia um rudimento de processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Posteriormente a
regra da lei 2033/1871, surge o decreto 763/1890, será destinado a todas as
pessoas e não somente aos comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição
republicana de 1891, cria uma distinção entre justiça federal e a justiça
estadual, inclusive com os códigos estaduais, por muito tempo, código de
processos civis estaduais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Decreto 3.084/1898 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">
Regula a justiça federal no Brasil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição de 1934
(Nacionalização das normas processuais) foi a partir dela que se elaborasse no
Brasil o código processo nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
civil CPC de 1939, a grande critica ao CPC, foi uma lei extremamente
influenciada pelos movimentos científicos processuais da Europa, foi um CPC que
vigorou por vários tempos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CPC de 1973, assinado
pro Alfredo Buzai, o CPC foi recepcionado pela constituição de 1988.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Princípio da duração
razoável do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 08-08-2012 CPC 1973<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TEORIA INSTRUMENTALISTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">“ONDAS
DO PROCESSO” (CAPPELLETTI)<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">COLETIVIDADE<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">EFICIÊNCIAS/SIMPLICIDADE
“Mitos alternativos”-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">AUTOCOMPOSIÇÃO-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Mediação -> <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Composição da Obrigação <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> Renuncia ao Direito<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">AUTOTUTELA-> Resolução unilateral (Art. 1.210. O possuidor tem
direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de
esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> HETEROCOMPOSICAO ->
Jurisdição, da função jurisdicional do estado, decretar o direito,
composição arbitraria, jurisdição privada, (Lei 9.307/96)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBJETOS DO DIREITO PROCESSUAL<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">TEORIA DUPLISTA<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">TEORIA
DUALISTA</span><span lang="PT-BR"> ao O direito
material é prévio, ao direito processual e com ele não se confunde; o processo
servirá tão somente para a aplicação concreta do direito material, sem nada
contribuir para a sua formação essa teoria considerava o direito material
completo, pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">MONISTA</span></b><span lang="PT-BR">->Na verdade o processo deve completar o
direito material, o qual não subsiste sem o direito processual, chegando a
confundir-se com o mesmo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">Herico Túlio
Liebman-></span><span lang="PT-BR"> Na verdade
as teorias dualistas e monistas se complementam, na medida em que o direito
material não pode ser tido por absoluto e nem o direito processual poderá
perder a sua autonomia, na verdade o processo deve servir como ferramenta eficiente
não só para a declaração do direito como também para a sua realização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CPC 1973<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">1º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de conhecimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">2º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de Execução (normas e
princípios condizentes a satisfação de conhecimento do direito)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">3º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processo
Cautelar-></span> Visa assegurar o resultado útil de outro(s) processo,
sendo necessário em casos de urgência. Também chamado de processo acessório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">4º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processos
Especiais -></span> Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntaria->
Aqui, o legislador elegeu situações específicas, as quais não seriam
efetivamente amparadas pelas formas processuais comuns, criando então
procedimentos peculiares. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">5º -</span><span lang="PT-BR"> Processos Dispositivos Finais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DIA 13 / 08 / 2012<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Acusatório-></span></b><span lang="PT-BR"> (estado liberal)-> <span style="color: red;">Contraditório</span> -> Ampla defesa -> Assistência
-> Processo Justo e adequado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Inquisitório/inquisitivo (estado
autoritário)-></span><span lang="PT-BR">
Acusação + Julgamento<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Misto</span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Fase inquisitória + fase
acusatória = Investigação.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSO
E JURISDIÇÃO)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Direito princípiológico -></span><span lang="PT-BR"> Neopositivismo/constitucionalismo<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Amplo acesso 5º XXXV CF/88 (não é absoluto) (§ 2º CRFB/88
Recusando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se qualquer
das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas,
de comum </span><span lang="PT-BR">acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Lei 11.417/2006 ->
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação
só será admitido após esgotamento das vias administrativas. (Norma
inconstitucional)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
20/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AMPLO ACESSO /
INAFASTABILIDADE Inciso XXXV<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DEVIDO PROCESSO LEGAL
-> O principio processo legal deve também<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Ser aplicado horizontalmente, ou seja, dentre
as relações privadas como forma máxima de sua expressão. Observância das regras
e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <span style="color: red;">Artigo 5º inciso
LIV(54)-> (</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIV – ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) “Due Process of low”
3->Direitos -><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª Propriedade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª Liberdade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª Vida => Estão submetidos à Lei. (Dar
legitimidade ao processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Aplicação Horizontal=> (Aplicar a pena
sem comunicá-lo)</span><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Procedural
due process of Law => FORMAL =></span><span lang="PT-BR"> O principio processo legal deve também ser aplicado horizontalmente, ou
seja, dentre as relações privadas como forma máxima de sua expressão.
Observância das regras e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Substantive
due process of Law=>MATERIAL=></span><span lang="PT-BR"> Nesta concepção, o princípio em franca evolução ganha um aspecto de
direito material, norteando o legislador a não produzir normas que lesem a
propriedade, a liberdade, a vida e enfim o próprio devido do processo legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONTRADITÓRIO-> Inciso
55=></span><span lang="PT-BR"> (</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LV – aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;).</span></i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Contraditório pode
ser visto como “Bilateralidade de audiência” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Deve ser assegurado a
parte todos os meios lícitos e ferramentas hábeis na defesa de seus interesses.
Em regra a lei não pode restringir os meios de defesa das partes.
(horizontalmente) nas relações privadas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AMPLA DEFESA</span></b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">JUIZ NATURAL=></span></b><span lang="PT-BR"> Está atrelado ao processo legal, (</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Inciso </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XXXVII CRFB/88 –
não haverá juízo ou tribunal de exceção)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Tribunal
de Noremberguer tribunal “ad hoc” Inciso LIII => </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIII – ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente;</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Inciso
LXXIV</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, LEI 1060/50-> JUSTIÇA GRATUITA.</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ASSISTENCIA JURIDICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DUPLO GRAU DE
JURISDICAO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">MOTIVACAO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PUBLICIDADE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 28.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 22/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">1.060, DE 5
DE FEVEREIRO DE 1950</span></b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PESSOA JURIDICA =>
Pode se beneficiar com a lei 1.060/50, apresentando elementos pra insuficiência
de recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI COMPLEMENTAR N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">80, DE 12 DE
JANEIRO DE 1994<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">PRÍNCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É o principio
constitucional, está corpo, a constituição lista rol.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Artigos da CRFB/1988<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">lhe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de Constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, na esfera federal, estadual e
municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusa</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">ló pela manifestação de dois terços de seus membros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 105. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – julgar, em
recurso ordinário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">habeas
corpus </span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">decididos em
única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória; </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) as causas em
que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e,
do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 108. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete aos
Tribunais Regionais Federais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – as causas
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 114. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 162.
CPC - </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os atos do juiz
consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Se decisão não
for motivada ela é nula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE (Interna ou Externa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 60.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> (ilícita->
“Meios” Ilegal “Prova”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 56:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei 9296/96 ver?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOAVÉL DO PROCESSO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 78=> A todos os ambitos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Está vinculado
ao direito do jurisdicionado de ver sua demanda atendida com serenidade e eficiência
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 17.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">AULA
DO DIA 27/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIOS
PROCESSUAIS – CPC<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Dispositivo, 2º,
128, 262=> (<span style="color: red;">Art. 2º</span> Nenhum juiz prestará a
tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos
casos e forma legais.) (<span style="color: red;">Art. 128.</span> O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">lhe defesa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> conhecer de
questões, não susci</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">tadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da
parte )Inércia do judiciário. (<span style="color: red;">Art. 262.</span> O
processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso
oficial.)</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">IMPULSO
OFICIAL=>(<span style="color: red;">Art. 262.</span> O processo civil começa
por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PROBIDADE PROCESSUAL=> Art. 14, 18, 31, 133, 135,
144, 147, 153<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(<span style="color: red;">Art. 14</span></span></b><span lang="PT-BR">. são deveres das partes e de todos aqueles que
de qualquer forma participam do processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 18</span></b>. O juiz ou tribunal, de
ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">fé a pagar multa não exce</span><span lang="PT-BR">dente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte
contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e
todas as despesas que efetuou. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 31</span></b>. as despesas dos atos
manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela
parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 535</span></b><span lang="PT-BR">. Cabem embargos de declaração quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade ou contradição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – for omitido ponto sobre o qual
devia pronunciar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se o juiz ou tr</span><span lang="PT-BR">ibunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 538</span></b><span lang="PT-BR">. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
outros recursos, por qualquer das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal,
declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos
protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS, Art. 105, 315, 46,....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 315</span></b><span lang="PT-BR">. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a
reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este
demandar em nome de outrem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 46. Duas ou mais pessoas podem
litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – entre elas houver comunhão de
direitos ou de obrigações relativamente à lide;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – os direitos ou as obrigações
derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – entre as causas houver conexão
pelo objeto ou pela causa de pedir;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – ocorrer afinidade de questões
por um ponto comum de fato ou de direito.Parágrafo único. O juiz poderá limitar
o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este
comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de
limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça na intimação da
decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ORALIDADE=> Art. 125, 336, 410,
278, 523, § 3º ,CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 125. O juiz dirigirá o
processo conforme as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do
litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Art. 49 da LC no 35, de 14-3-1979 (Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer
ato contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Arts. 14, V, e parágrafo único, 15
a 18, 445, 446 e 599 a 601 deste Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo,
conciliar as partes. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b>Art.
523.</b> Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal
dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na
audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser
interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo
(art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(Art. 278.</span></b><span lang="PT-BR"> Não obtida a conciliação, oferecerá
o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de
documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos
desde logo, podendo indicar assistente técnico.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ Art. 132, CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que
concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PRECUSAO=> Art. 300, CPC=> (Art. 300.
Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando
as provas que pretende produzir.) Perda do direito de praticar atos processuais
por decurso de tempo(temporal), por já te-lo praticado(Consumativa, por ter
adotado comportamento incompatível com o ato preclusao lógico)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
29/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUCUMBÊNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 20. a sentença condenará o vencido a pagar
ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa
própria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 1º</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz, ao decidir qualquer incidente ou
recurso, condenará nas despesas o vencido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 2º</span></b><span lang="PT-BR"> as despesas abrangem não só as
custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de
testemunha e remuneração do assistente técnico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 3º</span></b><span lang="PT-BR"> Os honorários serão fixados entre o mínimo de
dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,
atendidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) o grau de zelo do profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) o lugar de prestação do serviço;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 4º </span></b><span lang="PT-BR"> Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e
c do parágrafo anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 5º</span></b><span lang="PT-BR"> Nas ações de indenização por ato ilícito
contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o
capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas
(artigo 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º
do referido artigo 602, inclusive em
consignação na folha de pagamentos do devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR">Dos Poderes, Dos Deveres e Da responsabilidade Do Juiz<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 125.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz dirigirá o processo conforme
as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer ato
contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as
partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 130. </span></b><b><span lang="PT-BR">Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências inúteis ou meramente protelatórias. (0S PODERES INSTRUTÓRIOS AO
JUIZES)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 131.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz apreciará livremente a
prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe
formaram o convencimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 330. </span></b><b><span lang="PT-BR">O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo
sentença:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – quando
a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato,
não houver necessidade de produzir prova em audiência;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii –
quando ocorrer a revelia (artigo 319).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">NO SISTEMA
BRASILEIRO NÃO HÁ HIERARQUIA DE PROVA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PROVA SERVE
PARA DEMONSTRAR FATOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Poder ou função estatal, princípio da
tripartição dos poderes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Heterocomposição => Atribuida a
terceira pessoa na lide, ou na conduta.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IMPARCAIL=Imparcialidade, age de maneira
isenta, sem interesse de privilégios.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SUSPEIÇÃO = Art. 134. É defeso ao juiz
exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – de que for parte;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii – em que interveio como mandatário da
parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – que conheceu em primeiro grau de
jurisdição, tendo</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe pro</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ferido sentença ou decisão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – quando nele estiver postulando, como
advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim,
em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – quando cônjuge, parente, consanguíneo,
ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Vi – quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte na causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. No caso do no iV, o
impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio
da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o
impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IMPEDIMENTO =</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Art. 135. Reputa</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se fundada a suspeição de
parcialidade do juiz, quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – amigo íntimo ou inimigo capital de
qualquer das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii
– alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – herdeiro presuntivo, donatário ou
empregador de alguma das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – receber dádivas antes ou depois de
iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou
subministrar meios para atender às despesas do litígio;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. Poderá ainda o juiz
declarar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se suspeito por motivo íntimo.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> É poder,
manifestação de soberania estatal, inoponível.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CRIATIVIDADE=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Pode ser
traduzida sob vários aspectos, o juiz não esta em absoluto limitado a lei, pois
deve aplicar a lei de forma critica, e criativa. Nem sempre existirá uma lei
aplicada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 126.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> O juiz não se exime de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">á aplicar as normas legais; não as
havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">gerais de
direito.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">O juiz pode e deve deixar de aplicar a lei
quando esta se mostrar inconstitucional (isto é, de maneira esparsa, controle
difuso de constitucionalidade)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">UTILIZAÇÃO DE CLAUSULAS ABERTAS PELO
LEGISLADOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL=> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MANDADO DE INJUNÇÃO=> Art. 5º CRFB/88
inciso 71.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
03-09-2012.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Conceito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º ) – Situação Concreta<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Impossibilidade de controle Externo=> A emenda 45
criou o CNJ-> Orgao fiscalizatório do judiciário, tem função administrativa,
sempre observa a potencialidade da coisa julgada. Art. 5º Inciso 36 (XXXVI – a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">***Se não tivesse a coisa julgada, todo processo
poderia ser reaberto pela parte que se sentisse lesada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa Julgada Material => Art. 467, CPC (Art. 467.
Denomina</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se coisa julgada materia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">l a eficácia, que torna imutável e indiscutível a
sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa julgada Formal=> Decisão sem resolução de mérito,
pode entrar com uma nova demanda referente a coisa julgada formal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">A)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA MATERIAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Refere-se a
propriedade da atividade jurisdicional em tornar imutável a decisão proferida,
propriedade que abrange tanto o processo no qual houve a decisão quanto a outros processos; em regra a coisa julgada
será formada nas hipóteses de decisões melitórias (art. 269, CPC Art. 269.
Haverá resolução de mérito: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">i – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do
autor;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando as partes transigirem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se
funda a aç</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">B)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA
FORMAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Em regra opera seus efeitos (imutabilidade) de modo restrito ao processo
em foi proferida a decisão ou seja, a discussão poderá ser reaberta em outra
demanda (art. 267, CPC=></span></b><span lang="PT-BR"> </span><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 267. extingue</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se o processo, sem resolução de mérito: </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – quando o
juiz indeferir a petição inicial;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">) <br />
II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando, por não promover os atos e
diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">iV – quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vi – quando não concorrer qualquer das
condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o
interesse processual;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vii – pela convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Viii – quando o autor desistir da ação;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">iX –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"> quando a ação for considerada
intransmissível por disposição legal;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">X – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando ocorrer confusão entre autor e réu;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Xi – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">nos demais casos prescritos neste Código.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 295. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a petição inicial será indeferida:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando for inepta;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">quando a parte for manifestamente ilegítima;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> quando o autor carecer de interesse processu<span style="color: red;">al;<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 471. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas, relativas à mesma lide, salvo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se, tratando</span></b><b><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se
de relação jurídica continuativa, sobreveio modific</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ação no estado de fato ou de
direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 485. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a sentença de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se verificar que foi dada por
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">proferida por juiz impedido ou
absolutamente incompetente;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">resultar de dolo da parte vencedora em
detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a
lei;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IV – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ofender a coisa julgada;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">V – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">violar literal disposição de lei;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VI – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se fundar em prova, cuja falsidade tenha
sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">depois da sentença, o autor obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VIII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IX – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">fundada em erro de fato, resultante de
atos ou de documentos da causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 495. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">O direito de propor ação rescisória se
extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Revisao
criminal (Art. 621,cp)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
741. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar
sobre:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – falta ou nulidade da citação, se o
processo correu à revelia;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – inexigibilidade do título;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – ilegitimidade das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – cumulação indevida de execuções;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – excesso de execução;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VI – qualquer causa impeditiva, modificativa
ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VII – incompetência do juízo da execução,
bem como suspeição ou impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Arts. 134, 135, 575 a 578, 738 e 756, I,
deste Código.c Art. 33, § 3º, da Lei no
9.307, de 23-9-1996 (Lei da Arbitragem).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Parágrafo único. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Para efeito do
disposto no inciso II do caput deste artigo, considera</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se também inexigível o título </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas
pelo supremo tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">TEORIA DA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 36.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
05-09-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoTitle">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 16.0pt;">STF<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoTitle" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-between: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; mso-padding-between: 1.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ TST TSE STM<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 71. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete: (TCU=> É órgão do poder legislativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas
Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">X – sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">XI – representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo as medidas cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo
anterior, o Tribunal decidirá a respeito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º - As decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">8884//94 Lei do CADE (Conselho administrativo
de defesa econômica) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">AGÊNCIAS REGULADORAS=> SÃO ORGÃOS AUTARQUIAS
ESPECIAIS, VINCULADAS AO EXECUTIVO COM FUNÇÃO REGULATORIA E FISCALIZATORIA EM
SETORES ESTRATÉGICOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TRIBUNAL MARíTIMO (LEI 2180/54)=> È mero
órgão administrativo de acidentes marítimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">As decisões exaradas pelos equivalentes jurisdicionais,
apesar da feição decisória jurisdicional, não fazem coisa julgada material,
estão em ultima instancia, sujeitas ao controle do próprio judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos 18 e 31 da lei da arbitragem (9.307/96)
jurisdição privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A jurisdição é uma! Unicidade do
judiciário=> Art. XXXV <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Compõe o poder Judiciário<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A – O
Conselho Nacional de Justiça;</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Superior Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – os Tribunais e Juízes militares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho
Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta </span><span lang="PT-BR">e cinco anos e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Parágrafo único. Os ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A. O
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de dois terços dos</span><span lang="PT-BR"> seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">SOMENTE O STF É QUE EDITA SUMULA VINCULANTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">COMPETENCIA DO STF É MATERIA EMINENTIMENTE
RESTRITIVAMENTE CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> NOMEAÇÃO
PELO PRESIDENTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CNJ=> Não interfere nas funções jurisdicionais.
É ORGÃO DE INDOLO NACIONAL. (órgão fiscalizatório do judiciário)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">B. O
Conselho Nacional de Justiça compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, </span><span lang="PT-BR">admitida 1 (uma) recondução, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ=> A competência do STJ é dada pela CF/88,
só por ela pode ser alterada. Com emenda constitucional (Dá a ultima palavra em
matéria Federal) em leis federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – processar e julgar, originariamente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os do ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de ministro de Estado, dos Comandantes da marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TST=>Decisões das ações trabalhistas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Tribunal Superior do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Tribunais Regionais do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – Juízes do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 111</span></b><b><span style="color: red; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">A</span></b><span lang="PT-BR">. O Tribunal
Superior do Trabalho compor</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">á de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasile</span><span lang="PT-BR">iros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais dentre juízes do Trabalho dos
Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal
Superior do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do
Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe, dentre</span><span lang="PT-BR">
outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na
carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, </span><span lang="PT-BR">orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos CF/88 114 e 118<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 122 e 123 CF/88 Superior tribunal
Militar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 125 §1º, 3º <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 106</span></b><span lang="PT-BR">. São órgãos da Justiça Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Lei no 7.727, de 9</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1989, dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais
e su</span><span lang="PT-BR">a instalação, cria
os respectivos quadros de pessoal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – os Tribunais Regionais Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Juízes Federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 107</span></b><span lang="PT-BR">. Os Tribunais Regionais Federais
compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de, no mínimo, sete juízes, recrutados,
quando possível, na </span><span lang="PT-BR">respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de
trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público Federal
com mais de dez anos de carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento,
alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 115. Os <span style="color: red;">Tribunais
Regionais do Trabalho</span> compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de,
no mínimo,</span><span lang="PT-BR"> sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes do
trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções
de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de equipamentos </span><span lang="PT-BR">públicos e comunitários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 22.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 17 de setembro de 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">PRINCIPAIS
REGRAS DA COMPETENCIA TERRITORIAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art.=>
94<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">1º
Escolha autor (Pode demandar em qualquer domicilio)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">2º
Domicilio incerto (Será demandado onde for encontrado)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">3º Réu
exterior (Ação será proposta em qualquer foro, art. 88 e 89)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">4º
Vários réus (Dois ou mais réus, lites consorcio passivo, serao demandado na
escolha do autor no endereço de um deles).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">FOROS
ESPECIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 80
=>Art. 80 Estatuto do idoso Art. 80, 10.741/03 (Estabelece uma regra
territorial, para ações coletivas que envolvam a lei) Regra similiar art. 209.
8.069/60 (ECA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Lei
Civil Pública=> 7347/85, artigo 2º (mesma regra)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 95=>
CPC-> Ações Reais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 96=>
Sucessão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 97=>
Ausente (Corre no foro do seu último domicilio)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 98=>
Incapaz (As ações se processará no foro de seu representante, do incapaz)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art. 99 =>(pulou)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Art.
100=> Mulher (Do ponto de vista constitucional é bastante questionada,
aplica-se o principio da desigualdade)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
II=> Do domicilio do alimentando <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
III=> Títulos extraviados e destruídos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">Inciso
IV=> </span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">do lugar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde está a sede, para a ação em
que for ré a pessoa jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde se acha a agência ou sucursal,
quanto às obrigações que ela contraiu;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde exerce a sua atividade
principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">d</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde a obrigação deve ser
satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 132. </span></b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O
juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se
estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou
aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: #0d0d0d; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo
único</span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Em
qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário,
poderá mandar repetir as provas já produzidas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">LEI 4886/65 -> Lei de
Representante Comercia => Art. 39<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">MEDITAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA,
Art. 102, CPC, (</span></u><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se pela conexão
ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Não
oposição e incompetência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Eleição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">-
Continência/Conexão => A conexão será verificada quando duas ou mais ações
possuírem alguma proximidade ou vínculo, fazendo com que a competência de uma
delas seja alterada e, consequentemente as demandas sejam julgadas em conjunto,
a continência nada mais é do que uma espécie de conexão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 103. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Reputam</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Quem pode
alegar=> Qualquer das partes ou juiz de oficio pode decretar a juntada dos
autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 106. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Correndo em
separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,
considera</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se prevento
aquele que despachou em primeiro lugar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 104. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Da</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se a continência entre duas ou mais ações sempre que
há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª -</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Há possibilidade de conexão em instancia recursal,
quando mais de um recurso é proposto em face da mesma decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Não há forma solene para a alegação de conexão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O artigo 2º da lei de (ACP Ação cvil publica)
criou possibilidade e alteração de
competência absoluta por conexão, o que criticável <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">4ª – </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há possibilidade de conexão entre uma demanda
executiva e uma demanda cognitiva Ex: Execução de contrato X Revisão de
contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">5ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Os recursos especiais e extraordinários repetitivos
(Art. 543B e 543c, CPC) nada mais são do que manifestação da conexão (por
afinidade).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Aula do dia 19
de setembro de 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">CONFLITO DE
COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Conceito:
Incidente suscitado por esses órgãos ou por juízes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Legitimidade: É
o próprio judiciário <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Procedimento
(120) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso I -
Conflito positivo de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 115.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há conflito de
competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – quando dois
ou mais juízes se declaram competentes; (Conflito positivo de competência)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – quando dois
ou mais juízes se consideram incompetentes; (<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – quando
entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 116. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito pode
ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O Ministério Público será ouvido em
todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que
suscitar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 117.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Não pode
suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O conflito de competência não obsta,
porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 118.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito será
suscitado ao presidente do tribunal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – pelo juiz,
por ofício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – pela parte
e pelo Ministério Público, por petição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do
conflito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Sempre julgará conflito de
competência um órgão colegiado, ou seja, um tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 119.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Após a
distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o
suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator,
caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 120.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Poderá o
relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar,
quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso,
bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em
caráter provisório, as medidas urgentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Havendo jurisprudência dominante do
tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o
conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da
intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> EVENTUALMENTE pode o relator julgar
monocraticamente o conflito de competência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 121. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Decorrido o
prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério
Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 122. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Ao decidir o
conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz
declarado competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 123. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No conflito
entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de
segundo grau e desembargadores, observar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">a o que dispuser a respeito o regimento interno do
tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 124. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os regimentos
internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de
atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">EM CASOS
DE URGÊNCIA PODERÁ O JUIZ SUSCITANTE PRATICAR ALGUM ATO PARA SOMENTE APÓS,
TRAZER A QUESTAO DO CONFLITO AO PROCESSO (ART. 122, CAPUT, CPC) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">NÃO É
NECEESÁRIO INFORMAR NOVOS INSTRUMENTOS OU NOVOS AUTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">JUSTIÇA
FEDERAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Quem
define se é competência da Justiça Federal é a constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Qual a
competência da justiça estadual=> Tudo aquilo que não for da justiça Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">Pode ser
de caráter, pessoal, material e funcional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 109. (CF/88)</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"> </span></u></b><span lang="PT-BR">Aos juízes federais compete
processar e julgar: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho; (ações que em regra envolvem união, serão processada pela justiça federal)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – as causas entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada
ou residente no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – as causas fundadas
em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os crimes previstos
em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V</span><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR">A – as causas relativas a direitos
humanos a que se refere o § 5</span><span lang="PT-BR">º deste artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – os habeas corpus,
em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de
autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VIII – os mandados de
segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os
casos de competência dos Tribunais federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Para que a competência
seja deslocada para justiça federal não é necessário que a União ou suas
autarquias sejam partes, basta que sejam interessadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">No Brasil quem executa
sentença estrangeira independentemente é a justiça Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Aulas ministradas pelo
Professor Márcio Marçal, na Faculdade Fucamp – Monte Carmelo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">COMEÇA AQUI A MATÉRIA DA 2ª PROVA.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO
DIA 01-10-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>AÇÃO Art. 5º XXXV CRFB/88 <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">ACAO= ></span></u></b><span lang="PT-BR"> É o direito ao
exercício da atividade jurisdicional, pelo estado, o qual a exercerá através de
um complexo de atos denominados processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">Art. 6º
CPC= > Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">NATUREZA JURIDICA:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">TEORIA IMAMENTISTA OU CIVILISTA:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* Não
haverá ação sem direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* Não
haverá direito sem ação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">* A
ação segue a natureza do direito (público, privado, coletivo, etc.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">Direito
material invocado (direito a vida, divórcio, ações possessórias, ações
coletivas, ambientais, agrárias, idosos, criança e adolescentes, etc.)- Direito
autônomo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">DIREITO AUTÔNOMO DE AÇÃO=></span></u></b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">CONCRETO:
Resposta positiva pelo estado (sentença favorável) assemelharia a um <b><u>DIREITO POTESTATIVO=></u></b> (é um
direito sem contestação, ou seja, é o direito de influir (interferir) na esfera
jurídica alheia, independentemente do seu comportamento ou de haver lesão à
ordem jurídica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">ABSTRATO=></span></u></b><span lang="PT-BR"> Na verdade é um
direito dirigido contra o estado, independentemente da resposta jurisdicional
do estado. Direito publico subjetivo abstrato (independe do estado positivo da
demanda), não é ônus, não é direito concreto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">PODER CONSTITUCIONAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> </span></b><span lang="PT-BR">Escopo social (deve também ser entendido como poder
jurisdicional) com justiça e com eficiência. Ao fim, a ação pode ser entendida
como direito autônomo (Distinto do direito material), abstrato (Não vinculado
ao resultado positivo ou negativo publico), (dirigido ao estado) e subjetivo
(Exercitável por todos-direito fundamental) serenidade e justiça social.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">AÇÃO PENAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Direito público
subjetivo, com o diferencial sendo o conteúdo, aplicação de sansão penal
(patrimonial, reparatória) caráter autônomo, público, abstrato. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">CONDIÇÕES DA AÇÃO=> ENRICO TULIO LEIBMAN=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Mera proteção ao autor, exercício regular da ação,
mesmo que faltante, pode se falar em condições da ação, mais jurídico. Art. 3º
do CPC. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e
legitimidade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Refere-se não somente a previsão de proteção jurídica
do interesse invocado; não haverá possibilidade jurídica quando o ordenamento
jurídico já tiver excluída a analise do
interesse.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Interesse possibilidade, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO, a
ação tem que ser UTI, necessária, ou seja, sem a ação não haveria possibilidade
de obter a satisfação do direito alegado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">ADEQUACAO=></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Reflete a
relação existente entre o direito demandado e o provimento jurisdicional
concretamente solicitado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">L > LEGITIMIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">I > INTERRESE PROCESSUAL AO AGIR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">P > POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle">
<span lang="PT-BR">AULA DO DIA
22 DE OUTUBRO DE 2012-10-22<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoSubtitle">
<span lang="PT-BR">CLASSIFICACAO
DAS ACOES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO DE CONHECIMENTO => As ações de conhecimento
tem como objetivo a provocação do judiciário ao reconhecimento do direito
pleiteado pelo autor, posto que ate então tal direito supostamente encontra-se
violado pela parte contraria, necessitando-se da referida proteção pelo estado
juiz. O reconhecimento do direito será decorrente do processo de conhecimento,
bem como dos atos ali praticados, tendo como ápice o proferi mento de decisão
definitiva por parte do judiciário (livro I do CPC) (Natureza da tutela
jurisdicionais). Objetivo de reconhecer o meu direito, o juiz precisa ser
provocado através de uma ação judicial. Tutela cognitiva pode ser: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- ACOES => <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- DECLARATORIAS => A pretensão restringe-se a
declaração da existência ou inexistência de uma circunstancia fático-juridica
entre as partes, ou ainda abstratamente(ADIS) nestas ações em regara a decisão declaratórias
terá em regra efeito ex tunc ou retroativo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- CONSTITUCIONAIS=> Ação de divorcio =>Nesta
modalidade, busca-se não a declaração, mas a criação a extinção ou a
modificação das relações jurídicas entre as partes, possuindo efeito ex nunc,
ou seja não retroativo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- CONDENATORIAS=> Nestas ações busca-se a “Sanção
do caso concreto”, condenando-se a parte contrarria ao cumprimento de alguma
obrigação ou pagamento, Ex: Ação de alimentos, ação de acidente de transito, ação
trabalhista, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">-INIBITORIAS=> Obrigação de não fazer, Tem como
objeto a inibição, se for uma obra, pedir a interdição da mesma, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- FUNDAMENTAIS=> Mandado de segurança. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Na verdade todas as ações possuem ainda que
implicitamente uma natureza declaratória, na medida em que se faz necessário
declarar o direito para em sequencia: Constituir-se, Condenar-se, Inibir-se,
etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO EXECUTIVA (livro II do CPC) =>
Efetivação/Satisfação do direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ao contrario do que ocorre nas ações cognitivas, na
execução as informações necessárias para que o juiz exerça a jurisdição já
estarão contidas no titulo executivo, o qual permitira a pratica de atos
satisfativos do direito <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR">Ex: Artigo 273, CPC => Chamada de tutela
antecipada ou antecipação de tutela - CARATER SATISFATIVO (</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Tw Cen MT Condensed","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Tw Cen MT Condensed";">Art. 273.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">i – haja
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">ii – fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">ACAO
CAUTELAR (livro III do CPC)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ACOES PENAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CRITERIO SUBJETIVO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AULA DO DIA 24/10/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO
DIA 29/10/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ações Penais (Critério subjetivo)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">- Ação Penal Pública<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação => MP=> Direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação Penal Pública condicionada (Cujo interesse é do
MP)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação Penal Privada (cuja titularidade pertence ao
individuo)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ação penal privada subsidiária da pública ->
Quando o Ministério Público não pede ação <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Ações trabalhistas<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ações Individuais (propostas pelo interessado)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Ações coletivas (São as que em regra envolvem os
sindicatos, patronal, etc)=>Nas ações coletivas do trabalho vigora a regra
da substituição processual.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Art. 114,CRFB/88,</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes
poderão eleger árbitros.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 2º Recusando</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas,</span></b><b><span lang="PT-BR"> de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho
decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao
trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">-Ações <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">A norma prevê que os dissídios coletivos do trabalho
sejam propostos <u>de comum acordo pelas partes</u><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Exceção (Defesa)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> -> O
exercício do direito de defesa pelo réu pode-se dar de variadas formas <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ex: <u>1º)</u>
Contestação, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">2º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Estrito censo, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">3º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Reconvenção, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">4º)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> ações incidentais autônomas, dentre outros. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA PROCESSUAL E DEFESA MERITORIA->
Relacionam-se às condições da ação e ou aos pressupostos processuais; em sendo
acolhida, em regra não estarão aptas à formação de coisa julgada material.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">DEFESA DE MERITO-></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Nela o demandado se opõe contra a efetiva pretensão
deduzida pelo autor, quer para neutralizar seus efeitos, quer para retardar a
produção dos mesmos, quer para nega-los perentoriamente. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Direito Processual -></span></u></b><b><span lang="PT-BR"> Cunho processual (Exercício do direito de defesa) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">As ações cautelares são ações cujo objeto e o
resguardo da eficiência e efetividade de outra ação (Denominada principal), ou
seja, a tutela cautelar nunca terá cunho satisfativo <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 844,CPC. tem lugar, como procedimento
preparatório, a exibição judicial:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – de coisa móvel em poder de outrem e que o
requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii – de documento próprio ou comum, em poder de
cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que
o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou
administrador de bens alheios;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">iii – da escrituração comercial por inteiro, balanços
e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ex: “Cautelar de sustação de protesto” ação cautelar
não tem efeito satisfativo.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Art. 273,CPC</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> . O juiz
poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,
se convença da verossimilhança da alegação e: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 7º se o autor, a título de antecipação de
tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando
presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter
incidental do processo ajuizado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Artigos 796, artigo 813, CPC, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 798,CPC. além dos procedimentos cautelares
específicos, que este Código regula no Capítulo ii deste Livro, poderá o juiz
determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt;">AULA DO
DIA 31/10/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXCEÇÃO-> Direito de Defesa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Bilateralidade: Ação e Exceção (Defesa eventual?)
=> Em verdade o que o réu tem não é pretensão em face do autor, mas direito
de ver suas alegações e fundamentos analisados pelo juiz quando da decisão há
uma estreita bilateralidade entre ação e reação. (No processo o que é
necessário garantir ao réu o direito do contraditório e ampla defesa.) O
direito a defesa precisa ser preservado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">No processo penal obrigatoriamente devera registrar-se
a defesa do réu<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">ESPÉCIES => Processos e suas eventualidades<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Processuais=> Condição ação pressupostos
processuais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Mérito (Métodos (Substanciais)=> Pretensão do autor<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXCEÇÃO=> Opção de defesa do réu com relação as materias
ESPECIFICAS de seu ônus<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ONUS=> Pertence a quem alega<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">OBJEÇAO=> Refere-se as matérias que podem ser
alegadas de oficio pelo juiz<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PEREMPTORIA=> Contesto alegando inexistência de
dano (extingue o direito do autor)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DILATÓRIA=> Defesas que meramente prorrogam a
pretensão do autor no tempo (a própria alegação de incompetência do juiz)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESAS DIRETA OU INDIRETA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA DIRETAS=> Negam efetivamente o direito do
autor ou os papos constitutivos do seus direito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INDIRETA=> Admitem o direito do autor, mas
impõem fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito, artigo 326, CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INTERNA OU INSTRUMENTAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INTERNA=> Aquela produzida internamente ou
seja os próprios autos da ação <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">DEFESA INSTRUMENTAL => É aquela produzida fora dos
autos, formando-se novo instrumento. (agravo de instrumento, também é produzido
fora dos autos, serve como exemplo para a defesa instrumental).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONTESTAÇÃO => Art. 300 do CPC, => Forma
clássica de defesa do réu, seria o espelho da petição inicial.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONCENTRACAO: A contestação deve concentra a matéria
de defesa, deve constestar deve apresentar impugnação especificada<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">IMPUGNACAO ESPECIFICADA=> Tese do autor <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 300,CPC. Compete ao réu alegar, na contestação, toda
a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Ver artigos 301 e 302, CPC <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 302. Cabe também ao réu manifestar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se precisamente sobre os fatos
narrados na petição inicial. Presumem</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">se </span></b><b><span lang="PT-BR">verdadeiros os fatos não
impugnados, salvo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – se não for admissível, a seu respeito, a
confissão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii – se a petição inicial não estiver acompanhada do
instrumento público que a lei considerar da substância do ato;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">iii – se estiverem em contradição com a defesa,
considerada em seu conjunto.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REQUISITOS DA CONTESTACAO=> Em regra, por analogia
a contestação seguirá os requisitos da petição inicial (art. 282, CPC), no que
for compatível.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PEDIDO DO REU=> Tão somente a negativa do direito
do autor. (Ex: esta ideia pode ser relativizada).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ADITAMENTO/INDEFERIMENTO=> Pela concentração da
defesa em regra não se admite aditamento da contestação. (excepcionalmente pode
ser indeferida)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REVELIA (art. 319 CPC) (perda de prazo para
contestação de defesa ou contestação intempestiva) Possibilidade de julgamento
antecipado da lide (material) citação valida do réu.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONCEITO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">EFEITOS-></span></b><b><span lang="PT-BR"> Materiais=>
Considerações dos fatos alegados como verdadeiros (incontrovérsia) (per<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"> Processuais=>
Desnecessidade de intimação do revel em relação aos atos do processo.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">MITIGAÇÕES=> (art. 320) Todas as matérias não são
consideradas verdadeiras, a vitoria do autor <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Preclusão => perda do direito de praticar um ato
processual (de contestar)(direito de recorrer da decisão do juiz)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">VEDACAO A ALTERACAO DO PEDIDO=> (Art. 321 cpc)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">INTERVEÇÃO DO RÉU-REVEL =>(art. 322,cpc) => A
despeito da consideração dos fatos alegados pelo autor como verídicos, o
réu-revel poderá comparecer ao processo para pratica de atos posteriores; sendo
assim, o revel ainda terá a chance de desconstituir a veracidade presumida dos
fatos alegados pelo autor, ou seja na verdade o que temos como grande efeito da
revelia é a inversão do ônus da prova (não mais devera o autor provar o que
alega, mas deverá o réu fazer prova contraria das alegações do autor).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">O RÉU PODE-SE VALER DE AÇÃO RECISÓRIA=> (art. 485) Qdo consideração existente um fato
que não existe.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUERELA NULITATIS=> art. 475-L e 741 inciso I, CPC,
Nulidade de citação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 26pt;">AULA DO
DIA 28/11/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">PRESSUPOSTO DE VALIDADE-> Mesmo existindo o
processo, é possível que lhe falte algum requisito, o qual poderá representar a nulidade do ato processual ou
mesmo de todo o processo; no direito processual, enquanto a nulidade não for
decretada judicialmente, o ato, ainda que viciado gerará efeitos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CAPACIDADE PROCESSUAL -> Refere-se a capacidade do
sujeito de praticar atos processuais ou de se submeter a eles; nem todo aquele
que tem capacidade para ser parte possui capacidade processual, mas todo aquele
que tem capacidade processual terá capacidade de ser parte (art. 12, CPC).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Eventualmente a capacidade processual será limitada
pela lei, como no caso de exigência de autorização do conjugue nas ações reais
imobiliárias ou mesmo nas hipóteses de nomeação de curador especial, (art. 7º,
CPC).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CAPACIDADE POSTULATÓRIA-> Capacidade efetivamente
de requerer em juízo: O advogado, o MP, Defensor Público, Procuradores e
Cidadão comum) e justiça do Trabalho, no ECA, quando há vontade das partes,
dispensa a presença do advogado e também empresa própria.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 282, CPC (PETIÇÃO INICIAL) FORMALISMO PROCESSUAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL-> Art. 282<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Comunicação formal dos atos processuais.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Rito adequado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Observância do prazo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Pagamento de custas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">- Etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">EXTRÍNSECOS (NEGATIVOS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Trata-se de elementos que não podem ser verificados no
processo sob pena de extinção.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">COISA JULGADA-> Ação já julgada e não pode repetir
a mesma ação já julgada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LITISPENDÊNCIA -> Identidade de duas ações em
transito, ainda-se uma delas ou seja a segunda ação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">CONDENAÇÃO DE ARBITRAGEM ->Litigar perante a
arbitragem.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt;">AULA DO
DIA 03/12/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ATOS
PROCESSUAIS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">PARTES</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> <o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">POSTULATÓRIOS -> Ex: Petição
inicial (pelo réu, contestação, etc)<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DISPOSITIVOS -> Atos
disposição das partes no processo: Ex: Dispor do direito de recorrer <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">INSTRUTÓRIOS -> São atos
pendentes ao processo (fatos)<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Liquido e certo: -> Quando não precisa instruir o
Processo (O que não é a sua demonstração).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">MANDATO DE
SEGURANÇA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Instrumento utilizado em
desfavor da autoridade publica (não tem provas, audiência, etc) (petição inicial,
MP e sentença)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LIMINAR DE RISCO-> Com tutela antecipada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">JUIZ</span></b><b><span lang="PT-BR"> (162, CPC)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">SENTENÇA-> Art. 267 ao 269,
CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -> São
recursos do juiz<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR">DESPACHO -> Não inseja em postulação
de sentença (sem conteúdo decisório, somente para dar impulso ao processo)
Art. 458, CPC (fundamentos e conclusão).<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">A lei dispensa relatório em juizado especial e
trabalhista.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">AUXILIARES</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Funcionários que auxiliam a formação do
processo, concluindo atos do processo, etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADES
PROCESSUAIS</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Relacionado com o direito
material e do código civil.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADE DE
SENTENÇA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Pode ser validada se ninguém
recorre, em que tramitou em revelia do réu. Se não houver o possível recurso, a
sentença vigora e a decisão gera efeito. Nesse caso os atos nulos podem ter
validade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">NULIDADE
ABSOLUTA </span></b><b><span lang="PT-BR">-> O interesse é público, a decisão
pode ser considerada se não foi embargada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VALIDADE DE
INEXISTÊNCIA</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Nesse caso não gera efeito
pelo vício d decisão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 243, 245, 246, 247, CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 244, CPC -> Principio da instrumentalidade das formas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">TEMPO E LUGAR</span></b><b><span lang="PT-BR"> -> Art. 172, CPC
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Estado
pode julgar sobre procedimento<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 176
-> No lugar<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 177
-> Prazo prescrito em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">PRAZOS</span></b><b><span lang="PT-BR">: <o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">LEGAIS -> Previsto em leis<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">JUDICIAIS -> O que o juiz
determina<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">CONVENCIONAIS-> As partes
convenciona a suspensão do processo, acordado pelas partes.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">COMUNS -> Varias
circunstancias para recorrer de uma sentença parcialmente (réu e autor)
corre igualmente para amplas defesas.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PARTICULARES -> Inerentes,
apenas uma das partes (réu) tem para uma melhor condição de defesa.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">DILATÓRIOS -> Art. 181, CPC,
Prazo que pode ser dilatado em comum acordo entre as partes.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PEREMPTÓRIOS -> Art. 182,
CPC, Aquele que não pode ser prorrogado, a não ser por utilidade publica
ou por força da natureza. <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">PRÓPRIOS -> São prazos das
partes em regra peremptórios, não são prazos prorrogados.<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">IMPRÓPRIOS -> São os prazos
do juiz conforme art. 189 e 190, CPC, (na realidade não tem como seguir
estes prazos, pelo acumulo dos processos)<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">CONTAGEM (
Exclui-se o dia inicial e computa-se o dia final)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">184, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">241, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">178, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">188, CPC<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">191, CPC <o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-56981062888631231422012-12-04T01:01:00.002-08:002012-12-04T11:02:48.791-08:00RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (Toda matéria)<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Lucida Fax","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><u>SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS</u></span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Lucida Fax","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">TEMA I </span></b><span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> SOCIEDADE E TUTELA JURIDICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LIVROS </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">
TEORIA GERAL DO PROCESSO </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> ADA PELEGRINE (DIREITO E PROCESSO)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUAL A FINALIDADE DO
DIREITO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUAL O COORELAÇÃO
ENTRE O DIREITO E A SOCIEDADE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Resposta: O direito vem com a proposta de
resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo de amenizar as
desigualdades entre elas, num ponto de vista sucinto e harmônico, de fazer
valer o direito de cada cidadão com seus deveres e suas responsabilidades,
impondo limites e respeitando limites, na escada crescente do direito temos os
vários degraus do conhecimento e do saber jurídico fazendo com que todos se
respeitem e sejam respeitados, aos olhos
do saber e conhecimento, onde todos possam se valer de seus direitos e
tenham o seus direitos respeitados, sempre com a finalidade de amenizar principalmente os mais desfavorecidos aos
olhos da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">O direito vem com a finalidade de harmonizar
todos os povos, com seus direitos e deveres respeitados, sendo de suma
importância para a uma convivência, surgindo e ficando bem concreto o direito
na sociedade, tendo assim o seu peso e sua grandeza para essa sociedade, com
isso evoluindo para o bem comum. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Função de
Ordenação.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Corrente majoritária-</span></b><span lang="PT-BR">> harmonizar os conflitos
subjetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">O direito é uma forma
de controle social?</span></b><span lang="PT-BR">
Sim, uma das mais importantes, sendo uma
imposição, ideais coletivos e valores perseguidos como forma de superação dos
conflitos intersubjetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos 217a CP</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Art. 217</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14
(catorze) anos:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze)
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 1º</span></b><span lang="PT-BR"> Incorre na mesma pena quem pratica
as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer
outra causa, não pode oferecer resistência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">CONFLITOS E
INSATISFAÇÃO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
(VISÃO COLETIVA)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Sociedade em massa, fruto do capitalismo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Visão coletivizada do processo!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">FORMAS DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Eliminação do conflito pode se dar basicamente:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) Pela(s) pessoa(s) que pode(m) satisfazê-lo: Autocomposição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) Imposição do sacrifício alheio: autodefesa
ou autotutela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) Por ato de terceiro: Arbitragem, mediação e
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AUTOTUTELA
(AUTODEFESA) -></span></b><span lang="PT-BR"> Entendida como forma de realização de pretensões segundo o próprio poder do
particular interessado. (Marioni), foi proibida pelo estado a partir do momento
em que ele (estado) passou a dizer o direito (iuris dictio) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) Ausência de um juiz das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) Imposição da decisão por uma das partes à
outra. (parcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AUTOCOMPOSIÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> (Acordo) (delação premiada)
(parcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ARBITRAGEM -></span></b><span lang="PT-BR"> (no direito empresarial)
FACULTATIVA > OBRIGATÓRIA (imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">JURISDIÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> Terceiro decidindo sua vida
(imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">MEDIAÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> O mediador faz a conciliação entre
as partes. (imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <b>DA AUTOTUTELA À DSIPONIBILIDADE DE JUSTIÇA
POR PARTE DO ESTADO-></b>Antigamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Críticas:</span></b><span lang="PT-BR"> Não garantia a justiça, mas a
vitoria do mais forte, mais poderoso mais ousado, etc., sendo uma solução de
conflito <u>aleatória e precária</u> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Nas sociedades primitivas, alem da autotutela,
eram formas de solução de conflitos de interesses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l5 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">a)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Autocomposição -></span></b><span lang="PT-BR"> uma das partes do conflito, ou
ambas.....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Desistência-></span></b><span lang="PT-BR"> renuncia a pretensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Submissão-></span></b><span lang="PT-BR">
renuncia a resistência oferecida a pretensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Renuncia-></span></b><span lang="PT-BR">
resistência oferecida a pretensão .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l5 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">b)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR"> <b>Arbitragem
-></b> trata-se de opção por uma solução amigável, mas imparcial (sem
participação das partes envolvidas na solução propriamente dita.). Repassando a
terceiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> No
direito penal não há arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Historicamente portanto surge o juiz antes do
legislador.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 14/08/2012</span></u></b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 24pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">Lei 9.307/06<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DA AUTOTUTELA À DISPONIBILIZAÇÃO DE
JUSTIÇA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º) – AUTOTUTELA</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">>
Conceito> “Realização de pretensões segundo o próprio poder do particular
interessado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2º) – AUTOCOMPOSIÇÃO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (acordo):
3 ESPÉCIES ->Parcial(Submissão,
Transação, Desistência) Heterocomposicao:
Imparcial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3º) – ARBITRAGEM:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 2 MOMENTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <b>Conceito</b></span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Trata-se da opção por uma solução amigável mas imparcial, sem participação na solução propriamente dita, repassando
a terceiros, mas o poder de dizer quem estava com a razão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> FACULTATIVA</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 1º As partes livremente escolhia quem era os
árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 2º Facultativo na “execução” da decisão dos
árbitros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <b><i>“Historicamente surge o JUIZ antes do LEGISLADOR.” <o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> ORDO JUDICIORUM PRIVATORUM</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Até século III D.Cristo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">Autotutela<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Autocomposicao (3 espécies)
<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Arbitragem Facultativa/Obrigatória<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> COGNITIO EXTRA
ORDINEM</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Apartir século III D.Cristo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Pretor decide </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> “Sentença”<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Jurisdição<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> OBRIGATÓRIA</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Com o passar do tempo o PRETOR passa a ser o ÁRBITRO,
isto é, toma a decisão, vira um árbitro e decide, obrigatoriamente as partes
vão cumprir a decisão.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO-
Conceito</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Dizer o direito a um caso concreto -> “Atividade
mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os
conflitos” Ada Peregini.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">“Marinone, O direito de acesso a justiça atualmente é reconhecido como
aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A importância que se dá o direito de acesso a
justiça decorre do fato de que a ausência de tutela jurisdicional efetiva
implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras
declarações políticas, de conteúdo e função mistificadoras.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Melhor Livro de acesso a justiça: Mauro Capelletti Acesso a Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">= Ondas de acesso a justiça => Ler e pesquisar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">= Jurisdição-> Processo -> Acesso Justiça = “Ondas-> épocas”<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO
DE AÇÃO/ACESSO À JUSTIÇA.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FORMAS
CONCOMITANTES DE RESOLUCAO DE PROBLEMAS<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.migalhas.com.br/">WWW.migalhas.com.br</a>
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Facultativa, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Arbitragem é só para bens
disponíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">As pessoas capazes de contratar poderão valer</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> (menor não pode, interditado)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,(expressamente as
partes tem que prever) a critério das partes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão
aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à
ordem pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com
base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras
internacionais de comércio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">– Cláusula Compromissória: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">– Compromisso Arbitral:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">Da convenção de arbitragem e seus efeitos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao
juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A <b>cláusula compromissória</b>=>
é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,
relativamente a tal contrato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A cláusula compromissória deve ser estipulada por <b><u><span style="color: red;">escrito</span></u></b>, podendo estar
inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Nos contratos de adesão=>(<span style="color: red;">aquele em que as
partes aceitam as clausulas em bloco, do jeito que vier</span>), a cláusula
compromissória <u><span style="color: red;">só terá eficácia</span></u> se o
aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,
expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo
ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Reportando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se as partes, na cláusula
compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade
especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais
regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em
outro documento, a forma convencionada para a instituição da</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a
parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à
arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante
comprovação de recebimento, convocando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">a para, em dia, hora e
local certos, firmar o compromisso arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a
demanda de que trata o <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">artigo 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciária que, originariamente,
tocaria o julgamento da causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à
instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da
outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se o
compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a
conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as
partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o
juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de
dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao
disposto nos artigos 10 e 21, § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">, desta
Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros,
caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro
único para a solução do litígio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a
lavratura do compromisso arbitral, importará extinção do processo sem
julgamento de mérito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor,
estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso
arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 8</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que
estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica,
necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. (<span style="color: red;">contrato é nulo, mas a clausula se torna plena</span>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação
das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção
de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 9</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem
um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou
extrajudicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O compromisso arbitral judicial celebrar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a
demanda.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito
particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 10. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Constará, obrigatoriamente,
do compromisso arbitral:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for
o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de
árbitros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a matéria que será objeto da arbitragem; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o lugar em que será proferida a sentença arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 11. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Poderá, ainda, o
compromisso arbitral conter:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade,
se assim for convencionado pelas partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o prazo para apresentação da sentença arbitral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">– a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à
arbitragem,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">quando assim convencionarem as partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das
despesas com a arbitragem; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VI </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">– a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no
compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não
havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe
por sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 12. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Extingue</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se o compromisso arbitral:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – escusando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se qualquer dos árbitros,
antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado,
expressamente, não aceitar substituto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos
árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto;
e</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 11, inciso III, desde
que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal
arbitral, concedendo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">lhe o prazo de dez dias
para a prolação e apresentação da sentença arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;"><u>Dos árbitros</u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 13.<span style="color: red;"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Pode
ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">As partes
nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também,
os respectivos suplentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Quando as
partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a
nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do
Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a
nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no
artigo 7</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">desta Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">As partes
poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros ou
adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Sendo nomeados
vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal
arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O árbitro ou o
presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que
poderá ser um dos árbitros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">No desempenho
de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência,
competência, diligência e discrição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Poderá o
árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas
para despesas e diligências que julgar necessárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Univers-CondensedBold, sans-serif; font-size: 12pt;">A</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">rt.
14. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as
partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme
previsto no Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar,
antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto
à sua imparcialidade e independência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua
nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação,
quando:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic; mso-fareast-language: PT-BR;">a</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">)</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> não for nomeado, diretamente, pela parte; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic; mso-fareast-language: PT-BR;">b</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">) </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua
nomeação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 15. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A parte interessada em
arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do artigo 20, a respectiva
exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral,
deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que
será substituído, na forma do artigo 16 desta Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 16. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Se o árbitro escusar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer,
tornar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá
seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">ao as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada,
se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um
acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte
interessada da forma prevista no artigo 7</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na
convenção de arbitragem, não aceitar substituto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 17. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Os árbitros, quando no
exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários
públicos, para os efeitos da legislação penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Univers-CondensedBold, sans-serif; font-size: 12pt;">Art. 18. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O
árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita
a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">Do procedimento arbitral</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">*** Art. 19. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Considera</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for
único, ou por todos, se forem vários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral
que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de
arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por
todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 20. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A parte que pretender
arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou
dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de
arbitragem, deverá faze</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">lo na primeira oportunidade
que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro
substituído nos termos do artigo 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do
árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia
da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder
Judiciário competente para julgar a causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem,
sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário
competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o artigo 33
desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 21.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">AULA DO DIA 04-09-2012<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 21. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A arbitragem obedecerá ao
procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá
reportar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade
especializada, facultando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se, ainda, às partes
delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao
tribunal arbitral disciplina</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">lo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do
contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu
livre convencimento.(*principio do procedimento ARBITRAL)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada,
sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento
arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento,
tentar a conciliação das partes, aplicando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se, no que
couber, o artigo 28 desta Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 22. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Poderá o árbitro ou o
tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar
a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante
requerimento das partes <b><span style="color: red;">ou de ofício.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e
hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo
depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Em caso de desatendimento, <b><i><span style="color: red;">sem justa causa</span></i></b>,
da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral
levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua
sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o
árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária
que conduza a testemunha renitente, comprovando existência da convenção de
arbitragem.</span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">ÚNICA DILIGÊNCIA
COERCICTIVA SEM PREVIA A ORDEM JUDICIAL, CONDIÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Condução coercitiva de testemunha é a única medida da que pode ser
tomada pela lei <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Ressalvado o disposto no § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">, havendo
necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicita</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente
para julgar a causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído
fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 23. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A sentença arbitral será
proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o
prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição
da arbitragem ou da substituição do árbitro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo
estipulado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 24. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A decisão do árbitro ou dos
árbitros será expressa em documento escrito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Qando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se
não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal
arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em
separado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 25. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Sobrevindo no curso da
arbitragem controvérsia acerca de <b><span style="color: red;">direitos indisponíveis</span></b> e verificando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento=>(<b><i><span style="color: red;">QUESTÃO PREJUDICIAL)</span></i></b>, o árbitro ou o tribunal
arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário,
suspendendo o procedimento arbitral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou
acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 26. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">São requisitos obrigatórios
da sentença arbitral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato
e de direito, mencionando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se, expressamente, se os
árbitros julgaram por equidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes
forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for
o caso; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a data e o lugar em que foi proferida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por
todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um
ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal
fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 27. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A sentença arbitral
decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a
arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de
arbitragem, se houver. </span><span lang="PT-BR" style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8pt;">(PRINCIPIO DA LEALDADE
ENTRE AS PARTES)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 28. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Se, no decurso da
arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o
tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante
sentença arbitral, que conterá os requisitos do artigo 26 desta Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 29. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Proferida a sentença
arbitral, da</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">r</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do
tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por
outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou,
ainda, entregando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">a diretamente às partes,
mediante recibo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 30. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">No prazo de cinco dias, a
contar do recebimento da notificação ou da ciência</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação
à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença
arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia
manifestar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se a decisão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de
dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do
artigo 29.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 31. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A sentença arbitral produz,
entre as partes, e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida
pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título
executivo. (cabível execicao do titulo)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 32. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">É nula a sentença arbitral
se:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – for nulo o compromisso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – emanou de quem não podia ser árbitro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – não contiver os requisitos do artigo 26 desta Lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VI</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção
passiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VII</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no artigo 12, inciso
III, desta Lei; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VIII</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – forem desrespeitados os princípios de que trata o artigo 21, § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">, desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 33. </span></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">A parte
interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a
decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o
procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta
no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença
arbitral ou de seu aditamento. (90 dias)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A sentença que julgar procedente o pedido:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do artigo 32,
incisos I, II, VI, VII e VIII;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> – determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo,
nas demais hipóteses.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida
mediante ação de embargos do devedor, conforme o artigo 741 e seguintes do Código
de Processo Civil, se houver execução judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">(Ler artigos 34 ao 40 da lei 9.307/96).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 34. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A sentença
arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade
com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua
ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> Considera</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido
proferida fora do Território Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 35. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Para ser
reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está
sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 36. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Aplica</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se à homologação para reconhecimento ou execução de
sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos artigos 483 e 484
do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 37. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A homologação de
sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a
petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o artigo 282
do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – o original da sentença arbitral ou uma cópia
devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de
tradução oficial;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">– o original da convenção de arbitragem ou cópia
devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 38. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">Somente poderá
ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral
estrangeira, quando o réu demonstrar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – as partes na convenção de arbitragem eram
incapazes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a convenção de arbitragem não era válida segundo a
lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei
do país onde a sentença arbitral foi proferida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – não foi notificado da designação do árbitro ou do
procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório,
impossibilitando a ampla defesa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites
da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente
daquela submetida à arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a instituição da arbitragem não está de acordo com
o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">VI</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado
obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa
por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 39. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Também será
denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral
estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é
suscetível de ser resolvido por arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a decisão ofende a ordem pública nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;"> Não será considerada ofensa à ordem
pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no
Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde
se realizou a arbitragem, admitindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">se, inclusive, a
citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte
brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 40. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12pt;">A denegação da
homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira
por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez
sanados os vícios apresentados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A LEI ARBITRAL É CONSTITUCIONAL=> 90% Diz que sim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 19.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">AULA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">ENDOPORCESSUAL=> DENTRO
DO PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">EXOPROCESSUAL=> FORA DO
PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">AUTOCOMPOSICAO=> PERDOAR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">AUTOTUTELA=> FORÇAR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IUS PUNIENDI=> PODER E DEVER DE PUNIR (Nasce Quando
Viola a Lei Penal)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Em regra e de forma absoluta, até 95 pela jurisdição (processo),
mas há a exceção da transação penal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Delação premiada=><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">REGRA DE AUTOCOMPOSIÇAO:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arbitragem—(Regra autocomposição)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Autotutela (Força de um sobre o outro, caso previsto
em lei)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Jurisdiçao—(Complemente modificado ou está falido).<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Bem indisponível <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Quando a lei proíbe a resolução amigável<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Incapaz<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Pessoa jurídica de direito publico.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">JURISDIÇÃO=> Dizer o direito (iuris di) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">A justiça decide casos concretos e não abstratos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Quem decide casos abstratos é o legislador.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">(Processo de execução) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Processos-> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Instrumento pelo qual se exerce a jurisdição.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Pilares da constituição=> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Devido processo legal(Ampla defesa, contraditório)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Regras de competência=> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Para distribuir os serviços entre os vários
representantes do estado, parcela de atribuição a jurisdição que deve ser
exercida por um grupo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">DIREITO DE AÇÃO=></span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> DIREITO QUE SE CONFUNDIA COM O DIREITO MATERIAL DA
PESSOA (HÁ MUITO TEMPO ATRÁS)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Direito de ir a juízo e conseguir uma tutela.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Art. 267. extingue</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se o processo, sem resolução de mérito:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">I – quando o juiz indeferir a petição inicial;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">c Art. 295 deste Código.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">II – quando ficar parado durante mais de um ano por
negligência das partes;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">III – quando, por não promover os atos e diligências
que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – quando o juiz acolher a alegação de perempção,
litispendência ou de coisa julgada;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VI – quando não concorrer qualquer das condições da
ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VII – pela convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 22pt;">AULA DO DIA 30/10/12<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">RESOLUTIVO -> Efetivar os direitos e garantias constitucionais<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">JUIZ<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">MP<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">POLÍCIA <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">DEMANDISTA -> Formalismo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Ministério Público <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">1º) 4º Poder<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2º) Função autônoma e independente<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">3º) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">** Poder judiciário é o guardião da constituição <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">** Direito constitucional é visto como prisma da
constituição <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">** O Supremo faz a efetividade à constituição.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Poder judiciário<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Invadindo a
seara legislativa ou Efetivando a CR/88<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">(art. 16 lei,
11.340/06) (Igualdade)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VITALICIEDADE
(art. 95, I, CR)(só perde o cargo por decisão judicial, com transitado em
julgado, menos se estiver em estado comprobatório) cf/95<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">INAMOVIBILIDADE
(art. 93, VIII, 95, II, 103-B 4º, III, CR)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS (Art. 93)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Art. 92 CR/88 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">I – o Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">I</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">A – O Conselho Nacional de Justiça;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">II – o Superior Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VI – os Tribunais e Juízes militares;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">§ 1º O
Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais
Superiores têm sede na Capital Federal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores
têm jurisdição em todo o território nacional.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Competência originária <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Jurisprudência => 1º ciência do direito,<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2º Pluralidade de decisões judiciais no mesmo sentido
ou não <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.25in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">ð<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">3º Jurisprudência uniforme, julgados no mesmo sentido.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SISTEMA JURÍDICO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">CIVIL LAW =></span></u></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Fonte primaria é a LEI.<b> <o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">COMUM LAW -></span></u></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Direito baseado nos costumes, nos usos, jurisprudências, etc. (Tem mais
força) <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Chamada força
secundária (no Brasil)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Súmulas vinculantes => </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Que vincula<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Súmulas não vinculantes => </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Não vincula
(mera orientação)<b><o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">FOSSILIZAÇÃO DO DIREITO=> </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Rigidez do
ordenamento.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">INDEPENDENCIA FUNCIONAL </span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">cada um é livre
para sua livre convicção (Não há hierarquia)<b><o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Art. 103</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">A da CF.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Lei no 11.417,
de 19</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">12</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2006 (Lei da Súmula Vinculante).</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">1º . Ofende a garantia constitucional do ato jurídico
perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão
instituído pela Lei Complementar no 110/2001.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2º . É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual
ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive
bingos e loterias.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">3º . Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se o co</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ntraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">4º . Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">mínimo não pode ser usado como indexador de base de </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">5º . A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">6º . Não viola a Constituição o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">mínimo para as praças presta</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">doras de serviço militar inicial.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">7º . A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela
Emenda Constitucional número 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%
ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">8º . São inconstitucionais o parágrafo único do artigo
5º do Decreto</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Lei n</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">o 1.569/77 e os
artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">9º . O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/84 (Lei
de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe
aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">10º . Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,
art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">11º . Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 12pt;">Art. 5º , XLIX,
da CF.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arts. 23, III, 329 a 331 e 352 do CP.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arts. 284 e 292 do CPP.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arts. 42, 177, 180, 298 a 301 do CPM.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arts. 234 e 242 do CPPM.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arts. 3º , i, e 4º, b, da Lei no 4.898, de 9</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">12</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">1965 (Lei do Abuso de Autoridade).</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Art. 40 da LEP.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">12º . A cobrança de taxa de matrícula nas
universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição
Federal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">13º . A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Dec. No 7.203, de 4</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">6</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2010, dispõe sobre a vedação do nepotismo
no âmbito da administração pública federal.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">14º . É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">15º . O cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">mínimo.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">16º . Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da
EC no 19/1998), da Constituição, referem</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se ao total da remuneração </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">percebida pelo servidor público. <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">17º . Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem
juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">18º . A dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no
§ 7º do artigo 14 da Constituição
Federal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">19º . A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição
Federal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">20º . A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Administrativa</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> – GDATA,
instituída pela Lei no 10.404/02, deve
ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do
artigo 5º, parágrafo único, da Lei no 10.404/02, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último
ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/04, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">21º . É inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">22º . A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">23º . A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">24º . Não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">25º . É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Art. 7º , 7, do
Pacto de São José da Costa Rica.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Súmulas nos 304,
305 e 419 do STJ.26. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena
por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a
inconstitucionalidade do art. 2º da
Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Avaliar, se o condenado preenche, ou não, os
requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal
fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">27º . Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL
não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">28º . É inconstitucional a exigência de depósito
prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a></div>
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">29º . É constitucional a adoção, no cálculo do valor
de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">30º .c O STF decidiu suspender a publicação da Súmula
Vinculante no 30, em razão de questão de
ordem levantada pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli, em 4</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">2010.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">31º . É inconstitucional a incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="border-bottom: dotted windowtext 3.0pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Ler a artigo 103
da CF/88</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Ler o artigo
127 CF/88<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">PROXIMA AULA => LEI 7.347/85 e Constituição da
Republica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;"><u>AULA DO DIA 27/11/2012</u></span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></i></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">LEI 9.099/95 <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Transação Penal
X Suspensão Condicional<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">TRANSAÇÃO PENAL<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não tem processo ainda<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo 76 da lei 9.099/95<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Processo<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo 89 da lei 9.099/95<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">LEI 7.347/85 cdc</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Lei de improbidade Administrativa<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ACP</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Acp individual (saúde)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Acp
Coletiva (meio ambiente/habitação e urbanismo)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">AÇÃO DE RESSARCIMENTO ERÁRIO CR/88<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">TAC</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Termo de Ajustamento de Conduta (acordo)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">(para ajustar a conduta)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TAC não é ilimitado<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TAC não pode dispor de
direito indisponível<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TAC não pode ser feito
do que foi recebido indevidamente.<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TAC em regra é bom
quando está tendo indício de improbidade administrativa.<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">O Ministério Público faz o PIC-> Processo
Investigatório Criminal que seria assim:</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">PIC-> CRIME-> Denúncia/Arquivamento<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IC-> Improbidade -> Art. 9º/10º/11º lei Nº
8.429/92<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">DANO ERÁRIO=> CR/88, esfera atribuição dele.
(Coletivo ou Individual Indisponível)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Transação Penal
x Suspensão Condicional do
Processo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Benefício criados para
diminuir os processos.<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diferença básica entre
os 2<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">TRANSAÇÃO PENAL (a cada 05 anos)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não tem processo<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 76 da lei 9.099/95<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PPL máxima até 02 anos<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Requisitos = Art. 76
parágrafo 2º da lei 9.099/95<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (residual quando não foi
possível a T.P)</span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tem processo (denuncia
+ proposta de suspensão condicional de processo)<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 89 da lei 9.099/95<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PPL mínima até 01 ano<o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Juiz homologará <o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(começa o processo e
com regras=> Visitar o fórum, não mudar de cidade, processo fica
parado, (furto, estelionato, agressão, ameaça, etc)<o:p></o:p></span></i></b></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 2.75in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 200%;">Organização Judiciária
Nacional<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 2.75in;">
<b style="line-height: 200%;"><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">Poder Judiciário: </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">trata-se de um dos poderes
clássicos, dotado de independência e autonomia, cuja finalidade é a resolução
de conflitos concretos por meio da aplicação da constituição e da lei, bem como
ser o guardião da carta magna. Possui como garantias a vitaliciedade (art. 95,
I, CR), inamovibilidade (art. 93, VIII, 95, II, 103-B, §4º, III, CR) e
irredutibilidade de vencimentos (art. 95, III, CR).</span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">Prevê a <b>Constituição da
República:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt;">
<b style="line-height: 200%; text-align: left;"><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:</span></b></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">I - o Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">II - o Superior Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 60pt; text-align: left;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">VI - os Tribunais e Juízes Militares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> VII - os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<span style="height: 114px; left: 0px; margin-left: 550px; margin-top: 26px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 205px; z-index: 251654144;"><img height="114" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.gif" v:shapes="_x0000_s1029" width="205" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1028"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251653120' from="401.05pt,19.9pt"
to="467.05pt,82.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 90px; left: 0px; margin-left: 534px; margin-top: 26px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 94px; z-index: 251653120;"><img height="90" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.gif" v:shapes="_x0000_s1028" width="94" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1027"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;flip:x;z-index:251652096'
from="353.05pt,19.9pt" to="371.05pt,82.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 88px; left: 0px; margin-left: 465px; margin-top: 26px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 31px; z-index: 251652096;"><img height="88" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image003.gif" v:shapes="_x0000_s1027" width="31" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1026"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;flip:x;z-index:251651072'
from="191.05pt,10.9pt" to="359.05pt,82.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 103px; left: 0px; margin-left: 251px; margin-top: 14px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 229px; z-index: 251651072;"><img height="103" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image004.gif" v:shapes="_x0000_s1026" width="229" /></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15pt; line-height: 200%;"> <b> STF<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<!--[if gte vml 1]><v:line
id="_x0000_s1039" style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251664384'
from="587.05pt,22.9pt" to="587.05pt,76.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 75px; left: 0px; margin-left: 777px; margin-top: 30px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251664384;"><img height="75" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image005.gif" v:shapes="_x0000_s1039" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1038"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251663360' from="467.05pt,22.9pt"
to="467.05pt,76.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 75px; left: 0px; margin-left: 617px; margin-top: 30px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251663360;"><img height="75" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image005.gif" v:shapes="_x0000_s1038" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1037"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251662336' from="347.05pt,22.9pt"
to="347.05pt,85.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 87px; left: 0px; margin-left: 457px; margin-top: 30px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251662336;"><img height="87" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image006.gif" v:shapes="_x0000_s1037" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1031"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251656192' from="185.05pt,13.9pt"
to="227.05pt,85.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 101px; left: 0px; margin-left: 246px; margin-top: 18px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 63px; z-index: 251656192;"><img height="101" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image007.gif" v:shapes="_x0000_s1031" width="63" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1030"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;flip:x;z-index:251655168'
from="131.05pt,13.9pt" to="173.05pt,85.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 101px; left: 0px; margin-left: 169px; margin-top: 18px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 63px; z-index: 251655168;"><img height="101" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image008.gif" v:shapes="_x0000_s1030" width="63" /></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> </span></b><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> STJ
TST
TSE
STM<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<!--[if gte vml 1]><v:line
id="_x0000_s1036" style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251661312'
from="587.05pt,21.9pt" to="587.05pt,84.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 87px; left: 0px; margin-left: 777px; margin-top: 28px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251661312;"><img height="87" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image009.gif" v:shapes="_x0000_s1036" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1035"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251660288' from="473.05pt,21.9pt"
to="473.05pt,75.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 75px; left: 0px; margin-left: 625px; margin-top: 28px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251660288;"><img height="75" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image010.gif" v:shapes="_x0000_s1035" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1034"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251659264' from="347.05pt,21.9pt"
to="347.05pt,84.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 87px; left: 0px; margin-left: 457px; margin-top: 28px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251659264;"><img height="87" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image009.gif" v:shapes="_x0000_s1034" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1033"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251658240' from="233.05pt,21.9pt"
to="233.05pt,84.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 87px; left: 0px; margin-left: 305px; margin-top: 28px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251658240;"><img height="87" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image009.gif" v:shapes="_x0000_s1033" width="12" /></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:line id="_x0000_s1032"
style='position:absolute;left:0;text-align:left;z-index:251657216' from="131.05pt,21.9pt"
to="131.05pt,84.9pt">
<v:stroke endarrow="block"/>
</v:line><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 87px; left: 0px; margin-left: 169px; margin-top: 28px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 12px; z-index: 251657216;"><img height="87" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image009.gif" v:shapes="_x0000_s1032" width="12" /></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> TJ’s TRF’s TRT TRE TM<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> Juizes Juizes Federais Juizes do Trabalho Juizes Eleitorais Juizes Militares<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> de
direito <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="103" src="file:///C:/Users/Rubens/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image004.gif" style="cursor: move;" v:shapes="_x0000_s1026" width="229" /></a><a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a></div>
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 0in;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 35.4pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">A) Função Típica do Poder Judiciário: </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">atividade jurisdicional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 35.4pt; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">B) Funções Atípicas</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 200%;">: administrativa (ex.
concessão de férias a seus membros) e legislativa (edição de normas
regimentais, por exemplo).<o:p></o:p></span></div>
<div class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 70.8pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 200%;">O papel da jurisprudência<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="citaodelei" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 200%; margin-left: 70.8pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 200%; text-align: justify;">Nosso sistema é o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt; line-height: 200%; text-align: justify;">civil law
(romano-germânico)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 200%; text-align: justify;">,
onde a jurisprudência desempenha um papel importante, contudo não de forma
principal com é a lei. Assim, a jurisprudência é uma fonte do direito no
Brasil, contudo é uma fonte secundária, diferentemente do que ocorre nos
sistema da </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt; line-height: 200%; text-align: justify;">common law</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 200%; text-align: justify;">.
Existem, ainda, as súmulas editadas pelo STF e STJ, contudo elas não são de
observância obrigatória, salvo quando vinculantes (requisitos específicos).</span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Com a edição da Emenda Constitucional de nº.
45, de dezembro de 2004, que promoveu a chamada ‘Reforma do Judiciário', foi
inserido no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da súmula vinculante
oriundas do Supremo Tribunal Federal, cuja interpretação passa a ser
obrigatória aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Vide
artigo 103-A CR e as súmulas vinculantes existentes. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Com a Emenda Constitucional acima citada,
podemos classificar as súmulas como: vinculante e não vinculante. Isso atribuiu
à súmula vinculante as características essenciais de imperatividade e
coercibilidade. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Assim, do ato ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que a aplicar indevidamente caberá Reclamação
ao STF, sendo que em caso de procedência será anulado o ato ou cassada a
decisão judicial reclamada, determinando que outras seja adotada conforme o
caso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
</div>
<div align="center" style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ministério Público<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Conceito</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">:
artigo 127 CR<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Atualmente, na Constituição de 1988, o MP
está situado em capítulo especial, fora dos demais poderes da República,
restando sua autonomia e independência asseguradas constitucionalmente, vide
artigo 127 a 130 da CR. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 70.8pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Composição do MP: </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">não existe hierarquia, apenas divisão de
atribuições.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 88.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ministério
Público da União, que compreende:<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 124.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">MPF<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 124.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">MPT<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 124.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">MPM<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 124.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">MPDFT<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 88.8pt; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ministérios
Públicos dos Estados<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 200%;">
</div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 106.2pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Inquéritos Civis e Investigações ministeriais/ Termos de
Ajustamento de Condutas<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 200%; margin-left: 1.0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Vide Lei 7347/85 e Constituição da República.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 70.8pt;">
<div style="line-height: 200%;">
Matéria ministrada pelo Dr. Professor Marcus Vinicius</div>
<div style="line-height: 200%;">
<span style="color: navy; font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: large; line-height: normal;">Funções do Estado</span></div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
O Estado exerce três funções básicas (art. 2º da CRFB):</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li>Elaboração da lei - <b>Função Legislativa</b> - Poder Legislativo</li>
<li>Aplicação da lei - <b>Função Administrativa</b> - Poder Executivo</li>
<li>Julgamento - <b>Função Jurisdicional</b> - Poder Judiciário</li>
</ul>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Esta é mais uma <u>separação de funções</u> do que uma <u>separação de poderes</u>.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
A rigor, todos os três poderes exercem as três funções, mas cada um o faz de uma maneira maior ou menor.<br />No Poder Judiciário, por exemplo, a principal atividade (<b>função típica</b>) é a <b>função legislativa</b>. Mas esta função não é privativa do Poder Judiciário; ela é, sim, precipuamente exercida por ele.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
O Poder Judiciário é uma estrutura orgânica, ou seja, é um conjunto de órgãos e pessoas: STF, STJ, Justiça Federal Comum, Justiça Estadual Comum, etc.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Um juiz, no julgamento de um caso concreto, está no exercício da <b>função jurisdicional</b>.<br />Quando, por outro lado, um determinado tribunal (TJ, TRF, etc) compra materiais de escritório, através de licitação pública, ele está no exercício da <b>função administrativa</b>.<br />Estes mesmos tribunais, quando elaboram os seus regimentos internos (conjunto de normas de procedimentos e processos internos), estão no exercício da <b>função legislativa</b>.<br />Na Justiça do Trabalho, quando ocorre um dissídio coletivo (formulação de uma regra para uma determinada categoria profissional, que tem cunho de norma, e produz efeitos naquele caso concreto), exercita-se a <b>função legislativa</b>.<br />Através do <b>mandado de injunção</b> (criação de uma norma a ser aplicada a um caso concreto) o Poder Judiciário, na visão da maior parte dos dourinadores, poderia legislar.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<span style="color: navy; font-size: large;">Finalidade da Função Jurisdicional</span></div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
A finalidade da <b>função jurisdicional</b> é resolver os conflitos da sociedade, aplicando as normas aos casos concretos, levando à harmonização social (convivência harmônica).<br />A idéia de jurisdição é a de uma <b>decisão definitiva do conflito</b>. O Estado-Juiz substitui a vontade particular pela vontade do Estado. Desde que as partes não consigam a chamada<b>auto-composição</b> (solução pacífica e natural do conflito), torna-se necessário que se leve o exame desse conflito ao Poder Judiciário.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<span style="color: navy; font-size: large;">Características da Função Jurisdicional</span></div>
<ol style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="1">
<li><b>Inércia</b>O Poder Judiciário só exerce a <b>função jurisdicional</b> se for provocado por uma das partes.<br />A provocação se dá pelo <b>ajuizamento de uma ação</b>, que faz com que seja levado ao Poder Judiciário, através de um profissional habilitado (salvo algumas exceções), o conhecimento da situação e a pretensão desejada.<br />Com a <b>inércia</b>, preserva-se a <b>imparcialidade</b> do juiz, que é a base do Poder Judiciário.<br />Ninguém escolhe o juiz que julgará o seu caso, e nenhum juiz escolhe aquilo que irá julgar. O juiz é totalmente estranho à situação. Se o juiz tiver algum grau de parentesco com as partes, ou algum interesse na causa, ele terá que ser afastado (<b>impedimento</b> ou <b>suspeição</b>).<br />O mundo do juiz é o mundo dos autos (do processo).<br />
</li>
<li><b>Definitividade</b>A <b>função jurisdicional</b> é para ser exercida uma só vez para resolver aquele conflito. Uma vez que o conflito esteja resolvido, entende-se que a decisão é definitiva. Esta é a<b>definitividade da função jurisdicional</b>.<br />O Estado aprecia determinada causa uma só vez, e a resolve. A decisão, então, torna-se definitiva.<br />Isto se dá desta forma para preservar a <b>segurança jurídica</b>.<br />
<table border="1" cellpadding="5" cellspacing="1" style="width: 90%px;"><tbody>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>Primeira instância</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Juiz de primeiro grau</span></td></tr>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>Segunda instância</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Tribunal (local ou TRF)</span></td></tr>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>Tribunais especiais</b><br />(dependendo do caso)</span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">STJ e/ou STF</span></td></tr>
<tr><td colspan="2"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">O processo sobe à instância superior e aos tribunais especiais desde que haja recurso previsto, e desde que a pessoa se utilize deste recurso (todos os recursos são voluntários).</span></td></tr>
</tbody></table>
<br />
</li>
<li><b>Substitutividade</b>O Poder Judiciário substitui a vontade das partes pela vontade oficial do Estado.</li>
</ol>
<div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
<table border="1" cellpadding="5" cellspacing="1" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">A <b>função jurisdicional tem como finalidade a solução de conflitos, é exercida de forma inerte (somente se provocada), tende a substituir a vontade dar partes (que não conseguem se auto-compor) e decide a questão com definitividade.</b></span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Dentro do exercício da <b>função jurisdicional</b> (principalmente na análise dos casos concretos) é que é possível o <b>controle da constitucionalidade das leis</b>.<br />No nosso Ordenamento Jurídico, quem mais controla a constitucionalidade das leis é o Poder Judiciário.<br />Esta função não é dada somente ao Poder Judicário, porém lhe é dada precipuamente.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<span style="color: navy; font-size: large;">Organização Estrutural do Poder Judiciário</span></div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
A composição do Poder Judiciário se dá em duas instâncias:</div>
<ol style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="1">
<li><b>Órgãos de atuação singular</b> (um juiz sozinho) - <b>primeira instância</b></li>
<li><b>Órgãos colegiados</b> (tribunais) - <b>segunda instância</b></li>
</ol>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
A decisão pode ser revista e reapreciada. Isto se dá devido ao inconformismo natural do ser humano.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Esta divisão, em duas instâncias, leva em consideração a experiência dos juízes (os juízes da segunda instância são mais experientes). A segunda instância faz a revisão do julgado por apenas uma vez.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Além da estrutura básica, existem ainda os <b>tribunais especiais</b> ou <b>tribunais extraordinários</b>, que têm missões (finalidades) diferentes:</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li><b>STJ</b> - Tem a função de <b>uniformizar a legislação ordinária federal</b> (dar a última palavra na <b>legislação ordinária federal</b>. Atual caso haja controvérsia de interpretação da mesma norma federal. Tem a função de <b>unificar o entendimento da legislação federal</b>.</li>
<li><b>STF</b> - Tem a função de <b>interpretar de forma definitiva as normas constitucionais</b>. É o intérprete último da legislação constitucional.</li>
</ul>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Uma determinada questão poderia comportar um recurso para o STJ e para o STF, desde que tivesse problemas com a interpretação da legislação federal e com a interpretação das normas constitucionais.<br />Os tribunais especiais não têm a função de <u>rever</u> as decisões.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Todo o Poder Judiciário é estruturado com base numa <b>distribuição de competências</b> (possibilidade de julgar determinado caso). Não há hierarquia entre os órgãos do Poder Judiciário.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Determinadas autoridades, por exemplo, só podem ser julgadas por órgãos específicos. No entanto, não há escolha sobre quem vai julgar (nem mesmo o próprio Poder Judiciário pode fazer esta escolha). O mandado de segurança contra o Presidente da República, por exemplo, tem que ser julgado pelo STF.<br />Caso o conflito em questão envolva a <b>União</b>, terá que ser acionada a <b>Justiça Federal</b>.<br />Caso o conflito em questão envolva <b>estado</b>, <b>município</b> ou <b>particulares</b>, terá que ser acionada a <b>Justiça Comum</b>.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Tudo isto visa alcançar a <b>imparcialidade</b> do Poder Judiciário.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Para ajuizar uma ação, o profissional habilitado deverá se dirigir ao <b>distribuidor</b> que, por sorteio, realizará a distribuição do processo. Isto se dá desta forma para que não se identifique o juiz que julgará o caso, e também para dividir os processos igualmente entre os juízes.<br />Trata-se de procedimento que promove o <b>respeito ao juiz natural</b>: ninguém escolhe o juiz, e o juiz não escolhe ninguém.</div>
<div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
<table border="1" cellpadding="5" cellspacing="1" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>TRF</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">6 turmas com 4 desembargadores.</span></td></tr>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>TJ-RJ</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">160 desembargadores divididos em câmaras cíveis e criminais.</span></td></tr>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>STJ</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Turma de Direito Público e Turma de Direito Privado.</span></td></tr>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>STF</b></span></td><td width="50%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Duas turmas (1ª e 2ª), com 5 ministros cada, mais um presidente.<br />As decisões do STF são <b>decisões políticas</b>, tomadas com base na realidade do Estado.<br />A cúpula do Poder Judiciário é escolhida pelo Presidente da República.</span></td></tr>
<tr><td colspan="2"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Estes quantitativos estão definidos nos regimentos internos e na legislação.</span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<span style="color: navy; font-size: large;">Garantias Constitucionais</span></div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Tais garantias, dadas aos juízes, estão determinadas no art. 1º da CRFB. São elas:</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li><b>Vitaliciedade</b> - É mais forte do que a estabilidade do funcionário público. O juiz só perde o seu cargo através de decisão judicial transitada em julgado, enquanto que o funcionário público tem 4 opções de previsão legal para demissão.</li>
<li><b>Inamovibilidade</b> - Impede a mudança do juiz, salvo por vontade do mesmo ou por motivo de interesse público justificado, na forma do art. 93, VIII.</li>
<li><b>Irredutibilidade de subsídio</b> -</li>
</ul>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Essas garantias são para <b>juízes</b> e <b>desembargadores</b>. Os <b>membros do MP</b> também gozam destas garantias, pois também possuem determinação expressa na CRFB.<br />As garantias não são para a pessoa do juiz, mas para a sociedade (para garantir a imparcialidade do Poder Judiciário).</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
O STF já entendeu que a perda do poder aquisitivo da moeda não compromete a <b>irredutibilidade do salário</b>. A irredutibilidade constitucional é a <b>irredutibilidade formal</b>.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
Perdendo-se o cargo, perde-se também as garantias (elas são <u>do cargo</u>).<br />São garantias para <u>o exercício</u> da função. No caso, por exemplo, de um aposentado, só interessa a <b>irredutibilidade dos subsídios</b>.<br />Mesmo um aposentado pode vir a perder o cargo.<br />O Código Penal, no seu art. 92, por exemplo, elenca alguns casos de crimes que ocasionam a perda do cargo.</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<span style="color: navy; font-size: large;">Estrutura do Judiciário</span></div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<b>Estrutura Especializada</b><br />Trata de determinadas matérias.<br />O nosso Ordenamento Jurídico possui três:</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li><b>Justiça Eleitoral</b> - trata de matéria eleitoral</li>
<li><b>Justiça Trabalhista</b> - trata de legislação celetista</li>
<li><b>Justiça Militar</b> - trata de matéria militar</li>
</ul>
<div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<b>Justiça Comum</b><br />Divide-se em:</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li><b>Justiça Federal</b> - desde que envolva a União, suas empresas e fundações, ou se trate dos arts. 109 e 105</li>
<li><b>Justiça Estadual</b> - por exclusão, tudo o que não for questão de <b>Justiça Federal</b> (particulares, governos municipais e governos estaduais)</li>
</ul>
<span style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: x-small; line-height: normal; text-align: start;">Ambas julgam </span><u style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">qualquer matéria</u><span style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: x-small; line-height: normal; text-align: start;">, desde que não se trate de matéria da </span><b style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">justiça especializada</b><span style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: x-small; line-height: normal; text-align: start;">.</span><div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
</div>
<div align="justify" style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal;">
<b>Justiça Militar</b><br />Divide-se em:</div>
<ul style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;" type="square">
<li><b>Justiça Militar Federal</b> - desde que envolva as <b>forças armadas</b></li>
<li><b>Justiça Militar Estadual</b> - desde que envolva os <b>Bombeiros</b> ou a <b>Polícia Militar</b></li>
</ul>
<div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
</div>
<div style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: small; line-height: normal; text-align: start;">
<table border="1" cellpadding="5" cellspacing="1" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td colspan="2"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>Tribunais Superiores</b></span></td></tr>
<tr><td width="30%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>STF</b></span></td><td width="70%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">É o intérprete último das normas constitucionais.</span></td></tr>
<tr><td width="30%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>STJ</b></span></td><td width="70%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Para qualquer causa que não seja de matéria especializada. Sua função é unificar as decisões da Justiça Federal Comum e da Justiça Estadual Comum.</span></td></tr>
<tr><td width="30%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>STM</b></span></td><td width="70%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Sua função é unificar a Justiça Especializada Militar.</span></td></tr>
<tr><td width="30%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>TSE</b></span></td><td width="70%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Sua função é unificar a Justiça Especializada Eleitoral.</span></td></tr>
<tr><td width="30%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;"><b>TST</b></span></td><td width="70%"><span style="font-family: verdana,helvetica,arial; font-size: x-small;">Sua função é unificar a Justiça Especializada Trabalhista.</span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="text-align: start;">
<span style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: x-small;">http://www.licoesdedireito.kit.net/constitucional/constitucional-judiciario.html</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="font-family: Verdana, helvetica, arial; font-size: x-small;"><acessado 01="01" em="em"></acessado></span></div>
</div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-43009586276696782982012-12-04T00:47:00.001-08:002012-12-04T00:47:03.599-08:00Aulas de DIREITO DAS COISAS<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO DAS COISAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">PROFESSOR: GUILHERME<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
EMAIL: <a href="mailto:guilhermeferreiraadv@yahoo.com.br">guilhermeferreiraadv@yahoo.com.br</a>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">Bibliografia indicada: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">FARIAS, CRISTIANO CHAVES,
ROSENVALDI, NELSON. DIREITO REAIS g. Ed. Salvador Jus Podium, 2012 Vol. 5 (Estudaremos
Artigo 1196 e seguintes do Código Civil Brasileiro)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA 01: DIREITO DAS COISAS (NOCOES
INTRODUTORIAS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: (DOUTRINA CLASSICA) </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> (CLOVIS BEVILAQUA) Complexo das normas reguladoras das relações
jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. (toda relação
jurídica entre o sujeito de direito ao homem”)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS (DOUTRINA
CONTEMPORANEA) </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis
de valor e os modos de sua utilização econômica, sob a orientação do principio
da função social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITO DAS COISAS X DIREITOS REAIS </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Ele é mais amplo do que o direito real, (POSSE, PROPRIEDADE, DIREITOS
DE VIZINHANÇA, DIREITOS REAIS-> 1.225 CC, DIREITO REAIS DE GARANTIA
(HIPOTECA, PENHOR, ANTI-CRESE), DIREITO REAIS DE GOZO OU FRUIÇAO
->(USUCAPIAO), ETC)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">CARACTERISTICAS
DOS DIREITOS REAIS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 14pt; line-height: 115%;">è</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>A) ABSOLUTISMO</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste em um poder jurídico, do titular desta categoria de direito
(dir. reais) em relacao a um determinado objeto, é um poder de agir oponível
“erga omnes” </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(contra todos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONSEQUENCIA IMEDIATA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É o principio da publicidade (Registro imobiliário) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B) SEQUELA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O s direitos reais aderem á coisa ex: Instituição de bem imóvel ,
convenção condominial <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">*OBS: VER O CONCEITO DE OBRIGAÇOES “<i>PROPTER
REM</i>’ ou “<i>OB REM</i>” O titular do
direito real pode perseguir a coisa em poder de terceiros onde quer que ela se
encontre ex: Alienação fiduciária em garantia (decreto lei 911/69)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C) PREFERÊNCIA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste no privilegio do titular do direito real obter o pagamento de
um débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação -> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamento Legal da preferência-></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 958 c/c ÚNICO DO CC artigo 1.422 ambos CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">EXCEÇÃO</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Em caso de privilégios legais ex: Créditos trabalhistas <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: VER RESP NÚMERO 594.491/RS DJ 08.06.05 MINISTRA ELIANE CARMON - VER SUMULA 219 DO STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D) TAXATIVIDADE</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 1225 CC Os direitos reais devem estar previamente estabelecidos
em lei (princípio da reserva legal) NUMEROS CLAUSUS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NUMEROS APERTUS (Direito obrigacional)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITOS REAIS DIREITOS
OBRIGACOES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">EFICACIA ERGA OMNES INTER
PARTES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITO PERMANENTES DIREITOS
TRANSITORIOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">JUS IN RE (Direito á coisa) JUS
AD REM (Direito a uma coisa)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBJETO (A coisa em si) OBJETO
(Prestação, dar, fazer ou não fazer)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CLASIFICAÇAO DOS DIREITOS REAIS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l13 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito reais de gozo ou fruição </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Usufruto, a servidão civil, Direito de uso, Habitação, todos no 1225)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l13 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais de garantia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Penhor, hipoteca, anticrese<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l13 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito real de aquisição</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Promessa de Compra e venda Ex: Ação de adjudicação compulsória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l13 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais em coisa própria</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Propriedade superficiária, propriedade fiduciária , (Decreto Lei
911/69) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l13 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais em coisa alheia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Direito de passagem, direito de passagem de cabos e tubulações e todos
os direitos reais de gozo ou fruição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">AULA 2 – ESTUDO
DA POSSE 07/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ESTUDO DO REGIME JURÍDICO DA POSSE<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(NOÇÕES INTRODUTÓRIAS)<o:p></o:p></span></b></div>
<h1 align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA SOBRE A POSSE<o:p></o:p></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l16 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY (CLÁSSICA): </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A posse é um fato na origem e direito nas consequências .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A
posse é autônoma à propriedade, isto é,
é uma situação fática merecedora de tutela jurídica.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> A
pessoa=P=C + A (CORPUS + ANIMUS)<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">CORPUS </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Controle material da pessoa sobre a coisa. Não é mero contato
corporal com o bem, mas sim disponibilidade física desse bem.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">ANIMUS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> É a intenção do possuidor de exercer o direito de como
proprietário fosse, de sentir-se
dono da coisa, mesmo não sendo. <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo Savgny, só haverá posse onde houver ANIMUS POSSIDENDI <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l16 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA OBJETIVA DE IHERING<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A
posse é um veículo que conduz à propriedade (Um meio que conduz a um fim)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Não
é o elemento psicológico que revela a posse, mas a forma como o poder
fático do agente sobre a coisa revela-se externamente.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA:
P=C =></span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A Posse isolada, sem os elementos da propriedade
não é juridicamente valida, pois a posse é o mero exercício da
propriedade. <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo com a doutrina contemporânea, não basta ao possuidor se
comportar como um proprietário, mas como um <b><i><u>BOM PROPRIETÁRIO</u></i></b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Perante o bem, em obediência à ideia de função social da posse,
artigo 5º inciso 23 c/c com artigo 6º da CRFB/88 de acordo com LUIS EDSON
FACHIM, função social da posse é a expressão natural da necessidade.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 9pt; line-height: 115%;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE POSSE> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Possuidor é a
pessoa que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes
à propriedade, artigo 1196 c/c com 1.228 do CC. (</span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Art. 1.228. O
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 9pt; line-height: 115%;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">la do poder de
quem quer que injustamente a possua ou detenha.)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">DOUTRINA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor é quem, em seu próprio nome exterioriza alguma das
faculdades da propriedade, seja ela proprietário ou não.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">PONTES DE MIRANDA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">”<b><i>A realidade dos direitos é independente da materialidade do
objeto”</i></b><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3) OBJETO DA POSSE: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">* <b>Bens Corpóreos</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">* <b>Bens incorpóreos</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Ex: Patentes, marcas, softwares) ver artigo 3º da lei 9.610/98 (lei dos
direitos autorais) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>4) NATRUREZA JURÍDICA DA POSSE:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1ª </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Quando o proprietário é possuidor de seu próprio bem: Nesse caso a
posse é um direito real, pois há o exercício pleno do domínio nos termos do
artigo 1.196 do CC (Direito real)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2ª</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Quando existe uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, (<b><i><u>usufruto->
direito real e contrato de locação-> Obrigacional</u></i></b>) a posse terá
a natureza jurídica de fato jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3ª </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Quando a posse for uma mera situação fática->(Apossamento e
ocupação) A posse deverá ser entendida como uma ideia de função social (lei
12.424/2011)-><i>Lei da usucapião pro
família</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5) DESDOBRAMENTO DA POSSE</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> (Posse direta e posse indireta)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º - PREVISAO LEGAL-> 1.197 DO CC (Constitui a regra geral para todas
as situações de desdobramento da posse) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Conforme o texto do artigo 1.197 do CC, a posse direta <u>não</u> anula
posse indireta, toda via se for o caso possuidor direto pode defender a sua
posse contra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6) COMPOSSE: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa,
que se encontra em estado de indivisão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.199 CC <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Em ações judiciais que envolvam situações de composse, deverá haver a
formação de lides consórcios necessários
entre autor ou réu e seus respectivos cônjuges (ativo ou passivo) nos termos do
artigo 10, parágrafo 2º, CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"> - </span></i><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;">Divisão
consensual ou judicial</span></b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"> da coisa em porções
identificadas.</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b) - <b>Exercício de posse exclusiva</b>
de um com possuidor e sem oposição dos demais com possuidores.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CLASSIFICAÇÃO
DA POSSE:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Posse Justa</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela que não é violenta, clandestina ou precária (Artigo 1200, CC ->
Art. 1.200. <i>É justa a posse que não for
violenta, clandestina ou precária.), ou que seja amparada por <b>algum título</b> hábil à comprovação desta
situação</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Injusta</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela proveniente de formas proibidas ou viciadas desde o inicio, ou
que mesmo tendo sido iniciada de forma pacífica ou publica, se converte posteriormente
em posse viciada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Violenta</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela obtida pelo o uso da força (vis absoluta), ou então pela
ameaça (vis compulsiva) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: Aqui, o legislador civil permite o uso da força ou atos de desforço
imediato, pela vítima, na defesa de sua posse; porém não se pode ir além do
indispensável à sua manutenção ou restituição <i>(Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de
turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver
justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou
esbulhado, poderá manter</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se ou restituir</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se por sua própria força, contanto que o
faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do
indispensável à manutenção, ou restituição da posse.</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Clandestina</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O que é CLANDESTINA? é a forma de aquisição desta posse e não a posse
em si aqui, o possuidor titular não tem ciência de que outra pessoa exerce atos
possessórios em seu lugar Ex: “A” viaja para o exterior por um longo período
“B” invade seu imóvel “A” não toma conhecimento deste fato. Amigos, parentes e
funcionários de “A” não existem ou não tem como saber da invasão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">e)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Posse Precária </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A posse precária e resultado de
um abuso de confiança do possuidor direto em razão de uma relação jurídica de
direito real ou obrigacional que deu origem à posse. Ex: Contrato de locação
(posse justa) termino do contrato não restituição do bem posse injusta por
vicio de precariedade <b><i><u>(justo
qdo tem titulo, precária qdo não tem titulo)</u></i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">f)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de Boa fé </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">De acordo co m a doutrina, está de boa fé
quem pura e simplesmente desconhece vício ou </span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">obstáculo que impede a aquisição da coisa (<i>artigo Art. 1.201. É de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé a posse, se o possuidor ignora o vício,
ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor
com justo título tem por si a presunção de boa</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé, salvo prova em contrário, ou quando a
lei expressamente não admite esta presunção.</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">g)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: O possuidor com justo título tem a presunção legal de boa fé, via
de regra( Parágrafo único de artigo 1.201, cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">h)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de má fé</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Consiste na ciência do possuidor com
relação à ilegitimidade de sua posse .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS1: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Nos termos do artigo 1.203 cc-> (Salvo
prova em contrário, entende</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.), entende-se
mantida a posse com o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em
contrario.<b><i><u><o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS2: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Na prática, é importante que se tenha em
mente a classificação da posse, pois haverá reflexo direto na questão da
percepção dos frutos <i>(artigo
1.214,CC-> O possuidor de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé tem direito, enquanto ela durar, aos
frutos percebidos.)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Direito de retenção por benfeitorias (<i>artigo 1.219,CC-> O possuidor de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé tem direito à indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas,
a levantá</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">las, quando o puder sem detrimento da
coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias
necessárias e úteis.),</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> dentre outras consequências. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">DETENÇÃO</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito:</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde, a detenção é uma
posse desqualificada, não alcançada pelo ordenamento jurídico, isto é, o
detentor não pode manejar ações possessórias e nem alcançar a propriedade pela
via de usucapião. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.198 c/c 1.208 cc, <o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESES DE DETENÇÃO <o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Hipótese I; Servidores da Posse, gestores da posse ou fâmulos da posse:>
</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Servidores da posse, aqui não há autonomia
da pessoa sobre a coisa. Ex: Caseiro e bem imóvel, relação jurídica de
detenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Hipótese II: Atos de permissão ou tolerância: Noção jurídica de
permissão ou tolerância</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A permissão nasce de autorização expressa
do verdadeiro possuidor, ou mesmo do proprietário para que um terceiro utilize
a coisa. A tolerância consiste no consentimento tácito ao uso da coisa, ambas
são caracterizadas pela transitoriedade e pela faculdade de supressão de uso a
qualquer instante<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PROPRIEDADE</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> POSSE </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> DETENÇÃO</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE DE DETENCAO <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE III:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Pratica de Atos de violência ou
Clandestinidade:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Obs.:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Durante o período em que são praticados atos de resistência ou
clandestinidade os ocupantes do bem não realizam atos de posse. Mas sim de mera
detenção. Há aqui impedimentos à sua aquisição e não vícios de posse, de acordo
com a classificação anteriormente trabalhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DETENCAO DEPENDENTE: ITEM “A” e “B” = Detenção Licita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DETENCAO INDEPENDENTE: ITEM “C” = Detenção Ilícita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE IV: ATUAÇÃO EM BENS PUBLICOS DE
USO COMUM DO POVO OU DE USO ESPECIAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Nessas modalidades de bens públicos o particular não possui ação
possessória em face do poder publico, sendo punível apenas o excesso pela via
da pretensão indenizatória (praças, ruas, logradouros, Ninguém pode requerer,
artigo 100 c/c 102 cc -> Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e
os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Na hipótese de existência de um contrato administrativo de concessão de
uso ou de permissão de uso o particular poderá manejar ações possessórias na <b><i>vigência
dessas relações jurídicas</i></b> (Ex: Artigo 21 da lei 10.257/01 ->
Estatuto da cidade) como fundamento na desafetação do bem transformando-se em
bem dominical (ver artigo 99 inciso 3-> III – os dominicais, que constituem
o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCESSÃO-> Vínculo mais forte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PERMISSÃO-> Vínculo Precário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">AULA III AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. 14/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 1.196 c/c 1.204 cc -> <i>Art.
1.196. Considera</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art.
1.204. Adquire</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se a posse desde o momento em que se torna
possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Composição originaria</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Chamada também de posse natural. Aqui não há qualquer relação jurídica
entre o novo possuidor e um possuidor ou proprietário precedente, tem como
características a materialidade, a reiteração e a publicidade. Ex: Apossamento
ou ocupação natural do bem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Composição derivada</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Chamada de posse civil ou jurídica. Nesta modalidade, a posse é
recebida de quem a exercia anteriormente. É adquirida por força de relação jurídica
sem necessidade de apreensão material da coisa. Ex: Constituição de uso-fruto
no CRI (Cartório de registro de imóvel) sobre o bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUEM PODE ADQUIRIR A POSSE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l15 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>A
PROPRIA PESSOA QUE A PRETENDE<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l15 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>SEU REPRESENTANTE</u></b>,
COM MANDATO OU SEM MANDATO (SEM MANDATO-> Pais em prol dos filhos,
inventariante em prol dos herdeiros)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l15 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; line-height: normal;">
</span></span></i><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>TERCEIRO
SEM MANDATO</u></b>, MAS DEPENDENDO DA RATIFICAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. Ex:
Figura do gestor de negócios ver artigo 662,CC -> (</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Art. 662. Os atos praticados por quem não
tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação
àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Parágrafo único. A ratificação há de ser
expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">INSTITUTO DA UNIÃO DE POSSE:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É o fundamento mais importante para ações judiciais de usucapião <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL-></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.206 c/c 1.207,CC -> </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">(Art. 1.206. A posse transmite</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 9pt; line-height: 115%;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
-> Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu
antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor,
para os efeitos legais.)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É a constituição da posse pela continuação da soma do tempo do atual
possuidor com a dos seus antecessores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FORMAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l37 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b>Sucessio Possessiones:</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui transmite-se todo o patrimônio do “de cujus” (Principio da
“Saisine” artigo 1.784,CC-> Art. 1.784. <i>Aberta
a sucessão, a herança transmite</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários.) Trata-se de um modo derivado de aquisição da posse (“causa
mortis”). </span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l37 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b>Accessio Possesiones</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui fala-se em sucessor singular, em razão de uma relação jurídica
anterior Ex: Contrato de compra e venda e arrematação. (“inter vivos”) De
acordo com a lei o sucessor singular tem a faculdade de unir a sua posse à do
antecessor <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA
20/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">CONTINUAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE POSSE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONSTITUTO POSSESSÓRIO: (Forma de
aquisição de posse) => É uma técnica de aquisição derivada da posse,
materializada em cláusula expressa dentro de um determinado contrato através da
qual se adquire a posse de forma convencional, dispensada a pratica de atos
materiais (Orlando Gomes).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Há
simultaneamente a aquisição e a perda da posse<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor
assume a posse em nome próprio passando em um momento posterior a posse a
um nome alheio com poder material sobre a coisa, mas na qualidade de
detentor. Ex: Alienação fiduciária. “Clausula Constituti”=><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Clausula
Constituti=> esta clausula trata-se de uma modalidade ficta de tradição.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2) </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">– PERDA DA POSSE:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> A posse é perdida quando o possuidor vê cessado, contra
a sua vontade seu poder sobre o bem (Art. 1.223,cc) </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Art. 1.223.<i> </i></span></b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Perde</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">se a posse quando cessa, embora contra a
vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
(Art. 1.228)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA DO ARTIGO 1.224,CC=>Se o possuidor foi
esbulhado (perda do poder de fato sobre a coisa) e tendo noticia do esbulho se
abstém de retomar a coisa, ou tentando recuperá-la é violentamente repelido,
considera-se perdida a posse. (Turbação=>Incômodo, Ameaça de perda)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3) <b>– Efeitos da
posse:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">* Direito aos frutos => São as utilidades
econômicas que a coisa produz periodicamente, sem que haja alteração ou perda
de sua substancia (essência).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA GERAL=> Art.
1.214, CC (<b>Art. 1.214.<i> </i></b></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
possuidor de boa</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">fé
tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 8pt;">c
</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">Arts. 1.201, 1.202, 1.232 e 1.396 deste
Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que
cessar a boa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">fé devem ser restituídos, depois de
deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os
frutos colhidos com antecipação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CATEGORIA DE FRUTOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Naturais=>
São aqueles provenientes diretamente da coisa, em decorrência de sua força
orgânica, renovando-se periodicamente pela força da natureza. Ex:
Colheitas.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Industriais=>
São aqueles cuja produção decorre da atuação do engenho humano sobre a
natureza. Ex: Produção de uma fábrica.
</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Civis=> São
rendas periódicas provenientes da concessão do uso e gozo de uma coisa
frutífera por outrem. Ex: Aluguéis, juros.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REQUISITOS=><o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l14 level1 lfo8; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">–
Que tenham sidos separados (frutos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l14 level1 lfo8; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">–
Que a percepção tenha ocorrido antes de cessar a boa-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=>
O possuidor não faz jus aos frutos pendentes ao tempo da cessação da boa fé,
caso já tenham sido consumidos ao invés da restituição “”IN NATURA” ele
responderá pelo equivalente pecuniário ao valor dos frutos (ver artigos, 1.214,
parágrafo único,c/c 1.215 e 1.216, cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) – DIREITO A BENFEITORIA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Regra
Geral=> Esse direito engloba a indenização das benfeitorias necessárias e úteis,
quanto às benfeitorias voluptuárias, o possuidor tem o direito de levantá-las
senão lhe forem paga, desde de que não alterem a substancia da coisa. Art.
1.219, primeira parte, cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Benfeitorias
necessárias=> São as que têm por finalidade conservar a coisa ou evitar que
ela se deteriore. Ex: Reparos nas colunas de um edifício)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">BENFEITORIAS ÚTEIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> São
as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Ex: Aumento da área de uma
garagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">BENFEITORIAS VOLUPTUARIAS=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Promovem
o aformoseamento do bem. Ex: Substituição do piso para embelezamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">DIREITO DE RETENÇÃO=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O
possuidor pode exercer o direito de retenção da coisa pelo valor das
benfeitorias necessárias e uteis, Art. 1.219 segunda parte,cc). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">CONCEITO DE DIREITO DE RETENÇÃO=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">
Trata-se de um meio de defesa disponibilizado ao possuidor de boa-fé,
facultando-o continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser
indenizado pelo crédito (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Meio
coercitivo de pagamento (Pablo Stolze)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Sumula 158 do
STF=> O adquirente de um bem imóvel não responde pelas benfeitorias do
locatário, salvo estipulação contratual
averbada no CRI. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 22pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;"> </span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 22pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;">AULA DO DIA 21/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– direito à usucapião =></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OBS=> Também consiste em um efeito da posse daquele
que possuir o bem de acordo com lapso temporal previsto na legislação, bem como
restar preenchidos os demais requisitos (USOCAPIÃO=> ORDINÁRIO E
EXTRADORDINÁRIO) SERÁ ESTUDADO EM TÓPICOS
SEPARADOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4) -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSSUIDOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">* - Também é um efeito da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO=> A
legislação civil estabelece o dever de indenizar do possuído, caso haja perda
ou deterioração da coisa que eventualmente possa ser retomada em demanda
possessória. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">HIPOTESES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– <b>POSSUIDOR DE
BOA FÉ=></b> Aqui, o possuidor somente responderá quando tiver dado causa a
algum tipo de dano na coisa. Se não tiver causado nem um dano não responderá
(responsabilizado, somente se tiver dado causa ao dano) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">–<b> POSSUIDOR DE
MÁ FÉ=></b> Aqui o possuidor responderá tanto pela perda quanto pela
deterioração da coisa, ainda que acidentais.
Exceção:=> O possuidor de má fé não será responsabilizado se ele
conseguir provar em juízo que estas situações iriam ocorrer mesmo que a posse
estivesse com o reivindicante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO
REIVINDICANTE=> Art. 1.222,cc </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">Art. 1.222. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">O reivindicante, obrigado a
indenizar as benfeitorias ao possuidor de má</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o
seu custo; ao possuidor de boa</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">fé indenizará pelo valor atual.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;">AULA 4 - AÇÕES POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO: =></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;"> A posse será tutelada processualmente em
razão da situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de
moradia e/ou de fruição da coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">FUNDAMENTAÇÃO LEGAL=> (DIREITO MATERIAL
E DIREITO PROCESSUAL.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">Artigos 1.210 ao 1.212,cc c/c Artigos 920
ao 933 do CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">AÇÕES
POSSESSÓRIAS EM ESPÉCIE:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">=><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal;">
</span></span></i><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– <b>REINTEGRAÇÃO DE POSSE=></b> É o remédio
processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão
de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa( Art. 926,CPC => (<i>O possuidor tem direito a ser mantido na
posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.)<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Obs.: => Há esbulho no ato daquele que aproveitando
da ausência do vizinho invade a (propriedade) alheia retirando-lhes seus
limites<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– MANUTENÇÃO DE POSSE=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">–</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> <b>INTERDITO
PROIBITÓRIO=></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OBS:=> A opção por uma dessas ações está
diretamente relacionada ao <b>GRAU DE
AGRESSÃO </b>à posse (AMEAÇA-> Interdito proibitório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.5in; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">TURBAÇÃO-> Manutenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.5in; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ESBULHO-> Reintegração) Art. 1.210,cc </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(Art. 1.210. O
possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no
de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RITOS PROCEDIMENTAIS: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">POSSE
NOVA=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(Até 1ano e 1 dia) Se o possuidor
estiver na posse do bem até mencionada data o rito da a</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o
possessória será o ESPECIAL, o qual possibilita ao autor pleitear medida
liminar </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">“INALDITA ALTERA PARS” para
que seu pleito seja desde de logo satisfeito.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">POSSE
VELHA=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(+ de 1ano e 1 dia)=> O rito será
o ordinário, ou seja, o possuidor n</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o poderá pleitear medida liminar tendo, portal raz</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o a a</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o uma cogni</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o ampla. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt;">AULA DO DIA 27/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">AÇOES POSSESSÓRIAS (Continuação)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Agressão à posse pelo poder publico=> Não pode
haver liminar “inaldita altera pars” contra o poder publico, devendo se ter
prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público Art.
928 § único,CPC. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OVÍDO BATISTA DA SILVA=> O pressuposto fundamental
para que uma demanda seja considerada possessória é a circunstancia de buscar
com ela a tutela de um possuidor contra algum fato que ofenda a relação
possessória existente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">2) – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Conceito: => Com esta modalidade de ação, o autor
pretende interromper a prática de atos de turbação, impondo-se ao causador da
moléstia a <u>obrigação</u> de abster-se da prática de atos contrários ao pleno
e livre exercício da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato
anterior.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">NATUREZA JURIDICA DA AÇÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Tem natureza mandamental, ou seja, a sentença do juiz
de procedência desta ação determina o cumprimento de uma obrigação ao réu, sob
pena de aplicação de “ASTREINTES” (multa processual) art. 461, parágrafo 5º,
CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">PRAZO PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO SOB O
RITO ESPECIAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;"> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">- Vários atos turbativos de natureza homogenica. Ex:
Cortar árvores em vários dias seguidos dentro do terreno do vizinho, (conta-se
a partir do primeiro ato de agressão da posse, 01 ano e 01 dia <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> -
Atos de natureza distinta e heterogenias: Conta-se a partir de cada ato. Ex: Em
um dia são cortadas as arvores e em outro dia o gado vizinho alimenta-se das
pastagens.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> -
Pratica de atos preparatórios: Conta-se a partir da conclusão do ato complexo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ex:
1º dia aquisição de moto-serra, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2º
dia Exame do local, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3º
dia execução do serviço de corte da arvores no imóvel alheio.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AÇÃO DE INTERDITO PROÍBITÓRIO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">É a defesa preventiva da posse. Segundo
Adroaldo Furtado Fabrício, o código civil reconhece que a ameaça de violência à
posse já é uma ofensa à posse.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NATUREZA JURÍDICA=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Tem
natureza mandamental, assim como na manutenção de posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> De
acordo com a doutrina, o envio de notificação para que o locatário desocupe o
imóvel <u>não</u> dá direito ao possuidor de recorrer ao interdito proibitório
em razão da norma prevista no art. 153,CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">FUNDAMENTO
LEGAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">932 e 933 ambos do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4) – ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.1 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">– Fungibilidade
das ações possessórias:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">a) Principio da adstrição ou congruência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGLUÊNCIA => (art.
128 e 460,CPC). Por esse principio, o juiz deve sentenciar nos limites da
pretensão levada a juízo, sob pena de nulidade do “DECISUM” por ser considerado
citra petita, extra petita, ultra petita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL DAS POSSESSÓRIAS (Art.
920,CPC) => </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Aqui
é diferente. A propositura de ação possessória em vez de outra não obsta a que
o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos
requisitos estejam provados. Este artigo vale apenas para as ações de
reintegração de posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.2) – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (Art. 921,
CPC)=></span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">
Além do pedido possessório, o autor pode cumular com o seguintes pedidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">a) –
Condenação em perdas e danos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) –
Cominação de pena pecuniária, caso haja nova turbação ou esbulho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">c) –
Desfazimento de construção ou plantação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.3) – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A) – </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Bens imóveis: => Incide a regra do art.
95,CPC (julgada e processada no foro da situação do imóvel) A competência é
absoluta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">B) –
Bens móveis => Incide a regra do art. 94, CPC, (O foro será o do domicilio
do devedor(réu), a competência é relativa).<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 24pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 28/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.4) NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> Art. 922,cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Tanto a autor quanto o réu podem alegar
que foram ofendidos em sua posse requerer a correspondente indenização pelos
prejuízos eventualmente apurados. Art. 922,CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito de ação dúplice=> São aquelas
em que não se vislumbra predeterminação de legitimidade ativa ou passiva, pois
o réu poderá fazer pedido contra o autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> Por tal razão, a lide presente
nessas ações gira em torno da questão da <i><u>melhor
posse </u></i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.5) – OBJETO DE PROVA NAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS=(O que eu tenho que provar?)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a) – A sua posse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b) – A turbação ou o esbulho praticado
pelo réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c) – A data da turbação ou do esbulho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">d) – Continuação da posse embora turbada, (manutenção)
perda da posse=>(Reintegração).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> No caso de ameaça, eu devo provar
esta situação para demonstrar ao juiz a adequação do interdito proibitório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.6) – PROCEDIMENTOS NAS AÇÕE
POSSESSÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A) – Rito Especial=> Artigos 928 ao
931,CPC <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B) – Rito Ordinário=> Artigo 931,CPC
c/c artigos 282 e seguintes do CPC. (após 01 ano e 01 dia)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(Art. 931. aplica</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, quanto ao
mais, o procedimento ordinário)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">AULA 05 ESTUDO DO JURÍDICO DA PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">PROPRIEDADE E DOMÍNIO=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito doutrinário de Propriedade=>
Relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de
pessoas. Trata-se de um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito doutrinário de Domínio=>
Relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu
titular, através do exercício das faculdades de uso gozo e disposição. Trata-se
da substância econômica da propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2) – ESTRUTURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.1) – Faculdade de Usar: <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> É a faculdade do
proprietário de servi-se da coisa de acordo com a sua destinação econômica. O
uso pode ser direto ou indireto. Concede ao seu titular os frutos naturais
produzidos(art. 1.412,cc) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> As faculdade do titular não
prescrevem pelo não-uso. No caso da posse por outro lado poderá haver uma
mutação(mudança) da situação jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.2) – Gozar ou fruir<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito: Consiste na exploração econômica
da coisa. Aqui, entra o direito à percepção dos frutos industriais e civis (ver
artigo 1.232,cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.3) – Faculdade de dispor;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> Consiste na faculdade que
tem o proprietário de alterar a própria substância da coisa, dispondo dela. A
disposição pode ser material (ex: Destruição do bem ou disposição jurídica(ex:
Alienação, doação ou constituição de uso-fruto).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.4) – Faculdade de reivindicar:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> É a tutela conferida ao
titular após a lesão ao direito subjetivo de propriedade, por parte de qualquer
um que desrespeite o dever genérico e universal de abstenção. Trata-se de uma
extensão do direito de seqüela ao titular da propriedade como forma de
recuperação da posse injustamente obtida por um terceiro. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 28pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA
02-09-2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> 3)
A propriedade como relação jurídica complexa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Doutrina=> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Em matéria de
propriedade, a constituição republicana de 1988 garante o direito individual à
mesma (art. 5º, XXII) mas também determina que ela atenda à sua função social
(art. 5º, XXIII). Dessa forma, a função social cria um complexo de obrigações,
encargos, limitações, estímulos e ameaças que formatam o direito de
propriedade. Assim, a expressão “Relação jurídica complexa” refere-se à
dimensão plural de direitos e deveres recíprocos, derivados de um mesmo fato
jurídico: O direito à propriedade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4) Função social da propriedade URBANA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamentos Legais=>Art. 182 caput, §
2º da CF/88 c/c Art. 50 da lei 10.257/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 182. A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">estar de seus habitantes.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A propriedade urbana cumpre a sua função
social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL=>
Ocorrerá quando frustrar 03 requisitos <i><u>alternativos.<o:p></o:p></u></i></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)-Não estar edificada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)-Estar subutilizada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)-Não estar sendo utilizada <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regulamentação constitucional e
infraconstitucional:=> Art. 186, CF/88 c/c Lei 8629/93 regulamenta reforma
agrária (Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos
em lei, aos seguintes requisitos: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">I – aproveitamento racional e adequado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">II – utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">III – observância das disposições que
regulam as relações de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IV – exploração que favoreça o bem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">estar dos
proprietários e dos trabalhadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: Para o cumprimento da função social
da propriedade rural devem estar preenchidos , simultaneamente, o seguintes
requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)-Aproveitamento racional e adequado da
área (ver art. 6º da lei 8.296/93<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)-Utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação dos
meios ambientes (ver art. 225, CF/88).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Observância das disposições que regulam as
relações de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)-Exploração que favoreça o bem estar dos
proprietários e dos trabalhadores. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Peça prática do
direito civil, OAB-SP.<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no
bairro de Pinheiros em São Paulo, adquiriram, há 10 anos, um terreno com 40.000²
em Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes,
mas hoje encontra-se vazio há 06 meses, época em que a ultima locação foi
desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de 15 dias um vizinho
do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente
invadido por Sólon, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um
pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000² mts. Convencido de que o imóvel
pertence à prefeitura, Sólon se recusa a desocupá-lo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUESTÃO: </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Proponha como advogado dos proprietários,
a medida judicial pertinente, visando à desocupação do imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(Pontos a serem abordados)=><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Nome da ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Saber se cabe ou não, pedido liminar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Questão temporal (Data do esbulho ou
turbação conforme o caso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Competência para processamento e
julgamento da eventual ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Qual é o valor da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Fundamentos legais que amparam a
pretensão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">7)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– O deve ser objeto de prova nessa ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">8)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Quais são os pedidos a serem formulados
nessa ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo20; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">9)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Eventuais pedidos cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Ex. Dr. Sr. Juiz da Comarca de São Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Continuação DOS MODOS DE AQUISICAO DA PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2ª) Modalidade:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> USOCAPIÃO
(Noções introdutórias)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USOCAPIAO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito:=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O termo usucapião é oriundo do latim “<i><u>uso capio”</u></i>, isto é, tomar a coisa
pelo uso. De acordo com a doutrina, usucapião consiste em um modo originário de
aquisição de propriedade e de outros direitos reais (Ex: Usufruto), pela posse
prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamento=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">É a consolidação da propriedade em favor
daquele que pretende pacificar sua situação jurídica perante o bem e perante a
sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Aquisição Originária=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O novo
proprietário <i>não</i> mantém qualquer
relação jurídica real ou obrigacional com o seu antecessor, pois não obtém o
bem do antigo proprietário, mas contra ele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Aquisição Derivada da propriedade=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Transfere-se pelo registro do titulo representativo do negocio jurídico
ou sucessão, com as mesmas restrições que possuía quando estava no patrimônio
do transmitente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A sentença de procedência da ação de usucapião
reconhece o domínio adquirido com a satisfação dos requisitos legais outorgando
um efeito constitutivo da propriedade em favor do autor no competente registro
imobiliário (Ver art. 1241/cc Regra geral da usucapião)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIAO=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> REQUISITOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º ) REQUISITOS PESSOAIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aplicam-se à usucapião causa impeditivas e suspensivas da prescrição (Art.
197 e 198, cc), nos termos do artigo 1244, cc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com a doutrina apesar de
qualquer pessoa ter capacidade para possuir, nos casos dos artigos 197 e 198,cc
faltará a necessária legitimação, no
sentido da pessoa não ter aptidão para o exercício de determinado direito
resultante da sua posição jurídica com relação a outras pessoas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Efeito jurídico=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Marido não pode usucapir imóvel
pertencente à esposa e vice e versa, na Constancia da sociedade conjugal. * Pai
não pode usucapir imóvel cuja propriedade pertence a filho incapaz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS REAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BENS PUBLICOS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com o artigo 102, cc os Bens
públicos não estão sujeitos à usucapião (ver Tb sumula 340, STF.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: A doutrina moderna entende que, na pratica os bens públicos
dominicais podem ser usurcapidos porque
constituem o patrimônio disponível do poder publico, podem ser
utilizados por particulares, na qualidade de possuidores e não possuem
destinação especifica (ver artigo 99, III, parágrafo único, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BENS PERTENCENTES A EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE ECONÔMIA MISTA=> De
acordo com a doutrina nesse caso quando não estão afetados suas atividade fins,
ou ao interesse fim, são usucapíveis <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO (Art. 1.711/02,cc) BEM DE FAMÍLIA LEGAL (Lei 8.009/90)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIÃO E BEM DE FAMÍLIA=> Doutrina e jurisprudência entendem que
mesmo tendo sido instituído bem de família sobre o imóvel, caso os requisitos
formais estejam comprovados, será passível de ser usurcapido (Ver resp.
175.108/SP STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, set./05)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS FORMAIS=> ESSENCIAS E
SUPLEMENTARES.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ESSENCIAIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º ) Tempo <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2º) Posse mansa e Pacífica <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) “animus domini”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">SUPLEMENTARES=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> 1º) Justo titulo e boa Fe(usucapião ordinária) 2º) Moradia (usucapião
urbano) 3º) Moradia e trabalho (usucapião rural).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO COMO <u>MATÉRIA DE DEFESA</u> EM AÇÕES
POSSESSÓRIAS OU AÇÕES REINVINDICATÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">De acordo com a doutrina, a sumula 237 STF,
PERMITE QUE o possuidor alegue a ocorrência de usucapião quando for réu em
ação possessória ou reivindicatória caso já tenha completado o lapso
temporal exigido em lei (ver resp. STJ 652449/SP, Rel. Ministro Massami
Uyeda, 23/03/10).<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS=> Logicamente o ônus da prova, nesse caso,
será do possuidor que lançar esta matéria de defesa, nos termos do artigo
333 inciso II, CPC.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">IMPORTANTE.!!!! Ver enunciado número 315, CJF (Conselho
da Justiça Federal)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">AULA DO DIA 18/09/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">Continuação MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Modalidade de usucapião.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Trata-se da modalidade de usucapião fundada na questão do tempo, o qual
constitui fato fundamental para conversão da posse em propriedade. (TEMPO)<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ANÁLISE DO REQUISITO FORMAL “TEMPO” NA
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> Aquele que por 15 anos
ininterruptos, sem oposição, possuir imóvel com animus domini adquire-lhe a
propriedade, independente de título e boa Fe (ver artigo, 1238, caput, cc/02).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA DO PARAGRAFO ÚNICO 1238, CC/02=>
Caso o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou tiver
realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo, o requisito TEMPO será
reduzido para 10 anos. (MORADIA HABITUAL)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUESTÃO PROCESSUAL IMPORTANTE=> Se o
requisito formal TEMPO, não for demonstrado na ação de usucapião, esta ação
será julgada improcedente, ocorre que nesse caso mesmo se a sentença transitar
em julgado o autor poderá posteriormente ajuizar uma nova ação sem que se
cogite de coisa julgada material, pois haverá uma nova causa de pedir.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">MANSIDÃO, PACIFICIDADE E CONTINUIDADE:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Ideia Central dos Institutos: A mansidão e
a pacificidade, de acordo com a doutrina, cessa apenas no instante em que há
oposição judicial por parte de quem pretende retoma-lá. Já a continuidade
consiste em um requisito aplicável às modalidades de usucapião extraordinária e
ordinária desde que o possuidor não abandone o poder físico sobre a coisa. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: No caso da usucapião extraordinária,
o que a difere da ordinária é a questão do tempo, da ausência de titulo ou da
presença ou não do elemento boa fé no exercício da posse.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USOCAPIÃO ORDINÁRIA.=> Aqui também
trata-se de uma modalidade fundada na questão do tempo, mas no caso o tempo é
variável entre 5 e 10 anos(art. 1242, caput e Parágrafo único do cc/02)
acrescido do justo titulo e da boa-fé<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">JUSTO TÍTULO PARA FINS DO ARTIGO 1.242,
CC/02 Conceito=> De acordo com a doutrina o justo titulo neste caso é o
instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que esse titulo
lhe outorga a condição de proprietário, mas na realidade apresenta algum vicio
que impede a transmissão do direito de propriedade. Ex: 1º) Venda a non domino,
2º)Imóvel alienado por 1 dos cônjuges que omite a condição de casado ao
adquirente , 3º)Compromisso de compra e venda que não se aperfeiçoa em um
contrato de compra e venda definitivo, isto é, não pretende ao plano de eficácia do negocio
jurídico<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BOA FÉ PARA O ARTIGO 1.242, CC/02 => A
boa fé é mais que animo domini aqui o possuidor literalmente tem a opinião de
dono <i>opinio domini. </i>Para fins de
usucapião, o possuidor deve comprovar que o bem possuído lhe pertence.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: De acordo com Caio Mario da Silva
Pereira boa fá nesse caso (1242) “consiste na integração ética do justo titulo,
pois reside na convicção do possuidor de que o fenômeno jurídico gerou a
transmissão da propriedade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PRESUNCAO=> Esta presunção é apenas <i>juris tantum </i>(admite prova em contrario)
isto é, se a parte contrária conseguir comprovar que o detentor do justo titulo
possui na realidade um titulo de origem viciosa ou algum defeito na posse;
fatos estes que transformam a posse de boa fé em posse de má fé<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA DO DIA 24 DE SETEMBRO 2012-09-24<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">MODALIDADE DE USUCAPIÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) - USUCAPIAO TABULAR ></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Trata-se de uma variante cujo
fundamento convalescença registral pela
via da usucapião ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL,</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Art. 214, parágrafo 5º 6015/73 (LRP, Leis de Registros públicos) >(Art.
214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">no,
independentemente de ação <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">direta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§1º A nulidade será decretada
depois de ouvidos os atingidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros
poderá causar danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício, a
qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do
imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar
qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, todavia, aos
interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado
até a solução do bloqueio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé que já tiver
preenchido as condições de usucapião do imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo coma doutrina, aquele que adquiriu a propriedade “a non
domino” demonstrará na ocasião de sua defesa a sua boa fé e o transcurso do
prazo de 05 anos. Assim, a eficácia sanatória do registro impedirá o sucesso da
ação de cancelamento de inscrição do registro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) Presunção de legitimidade do registro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2º) Boa fé do adquirente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) Função Social da Posse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) Propriedade aparente do adquirente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.2) – USUCAPIAO ESPECIAL URBANO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IDÉIA CENTRAL DO INSTITUTO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> >Trata-se de uma maneira de promover o direito fundamental à
moradia, assegurando-se um patrimônio mínimo à entidade familiar, na linha da
tutela ao principio da dignidade da pessoa humana. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECIFICOS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) – Posse de área urbana de até 250m<sup>2 <o:p></o:p></sup></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2o) – Ocupação por no mínimo 05 anos ininterruptos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) – Animus domini<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) – Utilização para moradia do ocupante ou da sua família <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5º) – Não ser proprietário de outro imóvel (tanto rural, como urbano) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O enunciado número 85 da jornada de direito civil explicita que entende-se
por área urbana o imóvel edificado ou não inclusive unidade autônomas
vinculadas a condomínios edilícios. Assim apartamento em zona urbana,
preenchido os elementos acima também é usucapível .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.3) – USUCAPIÃO URBANA COLETIVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui pleiteia-se a usucapião de áreas ocupadas por população de baixa
renda para sua moradia, desde de que preenchidos os requisitos estabelecidos em
legislação especificas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL:></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Art. 10 da lei 10.257/01 (Estatuto da cidade)> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) - área urbana superior a 250m<sup>2</sup><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2o) – Ocupação por população de baixa renda <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) – Para moradia própria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) – 05 anos ininterruptos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5º) – Ausência de oposição (dentro dos 05 anos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6º) – Possuidores não proprietários de outro imóvel urbano ou rural<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">7º) – Impossibilidade de identificação de terrenos ocupados por cada
possuidor, ou seja não podem ter divisão de porção ideais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:> 1º</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com a doutrina, caberá ao juiz determinar o que significa
população de baixa renda tratando-se pois de um conceito jurídico indeterminado
(deixa livre para o juiz entender, interpretara)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:> 2º</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> CARAMURU AFONSO FRANCISCO, diz que população de baixa renda é aquela
que percebe rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:> É
indispensável nessas ações (usucapião urbana coletiva) com fundamento nas
meterias discutidas, quais sejam registro imobiliário e ordem urbanística,
atuando “PARQUET” (MINISTÉRIO PUBLICO) atuando na qualidade de “CUSTUS LEGIS”
(FISCAL DA LEI). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 24pt;">AULA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">“Continuação modalidades de Usucapião:”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.4) – USUCAPIÃO URBANA ADMINISTRATIVA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: “Esta modalidade tutela a
possibilidade de regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados
por população de baixa renda localizados em áreas urbanas. É uma forma de
reconhecimento do perecimento do direito de propriedade pela inércia ou descaso
de seu titular. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONTITUCIONAL > Art. 183 CRF/88 C/C
Lei 11.481/07 e Lei 11.977/09.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS ><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Os mesmos da usucapião urbana coletiva; <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Localização da área a ser demarcada em zona de interesse social
(ZEIS), prevista em lei municipal ou então no plano diretor<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS) > São áreas declaradas pelo poder publico de interesse para
implantação de projetos de regularização fundiária, prestigiando a população
carente ou em caso de situações necessárias para a regularização urbanística da
cidade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DEMARCAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE POSSE > A
primeira refere-se a um ato denominado “auto demarcação” para individualizar
administrativamente o futuro direito de propriedade. A segunda refere-se ao
reconhecimento, pelo poder publico da posse de áreas ocupadas por pessoas em
áreas irregulares.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Apresentação inicial do projeto (ver Art. 51, lei 11.977/09)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Averbação da demarcação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> - Registro da legitimação da
posse (ver art. 47 c/c 59, lei 11.977/09) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.5) – USUCAPIÃO RURAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO > Consiste numa modalidade
cujo objetivo original é a fixação do homem no campo, por intermédio de uma
ocupação produtiva do imóvel. É conhecida também como usucapião pró-labore<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTOS LEGAIS > Art. 184 CRFB/88
c/c Lei 4.504/65(estatuto da terra) e a lei 6.969/81 (lei de usucapião rural).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECIFICOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de terra em zona rural<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Até 50 hectares<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Ocupação por 05 anos ininterruptos <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Imóvel produtivo pelo trabalho<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> - Local de moradia da família <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">F)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Vedada a propriedade outro imóvel (qualquer outro imóvel, tanto rural
quanto urbano)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: De acordo com o art. 3º da lei
6969/81, é vedada ao usucapião em áreas indispensáveis à segurança nacional,
terras habitadas por indígenas e áreas declaradas pelo poder publico como de
interesse ecológico.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.6) – USUCAPIÃO INDÍGENA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: Trata-se d forma de aquisição
originaria do direito de propriedade atribuído especificamente ao índio,
integrado ou não na sociedade, de acordo com o preenchimento de requisitos
legais específicos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL > Art. 191, CRFB/88 e
na lei 6.001/73, art. 33<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: A doutrina diz que, com o artigo 191
CF/88, o artigo 33 6.001/73, perdeu a sua eficácia, porque a CF/88, garante o
mesmo direito ao índio de usucapir no prazo de 05 anos entrando na modalidade
do usucapião rural, a lei acima mencionada exige o prazo de 10 anos e legitima
o órgão de assistência ao indígena (FUNAI) de ajuizar ação de usucapião na
comunidade indígena <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.7) – USUCAPIÃO ESPECIAL DO ARTIGO 68,
ADCT (USUCAPIÃO DE REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOLAS).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DESTINATÁRIOS DA NORMA > Moradores e
descendentes que começaram a possuir terras nas áreas consideradas como
remanescentes de quilombos. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse contínua e pacifica <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– “Animus Domini”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Por gerações até a CF/88<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">EFEITO JURÍDICO: Haverá o registro do titulo
de propriedade em nome da associação da comunidade <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">LEGIALAÇÃO APLICÁVEL: Decreto nº
4887/03 <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.8) – USUCAPIÃO PRÓ-FAMÍLIA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL: Lei 12.424/2012 (Essa
lei inseriu no código civil o artigo 1240A<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS LEGAIS: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Existência de um único imóvel urbano comum<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Abandono do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiro<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Transcurso do prazo de 02 anos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> - Imóvel de até 250m2 <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">e)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Utilização para moradia<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">f)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Exercício de posse direta<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: De acordo com o artigo 1.240ª
parágrafo 1º do CC, o direito à usucapião pró-família, </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">NÃO</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> será reconhecido ao mesmo possuidor mais
de uma vez.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUESTÕES PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS DA
USUCAPIÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Suspensão de ações possessórias propostas ajuizadas posteriormente à
ação de usucapião: De acordo com artigo 11 do estatuto da cidade esta ação
possessória ficará suspensa desde o ajuizamento da ação de usucapião até o seu
transito em julgado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Natureza jurídica da sentença na ação de usucapião: De acordo com a
doutrina a sentença é declaratória de domínio e constitutiva do direito
subjetivo de propriedade (Título que determina a aquisição originaria da
propriedade)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: Cristiano Chaves e Nelson Rosenvaldi
entendem que a sentença tem natureza jurídica mandamental, com fundamento no
artigo 945 do CPC. O oficial do CRI, averbará a perda da propriedade na
matricula atual, inaugurando outra matricula para o registro da sentença de
usucapião <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Ação Publiciana > Trata-se de uma criação jurisprudencial, cujo
autor será o possuidor que já alcançou o domínio mais não pode reivindicar a
propriedade em razão de não ter seu nome como titular no registro imobiliário.
Aqui, o peito do autor será o direito de possuir toda vez que sofre violação no
domínio por ele conquistado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONDIÇÕES DA AÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">INTERESSE DE AGIR / PROCESSUAL > <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">LEGITIMIDADE (AD CAUSA) > AGIR > Autor:
Requerente, requerido<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 2.75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">Ø<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PASSIVA > Réu: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 6º, CPC, a regra da legitimação
ordinária, pleito de direito próprio em nome próprio.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Legitimação extraordinária, pleito de
direito alheio em nome próprio<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Legitimação coletiva vigora a lei
extraordinária <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 41 CPC, e seguintes, Art. 41. só é
permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos
expressos em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 42. a alienação da coisa ou do
direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a
legitimidade das partes.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CARENCIA DE ACAO > Nada mais é do que a
constatação da ausência de uma ou mais condições da ação, é carecedor da ação,
aquele que não demonstra suas condições<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 295. a petição inicial será
indeferida:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">i – quando for inepta;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ii – quando a parte for manifestamente
ilegítima;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iii – quando o autor carecer de interesse
processual;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iV – quando o juiz verificar, desde logo,
a decadência ou a prescrição (artigo 219, § 5º );<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">V – quando o tipo de procedimento,
escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da
ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se ao tipo de procedimento legal;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Vi – quando não atendidas as prescrições
do artigo 39, parágrafo único, primeira parte, e artigo 284.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Parágrafo único. Considera</span></b><b><span style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se inepta a petição inicial quando:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">i – lhe faltar pedido ou causa de pedir;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ii – da narração dos fatos não decorrer
logicamente a conclusão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iii – o pedido for juridicamente
impossível;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iV – contiver pedidos incompatíveis entre
si.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Constatada a carência de ação, decreta a
extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 267, CPC).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Não faz coisa julgada material,
consequentemente a questao poderá ser novamente discutida.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IDENTIFICACAO DA ACAO > (PARTES, CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO) Depende a natureza do provimento judicial, é identificando
corretamente que depende a litispendência ou coisa julgada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PARTES > refere-se às pessoas que
participam do contraditório perante o juiz. São os atores da relação
processual. Ex: Contrato de aluguel, locatário não paga aluguel e submete-se a
uma ordem de despejo, assim sendo o sublocatário sofre a chamada a lide, nos
autos. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CAUSA DE PEDIR > Fato dos quais se
deduz o direito, causa de pedir próxima, causa de pedir remota.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 282. a petição inicial indicará:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">i – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ii – os nomes, prenomes, estado civil,
profissão, domicílio e residência do autor e do réu;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iii – o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iV – o pedido, com as suas especificações;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">V – o valor da causa;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Vi – as provas com que o autor pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Vii – o requerimento para a citação do
réu.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PEDIDO > Não se justifica ação sem
pedido, é justamente dele e limitado a ele que se realiza a prestação
jurisdicional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Art. 286 a 294 do CPC<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">AULA DO DIA 08-10-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR">CONTINUAÇÃO <u>“MODO DE AQUISIÇÃO DE
PROPRIEDADE.</u><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR">Conceito de Acessão:</span></u></b><span lang="PT-BR"> é o modo de aquisição originaria de
propriedade em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a
titularidade de tudo que a ele se adere, por força de um evento da natureza ou
de um comportamento humano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR">ESPÉCIES:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l41 level1 lfo28; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">-
<b><u>ACESSÃO NATURAL</u>=></b> Ex:
Formação de ilhas e aluvião<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l41 level1 lfo28; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">-
<b><u>ACESSÃO ARTIFICIAL</u>=></b>
Plantações de construções <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">PROBLEMAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l11 level1 lfo29; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
A quem atribuir a propriedade da coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l11 level1 lfo29; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Consequências patrimoniais decorrentes da acessão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR">FUNDAMENTO LEGAL=></span></b><span lang="PT-BR"> Artigos 1.248 ao 1.259 CC/02<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l42 level1 lfo30; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">1)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–<u>
<b>FORMACAO DE ILHAS</b></u><b>.</b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><u><span lang="PT-BR">IDEIA CENTRAL DO
INSTITUTO</span></u></b><span lang="PT-BR">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l22 level1 lfo31; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Quando surgir um pedaço de terra em uma corrente de água particular (de acordo
com a lei, “rio não navegável”), este pedaço pertence aos proprietários
ribeirinhos fronteiriços, observadas as regras abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l22 level1 lfo31; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span lang="PT-BR">FORMAÇÃO DE ILHA NO MEIO</span></u></b><b><span lang="PT-BR">=></span></b><span lang="PT-BR"> A
propriedade aqui será dividida ao meio (de ambas as margens), traçando-se uma
linha imaginaria mediana na porção de terra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l22 level1 lfo31; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span lang="PT-BR">FORMAÇÃO DE ILHA ENTRE LINHA MEDIANA
EM UMA DAS MARGENS</span></u></b><b><span lang="PT-BR">=></span></b><span lang="PT-BR"> Será atribuída a propriedade do lado respectivo que se formar
a ilha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS:=> De acordo com a doutrina e o artigo 1.249, inciso, III, cc/02,
não há acessão se a ilha for desprendida propositadamente do pedaço terreno ou
seja, continua a pertencer ao proprietário original <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l42 level1 lfo30; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">2)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">- <u>ALUVIÃO</u><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">CONCEITO</span></u></b><b><span lang="PT-BR">=></span></b><span lang="PT-BR"> É o
acréscimo paulatino de terras que o rio deixa naturalmente nos terrenos
ribeirinhos (aluvião própria), ou o acréscimo que se forma quando parte do
leito do rio descobre-se em razão de afastamento de águas correntes (aluvião
imprópria), muitas vezes como consequências de lesões ambientais. Esse
acréscimo, deve ser de forma <b><u>lenta</u></b><u>,<b> sucessiva e imperceptível</b></u><b>.</b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">REGRA GERAL
(ALUVIAO)</span></u></b><span lang="PT-BR">=>
Se for configurada a ocorrência de aluvião a propriedade será dos donos dos
terrenos marginais, art. 1.250, caput, cc/02<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">ALUVIAO FORMADA
DIANTE DE VARIAS PROPRIEDADES=></span></u></b><span lang="PT-BR"> O critério legal é o da divisão proporcional
pela testada(parte da aluvião que fica em frente ao prédio) de cada um, Art.
1.250, parágrafo único cc/02<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l42 level1 lfo30; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">3)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">-
<b><u>AVULSÃO =></u></b> É o
desprendimento de uma porção de terra de uma propriedade particular em uma
porção <b>considerável e reconhecível</b>
de um prédio, por força natural, violenta abrupta(DE UMA VEZ), que vai se
juntar ao terreno de outro proprietário, ocorrendo a convalidação na outra
propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l42 level1 lfo30; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">4)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span lang="PT-BR">EFEITO JURIDICO (ART.
1.251,CC/02)=></span></u></b><span lang="PT-BR">
O novo proprietário adquirirá a propriedade da porcao acrescida em duas hipótese:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l3 level1 lfo32; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">a)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">- Mediante indenização paga ao antigo
proprietário .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l3 level1 lfo32; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">b)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Após um ano se ninguém houver reclamado a porção de terra desprendida a
propriedade se consolida em favor do novo proprietário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">OBS: Se o dono do prédio a que se juntou a porção de terra recusar-se ao
pagamento da indenização, o antigo proprietário poderá reclamar nas vias
judiciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">4)- <b><u>ÁLVEO ABANDONADO (ART.
1.252, CC/02):</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">Conceito Legal=></span></u></b><span lang="PT-BR"> É a superfície que as águas cobrem
sem transbordar ao solo natural e ordinariamente enxuto (Art. 9º, código das
águas).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<b><u><span lang="PT-BR">EFEITO JURIDICO=></span></u></b><span lang="PT-BR"> O álveo pertencerá aos
proprietários ribeirinhos das duas margens, até o meio dele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS: No álveo abandonado em que o rio seca, há uma origem em forças
naturais em que o antigo leito do rio situado em propriedade particular é
abandonado. E tendo o abandono perderá a propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">AULA DO DIA 22 de outubro de 2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">ACESSAO ARTIFICIAL: Construcoes e Plantacoes <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRA GERAL: Ver artigo 1.253, cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">IDEIA CENTRAL Quando a titularidade das sementes, plantas e materiais de
construção NÃO coincidir com a titularidade do terreno em que aqueles bens
ACEDEM (fixam).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRA DO ARTIGO 1254, CC (SEMEADURA PLANTACAO OU CONSTRUCAO EM TERRENO
PROPRIO COM SEMENTES, PLANTAS OU MATERIAIS ALHEIOS).=> Aqui o proprietário
do terreno adquire a propriedade das sementes, plantas ou materiais, mas deve
indenizar o verdadeiro titular do material pelo valor correspondente. Exemplo
pratico: Recebimento de carregamento de madeira por engano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">Obs.=> Se o proprietário do terreno tiver agido de ma fe, ele pode
ser responsabilizado por perdas e danos,
por parte do verdadeiro titular desse material. Vale mencionar também
que o terceiro deve demonstrar sua condição de proprietário das sementes,
plantas ou materiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRA DO ARTIGO 1255, CC (SEMEADA, PLANTACAO OU CONSTRUCAO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR"> EM TERRENO ALHEIO C/ SEMENTES
PLANTAS E MATERIAIS PROPRIOS):=> O proprietário desse material o perde em
favor do proprietário do terreno. Se
estiver de boa fe ele terá direito a indenização. Se estiver de ma fe, não terá
direito a nada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS=> O ônus probatório da boa fe e’ do possuidor que estava na
terra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRA DO ARTIGO 1256,CC (COMPORTAMENTO DE MA FE POR AMBAS AS PARTES,
“MA-FE BILATERAL”)=> O proprietário, mesmo estando de má-fé, adquire a
propriedade das sementes plantas e materiais de construção, mas deve indenizar
o valor das acessões ao seu verdadeiro proprietário (ver artigo 1.257,cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS=> Presunção legal de má-fé do proprietário do terreno: Se dara a hipótese em que o trabalho se faz
em sua presença e sem a sua impugnação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRAS DO 1.258 E 1.259, CC=> De acordo com a doutrina esses artigos,
1258 e 1259, estabelecem uma espécie de
“DESAPROPRIACAO” no âmbito do interesse privado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">Por que caso em ate a 20º parte deste, construtor de boa fe adquire a
propriedade do solo invadido, devendo indenizar o proprietário do solo vizinho
pelo valor do terreno acedido; alem da desvalorização da área remanecente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">HIPOTESE DE INVASAO DE MA-FE=> Nesse caso, o construtor será OBRIGADO
a demolir o que foi edificado na área excedente e também pagar eventuais perdas
e danos apurados, que serão devidos EM DOBRO (art. 1.259. cc) .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS=> No caso do artigo 1259, cc, se a invasão do imóvel vizinho for
superior a 20ª parte a aquisição da propriedade dependera de um pagamento
tríplice, A) – Valor correspondente a porcentagem do terreno ocupado B) – Desvalorização
da área remanescente, C) – Acréscimo do valor da própria construção feita sobre
o terreno alheio <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 29/10/12<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; text-align: center;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MODOS DE AQUISIÇÃO MÓVEL DA PROPRIEDADE:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">5)- USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">ESPÉCIES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">A)- USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.260,CC) => <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">1º) Posse mansa e pacífica, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">2º) Posse ininterrupta, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">3º) Elemento temporal por 03 anos , <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">4º) Com justo título <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">B)- USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA (ART. 1.261,CC) => <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">1º) Prazo de 5 anos, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">2º) Dispensando-se o justo titulo e a boa fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS:=> 3º de boa fé adquirente de veiculo proveniente de furto: Após
03 anos de posse, sem oposição judicial o 3º poderá adquirir a propriedade do
veiculo por usucapião, RESP: 247.345, STJ-MG, Ministra Nancy Andrighi, RESP:
881.270/RS INFORMATIVO 425 STJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL=> Nesse caso, a sentença
também é declaratória sendo importante apontar que ela deve ser registrada no
cartório de títulos e documentos. (ver
súmula 489, STF).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">TRADIÇÃO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">- IDEIA CENTRAL: Na passagem da propriedade móvel exige-se um sinal
ostensivo e visível a todos os membros da coletividade a cerca da efetiva
consolidação da propriedade em um novo titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">TRADIÇÃO “BREVI MANU” => Aquele que possuía o bem imóvel em nome
alheio ex: locatário e arrendatário, passa a possuí-lo como proprietário, sem
que se verifique a tradição material da coisa, pois o objeto prosseguirá em
poder do possuidor primitivo. De acordo com a doutrina a expressão “brevi manu”
indica a situação daquele que sem esticar as mãos já tem a coisa pretendida ao
seu alcance (ver artigo 1267, parágrafo
único )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">TRADIÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">REGRA GERAL ARTIGO 1267, CAPUT,CC/02<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">TRADIÇÃO EFETIVADA POR QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO: => Efeito
jurídico: Não haverá a transmissão da propriedade. Excessão (ver as hipóteses
do artigo 1.268)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">OBS: A propriedade não será transferida pela tradição quando tiver por título
um negócio jurídico nulo (ver artigo 1.268 parágrafo II).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in;">
<span lang="PT-BR">MODOS DE PERDA DA PROPRIEDADE: MÓVEL E IMÓVEL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l4 level1 lfo33; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">PERDA
DE PROPRIEDADE: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l4 level1 lfo33; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">1ª)
Alienação, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l4 level1 lfo33; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">2ª)
Abandono <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in; mso-list: l4 level1 lfo33; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">3ª)
Renúncia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">PERDA INVOLUNTÁRIA: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">1ª) Perecimento <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">2ª) Desapropriação (artigo 1.275, cc/02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">OBS: => Esse rol do artigo 1275 de acordo com a doutrina é apenas
exemplificativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">REGRA DO ARTIGO 1.276, CC => Arrecadação pelo município ou DF em caso
de imóveis urbanos situados nestas localidades e a arrecadação pelo UNIAO em
caso de imóvel, onde quer que ele se localize.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">DIREITO DE VIZINHANÇA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO: => Nos direitos de vizinhança a norma
jurídica limita a extensão das faculdades de usar e gozar por partes dos proprietários
de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício para que a convivência social
seja possível e a propriedade de cada um seja respeitada.,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">OBS: -> O vocábulo prédio em termos jurídicos refere-se ao imóvel,
seja ele urbano ou rural. Os direitos de vizinhança são “propter REM”, isto é,
vinculam-se ao prédio assumindo-os quem quer que esteja na sua posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">REGRA GERAL: -> O proprietário ou o possuidor não podem exercer seu
direito de forma que venha a prejudicar a segurança o sossego e a saúde dos que
habitam o prédio vizinho (art. 1.277, caput, cc/02)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">CRITÉRIOS: (Ver artigo 1.277, parágrafo único)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">OBS: -> Mesmo que as interferências sejam ordenadas por decisão
judicial, o vizinho poderá exigir a sua redução ou sua eliminação, quando for
possível (art. 1.279, cc/02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .75in;">
<span lang="PT-BR">CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in; mso-list: l7 level1 lfo34; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">SEGURANÇA:
->Ex: instalação de indústria de inflamáveis e explosivos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in; mso-list: l7 level1 lfo34; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">SAUDE:
-> Direito à integridade física e psíquica dos moradores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in; mso-list: l7 level1 lfo34; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">SOSSEGO:
-> Direito dos moradores a um estado de tranquilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in;">
<span lang="PT-BR">COMBINAÇÕES POSSIVEIS EM MATERIA DE USO DA PROPRIEDADE E DIREITO DE
VIZINHAÇA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l8 level1 lfo35; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">USO
NORMAL C/ INCOMODOS NORMAIS => Solução-> Não haverá nem um direito para
os prejudicados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l8 level1 lfo35; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Uso
normal com incômodos anormais, mas socialmente necessários => Solução->
Direito dos prejudicados a indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l8 level1 lfo35; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">USO
ANORMAL COM DANOS ANORMAIS SEM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: Solução: Prejudicado pode
exigir a CESSAÇÃO do uso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0in;">
<span lang="PT-BR">INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CABÍVEIS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l6 level1 lfo36; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">- Ação indenizatória c/ fundamento no artigo
186, CC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l6 level1 lfo36; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Ação cominatória com fundamento no artigo 287, C/C artigo 461, CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in; mso-list: l6 level1 lfo36; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Ação de dano infecto c/ fundamento no artigo 1.280, CC (Ex: Início de
edificação de uma obra que poderá se tornar perigosa ao prédio continuo .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in;">
<span lang="PT-BR">OBS: => Se a finalidade é impedir o prosseguimento
de obras prejudiciais aos vizinhos, com o imóvel já em avançado estado de
construção à ação cabível, ação cabível será a ação de <u>nunciação de obra
nova</u> com fundamento nos artigos 934 ao 940 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">DAS ÁRVORES
LIMÍTROFES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">REGRA DO
ARTIGO 1.282, CC (ÁRVORES com tronco na linha divisória entre dos terrenos):
Pertence aos dois vizinhos <u><span style="color: red;">condomínio necessário <o:p></o:p></span></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">REGRA DO
ARTIGO 1.284, CC (Frutos caídos de arvore vizinha em terreno particular) DETALHE
OS FRUTOS DEVEM OBRIGATORIAMENTE DESPRENDER DO GALHO DA ÁRVORE).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">REGRA DO
ARTIGO 1.283, CC => Os ramos e as raízes que ultrapassarem a divisão dos
prédios poderão ser cortados até o plano vertical divisório, independente de qualquer aviso prévio ou
qualquer formalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in;">
<span lang="PT-BR">DA PASSAGEM FORÇADA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">IEDIA
CENTRAL => Pressupõem-se que o imóvel esteja em situação de absoluto
encravamento em outro, decorrente da ausência de qualquer saída para a via
pública .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">REGRA GERLA
O dono do prédio encravado pode constranger
o vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal.
O rumo da passagem será fixado judicialmente, se necessário (art. 1.285, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">OBS:=>
Enunciado 88, C.J.F, => O direito de passagem forçada também é garantido nos
casos em que o acesso a via publica for insuficiente ou inadequado consideradas,
inclusive as necessidades de exploração econômica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">CRITÉRIOS
OBSERVADOS NA PASSAGEM FORÇADA: => Sofrerá o constrangimento o imóvel que
mais natural e facilmente se prestar à passagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">IMÓVEL
ENCRAVADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO PARCIAL:=> Nesse caso, o comprador deve
tolerar a passagem do vendedor (antigo proprietário).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.25in;">
<span lang="PT-BR">PASSAGENS DE CABOS E TUBULAÇÕES:=> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">IDEIA
CENTRAL:=> O proprietário será obrigado a tolerar através do seu imóvel de
cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade
publica, como por ex: água, luz, telefonia, gás, etc. Em razão do interesse
social dos proprietários vizinhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">QUESTÃO DA
INDENIZAÇÃO: Devera ser paga ao proprietário do prédio uma indenização que
abrangerá o nível de restrição sofrido bem como a desvalorização do
remanescente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">INSTALAÇÃO
DE MODO MENOS GRAVOSO:=> O proprietário pode exigir que a instalação dos
cabos, tubulações e condutos subterrâneos seja feita de modo menos gravoso ao
prédio onerado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">OBS:=>
Em caso de risco para os moradores do prédio onerado o proprietário pode exigir
também que sejam feitas obras de segurança durante as obras de passagem de
cabos e tubulações (ver artigo 1.287, CC)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 20/11/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">CONDOMINIO
GERAL (Continuação)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">Alienação
da coisa INDIVISA (Ver art. 1.322, CC) </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(Art. 1.322. Quando a
coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">la a um só, indenizando
os outros, </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">será vendida e repartido o apurado, referindo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se, na venda, em
condições iguais de oferta, o condômino ao estra</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">nho, e entre os condôminos
aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de
quinhão maior.) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l19 level1 lfo37; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Arial Narrow";">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– Direito de preferência do condomínio em relação ao
estranho em iguais condições de oferta.</span><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l19 level1 lfo37; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Arial Narrow";">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– Realização de licitação entre estranhos e entre
condomínios (art. 1.322, parágrafo único, CC) (Parágrafo único. Se nenhum dos
condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em
partes iguais, realizar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a
coisa àquele que ofereceu maior </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">lanço, proceder</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">á à licitação</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> entre os condôminos, a fim de que a coisa seja
adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições
iguais, o condômino ao estranho.</span><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2) – CONDOMÍNIO NECESSÁRIO (Obrigatório)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REGRA GERAL=> Aplica-se aos casos de nomeação de
partes, cercas, muros e valas (<u>art. 1.327 e 1.328.CC) (Art. 1.327. O
condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se pelo disposto neste Có</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">digo
(arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).Art. 1.328. O proprietário que tiver
direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou alados, tê</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">lo</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> vizinho,
embolsando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Arial Narrow"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">lhe metade do que </span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">atualmente
valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 1.297</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Desacordo quanto ao preço da obra=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Nesse caso, deve-se
determinar a presença de um perito para dizer o preço de mercado da obra com
despesas custeadas por ambos os confinantes (Art. 1.329,cc) (Art. 1.329. Não
convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas
de ambos os confinantes.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DEPÓSITO DO VALOR DA MEAÇÃO=> Será feito quando
alguém pretender a divisão da coisa (art. 1.330,CC) <u>(Art. 1.330. Qualquer
que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar
ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer
outra obra divisória.).<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM E NECESSÁRIO=></span></b><span lang="PT-BR"> A regra é a transitoriedade do
condomínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">DIREITOS REAIS EM COISA ALHEIA=<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">ESPÉCIES:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">DIREITOS REAIS DE FRUIÇÃO:</span></b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">-
Servidão Civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">-
Usufruto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">-
Direito real de uso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">-
Direito real de habitação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">B) DIREITOS
REAIS DE GARANTIA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">-
Penhor, Bens<u> móveis<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">- Hipoteca,
Bens imóveis<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">- Anticrese<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">C)
DIREITO REAL A AQUISIÇÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">- Promessa de compra e venda.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><span lang="PT-BR">2) – SERVIDÃO CIVIL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><span lang="PT-BR">CONCEITO:=> </span></b><span lang="PT-BR">É a relação jurídica real por meio
da qual e proprietário vincula o seu imóvel (prédio serviente) a prestar certa utilidade a outro
prédio (prédio dominante), obrigando-se a não praticar determinados atos no
prédio serviente ou a não impedir que neste o proprietário do imóvel dominante
pratique atos de utilidade que lhe foi concedida (José Guilherme Braga
Teixeira).<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><span lang="PT-BR">EFEITO JURÍDICO DIRETO
E IMEDIATO: => Transferência das faculdades de uso e fruição ao titular do
prédio dominante.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in;">
<b><span lang="PT-BR">MODOS DE CONSTITUIÇÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l25 level1 lfo39; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">– NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL=> </span></b><span lang="PT-BR">Testamento, a servidão somente será
efetivada após a morte do testador. O registro da servidão será materializado
pelo formal de partilha e terá natureza jurídica declaratória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l25 level1 lfo39; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">– CONTRATO => </span></b><span lang="PT-BR">Deve ser feito por escritura pública
(art. 108,cc)<b> <i>(Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é
essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a
trinta vezes o maior salário</i></b></span><b><i><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR">mínimo
vigente no País.)</span></i></b><b><span lang="PT-BR"> </span></b><span lang="PT-BR">e deve
especificar detalhadamente atividades ao prédio dominante.</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">– SENTENÇA JUDICIAL => </span></b><span lang="PT-BR">No caso de ações divisórias, o juiz
poderá, na sentença, instituir servidões indispensáveis para utilização da gleba de terra, após a
indicação do laudo do agrimensor (art. 979, parágrafo 2 do CPC) <u>(art. 979
Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de dez dias, sobre o cálculo e o
plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. em cumprimento desta decisão,
procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos
quinhões, observando, além do disposto nos artigos 963 e 964, as seguintes
regras: </u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">i –
as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a
um dos condôminos mediante compensação; <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">ii –
instituir</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">ão as servidões que forem indispensáveis, em favor de
uns quinhões sobre os outros, incluindo o </span></u><u><span lang="PT-BR">respectivo valor no orçamento para que, não se
tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o
prédio serviente;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">iii –
as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm
direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">iV –
se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão
feitas em dinheiro)</span></u><span lang="PT-BR">.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in; mso-list: l25 level1 lfo39; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">USUCAPIÃO => Para servidões
aparentes após o exercício pacífico e contínuo por 10 ou 20 anos, conforme a
presença ou não do justo título (art. 1.379, parágrafo único, cc) (<u>Art.
1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez
anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá</u></span></b><b><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR">la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo</span></u></b><b><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR">lhe como título a sentença que </span></u></b><b><u><span lang="PT-BR">julgar consumado a usucapião.)</span></u></b><b><span lang="PT-BR"> <u><o:p></o:p></u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .25in; mso-list: l25 level1 lfo39; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">REGRA EXERCÍCIOS DA SERVIDÃO=> <u><o:p></o:p></u></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">A) - Fazer
obra de conservação e uso com despesas pagas pelo respectivo titular.<u><o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">B) – O dono
do prédio serviente não poderá embarcar, de modo algum o exercício legitimo da
servidão (art. 1.383, cc) <u>(Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá
embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.)</u> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">C) –
Possibilidade de remoção da servidão de um local para o outro, pelo dono do
prédio serviente e à sua custa desde que não diminua as vantagens do prédio
dominante ou então pelo dono do prédio dominante, desde de que não prejudique o
prédio serviente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR">D) – Se for
constituída para certo fim a servidão não pode se ampliar a outro fim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
E) – Ver artigo 1.388, cc (Art. 1.388. O dono do prédio
serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro,
embora o dono do prédio dominante lho impugne:</div>
<div class="MsoNoSpacing">
I – quando o titular houver renunciado a sua servidão;</div>
<div class="MsoNoSpacing">
II – quando tiver cessado, para o prédio dominante, a
utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;</div>
<div class="MsoNoSpacing">
III – quando o dono do prédio serviente resgatar a
servidão) </div>
<div class="MsoNoSpacing">
F – Servidões prediais são indivisíveis art. 1.386, CC)
(Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de
divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante,
e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza,
ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.</div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">EXTINÇÕES DAS SERVIDÕES.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">REGRA
GERAL=> Via de regra a servidão uma vez instituída é perpetua com relação a
terceiros ela só se extingue quando for cancelada a matricula do imóvel
respectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span lang="PT-BR">HIPÓTESE LEGAIS (Art. 1.410,cc)</span></b><span lang="PT-BR"> <u>(Art. 1.410. O usufruto extingue</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se,
cancelando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o registro no
Cartório de Registro de Imóveis:</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">I –
pela renúncia ou morte do usufrutuário;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">II –
pelo termo de sua duração;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">III –
pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído,
ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a
exercer;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">IV –
pela cessação do motivo de que se origina;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">V –
pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408,
2ª parte, e 1.409;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">VI –
pela consolidação;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">VII –
por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens,
não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de
títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no
parágrafo único do art. 1.395;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<u><span lang="PT-BR">VIII
– pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390
e 1.399).)<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Renuncia do dono prédio dominante à servidão (art. 1.410,cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Perda da atividade da servidão para o prédio dominante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Proprietário do prédio serviente resgatar a servidão através de negocio
jurídico bilateral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Quando houver confusão (reunião dos prédios no condomínio da mesma pessoa)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Supressão de obras por efeito de contrato (nesse caso a servidão perde a sua
justificativa econômica)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l26 level1 lfo40; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">F)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Não uso da servidão por 10 anos contínuos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 26.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA
DO DIA 27/11/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MATÉRIA DA SEGUNDA AVALIAÇÃO DIREITO DAS COISAS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Servidão
civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Usufruto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Condomínio
geral<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Condomínio
Necessário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Direito
de construir<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l17 level1 lfo4; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Especificação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO REAL DE USO</span><span lang="PT-BR">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR">IDÉIA
CENTRAL=> Nesta modalidade de direito real o usuário pode usar o bem móvel e
imóvel, sendo lhe permitido que explore os frutos <u>naturais </u>das coisas
que atendam às necessidades de subsistência da família do titular do direito.
Trata-se de um direito real limitado, um usufruto em miniatura (FRUTOS
NATURAIS).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">FUNDAMENTO / LEGAL -> Artigo 1.412 e 1.413,
cc <u>(Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto
o exigirem as necessidades suas e de sua família.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Avaliar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua
condição social e o lugar onde viver.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR"> As
necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos
solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não
for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto). <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO REAL DE HABITAÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CONCEITO=> É uma espécie do gênero direito
real de uso. Trata-se de um direito limitado a habitação, não admitindo
qualquer forma de exploração econômica. Consiste na faculdade de seu titular
residir, gratuitamente e temporariamente em um prédio com a sua família (art.
1.813, cc) <u>(Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores,
renunciando à herança, poderão eles, com autorização <o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">do juiz, aceitá</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">la em nome do renunciante.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR"> A
habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao
conhecimento do fato.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR"> Pagas as
dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será
devolvido aos demais herdeiros).<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FORMAS DE CONSTITUIÇÃO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l43 level1 lfo41; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
ATO INTERVIVOS -> Art. 167, parágrafo I, nº 7, 6015/75 (<u>do usufruto e do
uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família</u>;) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l43 level1 lfo41; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
ATO CAUSA MORTIS -> Ex: testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">FUNDAMENTO LEGAL -> Art. 1.414 ao 1.416, cc)
<u>(Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa
alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas
simplesmente ocupá</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">la com
sua família.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.415. Se o
direito real de habitação for conferido a mais de uma </span></u><u><span lang="PT-BR">pessoa, qualquer delas que sozinha
habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode
inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">la.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que
não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto)</span></u><span lang="PT-BR">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO
REAL DE HABITAÇÃO CONCEDIDO A DOIS OU MAIS TITULARES (HABITAÇÃO
SIMULTÂNEA)-> </span><span lang="PT-BR">Se um
dos titulares ocupar sozinho o imóvel, não podem os demais exigir o pagamento
de aluguel mas podem também exercerem o direito de habitar o imóvel de forma
conjunta (art. 1.415, cc) (</span><u><span lang="PT-BR">Art. 1.415. Se o direito real de habitação for
conferido a mais de uma </span></u><u><span lang="PT-BR">pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar
aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o
direito, que também lhes compete, de habitá</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">la.)<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO REAIS DE GARANTIAS (PENHOR = GARANTIA)<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CONCEITO=> Por
esse direito real de garantia transfere-se somente a posse de um <u>bem imóvel</u>,
corpóreo ou incorpóreo ex: Crédito,
objetivando garantir o pagamento de um débito (art. 1.431,cc) <u>(Art. 1.431.
Constitui</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o penhor pela
transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o
represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de
alienação.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único.
No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas
continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar)</span></u><span lang="PT-BR">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FIGURAS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l32 level1 lfo42; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
CREDOR PIGNORATÍCIO => É o credor que recebe o bem empenhado como garantia
de uma divida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l32 level1 lfo42; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
DEVEDOR PIGNORATÍCIO => É o devedor da obrigação principal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITOS
DO CREDOR PIGNORATÍCIO => <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Estar na posse da coisa empenhada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Direito de RETENÇÃO do objeto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Direito de RESARCIMENTO por eventuais prejuízos em razão de vicio na coisa
empenhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR"> - Promover a execução judicial ou a venda
amigável da coisa empenhada, se estiver previsto no contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR"> - Se apropriar dos frutos da coisa empenhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l18 level1 lfo43; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">F)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Promover a venda antecipada da coisa MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, nas
hipóteses do art. 1.433, VI, CC (<u>Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
VI – a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial,
sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore,
devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda
antecipada, substituindo</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">a, ou
oferecendo outra garantia real </span></u><u><span lang="PT-BR">idônea)</span></u><span lang="PT-BR">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">OBRIGAÇÕES
DO CREDOR PIGNORATÍCIO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo44; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Ressarcimento ao proprietário em caso de perda ou deteriorização da coisa
quando for culposo (CUSTODIA DO BEM).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo44; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Restituição do bem em caso de cumprimento de obrigação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo44; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Usar o valor que alferir nos frutos em caso de despesas com a guarda e com a
manutenção do objeto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo44; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Entra com a ação possessória quando for o caso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo44; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">- Restituir excesso ao devedor quando for
realizada a excução judicial ou a venda amigável da coisa empenhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MODALIDADES
ESPECIAIS DE PENHOR LEGALMENTE PREVISTAR -> </span><span lang="PT-BR">(Art. 1.438, ao 1.472,CC) <u>(Art. 1.438.
Constitui</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o penhor rural
mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Re</span></u><u><span lang="PT-BR">gistro de Imóveis da circunscrição
em que estiverem situadas as coisas empenhadas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a
dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do
credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor
pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos
máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual
tempo.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o
penhor rural poderá constituir</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se
independentemente da anuência do </span></u><u><span lang="PT-BR">credor hipotecário, mas não lhe prejudica o
direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o
estado das coisas empenhadas, inspecionando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">as onde se acharem, </span></u><u><span lang="PT-BR">por si ou por pessoa que credenciar.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">I – máquinas e instrumentos de agricultura;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">II – colheitas pendentes, ou em via de
formação;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">III – frutos acondicionados ou armazenados;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">IV – lenha cortada e carvão vegetal;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">V – animais do serviço ordinário de
estabelecimento agrícola.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre
colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no
caso de frustrar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se ou ser
insuficiente a que se deu em garantia.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Se o credor não financiar a
nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia
máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o
primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os
animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os
animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Quando o devedor pretende
alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor,
poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou
exigir que se lhe pague a dívida de imediato.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.446. Os animais da mesma espécie,
comprados para substituir os mortos, ficam sub</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">rogados no penhor.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Presume</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se a substituição prevista neste artigo, mas não terá
eficácia contra terceiros, se não </span></u><u><span lang="PT-BR">constar de menção adicional ao respectivo
contrato, a qual deverá ser averbada.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor
máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento,
com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens
destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais
destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">primas e </span></u><u><span lang="PT-BR">produtos industrializados.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Regula</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se pe</span></u><u><span lang="PT-BR">las disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias
neles depositadas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.448. Constitui</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante
instrumento público ou particular, registrado </span></u><u><span lang="PT-BR">no Cartório de Registro de Imóveis da
circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a
dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá
emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os
fins que a lei especial determinar.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.449. O devedor não pode, sem o
consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que,
anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá </span></u><u><span lang="PT-BR">repor outros bens da mesma natureza,
que ficarão sub</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">rogados no penhor.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o
estado das coisas empenhadas, inspecionando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">as onde se acharem, </span></u><u><span lang="PT-BR">por si ou por pessoa que credenciar.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor
direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.452. Constitui</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o penhor de direito mediante instrumento público ou
particular, registrado no Registro de </span></u><u><span lang="PT-BR">Títulos e Documentos.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. O titular de direito empenhado
deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse
direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">los.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.453. O penhor de crédito não tem
eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o </span></u><u><span lang="PT-BR">devedor que, em instrumento público ou particular, declarar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se ciente da existência do penhor.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.454. O
credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do
direito empenhado e </span></u><u><span lang="PT-BR">cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.455. Deverá o credor pignoratício cobrar
o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa
prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o
devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da
coisa, nesta se sub</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">rogará
o penhor.</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Estando vencido o crédito
pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é
devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.456. Se o mesmo crédito for objeto de
vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o
devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor
preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a
cobrança.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só
pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício,
caso em que o penhor se extinguirá.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de
crédito, constitui</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se
mediante instrumento público ou particular ou </span></u><u><span lang="PT-BR">endosso pignoratício, com a tradição do título
ao credor, regendo</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se
pelas Disposições gerais deste Título e, no </span></u><u><span lang="PT-BR">que couber, pela presente Seção.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título de
crédito, compete o direito de:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">I – conservar a posse do título e recuperá</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">la de quem quer que o detenha;</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">II – usar dos meios judiciais convenientes para
assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">III – fazer intimar ao devedor do título que
não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">IV – receber a importância consubstanciada no
título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor,
quando este solver a obrigação.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.460. O devedor do título empenhado que
receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por
ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá
solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Se o credor der quitação ao
devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja
garantia se constituiu o penhor.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os
veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.462. Constitui</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se o penhor, a que se refere o artigo antecedente,
mediante instrumento pú</span></u><u><span lang="PT-BR">blico ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do
domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a
dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na
forma e para os fins que a lei especial determinar.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos
sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos
causados a terceiros.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o
estado do veículo empenhado, inspecionando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">o onde
se achar, por si </span></u><u><span lang="PT-BR">ou
por pessoa que credenciar.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do
veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento
antecipado do crédito pignoratício.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode
convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual
tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.467. São credores pignoratícios,
independentemente de convenção:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada
ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus
consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou
estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre
os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio,
pelos aluguéis ou rendas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no
inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia
e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos
gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.469. Em cada um dos casos do
art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o
valor da dívida.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.470. Os credores, compreendidos no
art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade
judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos
bens de que se apossarem.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o
credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.472. Pode o locatário impedir a
constituição do penhor mediante caução idônea.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTESES
DE EXTINÇÃO DE PENHOR.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l33 level1 lfo45; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Pagamento ou adimplemento do débito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l33 level1 lfo45; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Perecimento da coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l33 level1 lfo45; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Renúncia do credor pignoratício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l33 level1 lfo45; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Confusão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l33 level1 lfo45; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Adjudicação(entregar) feita pelo próprio credor ou arrematação do bem em
processo executivo judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 28.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA
DO DIA 03/12/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Direito real de garantia em virtude do qual um
bem imóvel permanece na posse do devedor ou de terceiros assegurando
preferencialmente ao credor o pagamento de uma divida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l2 level1 lfo46; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Tem por objeto coisa imóvel: navios e aeronaves.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l2 level1 lfo46; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">-
A hipoteca é acessória (segue uma coisa principal dada em garantia)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l2 level1 lfo46; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Dar ao credor o direito de EXCUSÃO(execução judicial forçada).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l2 level1 lfo46; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Trata-se de um direito real temporário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MODALIDADES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l46 level1 lfo47; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA CONVENCIONAL </span><span lang="PT-BR">-> Resulta de um contrato (compra e venda)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l46 level1 lfo47; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA LEGAL </span><span lang="PT-BR">-> Ver hipóteses previstos no art. 1.489, CC
(<u>Art. 1.489. A lei confere hipoteca: <o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">I – às pessoas de direito público
interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da
cobrança, guarda ou administração dos
respectivos fundos e rendas; <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">II – aos filhos, sobre os imóveis do
pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal
anterior;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">III – ao ofendido, ou aos seus
herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado
pelo delito e pagamento das despesas judiciais;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">IV – ao coerdeiro, para garantia do
seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro
reponente;<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">V – ao credor sobre o imóvel
arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l46 level1 lfo47; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA JUDICIÁRIA </span><span lang="PT-BR">-> Está prevista no art. 466, CPC (Art. 466.
a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em
dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária,
cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros
Públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Parágrafo único. a sentença
condenatória produz a hipoteca judiciária:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – embora a condenação seja
genérica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – pendente arresto de bens do
devedor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – ainda quando o credor possa
promover a execução provisória da sentença. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(é oriunda de sentença judicial em
ações condenatórias.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l46 level1 lfo47; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA ESPECIAIS </span><span lang="PT-BR">-> Navios e aeronaves (porque a posse do bem
permanece com o próprio devedor hipotecário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l46 level1 lfo47; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTECA CEDULARES </span><span lang="PT-BR">-> Refere-se a cédula rural hipotecaria,
cédula industrial hipotecaria, cédula do produto rural e cédula de credito
bancário. Estes são títulos de creditos representativos de operações de
financiamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REGRAS
SOBRE REGISTRO DE HIPOTECA </span><span lang="PT-BR">(Art. 1.492 ao 1.498, CC C/C lei 6.015/73) (<u>Art. 1.492. As hipotecas
serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o
título se <o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">referir a mais de um.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Compete aos interessados,
exibido o título, requerer o registro da hipoteca.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Art. 1.227 deste Código.Art. 1.493. Os
registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se ela pela da sua</span></u><u><span lang="PT-BR"> numeração sucessiva no protocolo.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Art. 182 e segs. da Lei no 6.015, de
31-12-1973 (Lei dos Registros Públicos).<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. O número de ordem determina a
prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Art. 1.422 deste Código.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.494. Não se registrarão no mesmo dia
duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em
favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a
hora em que foram lavradas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Arts. 190 a 192 da Lei no 6.015, de
31-12-1973 (Lei dos Registros Públicos).<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do
registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não
registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até
trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o
prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será
registrada e obterá preferência.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Art. 189 da Lei no 6.015, de 31-12-1973 (Lei
dos Registros Públicos).<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.496. Se tiver dúvida sobre a legalidade
do registro requerido, o oficial fará, ainda assim, a prenotação do pedido. Se
a dúvida, dentro em noventa dias, for julgada improcedente, o registro efetuar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">á com o
mesmo número </span></u><u><span lang="PT-BR">que
teria na data da prenotação; no caso contrário, cancelada esta, receberá o
registro o número correspondente à data em que se tornar a requerer.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Arts. 198 a 207 da Lei no 6.015, de
31-12-1973 (Lei dos Registros Públicos).<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer
natureza, deverão ser registradas e especializadas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">§ 1o O registro e a especialização das
hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os
interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério
Público que o faça.§ 2º As pessoas,
às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão
sujeitas a perdas e danos pela omissão.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">c Arts. 402 a 405 deste Código.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca, enquanto
a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve ser
renovada.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">OBS: O proprietário do bem imóvel hipotecado
pode aliena-lo e mesmo constituir outra hipoteca sobre ele, em favor do mesmo
credor ou de outro credor. (art. 1.475 e 1.476, CC) <u>(Art. 1.475. É nula a
cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Parágrafo único. Pode convencionar</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel </span></u><u><span lang="PT-BR">for alienado.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode
constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou
de outro credor<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ESPECIALIZAÇÃO
DA HIPOTEA LEGAL </span><span lang="PT-BR">->
Trata-se de um processo de jurisdição voluntaria (art. 1.104 ao 1.111 C/C art.
1.205 ao 1.210, CPC, C/C Art. 1.489,CC) que serve para individualizar, para
precisar os bens sobre os quais incidirão a garantia hipotecaria. A sentença do
juiz individualiza esses bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTESE
DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA</span><span lang="PT-BR">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Extinção da obrigação principal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Perecimento da coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Resolução da propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Renuncia do credor hipotecário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Remição (quitação do débito principal).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: .5in; mso-list: l36 level1 lfo48; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">F)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Arrematação ou adjudicação (em processo de execução judicial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ANTICRESE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CONCEITO</span><span lang="PT-BR">=> É o direito real de garantia
em que o devedor transmite ao seu credor a posse direta do imóvel de sua
propriedade, afim de que o próprio imóvel pague o débito existente com os
frutos oriundos da exploração econômica da coisa abatendo-se os juros e o
débito principal, paulatinamente (art. 1.506, CC) (<u>Art. 1.506. Pode o
devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">lhe o direito d</span></u><u><span lang="PT-BR">e perceber, em compensação da dívida, os frutos
e rendimentos.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR"> É
permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo
credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida
em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">Quando a anticrese recair sobre bem imóvel,
este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros,
assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.)<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FORMA
DE CONSTITUIÇÃO</span></u><u><span lang="PT-BR">:
</span></u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Registro do contrato no CRI do local da
situação do bem (art. 1.227, CC) (<u>Art. 1.227. Os direitos reais sobre
imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com
o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos
(arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos <o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR">neste Código)</span></u><span lang="PT-BR">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FIGURAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CREDOR
ANTICRÉTICO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DEVEDOR
ANTICRÉTICO</span><span lang="PT-BR">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CREDOR
ANTICRÉTICO </span><span lang="PT-BR">-> OBS.:
De acordo com o artigo 1.507 do CC embora o credor anticrético possa
administrar o bem e perceber os respectivos frutos, ele deverá apresentar
anualmente balanço exato e fiel de sua administração anticrético.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">RESPONSABILIDADE
DO CREDOR ANTICRÉTICO </span><span lang="PT-BR">->
Aqui, o credor responde por deteriorizações que o imóvel vier a sofrer por
culpa sua e também pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência vier a
receber.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">OBS.: De acordo com a doutrina o credor
anticrético tem obrigações para com o devedor, pois juridicamente é mandatário
deste, em razão de estar na administração de seus bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TERCEIRO
ADQUIRENTE</span><span lang="PT-BR">: -> O
terceiro nesse caso pode adquirir os bens dados em anticrese, remir o débito e
imitir-se na posse desses bens (art. 1.510, CC) <u>(Art. 1.510. O adquirente
dos bens dados em anticrese poderá remi</u></span><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">los,
antes do vencimento da dívida, pagando a </span></u><u><span lang="PT-BR">sua totalidade à data do pedido de remição e
imitir</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">s</span></u><u><span lang="PT-BR">e</span></u><u><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></u><u><span lang="PT-BR">á, se for o caso, na sua posse.)</span></u><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-68484323946742616172012-10-07T08:26:00.000-07:002012-10-07T08:28:23.296-07:00Direito do Trabalho - Prof. Éder Ferreira<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 26pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA
09/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Trabalho </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> 1º 03 Livros, 2º 5 artigos, 3º 1 Tese ou dissertação (domínio
publico-site), 4º Legislação pertinente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITO DO TRABALHO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito Publico e Direito Privado ->
Ramos do Direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito Publico-> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito Privado-> Relação entre
particulares (Ponto de vista clássico)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º Conceito do Direito do Trabalho <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Ideológico Jurídico</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">-> Pelo fato de não ser correspondente ao real, não expressa na sua
essência à luta de classe, está baseado na mera aparência, uma ideia que não
corresponde ao real, beneficia um pequeno grupo da sociedade. </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b><i>Conjunto de princípios</i></b> (dogmática jurídica), <b><i>institutos</i></b>
(categoria teóricas) e <b><i>normas</i></b> (regras) aplicáveis à
exploração da energia humana; tem como escopo (objetivo, finalidade) proteger a
dignidade o trabalhador e o valor social do trabalho em um regime de livre
iniciativa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Crítico</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Relação jurídica=> Sujeito de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 2.5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Livres<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 2.5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Iguais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 2.5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Proprietários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Positivismo Jurídico</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Observar
</span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">e)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Descrever</span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">f)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Classificar/Categorizar</span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Exploração</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Legalmente permitida</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Legalidade-> Legitimidade->
Justiça=>Humanidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Legitimidade=>
Democracia (Regra da maioria)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Pluralismo
(respeito às minorias)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Preservar ->
Dignidade Pessoa Humana ->Mínimo existencial <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Valoração Social trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Conceito Crítico</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Direito do trabalho é o Lado avesso
(outro lado do espelho/antípoda/inverso) das relações sociais de produções;
refere-se ao conjunto de condutas necessárias/essenciais/fundamentais para
reprodução do circuito continuo do capital (modo de produção capitalista)</span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2º
Natureza do Direito do Trabalho </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- <b>IDEOLOGICO</b></span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conjunto de normas de caráter misto (publico e privado) que tutelam as
relações jurídicas de trabalho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- <b>CRITICO</b></span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> São descrições abstratas de condutas que possuem um sentido ideológico que
mascaram o seu sentido imperativo/prescricional. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º Fonte do Direito do Trabalho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l7 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– FORMAIS (Ideológico – Jurídico) </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Superestrutura (instituições jurídico políticas) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Primarias </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> As leis (CF/88 7 ao 11) CLT-> Decreto Lei 5.452/43) (Sumulas
OJ->Jurisprudência) (Negociações coletivas (A+C) ) (Sentença Normativa),
(Reg. Empresas), (Contrato do trabalho) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1ª Normais </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> CF 7º/11 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Leis (CLT-DL 5452/43)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Atos
do Poder executivo (decreto, portarias)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Negociações Coletivas (A,C)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2ª Jurisprudência Analogia -</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Sumula 331, TST -> terceirização OJ </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>SDI-1</b>- (seção de
dissídios individuais)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>342</b> Intervalo intrajornada. <b>SDC</b> (seção de dissídios coletivos) 30 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Estabilidade da gestante <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 8º</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <i>As
autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por
analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente
do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito
comparado, <u>mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público</u>.<o:p></o:p></i></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Parágrafo único</span></u></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo
em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ESTADO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Território<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Povo .... finalidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Soberania<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Secundarias </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Costumes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; mso-list: l7 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– MATERIAIS </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> (Infraestrutura) Conjunto de condutas necessárias para produção e
reprodução do circuito continuo do capital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º Proteção, O principio da proteção consiste na ideia de que
trabalhador e “Empregador” situam-se em condições desproporcionais, razão pela
qual o direito do trabalho tem como escopo corrigir a assimetria das relações
jurídicas do trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NOÇÃO CRÍTICA</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O direito do trabalho protege o trabalhador, mas o faz <b><i><u>até
certo ponto</u></i></b> , qual seja até
o ponto em que não constitua obstáculo ao circuito continuo do capital, ou
ainda, “até o ponto em que seja conveniente à realização das esferas da
produção e da circulação mercantil”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Dinheiro não é capital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">M-D-M => D-M-D </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O Processo de circulação não gera valor, o processo de produção gera
valor. O valor é gerado no processo de produção mas só se realiza no processo
de circulação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 7º - IV –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b><i>salário</i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim; <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º Princípios do
Direito do Trabalho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5º Direito Internacional do Trabalho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 26pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 16/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo4; text-align: center; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">I)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">- PROTEÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">“In dúbio pro
operário” – havendo provas produzidas em ambas as partes, decide-se em favor do
trabalhador, por ser hipossuficiência ou seja, na duvida decide em favor do
trabalhador<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">II)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">–
Aplicação da norma mais benéfica -> Prevalece sempre a norma mais
“benéfica” (Limite de proteção-> Físico,
Moral (espiritual e social), noção de dignidade humana-> noção do mínimo
necessário.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Teoria da acumulação-> Acumula os
benéficos de cada norma (Pega as partes mais favoráveis)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Teoria do conglobamento-> Pega a que
melhor adapta e aplica a mesma<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Sumula 51, TST
(II)=></span></b><a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" name="TST_Enunciado_nº_51"><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> TST Enunciado nº
51</span></b></a><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">- RA 41/1973, DJ
14.06.1973 -<span class="apple-converted-space"> </span><strong>Incorporada</strong><span class="apple-converted-space"> </span>a Orientação Jurisprudencial nº 163 da
SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Cláusula
Regulamentar - Vantagem Anterior</span></strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">I</span></strong><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">- As cláusulas
regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">II</span></strong><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">- Havendo a
coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles
tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. </span><span style="font-size: 13.5pt;">(ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida
em 26.03.1999)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Sumula 207,
=></span></b><a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" name="TST_Enunciado_nº_207"><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">TST Enunciado nº
207</span></b></a><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">- Res. 13/1985, DJ
11.07.1985 -<span class="apple-converted-space"> </span><strong>Mantida</strong><span class="apple-converted-space"> </span>- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Relação
Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da
"Lex Loci Executionis”</span></strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">A
relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação
de serviço e não por aquelas do local da contratação.<o:p></o:p></span></div>
<h2 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Artigo
3º </span><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128262/lei-7064-82"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;"><br />
</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 18.0pt; text-decoration: none; text-underline: none;">Lei nº 7.064
de 06 de Dezembro de 1982</span></a></span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Art. 3º - A empresa
responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á,
independentemente da observância da legislação do local da execução dos
serviços:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">I
- os direitos previstos nesta Lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">II
- a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não
for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a
legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei,
aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS
/PASEP .<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Prevalência da condição mais favorável</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">=>
Essa condição deve prevalecer, resultante de um beneficio voluntario + sem
prazo determinado.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: .25in; margin-right: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Teoria da aderência: Plena<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Teoria de aderência limitada do prazo:
Convenção/acordos/Sentença normativa<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Teoria da aderência limitada por
revogação: <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Artigo 620 CLT</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> => As condições estabelecidas em
Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: .25in; margin-right: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; margin-left: .25in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l8 level1 lfo5; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Convenção Coletiva=> Sindicato x
Empresas<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin-left: .25in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l8 level1 lfo5; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Acordo Coletivo => Sindicato dos
trabalhadores e sindicato Patronais<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: .25in; margin-right: 0in; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 0in 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; margin-left: .25in; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l8 level1 lfo5; mso-padding-alt: 0in 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 13.5pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Sujeito coletivo de Direito=> Agente
econômico (liberdade, condições econômica) Sindicatos <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Sumula
277, TST <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=8600291900150457737" name="TST_Enunciado_nº_277">=> <b>TST Enunciado nº 277</b></a><span class="apple-converted-space"> </span>- Res. 10/1988, DJ 01.03.1988 -<span class="apple-converted-space"> </span><strong>Mantida</strong><span class="apple-converted-space"> </span>- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Condições
de</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></b></span><strong><span style="font-size: 13.5pt;"><a href="http://www.dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0277.htm" title="Powered by Text-Enhance"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">Trabalho</span></a></span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> </span></b></span><strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">Alcançadas
por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência</span></strong><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no
prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: .25in; margin-right: 0in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="border: none; margin-left: .5in; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l5 level1 lfo4; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">III)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;"> - <b>PRIMAZIA DA <u>REALIDADE</u>=></b>
Condições reais de trabalho, tendo uma <b><u>aparência</u></b>
e uma <b><u>essência</u></b> <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-left: .75in; mso-list: l5 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">IV)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-size: 13.5pt;">– IRRENUNCIABILIDADE=> Renuncia de
direitos, como jornada de trabalho, valor de salário, horas trabalhadas, etc. Artigo 9º CLT =>Artigo 9º Serão nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div align="center" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 22pt;">AULA DO DIA 23/08/2012</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Princípios<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Primazia
da realizade<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Irrenunciabilidade
dos Direitos trabalhistas<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Continuidade<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Interpretação
<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Previdencia=>d.p.h<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR"> v.s.t<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Direito
Internacional do Trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">OIT=>1.919<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Conf.
Int.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Convenção
O.I.T (www.oit.com.br)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 22pt;">AULA DO DIA 24/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">VÍNCULO
EMPREGATÍCIO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Trabalho
-> Emprego->CLT<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">Gênero Espécie<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">1)-
Empregado<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">=>
Elemento caracterizadores do vínculo empregatício<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">a)
– Pessoalidade=><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">b)
– Não eventualidade=><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">c)
– Subordinação (diferente de dependência)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">d)
– Onerosidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">2)
– Empregador<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">=>
Conceito/Equiparação<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">=>
Elemento identificadores:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">a)
riscos da atividade econômica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR">b)
– Poder</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"> de direção:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">* Organização<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">* Controle<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">* Discíplina<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Trabalho=> Divisão social do trabalho = Propriedade
privada dos Meios de produção <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">Emprego=></span></i></b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">É</span></i><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"> a relação Jurídica correspondente a relação econômica de compra e venda
da forca do trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Empregado=></span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"> Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços não
eventual ao empregador (ver CLT) Pessoalidade, não eventualidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">HABITUALIDADE=></span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Refere-se a freqüência de dias de trabalho que é exigido em relação aos
dias que ele poderia ser exigido.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO DIA 30/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">Elementos caracterizadores do vinculo empregatício<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">I)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">– PESSOALIDADE <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">II)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">– NÃO EVENTUAL
(habitual)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">III)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">SUBORDINAÇÃO
(dependência)(autonomia)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">IV)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">ONEROSIDADE ou
contra prestação.(Obrigaçãoo assumida pelo empregador)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Cooperação <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Paracooperação.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">EMPREGADOR<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">a)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">- Definição: (art.2º, CLT) empresa<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">b)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">– Por equiparação<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">c)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">– Elementos Identificadores<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">d)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l1 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">e)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">PODER DE DIREÇÃO (O,C,D)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">CLT - Art. 2º
Considera</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 11pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os
riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal
de serviços.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">§ 1º Equiparam</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 11pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência,
as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que
admitirem trabalhadores como empregados.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="right" style="text-align: right;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">AULA DO DIA 20
DE SETEMBRO DE 2012<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR">Grupo Econômico<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Joint Venture=(Associação
de Empresas<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Teoria do
empregador único (súmula 129, TST)=></span></i></b><span lang="PT-BR"> (</span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,
durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de
um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Consórcio de
empregadores (Art. 25A, lei 8212/91)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 16pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;"> </span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 16pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Mudança na
estrutura Jurídica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Incorporação=>Empresa
A + B= Empresa Final “A”<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Fusão=>Empresa
A + B+C= Uma única empresa<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Cisão=>
Divisão de uma empresa em mais de uma empresa<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Sucessão=> A
empresa que sucede, ex: B sucede A, há a hipótese de acionar a Empresa A uma
vez que na época da sucessão a empresa A, tinha fundos para pagamentos dos
encargos trabalhistas. <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 20pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 20pt;"> </span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 16pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Empregado
Doméstico<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Art. 1º da lei
5859/72 -> As regras que se aplicam é somente as “FÉRIAS na CLT” <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 16pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Características<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">1º Continuidade (Não se interrompe a semana)=>Continuidade
Vertical(TST) (Ao longo dos anos) há vínculos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">2º Finalidade
não lucrativa (qdo for lucrativo não é considerado trabalho doméstico) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">3º À pessoa ou
família <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">4º Âmbito
residencial(as pessoas que ali residem ou participa dela)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 20pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 20pt;"> </span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 20pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt;">Principais
Direitos </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">(Art.7º,
parágrafo único , CF)</span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 10pt;"> </span><span lang="PT-BR">=> </span><b><i><span lang="PT-BR">São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: Salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º
salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais c/ 1/3 a mais,
Licença gestante(120 dias), Licença paternidade (5 dias), Aviso prévio lei
12.506/2011), aposentadoria, descanso em feriado civil e religioso,
estabilidade 5 meses p/ gestante.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 20pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Incentivo do
trabalho formal =>(Lei 9.250/95, art. 12)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"> </span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Trabalho Rural
=> Lei 5889/73 (+ CLT)=> Aplica-se a CLT subsidiariamente<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Empregado Rural
(art.2º )<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">1º Pessoalidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">2º Não
eventualidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">3º Subordinação
=> Estar sobre o poder do empregador<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">4º
Onerosidade=> Salário <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 16pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">5º Local da
prestação do serviço<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Propriedade
Rural=> Lei de zoneamento<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-left: .5in; mso-list: l8 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 11pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Prédio Rústico=>
Local que se destina a atividade agro-silvo pecuária, criação de animais,
colheita ou extração de vegetais e minerais.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"><a href="mailto:Alaerte.cunha@bol.com.br"><span style="color: black;">Alaerte.cunha@bol.com.br</span></a>
<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;"> EMPREGADOR RURAL (Art. 3º) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Atividade agro-econômica
<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">- Grupo
econômico=> <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"><a href="http://www.enquete.vetorti.com/"><span style="color: black;">WWW.enquete.vetorti.com</span></a> <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">AULA DO DIA 21
DE SETEMBRO DE 2012-09-21<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">Contrato de
trabalho Rural<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">- Por safra ou tempo indeterminado=>(Art. 14,PM)
depende da duração da safra.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">- Plantação subsidiária=> Culturas secundária
(Ex:café e feijão) tem que ser dois contratos diferentes, um para cada safra.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">- Parcelas que podem ser descontadas:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: .5in;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">1º Moradia=>
No máximo 20% com base no salário mínimo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: .5in;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">2º Alimentação=> No máximo 25% com base no salário
mínimo, Art. 9º Lei 5889/93<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: .5in;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">3º Adiantamento=> No que for lhe ofertado.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;">Peculiariedade (art. 7º, caput, CF/88). </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">(Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">1o) Intervalo intrajornada => Mínimo 01 máximo
02horas, no trabalho rural não é obrigatório o intervalo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">2o) Trabalho noturno=> (inicio as 22:00 e termina
06:00 da manha) na agricultura 20:00 as 04:00 horas, na Pecuária das 21:00 as
05:00 horas)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">– Agricultura => na agricultura 20:00 as 04:00
horas<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">b)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">– Pecuária => na Pecuária das 21:00 as 05:00 horas<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">3º) – Atividades intermitentes (intervalos)=>
Atividades de intervalo entre uma e outra. (no rural não se computa
intervalos). <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">4º) – Aviso Prévio (1/7)=> É quase igual ao urbano,
30 a 90 dias, dos 7 dias da semana, tem 01 dia livre, para procurar outro
emprego (30 dias para o 1º ano e depois
1 dia para cada ano trabalhado).<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 14-A, lei 5889/73=> Trabalhador temporário, se
o contrato durar ate 02 meses, não gera vinculo empregatício, no trabalho por
pequeno prazo, no empregador pessoa física, na atividade temporária. <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">MÃE SOCIAL (Lei
7.644/87) Art. 2º => Art. 1º As
instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência
ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao
menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração
social.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 2º Considera</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que,
dedicando</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social,
dentro do sistema de casas</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lares.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 3º Entende</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se como casa</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social,
que abrigue até dez menores.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">§ 1º As casas</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lares serão isoladas, formando, quando agrupadas, uma
aldeia assistencial ou vila de menores.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">§ 2º A instituição fixará os limites de idade em
que os menores ficarão sujeitos às casas</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lares.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">§ 3º Para os efeitos dos benefícios
previdenciários, os menores residentes nas casas</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 14pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">lares e nas Casas da Juventude são considerados
dependentes da mãe social a que foram confiados pela instituição empregadora.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">EQUIPE DE EMPREGADOS (Lei 6001/73) Art. 16 parágrafo
1º, responsabilidade solidaria=> Empregador e Líder<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Empregado Público: Se dá por vinculo estatutário EC
19/98 – Art. 39, CF/88 (</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 11pt;">Art. 39. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">)<u>Deferido efeito ex nunc</u><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ADI – 2135-4(liminar em 02/08/07)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">1998 – 2007 Lei 9662/00 (âmbito federal)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">DEMAIS FORMAS JURÍDICAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">1º - Avulso: (Lei 8.630/93 e 12.023/90) Portuários
(vinculo do trabalhador é com o OGMO Órgão gestor de Mao de obra )Art. 7º
inciso 34 CF/88 </span></i></b><span lang="PT-BR" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 6pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">2º - Autônomo Arts. 593e SS, cc >Subordinação <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">3º - Representante comercial: (lei 4.886/65 e arts.
710 a 721, cc)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">4º - Estágio: (lei 11.788/08) > Educação /
capacitação<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">5º - Eventual: (cc/02)> Ogmo, não é obrigatório mas
pode haver (chapa, diarista)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">6º - Voluntário: (Lei 6.019/74)=> Sem remuneração,
sem fins lucrativos<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">7º - Temporário=> (Lei 9.608/98)=> Agência,
(Shopping, empresa chocolate) 3 meses, necessidade transitória, necessidade
serviço. (necessidade momentânea)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Fontes do direito do trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Princípios do direito do trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Direito internacional do trabalho<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Sujeitos do direito trabalho (empregado e empregador)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Relação jurídica do trabalho(vinculo empregatício,
empregado domestico, rural, e demais formas de trabalho).<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"><a href="http://www.oit.com.br/"><span style="color: black;">WWW.oit.com.br</span></a> <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Prova dia 05/10/2012<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 20pt;">AULA DO
DIA 04 DE OUTUBRO DE 2012<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">NOVAS FONTES DO
DIREITO DO TRABALHO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">As convenções
coletivas a par das fontes tradicionais (a lei, os atos de execução e de
administração), surgiram novas fontes, que apresentam uma amplitude considerável: «as fontes profissionais
autônomas», como são designadas pelo estudo da C. E. C. A. As convenções
coletivas constituem a mais importante das fontes profissionais. São
reconhecidas como fontes do Direito do trabalho em todos os países da
Comunidade Europeia. A convenção coletiva de trabalho consiste numa «convenção
concluída entre um ou vários grupos profissionais de trabalhadores e um ou
vários grupos de empresários ou empresários considerados individualmente, tendo
em vista a determinação das condições de trabalho e de remuneração, ou, por
outras palavras, do conteúdo dos contratos individuais de trabalho»<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">O seu campo de
aplicação estende-se à totalidade das relações de trabalho dependentes do livre
acordo entre as duas partes, com exclusão das atividades que dependam de um
estatuto legal ou regulamentar.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 10pt;">Fontes
materiais: são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra
jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o
legislador.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 10pt;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Fontes formais: são em linguajar bem simples, as
leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo
legislador, pois representam tudo que dá forma ao direito.<o:p></o:p></span></span></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 10pt;">Como
exemplo de fontes formais pode-se citar a Constituição da República, as leis,
os tratados internacionais, as sentenças normativas, os acordos e convenções
coletivas, os regulamentos das<span class="apple-converted-space"> </span></span></i></b><b><i><span style="font-size: 20pt;"><a href="http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=298&id_titulo=5760&pagina=2" title="Click to Continue > by Text-Enhance"><span lang="PT-BR" style="background: white; color: black; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 6.0pt;">empresas</span></a></span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 10pt;">, os contratos de trabalho, os costumes.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">As fontes do Direito do Trabalho podem ser divididas
em:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">a) Fontes Materiais –</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">“são as que ditam
a substância do próprio direito. São os princípios ideológicos que se refletem
na lei.” O empregado e o empregador no direito brasileiro.</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Mozart Victor Russomano.<span class="apple-converted-space"> </span><em>Rio
de Janeiro:</em><span class="apple-converted-space"> </span>Forense, 1984. p. 81.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Em palavras simples, podemos dizer que são os fatores
econômicos, sociológicos, políticos e filosóficos, destacadamente, entre
outros, que acabam por determinar o surgimento, o conteúdo, a orientação e o
movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso
brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de
outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos
parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as
primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do
exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades
comerciais e industriais, com o conseqüente aumento do mercado de trabalho, que
por sua vez gera maior circulação de moeda, que redefine o padrão de
necessidades do trabalhador e, assim por diante, a realidade determine o
surgimento de leis que eliminem, medeiem ou diminuam conflitos de interesses já
instaurados ou vislumbrados pela sociedade, de maneira geral, e pelo
legislador, de modo particular, respeitantes às relações de trabalho. As leis,
editadas sempre com vistas ao coletivo, são geradas pela necessidade social em
um determinado momento histórico:<span class="apple-converted-space"> </span><em>as normas são sempre contemporâneas ao tempo
de sua edição.</em><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">b) Formais –</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">“são os meios de
revelação e transparência da norma jurídica – os mecanismos exteriores
estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na
ordem jurídica.” Delgado, Maurício Godinho.</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Curso de Direito do Trabalho.<span class="apple-converted-space"> </span><em>3ª
ed.,</em><span class="apple-converted-space"> </span>São Paulo: LTr, 2004, p. 141.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Grosso modo, podemos dizer que é a “vestimenta” com
que a norma se apresenta à sociedade, a forma pela qual ela exterioriza a sua
existência.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Quanto à sua classificação, elas podem ter origem
estatal (chamadas de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas):<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Heterônomas -</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">composta pela Constituição; leis; regulamentos
normativos (expedidos através de decretos pelo Presidente da República);
tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Autônomas</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">– costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos
coletivos de trabalho.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Além das fontes de direito do trabalho propriamente
ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias
trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das
Leis do Trabalho):<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">“</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><strong><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Art. 8º -</span></i></strong><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">As autoridades
administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou
contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito
do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,
mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça
sobre o interesse público.</span></b></em><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">Parágrafo único:</span></b></em><span class="apple-converted-space"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"> </span></i></b></span><em><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">O direito comum
será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for
incompatível com os princípios fundamentais deste.”</span></b></em><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 9pt;">De observar que<span class="apple-converted-space"> </span><em>há hierarquia</em><span class="apple-converted-space"> </span>entre as fontes normativas: a
Constituição e as emendas à Constituição estão sobre todas as demais normas; em
seguida, em ordem decrescente de preponderância, vem as leis complementares, as
leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias e os decretos. No
Direito do Trabalho, contudo, diferentemente de outros ramos do Direito, cuja
hierarquia é observada com absoluta rigidez, há espaço para aplicar ao caso
concreto o instituto que melhor atenda, observado o caráter social da demanda,
à pacificação dos interesses em conflito.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Vale
lembrar que</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> <u>o princípio da norma mais favorável ao
trabalhador</u> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">não colide, em nenhuma
circunstância, com os princípios que norteiam o devido processo legal e a
igualdade de direitos das partes em Juízo, antes, posto que talhado com
especial e particular escopo social, tende a reduzir as maiúsculas
desigualdades de fato mediante o reconhecimento jurídico de tais desigualdades:</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">não se faz justiça
tratando igualmente os desiguais, mas sim, tratando desigualmente os desiguais.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Para
facilitar o seu estudo, veja aqui algumas definições de importantes institutos
justrabalhistas:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">I) Tratado </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
“ um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado
pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único instrumento ou em dois
ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação especifica.”
(A definição vem estabelecida no art. 2º, 1, “a” da</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados, de 23 de maio de 1969</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">);<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">II) Convenção </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
espécie de tratado aprovado por entidade internacional;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">III)
Regulamento Normativo (Decreto) </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
equivale à lei, conquanto a ela se subordine, situando-se a distinção entre
ambas, primordialmente, na origem de sua edição, no caso, o Poder Executivo,
mediante ato do Presidente da República (art. 84 da C.F./88).</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Veja no Tutorial “Os Encargos Sociais (INSS) e a Justiça do
Trabalho PARTE I”a informação que trazemos ao final, definindo e
distinguindo entre Decreto e Decreto-Lei.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">IV)
Sentença Normativa </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">– regramento jurídico
decorrente de decisão judicial em processos de dissídios coletivos, que tem
força de Lei. Apenas para elucidação, distingui-se das “sentenças clássicas”
por que</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> criam </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">normas
jurídicas, cuja vigência será fixada e determinada pelo órgão prolator da
decisão (prazo máximo de 04 (quatro) anos – art. 868, § único, da CLT).<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">V)
Convenção Coletiva</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> “ é o acordo de caráter normativo, pelo qual
dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Art.
611,</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> caput</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">, da CLT.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">VI)
Acordo Coletivo de Trabalho</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
é o ajustamento entre Sindicatos representativos de categorias profissionais e
uma ou mais empresas de condições de trabalho no âmbito das relações de
trabalho que, respectivamente, integram. O permissivo para que se firmem os
acordos coletivos de trabalho vem do § 1º, art. 611, da CLT.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">**OBS.:</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Note que a
Convenção Coletiva se dá mediante acordo entre “Sindicatos representativos” e o
Acordo Coletivo, de menor abrangência, se dá entre o(s) Sindicato(s)
representativo(s) de categoria(s) profissional(ais) e empresa(s).</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">VII)
Jurisprudência </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">– pode ser entendida
como a</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> reiteração de
entendimento na aplicação de determinada norma jurídica, pelos tribunais, a
partir do exame de casos concretos apreciados</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">.
Por um lado, as normas surgem em decorrência de necessidades sociais
identificadas, impondo ao legislador criar a regra de maneira que melhor
discipline as relações multifacetadas que se estabelecem em torno de um fato
objetivamente identificado, o que reclama, também, o exercício de abstração na
construção de hipóteses em seu entorno, de cuja eficácia dependerá a amplitude,
a extensão e a concretização da vontade de regulação que nela vem expressa. De
outro lado, ao Judiciário compete aplicar as leis aos casos concretos,
traduzindo da maneira mais fidedigna quanto possível a intenção e o espírito do
legislador no momento em que construiu e editou a lei, atuando com vistas à sua
aplicação de forma integrada frente às demais normas jurídicas, de maneira a
fazer expressar a ordem, representada pelo conjunto harmônico de dispositivos
legais que regulam interesses de uma determinada coletividade, e a justiça,
expressa pela aplicação universal das leis e a sua vocação precípua de produzir
e perpetuar a igualdade jurídica entre os indivíduos que integram determinado
grupo social.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">VIII)
Eqüidade</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
“Do latim</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> aequitas, (...) funda-se na idéia de
igualdade, sendo aplicada para a consecução do justo (...) representa aquele
sentido de justiça que, por vezes, separa-se da lei para atender a
circunstâncias concretas que se deve levar em consideração; caso contrário
cometer-se-á a pior das injustiças.” </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Acquaviva,
Marcus Cláudio.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">.
São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 565.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Observe
que tal instituto, nos termos do supracitado art. 8º da CLT, só poderá ser
aplicado</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">“na
falta de disposições legais”</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">, ou seja, em caso de
lacuna da lei.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">IX)
Analogia</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
“...pode ser conceituada como o processo lógico pelo qual o aplicador da lei
adapta, a um caso concreto não previsto pelo legislador, norma jurídica que
tenha o mesmo fundamento.” Acquaviva, Marcus Cláudio.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">.
São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 163.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Da
mesma forma que a eqüidade, o Juiz só poderá fazer uso da analogia, caso haja
real lacuna no texto legal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">X)
Costumes</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
“Do latim</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> consuetudine, </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">de</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> consuetumine, </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">hábito,
uso. É a prática social reiterada e considerada obrigatória. (...) Da mesma
forma que não se confunde com a lei, o costume não se confunde com a
jurisprudência,</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> por ser criação da
consciência popular</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> (g.n.)</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Acquaviva,
Marcus Cláudio.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">.
São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 419.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">A
aplicação dos “costumes” se dará, exclusivamente, em caso de lacuna da lei,
observando-se o disposto no art. 8º da CLT.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">XI)
Princípios de Direito do Trabalho</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">–
A palavra</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> “princípio”</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">,
do latim</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> principiu</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">,
significa proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida
de nenhuma outra dentro de um sistema considerado, sendo admitida,
provisoriamente, como inquestionável.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Novo
Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira
S. A., 1986, p. 1393. Na definição de Mauricio Godinho Delgado,</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"> são proposições
fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a
partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à compreensão,
reprodução ou recriação dessa realidade. In Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">São
Paulo: LTr, 2004, p. 184.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 23.4pt;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Veja
quais são os princípios de Direito do Trabalho:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">a.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio da proteção;</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">b.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Norma mais Favorável;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">c.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Condição mais Benéfica;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">d.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">e.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Imperatividade das Normas Trabalhistas;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">f.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Inalterabilidade Contratual Lesiva;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">g.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio da Irredutibilidade Salarial;</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">h.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Primazia da Realidade;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">i.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
da Continuidade da Relação de Emprego;</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">j.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;">Princípio
“in dubio pro operario”.</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="color: #002060; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Aulas
ministradas pelo Professor M.s.c: Dr. Éder Ferreira<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="color: #002060; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Postado
por Rubens José Pereira, acadêmico 5o Período<o:p></o:p></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-3296383724000479132012-10-02T03:50:00.001-07:002012-10-02T03:56:12.833-07:00DOLO EVENTUAL E DOLO DIRETO.<br />
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
</div>
<h1 style="color: #505050; font-size: 26px; line-height: normal; margin: 0px; text-align: center; width: 600px;">
Qual é a distinção entre dolo direto, dolo eventual, culpa consciente e culpa inconsciente?</h1>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: center;">
<span style="color: #444444;">O dolo </span><b><i><a href="http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2626425/qual-e-a-distincao-entre-dolo-direto-dolo-eventual-culpa-consciente-e-culpa-inconsciente-denise-cristina-mantovani-cera#" id="_GPLITA_1" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6MjQ4OTM6MTQwNzpkaXJldG86ZWNmMTM4YjE2NDUxNDZjMmFiNDg0YWU0NGQwMjhlOTA6ei0xMTQ3LTU0MTk4OmxmZy5qdXNicmFzaWwuY29tLmJyOjA6" title="Click to Continue > by Text-Enhance"><span style="color: black;">DIRETO</span></a><span style="color: red;"> </span></i></b><span style="color: #444444;">ou </span><b><i><u>DETERMINADO</u></i></b> <span style="color: #444444;">configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo. Já no dolo <b><u>INDIRETO</u></b> ou <b><u>INDETERMINADO</u></b>, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado. O <u><b>dolo indireto</b></u> possui suas formas, quais sejam, <u><b>dolo alternativo e dolo eventual</b></u>. <b><u>Alternativo</u></b> ocorre quando o agente prevê e quer um ou outro dos resultados possíveis da sua conduta, e o <b><u>eventual</u></b>, quando a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
A <b><u>culpa consciente</u></b> ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. Na <b><u>culpa inconsciente</u></b>, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível.</div>
<table align="center" border="1" cellpadding="1" cellspacing="1" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; height: 328px; line-height: 18px; text-align: start; width: 635px;" width=""><tbody>
<tr><td><strong>Consciência</strong></td><td><strong>Vontade</strong></td></tr>
<tr><td><strong>Dolo direto</strong></td><td>Prevê o resultado</td><td>Quer o resultado</td></tr>
<tr><td><strong>Dolo eventual</strong></td><td>Prevê o resultado</td><td>Não quer, mas assume o risco</td></tr>
<tr><td><strong>Culpa consciente</strong></td><td>Prevê o resultado</td><td>Não quer, não assume risco e pensa poder evitar</td></tr>
<tr><td><strong>Culpa inconsciente</strong></td><td>Não prevê o resultado (que era previsível)</td><td>Não quer e não aceita o resultado</td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<i style="font-size: 14px; line-height: 18px;">Caracteriza-se a <b><u>culpa consciente</u></b> quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não aconteça.</i></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-top: 20px;">
<strong>Autor: </strong>Denise Cristina Mantovani Cera</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-top: 20px;">
</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<h2 style="color: #5f8a58; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; font-size: 27px; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">
Como diferenciar culpa e dolo eventual</h2>
<br />
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<b><u>Dolo eventual</u></b> ocorre quando o agente prevê o resultado, aceita-o (assume o risco de produzi-lo) e atua com indiferença frente ao bem jurídico lesado. Três são as exigências do dolo eventual: <b><u>previsão do resultado, aceitação e indiferença</u></b>. O <u><b>dolo eventual</b></u> não pode ser confundido com a <u><b>culpa (consciente ou inconsciente)</b></u>, visto que nesta o agente não aceita o resultado nem atua com indiferença frente ao bem jurídico.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Uma outra diferença marcante entre tais conceitos é a seguinte: no crime culposo o agente se soubesse que iria matar alguém não teria prosseguido na sua ação. No <b><u>dolo eventual</u></b> o agente, contrariamente, mesmo sabendo que pode matar alguém prossegue no seu ato, porque esse resultado lhe é indiferente, ou seja, se ocorrer, ocorreu (tanto faz acontecer ou não acontecer, visto que lhe é indiferente a lesão ao bem jurídico).</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Vulgarmente se diz que a distinção entre a <u><b>culpa consciente e o dolo eventual</b></u> está nas expressões: "danou-se" e "que se lixe" (ou que se dane), respectivamente.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Teoricamente não é complicado distinguir um instituto do outro. Na prática, no entanto, a questão não é tão <a href="http://www.conjur.com.br/2011-ago-25/coluna-lfg-diferenciar-culpa-dolo-eventual-acidentes#" id="_GPLITA_2" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6MjQ4OTM6MTQwNzpzaW1wbGVzOjM3NGViNzg5YjczZTc2ZmZmYTRlMGJkZWU1YzczZTU0OnotMTE0Ny01NDE5ODp3d3cuY29uanVyLmNvbS5icjowOg" style="color: purple;" title="Click to Continue > by Text-Enhance">simples</a>, visto que nem sempre contamos com provas inequívocas do dolo eventual.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Se um terceiro diz para o motorista (que está participando de um racha) que ele pode matar pessoas e ele diz que “se matar, matou”, “se morrer, morreu”, sem sombra dúvida está comprovado o <u><b>dolo eventual</b></u>. Mas nem sempre (ou melhor: quase nunca) temos essa <a href="http://www.conjur.com.br/2011-ago-25/coluna-lfg-diferenciar-culpa-dolo-eventual-acidentes#" id="_GPLITA_0" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6MjQ4OTM6MTQwNzpwcm92YTpjYTlkYTM3OTA5NTY2M2JhOWU0MTQwODVjNDA4Mzg4MTp6LTExNDctNTQxOTg6d3d3LmNvbmp1ci5jb20uYnI6MDo" style="color: purple;" title="Click to Continue > by Text-Enhance">prova</a> no processo. Daí a dificuldade de enquadramento da conduta. </div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Fonte Internet: <a href="http://www.conjur.com.br/2011-ago-25/coluna-lfg-diferenciar-culpa-dolo-eventual-acidentes" style="font-size: 14px;">http://www.conjur.com.br/2011-ago-25/coluna-lfg-diferenciar-culpa-dolo-eventual-acidentes</a><span style="font-size: 14px;"> (</span><a class="name" href="mailto:%6c%75%69%7a%66%6c%61%76%69%6f%67%6f%6d%65%73%40%75%6f%6c%2e%63%6f%6d%2e%62%72" style="color: purple; font-size: 13px; line-height: 18px;">Luiz Flávio Gomes</a><span style="font-size: 13px; line-height: 18px;"> é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes. </span><span style="font-size: 13px; line-height: 18px;">Revista </span><strong style="font-size: 13px; line-height: 18px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 13px; line-height: 18px;">, 25 de agosto de 2011)</span></div>
<div>
Postado por Rubens J. Pereira, acadêmico de Direito, 5o Período, da Faculdade de Direito -Fucamp - Fundação Carmelitana Mário Palmério - Monte Carmelo - MG</div>
<br /><div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-83109865191333885152012-10-01T10:25:00.000-07:002012-10-01T10:27:29.415-07:00DIREITO DAS COISAS - POSSE.<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO DAS COISAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">PROFESSOR: GUILHERME<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
EMAIL: <a href="mailto:guilhermeferreiraadv@yahoo.com.br">guilhermeferreiraadv@yahoo.com.br</a>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">Bibliografia indicada: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR">FARIAS, CRISTIANO CHAVES,
ROSENVALDI, NELSON. DIREITO REAIS g. Ed. Salvador Jus Podium, 2012 Vol. 5 (Estudaremos
Artigo 1196 e seguintes do Código Civil Brasileiro)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA 01: DIREITO DAS COISAS (NOCOES
INTRODUTORIAS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: (DOUTRINA CLASSICA) </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> (CLOVIS BEVILAQUA) Complexo das normas reguladoras das relações
jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. (toda relação
jurídica entre o sujeito de direito ao homem”)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS (DOUTRINA
CONTEMPORANEA) </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis
de valor e os modos de sua utilização econômica, sob a orientação do principio
da função social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITO DAS COISAS X DIREITOS REAIS </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Ele é mais amplo do que o direito real, (POSSE, PROPRIEDADE, DIREITOS
DE VIZINHANÇA, DIREITOS REAIS-> 1.225 CC, DIREITO REAIS DE GARANTIA
(HIPOTECA, PENHOR, ANTI-CRESE), DIREITO REAIS DE GOZO OU FRUIÇAO
->(USUCAPIAO), ETC)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">CARACTERISTICAS
DOS DIREITOS REAIS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 14pt; line-height: 115%;">è</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>A) ABSOLUTISMO</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste em um poder jurídico, do titular desta categoria de direito
(dir. reais) em relacao a um determinado objeto, é um poder de agir oponível
“erga omnes” </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(contra todos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONSEQUENCIA IMEDIATA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É o principio da publicidade (Registro imobiliário) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B) SEQUELA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O s direitos reais aderem á coisa ex: Instituição de bem imóvel ,
convenção condominial <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">*OBS: VER O CONCEITO DE OBRIGAÇOES “<i>PROPTER
REM</i>’ ou “<i>OB REM</i>” O titular do
direito real pode perseguir a coisa em poder de terceiros onde quer que ela se
encontre ex: Alienação fiduciária em garantia (decreto lei 911/69)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C) PREFERÊNCIA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste no privilegio do titular do direito real obter o pagamento de
um débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação -> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamento Legal da preferência-></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 958 c/c ÚNICO DO CC artigo 1.422 ambos CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">EXCEÇÃO</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Em caso de privilégios legais ex: Créditos trabalhistas <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: VER RESP NÚMERO 594.491/RS DJ 08.06.05 MINISTRA ELIANE CARMON - VER SUMULA 219 DO STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D) TAXATIVIDADE</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 1225 CC Os direitos reais devem estar previamente estabelecidos
em lei (princípio da reserva legal) NUMEROS CLAUSUS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NUMEROS APERTUS (Direito obrigacional)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITOS REAIS DIREITOS
OBRIGACOES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">EFICACIA ERGA OMNES INTER
PARTES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DIREITO PERMANENTES DIREITOS
TRANSITORIOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">JUS IN RE (Direito á coisa) JUS
AD REM (Direito a uma coisa)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBJETO (A coisa em si) OBJETO
(Prestação, dar, fazer ou não fazer)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CLASIFICAÇAO DOS DIREITOS REAIS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito reais de gozo ou fruição </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Usufruto, a servidão civil, Direito de uso, Habitação, todos no 1225)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais de garantia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Penhor, hipoteca, anticrese<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direito real de aquisição</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Promessa de Compra e venda Ex: Ação de adjudicação compulsória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais em coisa própria</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Propriedade superficiária, propriedade fiduciária , (Decreto Lei
911/69) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l4 level1 lfo1; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Direitos reais em coisa alheia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Direito de passagem, direito de passagem de cabos e tubulações e todos
os direitos reais de gozo ou fruição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">AULA 2 – ESTUDO
DA POSSE 07/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ESTUDO DO REGIME JURÍDICO DA POSSE<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(NOÇÕES INTRODUTÓRIAS)<o:p></o:p></span></b></div>
<h1 align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA SOBRE A POSSE<o:p></o:p></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l7 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY (CLÁSSICA): </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A posse é um fato na origem e direito nas consequências .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A
posse é autônoma à propriedade, isto é,
é uma situação fática merecedora de tutela jurídica.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> A
pessoa=P=C + A (CORPUS + ANIMUS)<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">CORPUS </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Controle material da pessoa sobre a coisa. Não é mero contato
corporal com o bem, mas sim disponibilidade física desse bem.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">ANIMUS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> É a intenção do possuidor de exercer o direito de como
proprietário fosse, de sentir-se
dono da coisa, mesmo não sendo. <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo Savgny, só haverá posse onde houver ANIMUS POSSIDENDI <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l7 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;"> </span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">TEORIA OBJETIVA DE IHERING<o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A
posse é um veículo que conduz à propriedade (Um meio que conduz a um fim)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Não
é o elemento psicológico que revela a posse, mas a forma como o poder
fático do agente sobre a coisa revela-se externamente.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA:
P=C =></span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">A Posse isolada, sem os elementos da propriedade
não é juridicamente valida, pois a posse é o mero exercício da
propriedade. <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo com a doutrina contemporânea, não basta ao possuidor se
comportar como um proprietário, mas como um <b><i><u>BOM PROPRIETÁRIO</u></i></b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Perante o bem, em obediência à ideia de função social da posse,
artigo 5º inciso 23 c/c com artigo 6º da CRFB/88 de acordo com LUIS EDSON
FACHIM, função social da posse é a expressão natural da necessidade.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l8 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 9pt; line-height: 115%;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE POSSE> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Possuidor é a
pessoa que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes
à propriedade, artigo 1196 c/c com 1.228 do CC. (</span><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Art. 1.228. O
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 9pt; line-height: 115%;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">la do poder de
quem quer que injustamente a possua ou detenha.)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">DOUTRINA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor é quem, em seu próprio nome exterioriza alguma das
faculdades da propriedade, seja ela proprietário ou não.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">PONTES DE MIRANDA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">”<b><i>A realidade dos direitos é independente da materialidade do
objeto”</i></b><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3) OBJETO DA POSSE: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">* <b>Bens Corpóreos</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">* <b>Bens incorpóreos</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Ex: Patentes, marcas, softwares) ver artigo 3º da lei 9.610/98 (lei dos
direitos autorais) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <b>4) NATRUREZA JURÍDICA DA POSSE:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1ª </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Quando o proprietário é possuidor de seu próprio bem: Nesse caso a
posse é um direito real, pois há o exercício pleno do domínio nos termos do
artigo 1.196 do CC (Direito real)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2ª</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Quando existe uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, (<b><i><u>usufruto->
direito real e contrato de locação-> Obrigacional</u></i></b>) a posse terá
a natureza jurídica de fato jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3ª </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Quando a posse for uma mera situação fática->(Apossamento e
ocupação) A posse deverá ser entendida como uma ideia de função social (lei
12.424/2011)-><i>Lei da usucapião pro
família</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5) DESDOBRAMENTO DA POSSE</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> (Posse direta e posse indireta)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º - PREVISAO LEGAL-> 1.197 DO CC (Constitui a regra geral para todas
as situações de desdobramento da posse) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Conforme o texto do artigo 1.197 do CC, a posse direta <u>não</u> anula
posse indireta, toda via se for o caso possuidor direto pode defender a sua
posse contra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6) COMPOSSE: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Consiste na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa,
que se encontra em estado de indivisão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.199 CC <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Em ações judiciais que envolvam situações de composse, deverá haver a
formação de lides consórcios necessários
entre autor ou réu e seus respectivos cônjuges (ativo ou passivo) nos termos do
artigo 10, parágrafo 2º, CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"> - </span></i><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;">Divisão
consensual ou judicial</span></b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"> da coisa em porções
identificadas.</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt; letter-spacing: -0.45pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b) - <b>Exercício de posse exclusiva</b>
de um com possuidor e sem oposição dos demais com possuidores.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CLASSIFICAÇÃO
DA POSSE:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Posse Justa</span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela que não é violenta, clandestina ou precária (Artigo 1200, CC ->
Art. 1.200. <i>É justa a posse que não for
violenta, clandestina ou precária.), ou que seja amparada por <b>algum título</b> hábil à comprovação desta
situação</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Injusta</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela proveniente de formas proibidas ou viciadas desde o inicio, ou
que mesmo tendo sido iniciada de forma pacífica ou publica, se converte posteriormente
em posse viciada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Violenta</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É aquela obtida pelo o uso da força (vis absoluta), ou então pela
ameaça (vis compulsiva) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: Aqui, o legislador civil permite o uso da força ou atos de desforço
imediato, pela vítima, na defesa de sua posse; porém não se pode ir além do
indispensável à sua manutenção ou restituição <i>(Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de
turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver
justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou
esbulhado, poderá manter</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se ou restituir</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se por sua própria força, contanto que o
faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do
indispensável à manutenção, ou restituição da posse.</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">d)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse Clandestina</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O que é CLANDESTINA? é a forma de aquisição desta posse e não a posse
em si aqui, o possuidor titular não tem ciência de que outra pessoa exerce atos
possessórios em seu lugar Ex: “A” viaja para o exterior por um longo período
“B” invade seu imóvel “A” não toma conhecimento deste fato. Amigos, parentes e
funcionários de “A” não existem ou não tem como saber da invasão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">e)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Posse Precária </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A posse precária e resultado de
um abuso de confiança do possuidor direto em razão de uma relação jurídica de
direito real ou obrigacional que deu origem à posse. Ex: Contrato de locação
(posse justa) termino do contrato não restituição do bem posse injusta por
vicio de precariedade <b><i><u>(justo
qdo tem titulo, precária qdo não tem titulo)</u></i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">f)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de Boa fé </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">De acordo co m a doutrina, está de boa fé
quem pura e simplesmente desconhece vício ou </span></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">obstáculo que impede a aquisição da coisa (<i>artigo Art. 1.201. É de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé a posse, se o possuidor ignora o vício,
ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor
com justo título tem por si a presunção de boa</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé, salvo prova em contrário, ou quando a
lei expressamente não admite esta presunção.</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">g)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: O possuidor com justo título tem a presunção legal de boa fé, via
de regra( Parágrafo único de artigo 1.201, cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l1 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">h)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de má fé</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Consiste na ciência do possuidor com
relação à ilegitimidade de sua posse .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS1: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Nos termos do artigo 1.203 cc-> (Salvo
prova em contrário, entende</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.), entende-se
mantida a posse com o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em
contrario.<b><i><u><o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS2: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Na prática, é importante que se tenha em
mente a classificação da posse, pois haverá reflexo direto na questão da
percepção dos frutos <i>(artigo
1.214,CC-> O possuidor de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé tem direito, enquanto ela durar, aos
frutos percebidos.)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Direito de retenção por benfeitorias (<i>artigo 1.219,CC-> O possuidor de boa</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé tem direito à indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas,
a levantá</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">las, quando o puder sem detrimento da
coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias
necessárias e úteis.),</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> dentre outras consequências. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">DETENÇÃO</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito:</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde, a detenção é uma
posse desqualificada, não alcançada pelo ordenamento jurídico, isto é, o
detentor não pode manejar ações possessórias e nem alcançar a propriedade pela
via de usucapião. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.198 c/c 1.208 cc, <o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESES DE DETENÇÃO <o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Hipótese I; Servidores da Posse, gestores da posse ou fâmulos da posse:>
</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Servidores da posse, aqui não há autonomia
da pessoa sobre a coisa. Ex: Caseiro e bem imóvel, relação jurídica de
detenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Hipótese II: Atos de permissão ou tolerância: Noção jurídica de
permissão ou tolerância</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A permissão nasce de autorização expressa
do verdadeiro possuidor, ou mesmo do proprietário para que um terceiro utilize
a coisa. A tolerância consiste no consentimento tácito ao uso da coisa, ambas
são caracterizadas pela transitoriedade e pela faculdade de supressão de uso a
qualquer instante<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PROPRIEDADE</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> POSSE </span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></u></i></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> DETENÇÃO</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE DE DETENCAO <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE III:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Pratica de Atos de violência ou
Clandestinidade:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Obs.:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Durante o período em que são praticados atos de resistência ou
clandestinidade os ocupantes do bem não realizam atos de posse. Mas sim de mera
detenção. Há aqui impedimentos à sua aquisição e não vícios de posse, de acordo
com a classificação anteriormente trabalhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DETENCAO DEPENDENTE: ITEM “A” e “B” = Detenção Licita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DETENCAO INDEPENDENTE: ITEM “C” = Detenção Ilícita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">HIPOTESE IV: ATUAÇÃO EM BENS PUBLICOS DE
USO COMUM DO POVO OU DE USO ESPECIAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Nessas modalidades de bens públicos o particular não possui ação
possessória em face do poder publico, sendo punível apenas o excesso pela via
da pretensão indenizatória (praças, ruas, logradouros, Ninguém pode requerer,
artigo 100 c/c 102 cc -> Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e
os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Na hipótese de existência de um contrato administrativo de concessão de
uso ou de permissão de uso o particular poderá manejar ações possessórias na <b><i>vigência
dessas relações jurídicas</i></b> (Ex: Artigo 21 da lei 10.257/01 ->
Estatuto da cidade) como fundamento na desafetação do bem transformando-se em
bem dominical (ver artigo 99 inciso 3-> III – os dominicais, que constituem
o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCESSÃO-> Vínculo mais forte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PERMISSÃO-> Vínculo Precário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">AULA III AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. 14/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">è</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigos 1.196 c/c 1.204 cc -> <i>Art.
1.196. Considera</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art.
1.204. Adquire</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se a posse desde o momento em que se torna
possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Composição originaria</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Chamada também de posse natural. Aqui não há qualquer relação jurídica
entre o novo possuidor e um possuidor ou proprietário precedente, tem como
características a materialidade, a reiteração e a publicidade. Ex: Apossamento
ou ocupação natural do bem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Composição derivada</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Chamada de posse civil ou jurídica. Nesta modalidade, a posse é
recebida de quem a exercia anteriormente. É adquirida por força de relação jurídica
sem necessidade de apreensão material da coisa. Ex: Constituição de uso-fruto
no CRI (Cartório de registro de imóvel) sobre o bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUEM PODE ADQUIRIR A POSSE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>A
PROPRIA PESSOA QUE A PRETENDE<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>SEU REPRESENTANTE</u></b>,
COM MANDATO OU SEM MANDATO (SEM MANDATO-> Pais em prol dos filhos,
inventariante em prol dos herdeiros)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l6 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; line-height: normal;">
</span></span></i><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b><u>TERCEIRO
SEM MANDATO</u></b>, MAS DEPENDENDO DA RATIFICAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. Ex:
Figura do gestor de negócios ver artigo 662,CC -> (</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Art. 662. Os atos praticados por quem não
tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação
àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">Parágrafo único. A ratificação há de ser
expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">INSTITUTO DA UNIÃO DE POSSE:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É o fundamento mais importante para ações judiciais de usucapião <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL-></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Artigo 1.206 c/c 1.207,CC -> </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">(Art. 1.206. A posse transmite</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 9pt; line-height: 115%;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 9pt; line-height: 115%;">se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
-> Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu
antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor,
para os efeitos legais.)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> É a constituição da posse pela continuação da soma do tempo do atual
possuidor com a dos seus antecessores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FORMAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l12 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b>Sucessio Possessiones:</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui transmite-se todo o patrimônio do “de cujus” (Principio da
“Saisine” artigo 1.784,CC-> Art. 1.784. <i>Aberta
a sucessão, a herança transmite</i></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários.) Trata-se de um modo derivado de aquisição da posse (“causa
mortis”). </span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l12 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– <b>Accessio Possesiones</b></span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings;">à</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui fala-se em sucessor singular, em razão de uma relação jurídica
anterior Ex: Contrato de compra e venda e arrematação. (“inter vivos”) De
acordo com a lei o sucessor singular tem a faculdade de unir a sua posse à do
antecessor <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA
20/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt; line-height: 115%;">CONTINUAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE POSSE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONSTITUTO POSSESSÓRIO: (Forma de
aquisição de posse) => É uma técnica de aquisição derivada da posse,
materializada em cláusula expressa dentro de um determinado contrato através da
qual se adquire a posse de forma convencional, dispensada a pratica de atos
materiais (Orlando Gomes).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Há
simultaneamente a aquisição e a perda da posse<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor
assume a posse em nome próprio passando em um momento posterior a posse a
um nome alheio com poder material sobre a coisa, mas na qualidade de
detentor. Ex: Alienação fiduciária. “Clausula Constituti”=><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Clausula
Constituti=> esta clausula trata-se de uma modalidade ficta de tradição.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2) </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">– PERDA DA POSSE:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> A posse é perdida quando o possuidor vê cessado, contra
a sua vontade seu poder sobre o bem (Art. 1.223,cc) </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Art. 1.223.<i> </i></span></b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Perde</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">se a posse quando cessa, embora contra a
vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
(Art. 1.228)</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA DO ARTIGO 1.224,CC=>Se o possuidor foi
esbulhado (perda do poder de fato sobre a coisa) e tendo noticia do esbulho se
abstém de retomar a coisa, ou tentando recuperá-la é violentamente repelido,
considera-se perdida a posse. (Turbação=>Incômodo, Ameaça de perda)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3) <b>– Efeitos da
posse:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">* Direito aos frutos => São as utilidades
econômicas que a coisa produz periodicamente, sem que haja alteração ou perda
de sua substancia (essência).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA GERAL=> Art.
1.214, CC (<b>Art. 1.214.<i> </i></b></span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
possuidor de boa</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">fé
tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 8pt;">c
</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">Arts. 1.201, 1.202, 1.232 e 1.396 deste
Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que
cessar a boa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">fé devem ser restituídos, depois de
deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os
frutos colhidos com antecipação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CATEGORIA DE FRUTOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Naturais=>
São aqueles provenientes diretamente da coisa, em decorrência de sua força
orgânica, renovando-se periodicamente pela força da natureza. Ex:
Colheitas.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Industriais=>
São aqueles cuja produção decorre da atuação do engenho humano sobre a
natureza. Ex: Produção de uma fábrica.
</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Frutos Civis=> São
rendas periódicas provenientes da concessão do uso e gozo de uma coisa
frutífera por outrem. Ex: Aluguéis, juros.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REQUISITOS=><o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l5 level1 lfo7; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">–
Que tenham sidos separados (frutos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l5 level1 lfo7; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">–
Que a percepção tenha ocorrido antes de cessar a boa-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=>
O possuidor não faz jus aos frutos pendentes ao tempo da cessação da boa fé,
caso já tenham sido consumidos ao invés da restituição “”IN NATURA” ele
responderá pelo equivalente pecuniário ao valor dos frutos (ver artigos, 1.214,
parágrafo único,c/c 1.215 e 1.216, cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) – DIREITO A BENFEITORIA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Regra
Geral=> Esse direito engloba a indenização das benfeitorias necessárias e úteis,
quanto às benfeitorias voluptuárias, o possuidor tem o direito de levantá-las
senão lhe forem paga, desde de que não alterem a substancia da coisa. Art.
1.219, primeira parte, cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Benfeitorias
necessárias=> São as que têm por finalidade conservar a coisa ou evitar que
ela se deteriore. Ex: Reparos nas colunas de um edifício)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">BENFEITORIAS ÚTEIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> São
as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Ex: Aumento da área de uma
garagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">BENFEITORIAS VOLUPTUARIAS=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Promovem
o aformoseamento do bem. Ex: Substituição do piso para embelezamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">DIREITO DE RETENÇÃO=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O
possuidor pode exercer o direito de retenção da coisa pelo valor das
benfeitorias necessárias e uteis, Art. 1.219 segunda parte,cc). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">CONCEITO DE DIREITO DE RETENÇÃO=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">
Trata-se de um meio de defesa disponibilizado ao possuidor de boa-fé,
facultando-o continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser
indenizado pelo crédito (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Meio
coercitivo de pagamento (Pablo Stolze)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Sumula 158 do
STF=> O adquirente de um bem imóvel não responde pelas benfeitorias do
locatário, salvo estipulação contratual
averbada no CRI. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 22pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;"> </span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: Symbol; font-size: 22pt;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;">AULA DO DIA 21/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– direito à usucapião =></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OBS=> Também consiste em um efeito da posse daquele
que possuir o bem de acordo com lapso temporal previsto na legislação, bem como
restar preenchidos os demais requisitos (USOCAPIÃO=> ORDINÁRIO E
EXTRADORDINÁRIO) SERÁ ESTUDADO EM TÓPICOS
SEPARADOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4) -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSSUIDOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">* - Também é um efeito da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO=> A
legislação civil estabelece o dever de indenizar do possuído, caso haja perda
ou deterioração da coisa que eventualmente possa ser retomada em demanda
possessória. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">HIPOTESES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– <b>POSSUIDOR DE
BOA FÉ=></b> Aqui, o possuidor somente responderá quando tiver dado causa a
algum tipo de dano na coisa. Se não tiver causado nem um dano não responderá
(responsabilizado, somente se tiver dado causa ao dano) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">–<b> POSSUIDOR DE
MÁ FÉ=></b> Aqui o possuidor responderá tanto pela perda quanto pela
deterioração da coisa, ainda que acidentais.
Exceção:=> O possuidor de má fé não será responsabilizado se ele
conseguir provar em juízo que estas situações iriam ocorrer mesmo que a posse
estivesse com o reivindicante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">REGRA DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO
REIVINDICANTE=> Art. 1.222,cc </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">Art. 1.222. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">O reivindicante, obrigado a
indenizar as benfeitorias ao possuidor de má</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o
seu custo; ao possuidor de boa</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">fé indenizará pelo valor atual.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 22pt;">AULA 4 - AÇÕES POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO: =></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;"> A posse será tutelada processualmente em
razão da situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de
moradia e/ou de fruição da coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">FUNDAMENTAÇÃO LEGAL=> (DIREITO MATERIAL
E DIREITO PROCESSUAL.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">Artigos 1.210 ao 1.212,cc c/c Artigos 920
ao 933 do CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">AÇÕES
POSSESSÓRIAS EM ESPÉCIE:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">=><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><i><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal;">
</span></span></i><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– <b>REINTEGRAÇÃO DE POSSE=></b> É o remédio
processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão
de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa( Art. 926,CPC => (<i>O possuidor tem direito a ser mantido na
posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.)<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Obs.: => Há esbulho no ato daquele que aproveitando
da ausência do vizinho invade a (propriedade) alheia retirando-lhes seus
limites<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– MANUTENÇÃO DE POSSE=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">–</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> <b>INTERDITO
PROIBITÓRIO=></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OBS:=> A opção por uma dessas ações está
diretamente relacionada ao <b>GRAU DE
AGRESSÃO </b>à posse (AMEAÇA-> Interdito proibitório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.5in; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">TURBAÇÃO-> Manutenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 1.5in; text-align: justify; text-indent: 0.5in;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ESBULHO-> Reintegração) Art. 1.210,cc </span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(Art. 1.210. O
possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no
de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RITOS PROCEDIMENTAIS: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">POSSE
NOVA=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(Até 1ano e 1 dia) Se o possuidor
estiver na posse do bem até mencionada data o rito da a</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o
possessória será o ESPECIAL, o qual possibilita ao autor pleitear medida
liminar </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">“INALDITA ALTERA PARS” para
que seu pleito seja desde de logo satisfeito.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">– </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">POSSE
VELHA=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(+ de 1ano e 1 dia)=> O rito será
o ordinário, ou seja, o possuidor n</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o poderá pleitear medida liminar tendo, portal raz</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">ã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o a a</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o uma cogni</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">çã</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">o ampla. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 20pt;">AULA DO DIA 27/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt;">AÇOES POSSESSÓRIAS (Continuação)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Agressão à posse pelo poder publico=> Não pode
haver liminar “inaldita altera pars” contra o poder publico, devendo se ter
prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público Art.
928 § único,CPC. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OVÍDO BATISTA DA SILVA=> O pressuposto fundamental
para que uma demanda seja considerada possessória é a circunstancia de buscar
com ela a tutela de um possuidor contra algum fato que ofenda a relação
possessória existente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">2) – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Conceito: => Com esta modalidade de ação, o autor
pretende interromper a prática de atos de turbação, impondo-se ao causador da
moléstia a <u>obrigação</u> de abster-se da prática de atos contrários ao pleno
e livre exercício da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato
anterior.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Tem natureza mandamental, ou seja, a sentença do juiz
de procedência desta ação determina o cumprimento de uma obrigação ao réu, sob
pena de aplicação de “ASTREINTES” (multa processual) art. 461, parágrafo 5º,
CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">PRAZO PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO SOB O
RITO ESPECIAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">- Vários atos turbativos de natureza homogenica. Ex:
Cortar árvores em vários dias seguidos dentro do terreno do vizinho, (conta-se
a partir do primeiro ato de agressão da posse, 01 ano e 01 dia <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">-
Atos de natureza distinta e heterogenias: Conta-se a partir de cada ato. Ex: Em
um dia são cortadas as arvores e em outro dia o gado vizinho alimenta-se das
pastagens.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify; text-indent: -23.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> -</span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> Pratica de atos preparatórios: Conta-se a partir da conclusão do ato complexo. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ex:
1º dia aquisição de moto-serra, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2º
dia Exame do local, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 76.5pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3º
dia execução do serviço de corte da arvores no imóvel alheio.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">É a defesa preventiva da posse. Segundo
Adroaldo Furtado Fabrício, o código civil reconhece que a ameaça de violência à
posse já é uma ofensa à posse.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NATUREZA JURÍDICA=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Tem
natureza mandamental, assim como na manutenção de posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> De
acordo com a doutrina, o envio de notificação para que o locatário desocupe o
imóvel <u>não</u> dá direito ao possuidor de recorrer ao interdito proibitório
em razão da norma prevista no art. 153,CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">FUNDAMENTO
LEGAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">932 e 933 ambos do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4) – ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.1 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">– Fungibilidade
das ações possessórias:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">a) Principio da adstrição ou congruência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGLUÊNCIA => (art.
128 e 460,CPC). Por esse principio, o juiz deve sentenciar nos limites da
pretensão levada a juízo, sob pena de nulidade do “DECISUM” por ser considerado
citra petita, extra petita, ultra petita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA GERAL DAS POSSESSÓRIAS (Art.
920,CPC) => </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Aqui
é diferente. A propositura de ação possessória em vez de outra não obsta a que
o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos
requisitos estejam provados. Este artigo vale apenas para as ações de
reintegração de posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.2) – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (Art. 921,
CPC)=></span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">
Além do pedido possessório, o autor pode cumular com o seguintes pedidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">a) –
Condenação em perdas e danos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">b) –
Cominação de pena pecuniária, caso haja nova turbação ou esbulho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">c) –
Desfazimento de construção ou plantação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.3) – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A) – </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Bens imóveis: => Incide a regra do art.
95,CPC (julgada e processada no foro da situação do imóvel) A competência é
absoluta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">B) –
Bens móveis => Incide a regra do art. 94, CPC, (O foro será o do domicilio
do devedor(réu), a competência é relativa).<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 24pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 28/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.4) NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> Art. 922,cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Tanto a autor quanto o réu podem alegar
que foram ofendidos em sua posse requerer a correspondente indenização pelos
prejuízos eventualmente apurados. Art. 922,CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito de ação dúplice=> São aquelas
em que não se vislumbra predeterminação de legitimidade ativa ou passiva, pois
o réu poderá fazer pedido contra o autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> Por tal razão, a lide presente
nessas ações gira em torno da questão da <i><u>melhor
posse </u></i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.5) – OBJETO DE PROVA NAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS=(O que eu tenho que provar?)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a) – A sua posse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">b) – A turbação ou o esbulho praticado
pelo réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">c) – A data da turbação ou do esbulho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">d) – Continuação da posse embora turbada, (manutenção)
perda da posse=>(Reintegração).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> No caso de ameaça, eu devo provar
esta situação para demonstrar ao juiz a adequação do interdito proibitório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4.6) – PROCEDIMENTOS NAS AÇÕE
POSSESSÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A) – Rito Especial=> Artigos 928 ao
931,CPC <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B) – Rito Ordinário=> Artigo 931,CPC
c/c artigos 282 e seguintes do CPC. (após 01 ano e 01 dia)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(Art. 931. aplica</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, quanto ao
mais, o procedimento ordinário)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">AULA 05 ESTUDO DO JURÍDICO DA PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">PROPRIEDADE E DOMÍNIO=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito doutrinário de Propriedade=>
Relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de
pessoas. Trata-se de um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito doutrinário de Domínio=>
Relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu
titular, através do exercício das faculdades de uso gozo e disposição. Trata-se
da substância econômica da propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2) – ESTRUTURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.1) – Faculdade de Usar: <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> É a faculdade do
proprietário de servi-se da coisa de acordo com a sua destinação econômica. O
uso pode ser direto ou indireto. Concede ao seu titular os frutos naturais
produzidos(art. 1.412,cc) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=> As faculdade do titular não
prescrevem pelo não-uso. No caso da posse por outro lado poderá haver uma
mutação(mudança) da situação jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.2) – Gozar ou fruir<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito: Consiste na exploração econômica
da coisa. Aqui, entra o direito à percepção dos frutos industriais e civis (ver
artigo 1.232,cc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.3) – Faculdade de dispor;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> Consiste na faculdade que
tem o proprietário de alterar a própria substância da coisa, dispondo dela. A
disposição pode ser material (ex: Destruição do bem ou disposição jurídica(ex:
Alienação, doação ou constituição de uso-fruto).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2.4) – Faculdade de reivindicar:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito=> É a tutela conferida ao
titular após a lesão ao direito subjetivo de propriedade, por parte de qualquer
um que desrespeite o dever genérico e universal de abstenção. Trata-se de uma
extensão do direito de seqüela ao titular da propriedade como forma de
recuperação da posse injustamente obtida por um terceiro. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 28pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA
02-09-2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> 3)
A propriedade como relação jurídica complexa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Doutrina=> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Em matéria de
propriedade, a constituição republicana de 1988 garante o direito individual à
mesma (art. 5º, XXII) mas também determina que ela atenda à sua função social
(art. 5º, XXIII). Dessa forma, a função social cria um complexo de obrigações,
encargos, limitações, estímulos e ameaças que formatam o direito de
propriedade. Assim, a expressão “Relação jurídica complexa” refere-se à
dimensão plural de direitos e deveres recíprocos, derivados de um mesmo fato
jurídico: O direito à propriedade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4) Função social da propriedade URBANA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamentos Legais=>Art. 182 caput, §
2º da CF/88 c/c Art. 50 da lei 10.257/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 182. A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">estar de seus habitantes.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A propriedade urbana cumpre a sua função
social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL=>
Ocorrerá quando frustrar 03 requisitos <i><u>alternativos.<o:p></o:p></u></i></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)-Não estar edificada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)-Estar subutilizada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)-Não estar sendo utilizada <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regulamentação constitucional e
infraconstitucional:=> Art. 186, CF/88 c/c Lei 8629/93 regulamenta reforma
agrária (Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos
em lei, aos seguintes requisitos: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">I – aproveitamento racional e adequado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">II – utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">III – observância das disposições que
regulam as relações de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IV – exploração que favoreça o bem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Mincho';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">estar dos
proprietários e dos trabalhadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: Para o cumprimento da função social
da propriedade rural devem estar preenchidos , simultaneamente, o seguintes
requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)-Aproveitamento racional e adequado da
área (ver art. 6º da lei 8.296/93<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)-Utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação dos
meios ambientes (ver art. 225, CF/88).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Observância das disposições que regulam as
relações de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)-Exploração que favoreça o bem estar dos
proprietários e dos trabalhadores. <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></u></i></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Peça prática do
direito civil, OAB-SP.<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no
bairro de Pinheiros em São Paulo, adquiriram, há 10 anos, um terreno com 40.000²
em Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes,
mas hoje encontra-se vazio há 06 meses, época em que a ultima locação foi
desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de 15 dias um vizinho
do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente
invadido por Sólon, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um
pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000² mts. Convencido de que o imóvel
pertence à prefeitura, Sólon se recusa a desocupá-lo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUESTÃO: </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Proponha como advogado dos proprietários,
a medida judicial pertinente, visando à desocupação do imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">(Pontos a serem abordados)=><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Nome da ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Saber se cabe ou não, pedido liminar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Questão temporal (Data do esbulho ou
turbação conforme o caso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Competência para processamento e
julgamento da eventual ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Qual é o valor da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- Fundamentos legais que amparam a
pretensão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">7)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– O deve ser objeto de prova nessa ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">8)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Quais são os pedidos a serem formulados
nessa ação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo12; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">9)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Eventuais pedidos cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Ex. Dr. Sr. Juiz da Comarca de São Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">AULA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Continuação DOS MODOS DE AQUISICAO DA PROPRIEDADE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ª) Modalidade:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> USUCAPIÃO
(Noções introdutórias)</span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Conceito:=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O termo usucapião é oriundo do latim “<i><u>uso capio”</u></i>, isto é, tomar a coisa
pelo uso. De acordo com a doutrina, usucapião consiste em um modo originário de
aquisição de propriedade e de outros direitos reais (Ex: Usufruto), pela posse
prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Fundamento=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">É a consolidação da propriedade em favor
daquele que pretende pacificar sua situação jurídica perante o bem e perante a
sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Aquisição Originária=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O novo
proprietário <i>não</i> mantém qualquer
relação jurídica real ou obrigacional com o seu antecessor, pois não obtém o
bem do antigo proprietário, mas contra ele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Aquisição Derivada da propriedade=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Transfere-se pelo registro do titulo representativo do negocio jurídico
ou sucessão, com as mesmas restrições que possuía quando estava no patrimônio
do transmitente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> A sentença de procedência da ação de usucapião
reconhece o domínio adquirido com a satisfação dos requisitos legais outorgando
um efeito constitutivo da propriedade em favor do autor no competente registro
imobiliário (Ver art. 1241/cc Regra geral da usucapião)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIÃO=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> REQUISITOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º ) REQUISITOS PESSOAIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aplicam-se à usucapião causa impeditivas e suspensivas da prescrição (Art.
197 e 198, cc), nos termos do artigo 1244, cc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com a doutrina apesar de
qualquer pessoa ter capacidade para possuir, nos casos dos artigos 197 e 198,cc
faltará a necessária legitimação, no
sentido da pessoa não ter aptidão para o exercício de determinado direito
resultante da sua posição jurídica com relação a outras pessoas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Efeito jurídico=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Marido não pode usucapir imóvel
pertencente à esposa e vice e versa, na Constancia da sociedade conjugal. * Pai
não pode usucapir imóvel cuja propriedade pertence a filho incapaz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS REAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BENS PUBLICOS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com o artigo 102, cc os Bens
públicos não estão sujeitos à usucapião (ver Tb sumula 340, STF.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.: A doutrina moderna entende que, na pratica os bens públicos
dominicais podem ser usurcapidos porque
constituem o patrimônio disponível do poder publico, podem ser
utilizados por particulares, na qualidade de possuidores e não possuem
destinação especifica (ver artigo 99, III, parágrafo único, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BENS PERTENCENTES A EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE ECONÔMIA MISTA=> De
acordo com a doutrina nesse caso quando não estão afetados suas atividade fins,
ou ao interesse fim, são usucapíveis <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO (Art. 1.711/02,cc) BEM DE FAMÍLIA LEGAL (Lei 8.009/90)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIÃO E BEM DE FAMÍLIA=> Doutrina e jurisprudência entendem que
mesmo tendo sido instituído bem de família sobre o imóvel, caso os requisitos
formais estejam comprovados, será passível de ser usurcapido (Ver resp.
175.108/SP STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, set./05)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS FORMAIS=> ESSENCIAS E
SUPLEMENTARES.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ESSENCIAIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º ) Tempo <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2º) Posse mansa e Pacífica <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) “animus domini”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">SUPLEMENTARES=></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> 1º) Justo titulo e boa Fe(usucapião ordinária) 2º) Moradia (usucapião
urbano) 3º) Moradia e trabalho (usucapião rural).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO COMO <u>MATÉRIA DE DEFESA</u> EM AÇÕES
POSSESSÓRIAS OU AÇÕES REINVINDICATÓRIAS.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><br /></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">De acordo com a doutrina, a sumula 237 STF,
PERMITE QUE o possuidor alegue a ocorrência de usucapião quando for réu em
ação possessória ou reivindicatória caso já tenha completado o lapso
temporal exigido em lei (ver resp. STJ 652449/SP, Rel. Ministro Massami
Uyeda, 23/03/10).</span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><br /></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS=> Logicamente o ônus da prova, nesse caso,
será do possuidor que lançar esta matéria de defesa, nos termos do artigo
333 inciso II, CPC.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"><br /></span></li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">IMPORTANTE.!!!! Ver enunciado número 315, CJF (Conselho
da Justiça Federal)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">AULA DO DIA 18/09/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;">Continuação MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Modalidade de usucapião.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO=> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Trata-se da modalidade de usucapião fundada na questão do tempo, o qual
constitui fato fundamental para conversão da posse em propriedade. (TEMPO)<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ANÁLISE DO REQUISITO FORMAL “TEMPO” NA
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Regra Geral=> Aquele que por 15 anos
ininterruptos, sem oposição, possuir imóvel com animus domini adquire-lhe a
propriedade, independente de título e boa Fe (ver artigo, 1238, caput, cc/02).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">REGRA DO PARAGRAFO ÚNICO 1238, CC/02=>
Caso o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou tiver
realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo, o requisito TEMPO será
reduzido para 10 anos. (MORADIA HABITUAL)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">QUESTÃO PROCESSUAL IMPORTANTE=> Se o
requisito formal TEMPO, não for demonstrado na ação de usucapião, esta ação
será julgada improcedente, ocorre que nesse caso mesmo se a sentença transitar
em julgado o autor poderá posteriormente ajuizar uma nova ação sem que se
cogite de coisa julgada material, pois haverá uma nova causa de pedir.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">MANSIDÃO, PACIFICIDADE E CONTINUIDADE:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Ideia Central dos Institutos: A mansidão e
a pacificidade, de acordo com a doutrina, cessa apenas no instante em que há
oposição judicial por parte de quem pretende retoma-lá. Já a continuidade
consiste em um requisito aplicável às modalidades de usucapião extraordinária e
ordinária desde que o possuidor não abandone o poder físico sobre a coisa. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: No caso da usucapião extraordinária,
o que a difere da ordinária é a questão do tempo, da ausência de titulo ou da
presença ou não do elemento boa fé no exercício da posse.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">USUCAPIÃO ORDINÁRIA.=> Aqui também
trata-se de uma modalidade fundada na questão do tempo, mas no caso o tempo é
variável entre 5 e 10 anos(art. 1242, caput e Parágrafo único do cc/02)
acrescido do justo titulo e da boa-fé<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">JUSTO TÍTULO PARA FINS DO ARTIGO 1.242,
CC/02 Conceito=> De acordo com a doutrina o justo titulo neste caso é o
instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que esse titulo
lhe outorga a condição de proprietário, mas na realidade apresenta algum vicio
que impede a transmissão do direito de propriedade. Ex: 1º) Venda a non domino,
2º)Imóvel alienado por 1 dos cônjuges que omite a condição de casado ao
adquirente , 3º)Compromisso de compra e venda que não se aperfeiçoa em um
contrato de compra e venda definitivo, isto é, não pretende ao plano de eficácia do negocio
jurídico<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">BOA FÉ PARA O ARTIGO 1.242, CC/02 => A
boa fé é mais que animo domini aqui o possuidor literalmente tem a opinião de
dono <i>opinio domini. </i>Para fins de
usucapião, o possuidor deve comprovar que o bem possuído lhe pertence.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS: De acordo com Caio Mario da Silva
Pereira boa fá nesse caso (1242) “consiste na integração ética do justo titulo,
pois reside na convicção do possuidor de que o fenômeno jurídico gerou a
transmissão da propriedade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PRESUNCAO=> Esta presunção é apenas <i>juris tantum </i>(admite prova em contrario)
isto é, se a parte contrária conseguir comprovar que o detentor do justo titulo
possui na realidade um titulo de origem viciosa ou algum defeito na posse;
fatos estes que transformam a posse de boa fé em posse de má fé<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">AULA DO DIA 24 DE SETEMBRO 2012-09-24<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">MODALIDADE DE USUCAPIÃO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) - USUCAPIAO TABULAR ></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Trata-se de uma variante cujo
fundamento convalescença registral pela
via da usucapião ordinária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL,</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Art. 214, parágrafo 5º 6015/73 (LRP, Leis de Registros públicos) >(Art.
214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">no,
independentemente de ação </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">direta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 1º - A nulidade será decretada
depois de ouvidos os atingidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 2º - Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 3º - Se o juiz entender que a superveniência de novos registros
poderá causar danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício, a
qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do
imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 4º - Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar
qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">se, todavia, aos
interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado
até a solução do bloqueio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">§ 5º - A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">fé que já tiver
preenchido as condições de usucapião do imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo coma doutrina, aquele que adquiriu a propriedade “a non
domino” demonstrará na ocasião de sua defesa a sua boa fé e o transcurso do
prazo de 05 anos. Assim, a eficácia sanatória do registro impedirá o sucesso da
ação de cancelamento de inscrição do registro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) Presunção de legitimidade do registro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2º) Boa fé do adquirente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) Função Social da Posse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) Propriedade aparente do adquirente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.2) – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">IDÉIA CENTRAL DO INSTITUTO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> >Trata-se de uma maneira de promover o direito fundamental à
moradia, assegurando-se um patrimônio mínimo à entidade familiar, na linha da
tutela ao principio da dignidade da pessoa humana. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) – Posse de área urbana de até 250m<sup>2 <o:p></o:p></sup></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2o) – Ocupação por no mínimo 05 anos ininterruptos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) – Animus domini<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) – Utilização para moradia do ocupante ou da sua família <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5º) – Não ser proprietário de outro imóvel (tanto rural, como urbano) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> O enunciado número 85 da jornada de direito civil explicita que entende-se
por área urbana o imóvel edificado ou não inclusive unidade autônomas
vinculadas a condomínios edilícios. Assim apartamento em zona urbana,
preenchido os elementos acima também é usucapível .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.3) – USUCAPIÃO URBANA COLETIVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Aqui pleiteia-se a usucapião de áreas ocupadas por população de baixa
renda para sua moradia, desde de que preenchidos os requisitos estabelecidos em
legislação especificas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL:></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Art. 10 da lei 10.257/01 (Estatuto da cidade)> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1º) - área urbana superior a 250m<sup>2</sup><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">2o) – Ocupação por população de baixa renda <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">3º) – Para moradia própria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4º) – 05 anos ininterruptos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">5º) – Ausência de oposição (dentro dos 05 anos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">6º) – Possuidores não proprietários de outro imóvel urbano ou rural<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">7º) – Impossibilidade de identificação de terrenos ocupados por cada
possuidor, ou seja não podem ter divisão de porção ideais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.:> 1º</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> De acordo com a doutrina, caberá ao juiz determinar o que significa
população de baixa renda tratando-se pois de um conceito jurídico indeterminado
(deixa livre para o juiz entender, interpretara)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.:> 2º</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> CARAMURU AFONSO FRANCISCO, diz que população de baixa renda é aquela
que percebe rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:> É
indispensável nessas ações (usucapião urbana coletiva) com fundamento nas
meterias discutidas, quais sejam registro imobiliário e ordem urbanística,
atuando “PARQUET” (MINISTÉRIO PUBLICO) atuando na qualidade de “CUSTUS LEGIS”
(FISCAL DA LEI). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 24pt;">AULA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">“Continuação modalidades de Usucapião:”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.4) – USUCAPIÃO URBANA ADMINISTRATIVA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: “Esta modalidade tutela a
possibilidade de regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados
por população de baixa renda localizados em áreas urbanas. É uma forma de
reconhecimento do perecimento do direito de propriedade pela inércia ou descaso
de seu titular. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL > Art. 183 CRF/88 C/C
Lei 11.481/07 e Lei 11.977/09.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS ><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Os mesmos da usucapião urbana coletiva; <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Localização da área a ser demarcada em zona de interesse social
(ZEIS), prevista em lei municipal ou então no plano diretor<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS) > São áreas declaradas pelo poder publico de interesse para
implantação de projetos de regularização fundiária, prestigiando a população
carente ou em caso de situações necessárias para a regularização urbanística da
cidade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DEMARCAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE POSSE > A
primeira refere-se a um ato denominado “auto demarcação” para individualizar
administrativamente o futuro direito de propriedade. A segunda refere-se ao
reconhecimento, pelo poder publico da posse de áreas ocupadas por pessoas em
áreas irregulares.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Apresentação inicial do projeto (ver Art. 51, lei 11.977/09)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Averbação da demarcação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> - Registro da legitimação da
posse (ver art. 47 c/c 59, lei 11.977/09) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.5) – USUCAPIÃO RURAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO > Consiste numa modalidade
cujo objetivo original é a fixação do homem no campo, por intermédio de uma
ocupação produtiva do imóvel. É conhecida também como usucapião pró-labore<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTOS LEGAIS > Art. 184 CRFB/88
c/c Lei 4.504/65(estatuto da terra) e a lei 6.969/81 (lei de usucapião rural).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ELEMENTOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Posse de terra em zona rural<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Até 50 hectares<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">C)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Ocupação por 05 anos ininterruptos <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">D)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Imóvel produtivo pelo trabalho<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">E)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> - Local de moradia da família <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">F)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">– Vedada a propriedade outro imóvel (qualquer outro imóvel, tanto rural
quanto urbano)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.: De acordo com o art. 3º da lei
6969/81, é vedada ao usucapião em áreas indispensáveis à segurança nacional,
terras habitadas por indígenas e áreas declaradas pelo poder publico como de
interesse ecológico.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">1.6) – USUCAPIÃO INDÍGENA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">CONCEITO: Trata-se d forma de aquisição
originaria do direito de propriedade atribuído especificamente ao índio,
integrado ou não na sociedade, de acordo com o preenchimento de requisitos
legais específicos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">FUNDAMENTO LEGAL > Art. 191, CRFB/88 e
na lei 6.001/73, art. 33<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;">OBS.: A doutrina diz que, com o artigo 191
CF/88, o artigo 33 6.001/73, perdeu a sua eficácia, porque a CF/88, garante o
mesmo direito ao índio de usucapir no prazo de 05 anos entrando na modalidade
do usucapião rural, a lei acima mencionada exige o prazo de 10 anos e legitima
o órgão de assistência ao indígena (FUNAI) de ajuizar ação de usucapião na
comunidade indígena.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><b>Aulas Ministradas pelo professor Guilherme Ferreira.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><b>Postada por: Rubens Pereira</b></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-42972238791544458872012-09-27T02:44:00.000-07:002012-09-27T03:21:58.629-07:00Direito Administrativo I<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><u><span style="color: red; font-size: 22.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 09/08/2012</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
DIREITO ADMINISTRATIVO</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]-->1)<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->–<b><i><u><span style="color: red;"> ESTADO DE SUAS
FUNCOES </span></u></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">– FUNCAO ADMINISTRATIVA </span><span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">è</span> <span lang="PT-BR">Função Política = Superior
gestão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Função administrativa=> Execução
de Normas publicas para o atendimento DIRETO E IMEDIATO DAS NECESSIDADES
COLETIVAS sob-regime jurídico próprio hierarquia e controle social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Atividades</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Serviço Público</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Poder de policia, Fomento, ONGs<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span style="color: red; mso-bidi-font-family: Calibri;">2)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]-->– <b><i><u><span style="color: red;">ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]-->3)<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]--><b><i><u><span style="color: red;">– DIREITO ADMINISTRATIVO</span></u></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
4.1 – Taxinomia</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
4.2 – Conceito: </div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) – <span style="color: red;">Escola
Legalista-></span> Primeiro paradigma “A Lei” e Princípios <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) –<span style="color: red;"> Escola Serviço
público</span></span><span style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span> <span lang="PT-BR">Serviço publico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) – <span style="color: red;">Critério
do poder executivo</span></span><span style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span> <span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span lang="PT-BR">d) – <span style="color: red;">Critério das relações jurídicas</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">Objeto de estudo do Direito administrativo
(Constitucional, penal, etc.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span lang="PT-BR">e) – <span style="color: red;">Critério teleológico</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Busca o fim (fins públicos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<span lang="PT-BR">f) – <span style="color: red;">Critério Residual</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">g) – <span style="color: red;">Critério
distinção atividade jurídica e atividade social do estado</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Conjunto de regras <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">h) – <span style="color: red;">Critério
Administração Publica</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Sintetiza-se no conjunto harmônico
de principio que rege os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar
concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">É o ramo do direito publico que
disciplina a função administrativa, bem como os órgãos e agentes públicos que
exercem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Conceito de Maria Silvia Zanello de
Pieto</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Enfatiza os órgãos agentes e as pessoas
integrantes da administração publica, Direito administrativo é ramo do direito
publico que tem por objeto os órgãos agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não
contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para concepção de seus fins,
de natureza publica <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Função Política = Superior gestão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Função administrativa=> Execução
de Normas publicas para o atendimento <b><i><span style="color: red;">DIRETO E IMEDIATO
DAS NECESSIDADES COLETIVAS</span></i></b> sob-regime jurídico próprio
hierarquia e controle social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 173. Ressalvados os casos
previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A lei estabelecerá o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – sua função social e formas de
fiscalização pelo Estado e pela sociedade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – a sujeição ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – licitação e contratação de
obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública; c Art. 22, XXVII, desta Constituição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – a constituição e o
funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de
acionistas minoritários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os mandatos, a avaliação de
desempenho e a responsabilidade dos administradores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A lei regulamentará as relações da
empresa pública com o Estado e a sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A lei reprimirá o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Lei no 9.069, de 29</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">6</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1995 dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacion</span><span lang="PT-BR">al, estabelece as regras e condições
de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A lei, sem prejuízo da
responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, sujeitando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">a às
punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem </span><span lang="PT-BR">econômica e financeira e contra a
economia popular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Lei Delegada no 4, de 26</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">9</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1962, dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para asseg</span><span lang="PT-BR">urar a livre distribuição de Aparelhamento
estatal pré-ordenado para interesse coletivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><i><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">5)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal; font-weight: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">- FONTE.<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Origem: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">a)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">-
Lei no sentido amplo primária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">b)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Doutrina<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">c)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Jurisprudência <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">d)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Costumes – Praticas reiteradas com entendimento de seriedade, elemento subjetivo.
Elemento objetivo= Obrigatório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">e)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Praxe
Administração<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">f)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">Princípios
Gerais do Direito=> Serve para interpretação, abstratos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">6)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
<b><i><span style="color: red;">Codificação do Direito Administrativo</span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></i></b><span lang="PT-BR"> <i><u>Esparsa,
Consolidação </u></i> (CLT), <i><u>Codificação (cc, CPC)</u></i>, Monte de
leis perdidas, sem sistema próprio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">7)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
<b><i><span style="color: red;">Mecanismo de controle / Sistemas Administrativos</span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></i></b><span lang="PT-BR"> Age mediante atos administrativos em
geral, 1º França ->Sistema francês,
contencioso administrativo =>Conselho do estado, repressão penal, estados, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR">Inglês/Jurisdição única, </span></i><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">8)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
<b><i><span style="color: red;">Regime Jurídico Administrativo</span></i></b></span><b><i><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></i></b><span lang="PT-BR"> Atuação da administração publica, em sua
atividade administrativa, sofre a influencia de um regime próprio denominado,
regime jurídico administrativo, caracterizado pela incidência de especificas
normas jurídicas (princípios + regras), que darão especiais contornos a
atividade administrativas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">a)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Supremacia do interesse publico sobre particular<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">b)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Interesse publico primário </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> coletividade (interesse do povo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">c)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR">–
Interesse publico secundário </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Estado (Obrigações e deveres)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="color: #956a40; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.0pt; letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Divisão consensual ou judicial da coisa em
porções identificadas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="color: #956a40; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.0pt; letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Edição 2012 do livro Direito Administrativo, da
Profa. Fernanda Marinela</span></i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: .75in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <a href="mailto:wdornelasro@yahoo.com.br">wdornelasro@yahoo.com.br</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
16/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR">DIREITO JURÍDICO ADMINISTRATIVO<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR"><br /></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Básico => a) – Supremacia do
interesse publico => Desapropriação, Clausulas exorbitantes, Limite do som.<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">b) – Indisponibilidade do interesse
publico => Primário->Interesse publico sobre o privado e secundário-> Interesse do estado,
enquanto sujeito de deveres.<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">“Esse regime jurídico especifico
onde a administração possui direito especiais.”<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR">NORMAS: Regras (concretas) =>
Plano de validade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR"> Princípios (abstrato) => Ponderação de princípios <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR"> <span style="color: red;">L</span>=> <span style="color: red;">L</span>EGALIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">I</span></b><b><span lang="PT-BR">=> <span style="color: red;">I</span>MPUNIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">M</span></b><b><span lang="PT-BR">=><span style="color: red;"> M</span>ORALIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">P</span></b><b><span lang="PT-BR">=> <span style="color: red;">P</span>UBLICIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">E</span></b><b><span lang="PT-BR">=> <span style="color: red;">E</span>FICIÊNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<b><span lang="PT-BR">“Nossa administração é gerencial”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo5; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">I)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">-
<span style="color: red;">Princípios</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo5; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">II)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Legalidade=></span></b><b><span lang="PT-BR"> Artigo 5º, II CF/88 – Artigo 37, caput – Artigo 84, IV – Artigo 150<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto;">
<b><span lang="PT-BR">DOIS ENFOQUES=> <span style="color: red;">Particular=></span> Pode
fazer tudo que não estiver proibido <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto;">
<b><span lang="PT-BR"> <span style="color: red;">Administração
Publica=></span> Só pode aquilo que alei permite ou autoriza<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">LEGALIDADE=> </span></b><b><span lang="PT-BR">Reserva Legal=>
Artigo 7, I CF/88<span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">1ª Exceções=> 1ª Medida Provisória<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> 2ª Estado de Defesa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> 3ª Estado de Sítio<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b style="text-indent: -0.5in;"><span lang="PT-BR"><br /></span></b>
<b style="text-indent: -0.5in;"><span lang="PT-BR">III)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><b style="text-indent: -0.5in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">– IMPESSOALIDADE =>
DOIS ENFOQUES=> (confunde-se com a finalidade)</span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 2.25in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level4 lfo5; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">1.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Ausência de subjetivismo => Visa sempre os fins
públicos (Hely Meirelles).</span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 2.25in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level4 lfo5; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">2.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Quem recebe o bonus pela atuação é a administração e
não o servidor (Atos do administrador cabem à Administração)</span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo5; text-indent: -.5in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">IV)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">1ª Vertente =>
Finalidade</span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.25in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level2 lfo5; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">a.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Aplicação=></span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 2.25in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level4 lfo5; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">1.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Concurso</span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 2.25in; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level4 lfo5; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR">2.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Licitação</span></b><b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast">
<br /></div>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">TRABALHO SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS
(14/09/2012) (</span><span lang="PT-BR" style="color: #2e4a5a; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt; font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR;">Poderes da
Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. </span><span style="color: #2e4a5a; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt; font-weight: normal;">Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrative)<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span style="font-size: small;"><span lang="PT-BR" style="color: #2e4a5a; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-weight: normal;">(</span><span lang="PT-BR" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif";">Introdução: Poderes da Administração.
Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. </span><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif";">Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária.
Características. Conclusões.)<o:p></o:p></span></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></h2>
<h2 style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-size: x-large;">AULA
DO DIA 17/08/2012</span><o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">1.3
– MORALIDADE => Honestidade<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Especies<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Comum<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Administrativos=> Bom
administrador<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Artigos
37, $4º lei 8.929/92<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">CONTROLE.<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Ação Popular=><o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Ação civil publica=> Ex: MP,
associação constituída há mais de 01 ano.<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Para
ser considerado cidadão é necessário que tenha o titulo de eleitor.<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">1.4
– PUBLICIDADE<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Base
Art. 37, inciso 1 CF<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Publicação=>
Não terá validade ou eficácia (Artigo 61, lei 8.666/93). <o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">Exeções art 5º,X, CF -> Vida privada, intimidade,
segurança do estado<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Art. 5º, XXXIII, CF/88<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> Art. 5º, LX, CF/88. <o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">PUBLICIDADE x
PUBLICACAO<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">PUBLICIDADE=>
CARTA<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">PUBLICAÇÃO=>
DIARIO OFICIAL, JORNAL LOCAL<o:p></o:p></span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></h2>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">DEFESA
DE DIREITOS=> Mandato de segurança, Habeas Datas,<o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">1.5) – EFICIÊNCIA
=> Menor gasto e melhor eficiencia EC 19/98 </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(</span></b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Modifica o
regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores
e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras)<o:p></o:p></span></i></div>
<h2 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0in;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">providências.</span></i><span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold;">=> Significa presteza, gastar menos possível para melhor resultado, em
busca da eficiência.<o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Acrescentou o estagio
probatório, controle de gasto com o pessoal => </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 169. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. </span><span lang="PT-BR" style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: MathematicalPi-Six;">c </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">Arts. 96, II, e 127, § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 6.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">, desta Constituição. </span><span lang="PT-BR" style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: MathematicalPi-Six;">c </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">Artigos. 19 a 23 da LC n</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 6.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">101, de 4-5-2000 (Lei da Responsabilidade
Fiscal). </span><span lang="PT-BR" style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: MathematicalPi-Six;">c </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">Lei n</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 6.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">9.801, de 14-6-1999, dispõe sobre
normas gerais para a perda de cargo público por excesso de despesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">ISONOMIA<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">FATOR
DE DISCRIMINAÇÃO <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">FATOR
DISCRIMINADOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DA NORMA<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">EX:
CONCURSO PARA SALVA VIDAS<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">OBS:
EXAME PSICOTÉCNICO <o:p></o:p></span></li>
<ul style="margin-top: 0in;" type="circle">
<ul style="margin-top: 0in;" type="square">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">CRITÉRIOS OBJETIVOS<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">PREVISÃO LEGAL<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">POSSIBILIDADE DE RECURSO<o:p></o:p></span></li>
</ul>
</ul>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">AULA DO DIA 23/08/2012</span><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">Razoabilidade e da
Proporcionalidade->(Tem origem na Alemanha) Meios e fins (<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">Adequação=> Meio utilizado (tampar o
sol com a peneira)<o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">Necessidade => Dos males o menor (atuar
do modo menos pior para o administrado) <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR">Proporcionalidade em sentido estrito=>
As vantagens precisa ser maior do que as desvantagens<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR">LEI 9784/99 Art. 2, VI<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ATOS DISCRICIONÁRIOS</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VINCULADO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Somente 1 opção <o:p></o:p></span></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DISCRICIONÁRIO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Convencionário, Oportunidade (+ de 1 opção)<o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MOTIVAÇÃO=> Art. 2º, VII, 9789/99-> Indicar os
motivos de fato e de direito em determinada decisão (</span></b><b><i><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Motivação é a regra</span></u></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">) a própria lei, vai fazer
exceção a regra (Lei 9784/99 Art. 50)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MOTIVO=>Situação de fato e de direito (escreveu).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA => Art. 5º, LX,
CFRB/88<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CONTRADITÓRIO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Intimar (constitui a
bilateralidade, tem a ciência de que a há um processo contra a pessoa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AMPLA DEFESA=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> É a utilização de todos os
meios e recursos para atingir a verdade real) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">* Procedimento pré-estabelecidos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">* Interpor recursos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">* Acesso as informações dentro do processo <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">* Defesa técnica (súmula 5, vinculante, do STF)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA=> Poder dever que tem a
administração publica de anular seus atos quando eles forem ilegais.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O poder judiciário também pode anular os atos
ilegais(não é autotutela)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Administração publica pode revogar os atos quando
inconveniente ou inoportuno.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ato vinculado não pode ser revogado (Súmula, 346, 473,
STF)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE=> O estado cria um outra
pessoa. Ex: Autarquia, atribui a ela uma atividade específica, não há
hierarquia, mas deve prestar conta ao Ministério, há um controle ministerial ou
tutela, em busca de resultados (tem que ser eficiente) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Próxima matéria=> Organização da Administração pública<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 24/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Correção de exercícios em sala de aula<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-large;">AULA DO DIA 30/08/2012</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">1.1)- FORMAS DE PRESTAÇÃO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">2 FORMAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">1ª) – Centralizado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">2ª) – Descentralizado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b style="text-indent: 0.5in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">DESCENTRALIZAÇÃO</span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.75in; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo7; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">1)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Territorial-Geografia (Cria) lei<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.75in; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo7; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">2)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Por serviço-Funcional-Técnica(outorga) (lei) <u>Cria</u>
ou autoriza<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.75in; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo7; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">3)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Por colaboração ou delegação (o estado <u>não cria</u>
ninguém, transfere para quem já existe em uma escala administrativa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Capacidade de administração plena.
Ex: Territórios. (Di Pietro)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">O estado cria pessoa jurídica de
direito pú</span></b><b style="text-indent: 0.5in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">blico ou de direito privado e dá a ela capacidade administrativa <u>específica.</u></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Descentralização por colaboração ou
delegação=> Por contrato=> Concessão de transporte público <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">ou ato administrativo=>
Autorização transporte de taxi.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 1.0in; mso-add-space: auto; text-indent: .5in;">
<br /></div>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border: none; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="border: none; margin-left: 0in; mso-add-space: auto; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-indent: .5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (próxima aula 31-08-2012)<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0in 0in 1pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PESSOA JURÍDICA POLITICA x PESSOA JURÍDICA ADMINISTRATIVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">UNIÃO AUTARQUIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ESTADO FUNDAÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MUNICÍPIO EMPRESA
PÚBLICA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DF SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red;"><span style="font-size: x-large;">AULA DO DIA 31-08-2012</span><span style="font-size: large;"><o:p></o:p></span></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTARQUIA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">=> Pessoa jurídica de
direito publico criada para exercer atividade <u><span style="color: red;">típica</span></u>
da administração. Ex: Banco Central, DMAE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FUNDAÇÃO PÚBLICA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">=> Pessoa jurídica criada
para exercer aquelas atividades em que o estado não é obrigado a
prestar/executar Ex: Funai<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">EMPRESA PÚBLICA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">=> Pessoa jurídica de
direito privado, capital 100% público. Ex: C.E.F, pode ser S/A, Ltda, etc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">=> Pessoa jurídica de direito privado, o capital não é 100% público e
sim misto privado/público, o poder público tem que deter a maioria das ações
com direito a voto. Ex. Banco do Brasil S/A. Só pode ser uma S/A.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ESTUDOS DOS ORGÃOS. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">=> Centro de competência, sem personalidade jurídica, nem direito
publico e nem privado. Criado para exercer atividade administrativa, através
dos seus agentes. Ex: Câmara Municipal, Ministérios, Procuradoria, MP, Senado,
STF<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border-bottom-color: windowtext; border-bottom-width: 0.5pt; border-style: none none solid; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> ORGÃO x PESSOA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 1pt 0in 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º ) <span style="color: red;">TEOARIA DO MANDATO</span>=>
Procuração o estado fornece
procuração para o agente.
Mandante x Mandatário<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2ª ) <span style="color: red;">TEÓRIA DA REPRESENTAÇÃO</span> => Entende o Estado como incapaz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3ª ) <span style="color: red;">TEÓRIA DO ORGÃO</span>=> Teoria da imputação volitiva (Jose dos Santos
Carvalho Silva), quem vai dizer é o ordenamento, teoria criada na Alemanha,
Otto Gierke<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SERVIDOR DE FATO-> É Aquele que ingressou de forma
irregular mas aparenta estar regular<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">AULA DO DIA 06-09-2012</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ÓRGÃOS <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Características:</span></b><br />
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A) - Não possui personalidade
jurídica, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">B) - Não possui patrimônio próprio, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">C) - Não possui ato dos agentes que compõem os órgão são
imputados à pessoa jurídica, (NÃO PODE SER AUTOR OU RÉU)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">D) - Não possui capacidade processual <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">*** Órgão não tem, não tem nada<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CAPACIDADE PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PERSONALIDADE JUDICIÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Órgão pode ser criado e extinto, somente por lei,
(artigo 48, inciso 11)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Organização e funcionamento só pode ser por meio de
decreto (artigo 84, inciso 6b). Paralelismo das formas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS (ELI LOPES MEIRELLES) (*Qto a posição
estatal)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ÓRGÃOS INDEPENDENTES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTÔNOMOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUPERIORES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUBALTERNOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">órgãos extrai competência da CF-88, Congresso
nacional=>órgão de grande escalão<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">INDEPENDENTES ->CONCEITO=> Independentes são os
diretamente previstos no texto constitucional, são aqueles sem qualquer
subordinação hierárquica ou funcional, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ampla autonomia administrativa, financeira e técnica
(Ex: Ministérios, Secretarias Municipais) Planejamento, coordenação e
supervisão (Livre nomeação e exoneração) Ex: Ministro da Saúde.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTÔNOMO ->CONCEITO=> Situam-se na cúpula da
administração da administração, logo abaixo dos órgãos independentes, possuem
ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como
órgãos diretivos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUPERIORES->CONCEITO=>Ainda detém poder de
decisão, mas não possui autonomia administrativa e financeira (Ex:
Departamento, gabinete) => São órgãos que possuem atribuições de direção,
controle e decisão, mas que estão sujeitos ao controle hierárquico. Não tem
autonomia administrativa e financeira. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUBALTERNOS->CONCEITO=> Não possui autonomia e
nem poder de decisão(Ex: almoxarifado, delegacia de polícia, delegacia da
receita federal) => São todos os órgãos que exercem atribuições de mera
execução, são subordinados há vários níveis hierárquicos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">INDEPENDENTE => PRESIDENCIA DA REPUBLICA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTÔNOMO=> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUPERIOR=> DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUBALTERNO=> DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">AULA DO DIA 20 DE SETEMBRO 2012</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b>
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">37, XIX, CF -> Lei especifica ordinária <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CRIAR=> Autarquia Pessoa Jurídica de direito
Público => INSS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTORIZAR=> Empresa
Pública => Cef, Correios = Pessoa Juridica direito privado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Sociedade de
economia mista=> BB, Petrobras = Pessoa jurídica de direito privado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Fundação=> Funai.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FUNDAÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FUNDAÇÃO PÚBLICA de direito
privado=> Lei, Cria, Fundação, autarquia (Criada por ente público) =
Fundação pública de direito privado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FUNDAÇÃO PRIVADA=>
(Criada por ente privado)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ATIVIDADE=> Sem fins
lucrativos, não são exclusivas do estado, possui autonomia, utilidade pública <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AUTONOMIA=> Sim, não é um
órgão, supervisão ministerial ou tutela.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">LICITAÇÕES E CONTRATOS =>
Sim, todas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA=> (Art. 150, inciso2, CF/88)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ministério
fiscaliza todas as fundações (publica e privada) art. 62<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Se
for fundação de direito privado (nem todas, publica de direito publico, não
pode ser fiscalizada)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.ronnycharles.com.br/">www.ronnycharles.com.br</a> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.editorajuspodivm.com.br/">WWW.editorajuspodivm.com.br</a> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: x-large;">AULA
DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2012</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b>
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR"><span style="font-size: large;">EMPRESAS
ESTATAIS</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b>
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Empresas
públicas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Sociedade
economia mista<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Outras
controladas pelo poder público<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
173/CF-88 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">EMPRESA
PÚBLICA=> CEF (Atividade econômica ou serviços públicos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA=> Empresas privadas (serviços públicos) <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Para
atuar no mercado é necessário criar imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ESTADO=>
Serviços públicos (art. 175, CF/88)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SETOR
PRIVADO=> Atividade econômica (Art. 170, CF/88)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo
37, inciso, CF/88=> (Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:)=> Lei ordinária e
especifica, que vai criar autarquia, fundação autárquica (Autarquia)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Como
cria uma empresa pública e sociedade de economia mista=> Mediante
autorização legislativa (depois efetua-se o registro na junta ou cartório de
registro civil, depende da natureza da empresa <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Empresa
pública=> CEF, ECT<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Sociedade
de economia mista=> BB, Petrobras<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fundação
pública de direito privado=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Personalidade
Jurídica de direito privado=> Exerce atividade econômica ou serviços
públicos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Licitações
=> Art. 22 inciso 27 - 8.666/93(lei
de licitação)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
22 inciso XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios, obedecido o
disposto no artigo 37, XXI,ve para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º , III;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vai haver um estatuto
especifico, vai haver um regime jurídico próprio.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
173.CF/88 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III
– licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados
os princípios da administração <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pública;
<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Atividade
fim, é preciso licitar (conforme o STF)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Atividade
Meio, não é necessário licitar (Conforme o STF)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REGIME
DE PESSOAL 8112 (LEI DO SERVIDOR
FEDERAL)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Empregados
Públicos (CLT) Contrato de trabalho<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não
tem estabilidade, TST, orientação jurisprudencial 247.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
3º (lei 8112/90) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Parágrafo
único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
4<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">o<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> É proibida a prestação de serviços gratuitos,
salvo os casos previstos em lei<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CARGO=>
Conjunto de atribuições atribuídos a um servidor de uma empresa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 19.09090805053711px;"><b>Postado por Rubens Jose Pereira </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 19.09090805053711px;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 19.09090805053711px;"><b>Aulas Ministradas Pelo Professor MSC Marcelo</b></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-645691073160224052012-09-25T07:01:00.000-07:002012-09-25T07:01:05.129-07:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Lucida Fax","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Lucida Fax","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">TEMA I </span></b><span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> SOCIEDADE E TUTELA JURIDICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">LIVROS </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">
TEORIA GERAL DO PROCESSO </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> ADA PELEGRINE (DIREITO E PROCESSO)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUAL A FINALIDADE DO
DIREITO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">QUAL O COORELAÇÃO
ENTRE O DIREITO E A SOCIEDADE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Resposta: O direito vem com a proposta de
resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo de amenizar as
desigualdades entre elas, num ponto de vista sucinto e harmônico, de fazer
valer o direito de cada cidadão com seus deveres e suas responsabilidades,
impondo limites e respeitando limites, na escada crescente do direito temos os
vários degraus do conhecimento e do saber jurídico fazendo com que todos se
respeitem e sejam respeitados, aos olhos
do saber e conhecimento, onde todos possam se valer de seus direitos e
tenham o seus direitos respeitados, sempre com a finalidade de amenizar principalmente os mais desfavorecidos aos
olhos da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">O direito vem com a finalidade de harmonizar
todos os povos, com seus direitos e deveres respeitados, sendo de suma
importância para a uma convivência, surgindo e ficando bem concreto o direito
na sociedade, tendo assim o seu peso e sua grandeza para essa sociedade, com
isso evoluindo para o bem comum. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">Função de
Ordenação.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Corrente majoritária-</span></b><span lang="PT-BR">> harmonizar os conflitos
subjetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">O direito é uma forma
de controle social?</span></b><span lang="PT-BR">
Sim, uma das mais importantes, sendo uma
imposição, ideais coletivos e valores perseguidos como forma de superação dos
conflitos intersubjetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos 217a CP</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Art. 217</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14
(catorze) anos:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze)
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">§ 1º</span></b><span lang="PT-BR"> Incorre na mesma pena quem pratica
as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer
outra causa, não pode oferecer resistência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR">CONFLITOS E
INSATISFAÇÃO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
(VISAO COLETIVA)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></b><b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Sociedade em massa, fruto do capitalismo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Visão coletivizada do processo!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">FORMAS DE RESOLUCAO DE
CONFLITO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Eliminação do conflito pode se dar basicamente:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) Pela(s) pessoa(s) que pode(m) satisfazê-lo: Autocomposição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) Imposição do sacrifício alheio: autodefesa
ou autotutela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) Por ato de terceiro: Arbitragem, mediação e
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AUTOTUTELA
(AUTODEFESA) -></span></b><span lang="PT-BR">
Entendida como forma de realização de pretensões segundo o próprio poder do
particular interessado. (Marioni), foi proibida pelo estado a partir do momento
em que ele (estado) passou a dizer o direito (iuris dictio) a) Ausência de um juiz das partes b) Imposição da decisão por uma das partes à
outra. (parcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AUTOCOMPOSIÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> (Acordo) (delação premiada)
(parcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ARBITRAGEM -></span></b><span lang="PT-BR"> (no direito empresarial)
FACULTATIVA > OBRIGATÓRIA (imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">JURISDIÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> Terceiro decidindo sua vida
(imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">MEDIAÇÃO -></span></b><span lang="PT-BR"> O mediador faz a conciliação entre
as partes. (imparcial)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <b>DA AUTOTUTELA À DSIPONIBILIDADE DE JUSTIÇA
POR PARTE DO ESTADO-></b>Antigamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Críticas:</span></b><span lang="PT-BR"> Não garantia a justiça, mas a
vitoria do mais forte, mais poderoso mais ousado, etc., sendo uma solução de
conflito <u>aleatória e precária</u> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Nas sociedades primitivas, alem da autotutela,
eram formas de solução de conflitos de interesses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">a)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR">Autocomposição -></span></b><span lang="PT-BR"> uma das partes do conflito, ou
ambas.....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Desistência-></span></b><span lang="PT-BR"> renuncia a pretensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Submissão-></span></b><span lang="PT-BR">
renuncia a resistência oferecida a pretensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Renuncia-></span></b><span lang="PT-BR">
resistência oferecida a pretensão .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="PT-BR">b)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="PT-BR"> <b>Arbitragem
-></b> trata-se de opção por uma solução amigável, mas imparcial (sem
participação das partes envolvidas na solução propriamente dita.). Repassando a
terceiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> No
direito penal não há arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Historicamente portanto surge o juiz antes do
legislador.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">AULA
DO DIA 14/08/2012</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">Lei 9.307/06<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DA AUTOTUTELA À DISPONIBILIZAÇÃO DE
JUSTIÇA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º) – AUTOTUTELA</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">>
Conceito> “Realização de pretensões segundo o próprio poder do particular
interessado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2º) – AUTOCOMPOSIÇÃO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (acordo):
3 ESPÉCIES ->Parcial(Submissão,
Transação, Desistência) Heterocomposicao:
Imparcial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3º) – ARBITRAGEM:</span></b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 2 MOMENTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <b>Conceito</b></span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">è</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Trata-se da opção por uma solução amigável mas imparcial, sem participação na solução
propriamente dita, repassando a terceiros, mas o poder de dizer quem estava com
a razão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> FACULTATIVA</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 1º As partes livremente escolhia quem era os
árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 2º Facultativo na “execução” da decisão dos
árbitros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <b><i>“Historicamente surge o JUIZ antes do
LEGISLADOR.” <o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> ORDO
JUDICIORUM PRIVATORUM</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Até século III
D.Cristo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">Autotutela<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Autocomposicao
(3 espécies) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Arbitragem
Facultativa/Obrigatória<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> COGNITIO
EXTRA ORDINEM</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Apartir século III
D.Cristo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Pretor
decide </span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%;">à</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> “Sentença”<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Jurisdição<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> OBRIGATÓRIA</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Com o passar do tempo o PRETOR passa a ser o ÁRBITRO,
isto é, toma a decisão, vira um árbitro e decide, obrigatoriamente as partes
vão cumprir a decisão.<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO-
Conceito</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Dizer o direito a um caso concreto -> “Atividade
mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os
conflitos” Ada Peregini.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">“Marinone, O direito de acesso a justiça atualmente é reconhecido como
aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A importância que se dá o direito de acesso a
justiça decorre do fato de que a ausência de tutela jurisdicional efetiva
implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras
declarações políticas, de conteúdo e função mistificadoras.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Melhor Livro de acesso a justiça: Mauro Capelletti Acesso a Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">= Ondas de acesso a justiça => Ler e pesquisar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">= Jurisdição-> Processo -> Acesso Justiça = “Ondas-> épocas”<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO
DE AÇÃO/ACESSO À JUSTIÇA.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FORMAS
CONCOMITANTES DE RESOLUCAO DE PROBLEMAS<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.migalhas.com.br/">WWW.migalhas.com.br</a>
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Facultativa, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Arbitragem é só para bens
disponíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">As pessoas capazes de contratar poderão valer</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (menor não pode, interditado)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,(expressamente as
partes tem que prever) a critério das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão
aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à
ordem pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com
base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras
internacionais de comércio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">– Cláusula Compromissória: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-BoldCn, sans-serif; font-size: 12pt;">– Compromisso Arbitral:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">Da convenção de arbitragem e seus efeitos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao
juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A <b>cláusula compromissória</b>=>
é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,
relativamente a tal contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A cláusula compromissória deve ser estipulada por <b><u><span style="color: red;">escrito</span></u></b>, podendo estar
inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos contratos de adesão=>(<span style="color: red;">aquele em que as
partes aceitam as clausulas em bloco, do jeito que vier</span>), a cláusula
compromissória <u><span style="color: red;">só terá eficácia</span></u> se o
aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,
expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo
ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Reportando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se as partes, na cláusula
compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade
especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais
regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em
outro documento, a forma convencionada para a instituição da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a
parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à
arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante
comprovação de recebimento, convocando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">a para, em dia, hora e
local certos, firmar o compromisso arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a
demanda de que trata o <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">artigo 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciária que, originariamente,
tocaria o julgamento da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à
instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da
outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se o
compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a
conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as
partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o
juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de
dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao
disposto nos artigos 10 e 21, § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">, desta
Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros,
caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro
único para a solução do litígio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a
lavratura do compromisso arbitral, importará extinção do processo sem
julgamento de mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor,
estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso
arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 8</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que
estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica,
necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. (<span style="color: red;">contrato é nulo, mas a clausula se torna plena</span>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação
das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção
de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 9</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem
um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou
extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O compromisso arbitral judicial celebrar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a
demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito
particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 10. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Constará, obrigatoriamente,
do compromisso arbitral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for
o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de
árbitros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a matéria que será objeto da arbitragem; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o lugar em que será proferida a sentença arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 11. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Poderá, ainda, o
compromisso arbitral conter:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade,
se assim for convencionado pelas partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o prazo para apresentação da sentença arbitral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">– a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à
arbitragem,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">quando assim convencionarem as partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das
despesas com a arbitragem; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VI </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">– a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no
compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não
havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe
por sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 12. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Extingue</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se o compromisso arbitral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – escusando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se qualquer dos árbitros,
antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado,
expressamente, não aceitar substituto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos
árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto;
e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 11, inciso III, desde
que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal
arbitral, concedendo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">lhe o prazo de dez dias
para a prolação e apresentação da sentença arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">Dos árbitros<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 13.<span style="color: red;"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha
a confiança das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo
nomear, também, os respectivos suplentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Quando as partes nomearem
árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um
árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário
a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro,
aplicável, no que couber, o procedimento previsto no artigo 7</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">As partes poderão, de comum
acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros ou adotar as regras de
um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Sendo nomeados vários
árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não
havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O árbitro ou o presidente
do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um
dos árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 6</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">No desempenho de sua
função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência,
competência, diligência e discrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">§ 7</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Poderá o árbitro ou o
tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e
diligências que julgar necessárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Univers-CondensedBold, sans-serif; font-size: 12pt;">A</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">rt. 14. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão impedidos de
funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio
que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de
impedimento ou suspeição de juízes, aplicando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme
previsto no Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar,
antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto
à sua imparcialidade e independência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua
nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação,
quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic; mso-fareast-language: PT-BR;">a</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">)</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> não for nomeado, diretamente, pela parte; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic; mso-fareast-language: PT-BR;">b</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">) </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua
nomeação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 15. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A parte interessada em
arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do artigo 20, a respectiva
exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral,
deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que
será substituído, na forma do artigo 16 desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 16. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Se o árbitro escusar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer,
tornar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá
seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">ao as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada,
se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um
acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte
interessada da forma prevista no artigo 7</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na
convenção de arbitragem, não aceitar substituto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 17. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Os árbitros, quando no
exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários
públicos, para os efeitos da legislação penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: Univers-CondensedBold, sans-serif; font-size: 12pt;">Art. 18. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O árbitro é juiz de fato e
de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a
homologação pelo Poder Judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn; mso-fareast-language: PT-BR;">Do procedimento arbitral<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">*** Art. 19. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Considera</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for
único, ou por todos, se forem vários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral
que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de
arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por
todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 20. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A parte que pretender
arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou
dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de
arbitragem, deverá faze</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">lo na primeira oportunidade
que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro
substituído nos termos do artigo 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do
árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia
da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder
Judiciário competente para julgar a causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem,
sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário
competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o artigo 33
desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">AULA DO DIA 04-09-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 21. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A arbitragem obedecerá ao
procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá
reportar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade
especializada, facultando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se, ainda, às partes
delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao
tribunal arbitral disciplina</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do
contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu
livre convencimento.(*principio do procedimento ARBITRAL)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada,
sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento
arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento,
tentar a conciliação das partes, aplicando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se, no que
couber, o artigo 28 desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 22. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Poderá o árbitro ou o
tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar
a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante
requerimento das partes <b><span style="color: red;">ou de ofício.</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e
hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo
depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Em caso de desatendimento, <b><i><span style="color: red;">sem justa causa</span></i></b>,
da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral
levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua
sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o
árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária
que conduza a testemunha renitente, comprovando existência da convenção de
arbitragem. <o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">ÚNICA DILIGÊNCIA
COERCICTIVA SEM PREVIA A ORDEM JUDICIAL, CONDIÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Condução coercitiva de testemunha é a única medida da que pode ser
tomada pela lei <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalvado o disposto no § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">, havendo
necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicita</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente
para julgar a causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído
fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 23. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença arbitral será
proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o
prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição
da arbitragem ou da substituição do árbitro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo
estipulado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 24. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A decisão do árbitro ou dos
árbitros será expressa em documento escrito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se
não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal
arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em
separado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 25. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Sobrevindo no curso da
arbitragem controvérsia acerca de <b><span style="color: red;">direitos indisponíveis</span></b> e verificando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento=>(<b><i><span style="color: red;">QUESTÃO PREJUDICIAL)</span></i></b>, o árbitro ou o tribunal
arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário,
suspendendo o procedimento arbitral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou
acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 26. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">São requisitos obrigatórios
da sentença arbitral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato
e de direito, mencionando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se, expressamente, se os
árbitros julgaram por equidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes
forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for
o caso; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a data e o lugar em que foi proferida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por
todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um
ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal
fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 27. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença arbitral
decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a
arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">-</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de
arbitragem, se houver. </span><span lang="PT-BR" style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: MathematicalPi-Six; mso-fareast-language: PT-BR;">(PRINCIPIO DA LEALDADE
ENTRE AS PARTES)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 28. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Se, no decurso da
arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o
tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante
sentença arbitral, que conterá os requisitos do artigo 26 desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 29. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Proferida a sentença
arbitral, da</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">r</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do
tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por
outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou,
ainda, entregando</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">a diretamente às partes,
mediante recibo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 30. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">No prazo de cinco dias, a
contar do recebimento da notificação ou da ciência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação
à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença
arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia
manifestar</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-fareast-language: PT-BR;">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">se a decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de
dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do
artigo 29.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 31. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença arbitral produz,
entre as partes, e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida
pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título
executivo. (cabível execicao do titulo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 32. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">É nula a sentença arbitral
se:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – for nulo o compromisso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – emanou de quem não podia ser árbitro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – não contiver os requisitos do artigo 26 desta Lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VI</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção
passiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VII</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no artigo 12, inciso
III, desta Lei; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">VIII</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – forem desrespeitados os princípios de que trata o artigo 21, § 2</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">, desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 33. </span></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente
a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o
procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta
no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença
arbitral ou de seu aditamento. (90 dias)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A sentença que julgar procedente o pedido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do artigo 32,
incisos I, II, VI, VII e VIII;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> – determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo,
nas demais hipóteses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">o</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida
mediante ação de embargos do devedor, conforme o artigo 741 e seguintes do Código
de Processo Civil, se houver execução judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">(Ler artigos 34 ao 40 da lei 9.307/96).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 34. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A sentença
arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade
com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua
ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Considera</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido
proferida fora do Território Nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 35. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Para ser
reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está
sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 36. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Aplica</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se à homologação para reconhecimento ou execução de
sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos artigos 483 e 484
do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 37. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A homologação de
sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a
petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o artigo 282
do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – o original da sentença arbitral ou uma cópia
devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de
tradução oficial;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">– o original da convenção de arbitragem ou cópia
devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 38. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Somente poderá
ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral
estrangeira, quando o réu demonstrar que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – as partes na convenção de arbitragem eram
incapazes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a convenção de arbitragem não era válida segundo a
lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei
do país onde a sentença arbitral foi proferida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – não foi notificado da designação do árbitro ou do
procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório,
impossibilitando a ampla defesa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">IV</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites
da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente
daquela submetida à arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">V</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a instituição da arbitragem não está de acordo com
o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">VI</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado
obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa
por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 39. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Também será
denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral
estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é
suscetível de ser resolvido por arbitragem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> – a decisão ofende a ordem pública nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Não será considerada ofensa à ordem
pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no
Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde
se realizou a arbitragem, admitindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se, inclusive, a
citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte
brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 40. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A denegação da
homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira
por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez
sanados os vícios apresentados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">A LEI ARBITRAL É CONSTITUCIONAL=> 90% Diz que sim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 19.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">AULA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">ENDOPORCESSUAL=> DENTRO
DO PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">EXOPROCESSUAL=> FORA DO
PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">AUTOCOMPOSICAO=> PERDOAR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-language: PT-BR;">AUTOTUTELA=> FORÇAR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IUS PUNIENDI=> PODER E DEVER
DE PUNIR (Nasce Quando Viola a Lei Penal)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Em regra e de forma absoluta, até
95 pela jurisdição (processo), mas há a exceção da transação penal.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Delação premiada=><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">REGRA DE AUTOCOMPOSIÇAO:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Arbitragem—(Regra autocomposição)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Autotutela (Força de um sobre o
outro, caso previsto em lei)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Jurisdiçao—(Complemente
modificado ou está falido).<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">CONTROLE JURISDICIONAL
INDISPENSÁVEL.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Bem indisponível <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Quando a lei proíbe a resolução
amigável<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Incapaz<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Pessoa jurídica de direito
publico.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">JURISDIÇÃO=> Dizer o direito
(iuris di) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">A justiça decide casos concretos
e não abstratos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Quem decide casos abstratos é o
legislador.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">(Processo de execução) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Processos-> Instrumento pelo
qual se exerce a jurisdição.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Pilares da constituição=>
Devido processo legal(Ampla defesa, contraditório)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Regras de competência=> Para
distribuir os serviços entre os vários representantes do estado, parcela de
atribuição a jurisdição que deve ser exercida por um grupo.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">DIREITO DE AÇÃO=> DIREITO QUE
SE CONFUNDIA COM O DIREITO MATERIAL DA PESSOA (HÁ MUITO TEMPO ATRÁS)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Direito de ir a juízo e conseguir
uma tutela.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Art. 267. extingue</span></i></b><b><i><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se o processo, sem resolução de mérito:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – quando o juiz indeferir a
petição inicial;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">c Art. 295 deste Código.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii – quando ficar parado durante
mais de um ano por negligência das partes;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – quando, por não promover os
atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – quando se verificar a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – quando o juiz acolher a
alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Vi – quando não concorrer
qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade
das partes e o interesse processual;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Vii – pela convenção de
arbitragem;</span></i></b><br />
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"></span></i></b><br />
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br />
Postado por Rubens José Pereira > Acadêmico do 5º Período de Direito - Fucamp<br />
Aulas Ministras pelo Professor Dr. Marcus Vinicius.</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-53820212839814478382012-09-23T08:40:00.009-07:002012-09-23T20:40:43.546-07:00T.G.D - PROCESSUAL <div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TGD – TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL </span><span lang="PT-BR"> -
<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Professor:
Márcio Marçal<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">24/09/12
=> 1ª Prova<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">03/12/12
=> 2ª Prova<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">19/09/12
=> Avaliação Geral (ADIADO)<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="2" style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aula
01 08 de Agosto de 2012</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></u></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">CONSIDERAÇOES GERAIS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">AÇÃO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PROCESSO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">PODER JUDICIÁRIO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">MP ADVOCACIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 6.65in;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR">COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PRIVADO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO PUBLICO</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></i></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses particulares<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Interesses Públicos<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Direito Civil<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR">Processo Civil </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Sincretismo, Autonomia
(Cientificidade, i<i>nstrumentalidade->
Fase instrumental do processo).<o:p></o:p></i></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Assistência aos excluídos <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Instrumentalidade</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Coletivização<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="PT-BR">Simplificação</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Meios alternativos de resolução de
problemas.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 127 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">Art. 127. O ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Art. 129 CRFB/88</span></b><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> <b>I</b> – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <b>II –</b>
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">III</span></b><span lang="PT-BR"> – promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
penal de 1838, implemento de um importante diploma, o código comercial em 1950
do regulamente 737/1850, abrangido pelos atos de comércio e regras processuais,
para os comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Após 1950, surge a
lei 2033/1.871, lei esta que trouxe algumas regras procedimentais especificas,
não era uma lei geral, havia um rudimento de processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Posteriormente a
regra da lei 2033/1871, surge o decreto 763/1890, será destinado a todas as
pessoas e não somente aos comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição
republicana de 1891, cria uma distinção entre justiça federal e a justiça
estadual, inclusive com os códigos estaduais, por muito tempo, código de
processos civis estaduais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Decreto 3.084/1898 </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR">
Regula a justiça federal no Brasil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Constituição de 1934
(Nacionalização das normas processuais) foi a partir dela que se elaborasse no
Brasil o código processo nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Código de processo
civil CPC de 1939, a grande critica ao CPC, foi uma lei extremamente
influenciada pelos movimentos científicos processuais da Europa, foi um CPC que
vigorou por vários tempos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CPC de 1973, assinado
pro Alfredo Buzai, o CPC foi recepcionado pela constituição de 1988.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Princípio da duração
razoável do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="color: red;">AULA DO DIA 08-08-2012 CPC 1973</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TEORIA INSTRUMENTALISTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">“ONDAS
DO PROCESSO” (CAPPELLETTI)<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">COLETIVIDADE<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">EFICIÊNCIAS/SIMPLICIDADE
“Mitos alternativos”-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">ALTOCOMPOSIÇÃO-><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Mediação -> <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Composição da Obrigação <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> Renuncia ao Direito<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">AUTOTUTELA-> Resolução unilateral (Art. 1.210. O possuidor tem
direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de
esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> HETEROCOMPOSICAO ->
Jurisdição, da função jurisdicional do estado, decretar o direito,
composição arbitraria, jurisdição privada, (Lei 9.307/96)<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBJETOS DO DIREITO PROCESSUAL<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">TEORIA DUPLISTA<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">TEORIA
DUALISTA</span><span lang="PT-BR"> ao O direito
material é prévio, ao direito processual e com ele não se confunde; o processo
servirá tão somente para a aplicação concreta do direito material, sem nada
contribuir para a sua formação essa teoria considerava o direito material
completo, pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">MONISTA</span></b><span lang="PT-BR">->Na verdade o processo deve completar o
direito material, o qual não subsiste sem o direito processual, chegando a
confundir-se com o mesmo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">Herico Túlio
Liebman-></span><span lang="PT-BR"> Na verdade
as teorias dualistas e monistas se complementam, na medida em que o direito
material não pode ser tido por absoluto e nem o direito processual poderá
perder a sua autonomia, na verdade o processo deve servir como ferramenta
eficiente não só para a declaração do direito como também para a sua
realização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CPC 1973<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">1º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de conhecimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">2º</span><span lang="PT-BR"> - Processo de Execução (normas e
princípios condizentes a satisfação de conhecimento do direito) satisfativo,
satisfatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">3º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processo
Cautelar-></span> Visa assegurar o resultado útil de outro(s) processo,
sendo necessário em casos de urgência. Também chamado de processo acessório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">4º</span><span lang="PT-BR"> - <span style="color: #c00000;">Processo
Especiais -></span> Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntaria->
Aqui, o legislador elegeu situações especificas, as quais não seriam
efetivamente amparadas pelas formas processuais comuns, criando então
procedimentos peculiares. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #c00000; mso-ansi-language: PT-BR;">5º -</span><span lang="PT-BR"> Processo Dispositivos Finais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DIA 13 / 08 / 2012<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Acusatório-></span></b><span lang="PT-BR"> (estado liberal)-> <span style="color: red;">Contraditório</span> -> Ampla defesa -> Assistência
-> Processo Justo e adequado.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Inquisitório/inquisitivo (estado
autoritário)-></span><span lang="PT-BR">
Acusação + Julgamento<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Misto</span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span><span lang="PT-BR"> Fase inquisitória + fase
acusatória = Investigação.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSO
E JURISDIÇÃO)<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Direito princípiológico -></span><span lang="PT-BR">
Neopositivismo/constitucionalismo<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify;"><span lang="PT-BR">Amplo acesso 5º XXXV CF/88 (não é absoluto) (§ 2º CRFB/88
Recusando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se qualquer
das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas,
de comum </span><span lang="PT-BR">acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Lei 11.417/2006 ->
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação
só será admitido após esgotamento das vias administrativas. (Norma
inconstitucional)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
20/08/2012<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AMPLO ACESSO /
INAFASTABILIDADE Inciso XXXV<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DEVIDO PROCESSO LEGAL
-> O principio processo legal deve também<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Ser aplicado horizontalmente, ou seja, dentre
as relações privadas como forma máxima de sua expressão. Observância das regras
e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> <span style="color: red;">Artigo 5º inciso
LIV(54)-> (</span></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIV – ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) “Due Process of low”
3->Direitos -><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª Propriedade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª Liberdade, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª Vida => Estão submetidos à Lei. (Dar
legitimidade ao processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Aplicação Horizontal=> (Aplicar a pena
sem comunicá-lo)</span><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Procedural
due process of Law => FORMAL =></span><span lang="PT-BR"> O principio processo legal deve também ser aplicado horizontalmente, ou
seja, dentre as relações privadas como forma máxima de sua expressão.
Observância das regras e preceitos legitimadores do processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Substantive
due process of Law=>MATERIAL=></span><span lang="PT-BR"> Nesta concepção, o princípio em franca evolução ganha um aspecto de
direito material, norteando o legislador a não produzir normas que lesem a
propriedade, a liberdade, a vida e enfim o próprio devido do processo legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONTRADITÓRIO-> Inciso
55=></span><span lang="PT-BR"> (</span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LV – aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;).</span></i><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Contraditório pode
ser visto como “Bilateralidade de audiência” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Deve ser assegurado a
parte todos os meios lícitos e ferramentas hábeis na defesa de seus interesses.
Em regra a lei não pode restringir os meios de defesa das partes.
(horizontalmente) nas relações privadas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">AMPLA DEFESA</span></b><span lang="PT-BR"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">JUIZ NATURAL=></span></b><span lang="PT-BR"> Está atrelado ao processo legal, (</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;">Inciso </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XXXVII CRFB/88 –
não haverá juízo ou tribunal de exceção)</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Tribunal
de Noremberguer tribunal “ad hoc” Inciso LIII => </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">LIII – ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente;</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; mso-ansi-language: PT-BR;"> Inciso
LXXIV</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Agency FB","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, LEI 1060/50-> JUSTIÇA GRATUITA.</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA JURÍDICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">MOTIVAÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PUBLICIDADE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 28.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 22/08/12<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">1.060, DE 5
DE FEVEREIRO DE 1950</span></b><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PESSOA JURIDICA =>
Pode se beneficiar com a lei 1.060/50, apresentando elementos pra insuficiência
de recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">LEI COMPLEMENTAR N</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">o </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">80, DE 12 DE
JANEIRO DE 1994<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-BoldCn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-BoldCn;">PRÍNCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É o principio
constitucional, está corpo, a constituição lista rol.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Artigos da CRFB/1988<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">lhe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 2</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de Constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, na esfera federal, estadual e
municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">§ 3</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">º </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusa</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">ló pela manifestação de dois terços de seus membros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 105. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete ao
Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – julgar, em
recurso ordinário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">habeas
corpus </span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">decididos em
única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória; </span><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) as causas em
que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e,
do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 108. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete aos
Tribunais Regionais Federais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – as causas
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 114. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 162.
CPC - </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os atos do juiz
consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Se decisão não
for motivada ela é nula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE (Interna ou Externa)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 93. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">XV – a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 60.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> (ilícita->
“Meios” Ilegal “Prova”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 56:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Lei 9296/96 ver?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 5</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 7.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">o </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso 78=> A todos os âmbitos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Está vinculado
ao direito do jurisdicionado de ver sua demanda atendida com serenidade e eficiência
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 17.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">AULA
DO DIA 27/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">PRINCÍPIOS
PROCESSUAIS – CPC<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Dispositivo, 2º,
128, 262=> (<span style="color: red;">Art. 2º</span> Nenhum juiz prestará a
tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos
casos e forma legais.) (<span style="color: red;">Art. 128.</span> O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">lhe defesa</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> conhecer de
questões, não susci</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">tadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da
parte )Inércia do judiciário. (<span style="color: red;">Art. 262.</span> O
processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso
oficial.)</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">IMPULSO
OFICIAL=>(<span style="color: red;">Art. 262.</span> O processo civil começa
por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">PROBIDADE PROCESSUAL=> Art. 14, 18, 31, 133, 135,
144, 147, 153</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(<span style="color: red;">Art. 14</span></span></b><span lang="PT-BR">. são deveres das partes e de todos aqueles que
de qualquer forma participam do processo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 18</span></b>. O juiz ou tribunal, de
ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">fé a pagar multa não exce</span><span lang="PT-BR">dente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte
contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e
todas as despesas que efetuou. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b><span style="color: red;">Art. 31</span></b>. as despesas dos atos
manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela
parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 535</span></b><span lang="PT-BR">. Cabem embargos de declaração quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade ou contradição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – for omitido ponto sobre o qual
devia pronunciar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se o juiz ou tr</span><span lang="PT-BR">ibunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 538</span></b><span lang="PT-BR">. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
outros recursos, por qualquer das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal,
declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos
protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS, Art. 105, 315, 46,....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 315</span></b><span lang="PT-BR">. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a
reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR"> Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este
demandar em nome de outrem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 46. Duas ou mais pessoas podem
litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – entre elas houver comunhão de
direitos ou de obrigações relativamente à lide;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – os direitos ou as obrigações
derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – entre as causas houver conexão
pelo objeto ou pela causa de pedir;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – ocorrer afinidade de questões
por um ponto comum de fato ou de direito.Parágrafo único. O juiz poderá limitar
o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este
comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de
limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça na intimação da
decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ORALIDADE=> Art. 125, 336, 410,
278, 523, § 3º ,CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 125. O juiz dirigirá o
processo conforme as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do
litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Art. 49 da LC no 35, de 14-3-1979 (Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer
ato contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c Arts. 14, V, e parágrafo único, 15
a 18, 445, 446 e 599 a 601 deste Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo,
conciliar as partes. )<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(<b>Art.
523.</b> Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal
dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na
audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser
interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo
(art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">(Art. 278.</span></b><span lang="PT-BR"> Não obtida a conciliação, oferecerá
o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de
documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos
desde logo, podendo indicar assistente técnico.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ Art. 132, CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">(Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que
concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">PRECUSAO=> Art. 300, CPC=> (Art. 300.
Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando
as provas que pretende produzir.) Perda do direito de praticar atos processuais
por decurso de tempo(temporal), por já te-lo praticado(Consumativa, por ter
adotado comportamento incompatível com o ato preclusao lógico)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
29/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SUCUMBÊNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 20. a sentença condenará o vencido a pagar
ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa
própria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 1º</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz, ao decidir qualquer incidente ou
recurso, condenará nas despesas o vencido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 2º</span></b><span lang="PT-BR"> as despesas abrangem não só as
custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de
testemunha e remuneração do assistente técnico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 3º</span></b><span lang="PT-BR"> Os honorários serão fixados entre o mínimo de
dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,
atendidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) o grau de zelo do profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) o lugar de prestação do serviço;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">c) a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 4º </span></b><span lang="PT-BR"> Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e
c do parágrafo anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">§ 5º</span></b><span lang="PT-BR"> Nas ações de indenização por ato ilícito
contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o
capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas
(artigo 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º
do referido artigo 602, inclusive em
consignação na folha de pagamentos do devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR">Dos Poderes, Dos Deveres e Da responsabilidade Do Juiz<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 125.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz dirigirá o processo conforme
as disposições deste Código, competindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe:</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">i – assegurar às partes igualdade de
tratamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">ii – velar pela rápida solução do litígio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iii – prevenir ou reprimir qualquer ato
contrário à dignidade da justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">iV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as
partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 130. </span></b><b><span lang="PT-BR">Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências inúteis ou meramente protelatórias. (0S PODERES INSTRUTÓRIOS AO
JUIZES)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 131.</span></b><span lang="PT-BR"> O juiz apreciará livremente a
prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe
formaram o convencimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 330. </span></b><b><span lang="PT-BR">O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo
sentença:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">i – quando
a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato,
não houver necessidade de produzir prova em audiência;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">ii –
quando ocorrer a revelia (artigo 319).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">NO SISTEMA
BRASILEIRO NÃO HÁ HIERARQUIA DE PROVA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PROVA SERVE
PARA DEMONSTRAR FATOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Poder ou função estatal, princípio da
tripartição dos poderes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Heterocomposição => Atribuida a
terceira pessoa na lide, ou na conduta.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">IMPARCAIL=Imparcialidade, age de maneira
isenta, sem interesse de privilégios.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">SUSPEIÇÃO = Art. 134. É defeso ao juiz
exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – de que for parte;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii – em que interveio como mandatário da
parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – que conheceu em primeiro grau de
jurisdição, tendo</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe pro</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ferido sentença ou decisão;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – quando nele estiver postulando, como
advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim,
em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – quando cônjuge, parente, consanguíneo,
ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Vi – quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte na causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. No caso do no iV, o
impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio
da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o
impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IMPEDIMENTO =</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Art. 135. Reputa</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se fundada a suspeição de
parcialidade do juiz, quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">i – amigo íntimo ou inimigo capital de
qualquer das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">ii
– alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iii – herdeiro presuntivo, donatário ou
empregador de alguma das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">iV – receber dádivas antes ou depois de
iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou
subministrar meios para atender às despesas do litígio;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">V – interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">Parágrafo único. Poderá ainda o juiz
declarar</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">se suspeito por motivo íntimo.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> É poder,
manifestação de soberania estatal, inoponível.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CRIATIVIDADE=></span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> Pode ser
traduzida sob vários aspectos, o juiz não esta em absoluto limitado a lei, pois
deve aplicar a lei de forma critica, e criativa. Nem sempre existirá uma lei
aplicada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 126.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;"> O juiz não se exime de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">lhe</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 12pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">á aplicar as normas legais; não as
havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">gerais de
direito.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">O juiz pode e deve deixar de aplicar a lei
quando esta se mostrar inconstitucional (isto é, de maneira esparsa, controle
difuso de constitucionalidade)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt;">UTILIZAÇÃO DE CLAUSULAS ABERTAS PELO
LEGISLADOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL=> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MANDADO DE INJUNÇÃO=> Art. 5º CRFB/88
inciso 71.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
03-09-2012.</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JURISDIÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Conceito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1º ) – Situação Concreta<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Impossibilidade de controle Externo=> A emenda 45
criou o CNJ-> Orgao fiscalizatório do judiciário, tem função administrativa,
sempre observa a potencialidade da coisa julgada. Art. 5º Inciso 36 (XXXVI – a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">***Se não tivesse a coisa julgada, todo processo
poderia ser reaberto pela parte que se sentisse lesada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3º) – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa Julgada Material => Art. 467, CPC (Art. 467.
Denomina</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se coisa julgada materia</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">l a eficácia, que torna imutável e indiscutível a
sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Coisa julgada Formal=> Decisão sem resolução de mérito,
pode entrar com uma nova demanda referente a coisa julgada formal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">A)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA MATERIAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Refere-se a
propriedade da atividade jurisdicional em tornar imutável a decisão proferida,
propriedade que abrange tanto o processo no qual houve a decisão quanto a outros processos; em regra a coisa julgada
será formada nas hipóteses de decisões melitórias (art. 269, CPC Art. 269.
Haverá resolução de mérito: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">i – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do
autor;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando as partes transigirem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se
funda a aç</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">B)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">- COISA JULGADA
FORMAL=> </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Em regra opera seus efeitos (imutabilidade) de modo restrito ao processo
em foi proferida a decisão ou seja, a discussão poderá ser reaberta em outra
demanda (art. 267, CPC=></span></b><span lang="PT-BR"> </span><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Art. 267. extingue</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se o processo, sem resolução de mérito: </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – quando o
juiz indeferir a petição inicial;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">) <br />
II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – quando, por não promover os atos e
diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">iV – quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vi – quando não concorrer qualquer das
condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o
interesse processual;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Vii – pela convenção de arbitragem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Viii – quando o autor desistir da ação;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">iX –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;"> quando a ação for considerada
intransmissível por disposição legal;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">X – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando ocorrer confusão entre autor e réu;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Xi – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">nos demais casos prescritos neste Código.</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 295. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a petição inicial será indeferida:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">quando for inepta;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">quando a parte for manifestamente ilegítima;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III –</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> quando o autor carecer de interesse processu<span style="color: red;">al;<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 471. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas, relativas à mesma lide, salvo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se, tratando</span></b><b><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">se
de relação jurídica continuativa, sobreveio modific</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ação no estado de fato ou de
direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 485. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">a sentença de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida quando:</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se verificar que foi dada por
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">proferida por juiz impedido ou
absolutamente incompetente;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">III – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">resultar de dolo da parte vencedora em
detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a
lei;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IV – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">ofender a coisa julgada;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">V – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">violar literal disposição de lei;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VI – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se fundar em prova, cuja falsidade tenha
sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">depois da sentença, o autor obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VIII – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">IX – </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">fundada em erro de fato, resultante de
atos ou de documentos da causa.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art. 495. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">O direito de propor ação rescisória se
extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Revisao
criminal (Art. 621,cp)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Art.
741. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar
sobre:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">I – falta ou nulidade da citação, se o
processo correu à revelia;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">II – inexigibilidade do título;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">III – ilegitimidade das partes;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">IV – cumulação indevida de execuções;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">V – excesso de execução;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VI – qualquer causa impeditiva, modificativa
ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">VII – incompetência do juízo da execução,
bem como suspeição ou impedimento do juiz.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Arts. 134, 135, 575 a 578, 738 e 756, I,
deste Código.c Art. 33, § 3º, da Lei no
9.307, de 23-9-1996 (Lei da Arbitragem).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Parágrafo único. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">Para efeito do
disposto no inciso II do caput deste artigo, considera</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic'; font-size: 14pt;">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">se também inexigível o título </span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt;">judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas
pelo supremo tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. </span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt;">TEORIA DA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0in 0.0001pt 0.5in; text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 36.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA
05-09-2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoTitle">
<div style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 16.0pt;">STF<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoTitle" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-between: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; mso-padding-between: 1.0pt; padding: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ TST TSE STM<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 71. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete: (TCU=> É órgão do poder legislativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas
Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">X – sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">XI – representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo
anterior, o Tribunal decidirá a respeito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 3º - As decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">8884//94 Lei do CADE (Conselho administrativo
de defesa econômica) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">AGÊNCIAS REGULADORAS=> SÃO ORGÃOS AUTARQUIAS
ESPECIAIS, VINCULADAS AO EXECUTIVO COM FUNÇÃO REGULATORIA E FISCALIZATORIA EM
SETORES ESTRATÉGICOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TRIBUNAL MARíTIMO (LEI 2180/54)=> È mero
órgão administrativo de acidentes marítimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">As decisões exaradas pelos equivalentes jurisdicionais,
apesar da feição decisória jurisdicional, não fazem coisa julgada material,
estão em ultima instancia, sujeitas ao controle do próprio judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos 18 e 31 da lei da arbitragem (9.307/96)
jurisdição privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">A jurisdição é uma! Unicidade do
judiciário=> Art. XXXV <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b>
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Compõe o poder Judiciário<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A – O
Conselho Nacional de Justiça;</span><span lang="PT-BR"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Superior Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VI – os Tribunais e Juízes militares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho
Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta </span><span lang="PT-BR">e cinco anos e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Parágrafo único. Os ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">A. O
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de dois terços dos</span><span lang="PT-BR"> seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">SOMENTE O STF É QUE EDITA SUMULA VINCULANTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">COMPETENCIA DO STF É MATERIA EMINENTIMENTE
RESTRITIVAMENTE CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> NOMEAÇÃO
PELO PRESIDENTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">CNJ=> Não interfere nas funções jurisdicionais.
É ORGÃO DE INDOLO NACIONAL. (órgão fiscalizatório do judiciário)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 103</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">B. O
Conselho Nacional de Justiça compõe</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, </span><span lang="PT-BR">admitida 1 (uma) recondução, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">STJ=> A competência do STJ é dada pela CF/88,
só por ela pode ser alterada. Com emenda constitucional (Dá a ultima palavra em
matéria Federal) em leis federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – processar e julgar, originariamente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os do ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">b) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de ministro de Estado, dos Comandantes da marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">TST=>Decisões das ações trabalhistas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – o Tribunal Superior do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Tribunais Regionais do Trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">III – Juízes do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 111</span></b><b><span style="color: red; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">A</span></b><span lang="PT-BR">. O Tribunal
Superior do Trabalho compor</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">á de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasile</span><span lang="PT-BR">iros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais dentre juízes do Trabalho dos
Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal
Superior do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do
Trabalho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe, dentre</span><span lang="PT-BR">
outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na
carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, cabendo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, </span><span lang="PT-BR">orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigos CF/88 114 e 118<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 122 e 123 CF/88 Superior tribunal
Militar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Artigo 125 §1º, 3º <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 106</span></b><span lang="PT-BR">. São órgãos da Justiça Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR"> Lei no 7.727, de 9</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">1989, dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais
e su</span><span lang="PT-BR">a instalação, cria
os respectivos quadros de pessoal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – os Tribunais Regionais Federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os Juízes Federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 107</span></b><span lang="PT-BR">. Os Tribunais Regionais Federais
compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de, no mínimo, sete juízes, recrutados,
quando possível, na </span><span lang="PT-BR">respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de
trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público Federal
com mais de dez anos de carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento,
alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">Art. 115. Os <span style="color: red;">Tribunais
Regionais do Trabalho</span> compõem</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de,
no mínimo,</span><span lang="PT-BR"> sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos, sendo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">I – um quinto dentre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no
art. 94;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">II – os demais, mediante promoção de juízes do
trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 1º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções
de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se de equipamentos </span><span lang="PT-BR">públicos e comunitários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT-BR">§ 2º - Os Tribunais Regionais do Trabalho
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 24.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 17 de setembro de 2012</span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="color: red;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">PRINCIPAIS
REGRAS DA COMPETENCIA TERRITORIAL<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 94<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">1º Escolha
autor (Pode demandar em qualquer domicilio)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">2º
Domicilio incerto (Será demandado onde for encontrado)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">3º Réu
exterior (Ação será proposta em qualquer foro, art. 88 e 89)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">4º Vários
réus (Dois ou mais réus, lites consorcio passivo, serao demandado na escolha do
autor no endereço de um deles).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">FOROS
ESPECIAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 80
=>Art. 80 Estatuto do idoso Art. 80, 10.741/03 (Estabelece uma regra
territorial, para ações coletivas que envolvam a lei) Regra similiar art. 209.
8.069/60 (ECA)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Lei Civil
Pública=> 7347/85, artigo 2º (mesma regra)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 95
-> CPC-> Ações Reais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 96
-> Sucessão<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 97
-> Ausente (Corre no foro do seu último domicilio)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 98
-> Incapaz (As ações se processará no foro de seu representante, do incapaz)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 99
(pulou)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 100
-> Mulher (Do ponto de vista constitucional é bastante questionada,
aplica-se o principio da desigualdade)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Inciso II
-> Do domicilio do alimentando <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Inciso III
-> Títulos extraviados e destruídos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Inciso
IV-> </span></b><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">do lugar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">a</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde está a
sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">b</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde se acha a
agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">c</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde exerce a
sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de
personalidade jurídica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Italic","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Italic;">d</span></i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">) onde a
obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;</span><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 132. </span></b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">O
juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se
estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou
aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: #0d0d0d; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo
único</span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">. </span></u><u><span lang="PT-BR" style="font-family: FrutigerLTStd-Cn, sans-serif; font-size: 12pt;">Em
qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário,
poderá mandar repetir as provas já produzidas.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">LEI 4886/65 -> Lei de
Representante Comercia => Art. 39<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">MEDITACAO DA COMPETENCIA
RELATIVA, Art. 102, CPC, (</span></u><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 102. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se pela conexão
ou continência, observado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">o disposto nos
artigos seguintes.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Não
oposição e incompetência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">- Eleição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">-
Continência/Conexão => A conexão será verificada quando duas ou mais ações
possuírem alguma proximidade ou vínculo, fazendo com que a competência de uma
delas seja alterada e, consequentemente as demandas sejam julgadas em conjunto,
a continência nada mais é do que uma espécie de conexão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 103. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Reputam</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Quem pode
alegar=> Qualquer das partes ou juiz de oficio pode decretar a juntada dos
autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 106. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Correndo em
separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,
considera</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se prevento
aquele que despachou em primeiro lugar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 104. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Da</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se a continência entre duas ou mais ações sempre que
há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">1ª -</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Há possibilidade de conexão em instancia recursal,
quando mais de um recurso é proposto em face da mesma decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">2ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Não há forma solene para a alegação de conexão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O artigo 2º da lei de (ACP Ação cvil publica)
criou possibilidade e alteração de
competência absoluta por conexão, o que criticável <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">4ª – </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há possibilidade de conexão entre uma demanda
executiva e uma demanda cognitiva Ex: Execução de contrato X Revisão de
contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">5ª –</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Os recursos especiais e extraordinários repetitivos
(Art. 543B e 543c, CPC) nada mais são do que manifestação da conexão (por
afinidade).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 19.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Aula
do dia 19 de setembro de 2012<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="color: red;">CONFLITO DE
COMPETÊNCIA</span><o:p></o:p></span></i></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Conceito: Incidente
suscitado por esses órgãos ou por juizes<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Legitimidade: É
o próprio judiciário <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Procedimento
(120) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Inciso I -
Conflito positivo de competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 115.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Há conflito de
competência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – quando dois
ou mais juízes se declaram competentes; (Conflito positivo de competência)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – quando dois
ou mais juízes se consideram incompetentes; (<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">III – quando
entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 116. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito pode
ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O Ministério Público será ouvido em
todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que
suscitar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 117.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Não pode
suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> O conflito de competência não obsta,
porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 118.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O conflito será
suscitado ao presidente do tribunal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">I – pelo juiz,
por ofício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">II – pela parte
e pelo Ministério Público, por petição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do
conflito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Sempre julgará conflito de
competência um órgão colegiado, ou seja, um tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 119.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Após a
distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o
suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator,
caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 120.</span></u></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Poderá o
relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar,
quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso,
bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em
caráter provisório, as medidas urgentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> Havendo jurisprudência dominante do
tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o
conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da
intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL:</span></u></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;"> EVENTUALMENTE pode o relator julgar
monocraticamente o conflito de competência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 121. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Decorrido o
prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério
Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 122. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Ao decidir o
conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único.
Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz
declarado competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 123. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">No conflito
entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de
segundo grau e desembargadores, observar</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se</span><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">a o que dispuser a respeito o regimento interno do
tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 124. </span></b><span lang="PT-BR" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Os regimentos
internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de
atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">EM CASOS DE URGENCIA PODERÁ O JUIZ SUSCITANTE PRATICAR ALGUM ATO
PARA SOMENTE APÓS, TRAZER A QUESTAO DO CONFLITO AO PROCESSO (ART. 122, CAPUT,
CPC) <o:p></o:p></span></u></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><u><span lang="PT-BR">NÃO É NECEESÁRIO INFORMAR NOVOS INSTRUMENTOS OU NOVOS AUTOS<o:p></o:p></span></u></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 24.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JUSTIÇA FEDERAL</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Quem define se é competência da Justiça Federal é a
constituição Federal.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Qual a competência da justiça estadual=> Tudo
aquilo que não for da justiça Federal<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Pode ser de carater, pessoal, material e funcional<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Art. 109. (CF/88)</span></u></b><b><u><span lang="PT-BR"> </span></u></b><b><span lang="PT-BR">Aos juízes federais compete processar e julgar: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">I – as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (ações que em regra
envolvem união, serão processada pela justiça federal)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">III – as causas fundadas em tratado ou contrato da
União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido
no estrangeiro, ou reciprocamente;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">V</span></b><b><span style="font-family: 'MS Gothic';">‑</span></b><b><span lang="PT-BR">A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5</span></b><b><span lang="PT-BR">º deste artigo;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua
competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">VIII – os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos Tribunais
federais;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Para que a competência seja deslocada para justiça
federal não é necessário que a União ou suas autarquias sejam partes, basta que
sejam interessadas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">No Brasil quem executa sentença estrangeira
independentemente é a justiça Federal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR">Aulas ministradas pelo Professor MárcioMarçal, na
Faculdade Fucamp – Monte Carmelo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-76777942310846452262012-08-06T22:16:00.000-07:002012-08-27T03:22:45.584-07:00Aulas 1, 2, 3 e 4 de DIREITO DAS COISAS <div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-79epSFDDZLGyvslJUYL_6WP2i-BbH-br1JpFiuoYebu1wg4dfosb0ne5naA__DCsmBb_VxI_FFEckklaiuuebUWjCUk8ALMew0qsn6xKRWHICyPMB68bDdoA8ACJVrRecgYurR8xSAE/s1600/LOGO+FUCAMP.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="110" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-79epSFDDZLGyvslJUYL_6WP2i-BbH-br1JpFiuoYebu1wg4dfosb0ne5naA__DCsmBb_VxI_FFEckklaiuuebUWjCUk8ALMew0qsn6xKRWHICyPMB68bDdoA8ACJVrRecgYurR8xSAE/s640/LOGO+FUCAMP.jpg" width="640" /></a></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"></span><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 26.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO DAS COISAS.<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br /></span>
Bibliografia indicada:</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">FARIAS, CRISTIANO CHAVES,
ROSENVALDI, NELSON. DIREITO REAIS g. Ed. Salvador Jus Podium, 2012 Vol. 5<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Estudaremos: Artigo 1196 e seguintes
do Código Civil Brasileiro<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br /></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">AULA 01: DIREITO DAS COISAS (NOÇÕES
INTRODUTORIAS) 05/08/2012<o:p></o:p></span></b></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONCEITO: (DOUTRINA CLASSICA) =</span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> (CLOVIS BEVILAQUA) Complexo das
normas reguladoras das relações jurídicas referentes as coisas sucetiveis de
apropriação pelo homem. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(toda relação
jurídica entre o sujeito de direito ao homem”)<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS (DOUTRINA
CONTEMPORÂNEA</span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">=> O direito das coisas regula o poder do homem sobre
certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica, sob a
orientação do principio da função social.<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">DIREITO DAS COISAS X DIREITOS REAIS=></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Ele é mais amplo do que o direito
real, (POSSE, PROPRIEDADE,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIREITOS DE
VIZINHANÇA, DIREITOS REAIS-Artigo 1.225 CC, DIREITO REAIS DE GARANTIA (HIPOTECA, PENHOR,
ANTI-CRESE), DIREITO REAIS DE GOZO OU FRUIÇAO -->(USUCAPIAO), ETC)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CARACTERISTICAS DOS DIREITOS REAIS</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>.</b></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">A) ABSOLUTISMO</span></b></span>=><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Consiste em um poder jurídico, do titular
desta categoria de direito (dir. reais) em relacao a um determinado objeto, é
um poder de agir oponível “erga omnes” </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">(contra todos) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONSEQUÊNCIA IMEDIATA</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">=></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> É o principio da publicidade (Registro
imobiliário) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">B) SEQUELA</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">=></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> O s direitos reais aderem à coisa ex: Instituição
de bem imóvel , convenção condominial <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">*OBS: VER O CONCEITO DE OBRIGAÇOES “<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red;">PROPTER REM</span></i>’
ou “<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red;">OB REM</span></i>”
O titular do direito real pode perseguir a coisa em poder de terceiros onde quer
que ela se encontre ex: Alienação fiduciária em garantia (decreto lei 911/69)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">C) PREFERÊNCIA=></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Consiste no privilegio do titular do direito
real obter o pagamento de um débito com o valor do bem aplicado exclusivamente
á sua satisfação=> Fundamento Legal da preferência=> Artigos 958
combinado com ÚNICO DO CC artigo 1.422 ambos CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">EXCEÇÃO</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">=></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Em caso de privilégios legais ex: créditos
trabalhistas <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">OBS: VER RESP NÚMERO 594.491/RS DJ
08.06.05 MINISTRA ELIANE CARMON<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- VER
SUMULA 219 DO STJ.<o:p></o:p></span></div>
</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">EFICACIA ERGA OMNES<span style="mso-tab-count: 4;"> </span>INTER
PARTES</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">D) TAXATIVIDADE=></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Artigos 1225 CC Os direitos reais devem esta previamente estabelecidos em lei (princípio da reserva legal) NÚMEROS CLAUSUS</span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">NUMEROS APERTUS (Direito obrigacional)</span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGAÇÕES </span></div>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">JUS<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>IN RE (Direito à coisa)<span style="mso-tab-count: 3;"> </span>JUS
AD REM (Direito a uma coisa) </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
DIREITOS PERMANENTES<span style="mso-tab-count: 4;"> </span>DIREITOS
TRANSITÓRIOS </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">OBJETO<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> (A coisa em si)<span style="mso-tab-count: 4;"> </span>OBJETO
(Prestação, dar, fazer ou não fazer)<o:p></o:p></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br /></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
</span>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CLASIFICAÇAO DOS DIREITOS REAIS</span></b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">Direito reais de gozo ou
fruição=></span></b><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings;"></span></b><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;"> Usufruto, a servidão civil, Direito
de uso, Habitação, todos no 1225) </span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">Direitos reais de garantia</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;"> Penhor, hipoteca, anticrese </span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">Direito real de aquisição</span></b><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings;">=></span></b><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;"> Promessa de Compra e venda Ex: Ação
de adjudicação compulsória. </span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">Direitos reais em coisa
própria</span></b><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings;">=></span></b><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;"> Propriedade superficiária,
propriedade fiduciária , (Decreto Lei 911/69) </span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;">E)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><b style="text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: red;">Direitos reais em coisa
alheia=> </span></b><span lang="PT-BR" style="text-indent: -0.25in;"> Direito de passagem, direito de passagem
de cabos e tubulações e todos os direitos reais de gozo ou fruição. </span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA 2 – ESTUDO DA POSSE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>07/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">ESTUDO DO REGIME JURÍDICO DA POSSE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">(NOÇÕES INTRODUTÓRIAS)<o:p></o:p></span></b></div>
<h1 align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">TEORIA SOBRE
A POSSE</span></u></h1>
<h1 align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; text-align: center;">
<u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">A)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">TEORIA SUBJETIVA DE
SAVIGNY (CLÁSSICA): </span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">A
posse é um fato na origem e direito nas consequências .<o:p></o:p></span></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">A posse é autônoma à propriedade, isto é,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é uma situação fática merecedora de
tutela jurídica.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> A pessoa=P=C + A (CORPUS +
ANIMUS)<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CORPUS=></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Controle material da pessoa
sobre a coisa. Não é mero contato corporal com o bem, mas sim
disponibilidade física desse bem.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">ANIMUS</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">=></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> É a intenção do possuidor de
exercer o direito de como proprietário fosse,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de sentir-se dono da coisa, mesmo não
sendo.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>OBS:</span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo Savgny, só haverá
posse onde houver ANIMUS POSSIDENDI <o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">B)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><u>TEORIA OBJETIVA DE IHERING</u><o:p></o:p></span></i></b></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">A posse é um veículo que conduz à propriedade (Um meio que conduz a
um fim)<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Não é o elemento psicológico que revela a posse, mas a forma como o
poder fático do agente sobre a coisa revela-se externamente .<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMULA: P=C => </span></i></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">A Posse isolada, sem os
elementos da propriedade não é juridicamente válida, pois a posse é o mero
exercício da propriedade. <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> De acordo com a doutrina contemporânea,
não basta ao possuidor se comportar como um proprietário, mas como um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="color: red;">BOM PROPRIETÁRIO</span></u></i></b></span>. <span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Perante o bem, em obediência à
ideia de função social da posse, artigo 5 inciso 23 combinado com artigo 6
da CRFB/88 de acordo com LUIS EDSON FACHIM, função social da posse é a
expressão natural da necessidade.<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONCEITO DE POSSE=> </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor é a pessoa que tem de
fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à
propriedade, artigo 1196 combinado com 1228 do CC. (</span><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif; font-size: small;"><b><i><span lang="PT-BR" style="line-height: 115%;">Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade
de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê</span></i></b><b><i><span style="line-height: 115%;">‑</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="line-height: 115%;">la do poder de quem </span></i></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif; font-size: small;">quer que injustamente a possua ou detenha.)</span><o:p></o:p></span></i></b></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">DOUTRINA</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=> </b></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Possuidor é quem, em seu
próprio nome exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ela
proprietário ou não. <o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PONTES DE MIRANDA</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">”<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">A realidade dos direitos é independente da materialidade do objeto”</i></b><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">3) OBJETO DA
POSSE: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">* <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Bens Corpóreos</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">* <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Bens incorpóreos</span></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Ex: Patentes, marcas, softwares) ver artigo 3º
da lei 9.610/98 (lei dos direitos autorais) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">4) NATRUREZA
JURIDICA DA POSSE:<o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">1ª </span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>-</b></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Quando o proprietário é possuidor
de seu próprio bem: Nesse caso a posse é um direito real, pois há o exercício
pleno do domínio nos termos do artigo 1.196 do CC (Direito real)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">2ª</span></b> -<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Quando existe uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, <span style="color: red;">(<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>usufruto=> direito real e contrato de locação=> Obrigacional</u></i></b>)</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a posse terá a natureza jurídica de fato
jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="color: red;">3ª - </span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Quando a posse for uma mera
situação fática=>(Apossamento e ocupação) A posse deverá ser entendida como uma
ideia de função social (lei 12.424/2011)=> Lei de usucapião pro família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">5)
DESDOBRAMENTO DA POSSE</span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> (Posse direta e posse indireta)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">1º - PREVISAO LEGAL=>Artigo 1.197 DO CC (Constitui
a regra geral para todas as situações de desdobramento da posse) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Conforme o texto do artigo 1.197 do
CC, a posse direta <u>não</u> anula posse indireta, toda via se for o caso
possuidor direto pode defender a sua posse contra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">6) COMPOSSE:
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">IDEIA
CENTRAL DO INSTITUTO:</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Consiste na posse comum e de mais de uma
pessoa sobre a mesma coisa, que se encontra em estado de indivisão <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">FUNDAMENTO
LEGAL:</span></b>=><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> A</span>rtigo
1.199 CC OBS</span><span style="font-family: Wingdings;">=</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Em ações judiciais que envolvam situações de
composse, deverá haver a formação de lides consórcios<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessários entre autor ou réu e seus
respectivos cônjuges (ativo ou passivo) nos termos do artigo 10, parágrafo 2º,
CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">a)</span><i><span lang="PT-BR" style="color: #956a40; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.0pt; letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"> - </span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Divisão consensual ou judicial</span></b><i><span lang="PT-BR" style="letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 13.0pt;"> da coisa em porções
identificadas</span></i><i><span lang="PT-BR" style="color: #956a40; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.0pt; letter-spacing: -.45pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">b) - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Exercício de posse exclusiva</span></b> de um compossuidor e
sem oposição dos demais com possuidores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .5in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0in;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; mso-list: l4 level1 lfo3; text-align: center;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 18.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CLASSIFICAÇÃO DA POSSE:</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">- Posse Justa=></span></u><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></u><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> É aquela que não é violenta,
clandestina ou precária (Artigo 1.200, CC) - <span style="font-size: small;"><i><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Art. 1.200. É justa a posse que não
for violenta, clandestina ou precária</span></i></span>.), ou que seja amparada por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red;">algum título</span></i></b> hábil à comprovação desta
situação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Posse Injusta</span></u></i></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><u><i><b>=></b></i></u></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> É aquela proveniente de formas
proíbidas ou viciadas desde o inicio, ou que mesmo tendo sido iniciada de forma
pacifica ou publica, se converte posteriormente em posse viciada <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Posse Violenta</span></u></i></b>=><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> É aquela obtida pelo o uso da força(vis
absoluta), ou então pela ameaça(vis compulsiva) </span><br />
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">OBS: Aqui, o legislador civil
permite o uso da força ou atos de desforço imediato, pela vitima, na defesa de
sua posse; porém não se pode ir além do indispensável à sua manutenção ou
restituição (Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso
de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se
tiver justo receio de ser molestado.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>§ 1º<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O possuidor turbado, ou
esbulhado, poderá manter</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">se ou restituir</span><span style="font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">se por
sua própria força, contanto que o faça </span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">logo; os atos de defesa, ou de desforço, não
podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Posse Clandestina </span></u></i></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><u><i><b>=></b></i></u></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> O que é CLANDESTINA é a forma de aquisição
desta posse e não a posse em si aqui, o possuidor titular não tem ciência de
que outra pessoa exerce atos possessórios em seu lugar Ex: “A” viaja para o
exterior por um longo período “B” invade seu imóvel “A” não toma conhecimento
deste fato amigos, parentes e funcionários de “A” não existem ou não tem como
saber da invasão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">- Posse Precária =></span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> <span style="mso-spacerun: yes;"></span>A posse
precária e resultado de um abuso de confiança do possuidor direto em razão de
uma relação jurídica de direito real ou obrigacional que deu origem à posse.
Ex: Contrato de locação (posse justa) termino do contrato, não restituição do
bem posse injusta por vício de precariedade <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="color: red;">(justo quando tem
título, precária quando não tem título)</span></u></i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">f)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Posse de Boa fé </span></u></i></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><u><i><b>=></b></i></u></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">De acordo com a
doutrina, está de boa Fé quem pura e simplesmente desconhece vício ou </span></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">obstáculo que impede a
aquisição da coisas <i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Helvetica Neue",Arial,Helvetica,sans-serif;">(artigo Art. 1.201. É de boa</span></span></i></span><i><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; font-size: small;">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; font-family: "Helvetica Neue",Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;">fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o
obstáculo que impede a aquisição da coisa. </span><span lang="PT-BR" style="color: black; font-family: "Helvetica Neue",Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;">Parágrafo único. O possuidor com
justo título tem por si a presunção de boa</span><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; font-size: small;">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; font-family: "Helvetica Neue",Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;">fé, salvo prova em contrário, ou quando </span></i><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Helvetica Neue",Arial,Helvetica,sans-serif;">a lei expressamente não admite esta
presunção.</span></span></i> <span style="color: red;">OBS:</span> O possuidor com justo título tem a presunção legal de boa fé,
via de regra (Parágrafo único de artigo 1.201, cc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">g)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">– Posse de má fé</span></u></i></b>=> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"></span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">Consiste na ciência do
possuidor com relação à ilegitimidade de sua posse – <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS1: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">Nos termos do artigo
1.203 => (Salvo prova em contrário, entende</span><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">se
manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.), entende-se mantida a
posse com o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário.</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS2: </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">Na pratica, é importante
que se tenha em mente a classificação da posse, pois haverá reflexo direto na
questão da percepção dos frutos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(artigo
1.214,CC=></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> <span style="color: black;">O possuidor de boa</span></span><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">)
direito de retenção por benfeitorias (artigo 1.219,CC=></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> <span style="color: black;">O
possuidor de boa</span></span><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">fé tem
direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto </span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">às voluptuárias, se não
lhe forem pagas, a levantá</span><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">las, quando o puder sem detrimento da coisa,</span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> e poderá exercer o direito de
retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.), dentre outras
consequências <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 20.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DETENÇÃO</span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Conceito:</span></u></i></b><span style="font-family: Wingdings;">=></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> De
acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde, a detenção é uma posse
desqualificada, não alcançada pelo ordenamento jurídico, isto é, o detentor não
pode manejar ações possessórias e nem alcançar a propriedade pela via de usucapião
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">REGRA GERAL </span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 1.198 c/c 1.208 cc, <o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">HIPOTESES DE DETENÇÃO</span></u></i></b><span style="color: red;"><u><i><b>=></b></i></u></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></u></i></b><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Hipotese 1: Servidores da
Posse, gestores da posse ou fâmulos da posse:</span></u></i></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><u><i><b>=></b></i></u></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">Servidores da posse,
aqui não há autonomia da pessoa sobre a coisa. Ex: Caseiro e bem imóvel,
relação jurídica de detenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Hipótese 2: Atos de
permissão ou tolerância: Noção jurídica de permissão ou tolerância=></span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> </span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">A permissão nasce de
autorização expressa do verdadeiro possuidor, ou mesmo do proprietário para que
um terceiro utilize a coisa. A tolerância consiste no consentimento tácito ao
uso da coisa, ambas são caracterizadas pela transitoriedade e pela faculdade de
supressão de uso a qualquer instante<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PROPRIEDADE</span></u></i></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><u><i><b>=></b></i></u></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> POSSE=> </span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;"> DETENÇÃO</span></u></i></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">HIPOTESE DE DETENCAO <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">HIPOTESE 3:</span></b>=><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Prática de Atos de violência ou<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Clandestinidade:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Obs.:</span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Durante o período em que são praticados atos de resistência ou
clandestinidade os ocupantes do bem não realizam atos de posse. Mas sim de mera
detenção. Há aqui impedimentos à sua aquisição e não vícios de posse, de acordo
com a classificação anteriormente trabalhada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">DETENCAO DEPENDENTE:</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> ITEM “A” e “B” = Detenção Licita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">DETENCAO INDEPENDENTE:</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> ITEM “C” = Detenção Ilícita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">HIPOTESE 4: ATUACAO EM BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO
POVO OU DE USO ESPECIAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;">=></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Nessas modalidades de bens públicos
o particular não possui ação possessória em face do poder publico, sendo
punível apenas o excesso pela via da pretensão indenizatória (praças, ruas,
logradouros, </span><span lang="PT-BR" style="font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Ninguém pode requerer, artigo 100 c/c 102 cc => <b><i><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif; font-size: small;">Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar)</span></i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:=></span><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Na hipótese de existência de um
contrato administrativo de concessão de uso ou de permissão de uso o particular
poderá manejar ações possessórias na <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red;">vigência dessas relações
jurídicas</span></i></b> (Ex: Artigo 21 da lei 10.257/01 -> Estatuto da
cidade) como fundamento na desafetação do bem transformando-se em bem
dominical(ver artigo 99 inciso 3- III – os dominicais, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONCESSÃO=></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Vínculo mais forte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">PERMISSÃO=></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Vínculo Precário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA
3<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>14/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Regra Geral=></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Artigos 1.196 c/c 1.204 cc => <span style="font-size: small;"><i><b>Art. 1.196.
Considera</b></i></span></span><span style="font-size: small;"><i><b><span style="font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se possuidor todo aquele que tem de </span><span lang="PT-BR">fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.204. Adquire</span><span style="font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR">se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome
próprio, de qualquer </span><span lang="PT-BR">dos
poderes inerentes à propriedade.<o:p></o:p></span></b></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Composição originaria</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Chamada também de posse natural. Aqui não há
qualquer relação jurídica entre o novo possuidor e um possuidor ou proprietário
precedente, tem como características a materialidade, a reiteração e a publicidade.
Ex: Apossamento ou ocupação natural do bem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Composição derivada</span>=><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> Chamada de posse civil ou jurídica. Nesta
modalidade, a posse é recebida de quem a exercia anteriormente. É adquirida por
força de relação jurídica sem necessidade de apreensão material da coisa. Ex: Constituição
de uso-fruto no CRI(Cartório de registro de imóvel) sobre o bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: .75in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">QUEM PODE ADQUIRIR A POSSE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l2 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">– <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A PROPRIA PESSOA QUE A
PRETENDE<span style="color: black;"><o:p></o:p></span></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l2 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">–
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>SEU REPRESENTANTE</u></b>, <span style="color: red;">COM MANDATO OU SEM MANDATO (SEM MANDATO=> Pais em prol dos
filhos, inventariante em prol dos herdeiros)</span><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l2 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-size: x-large;">c)</span><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"><span style="font-size: x-large;"> </span></span></span></span></i><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>TERCEIRO SEM MANDATO</u></b>,
MAS DEPENDENDO DA RATIFICAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. Ex: Figura do gestor de
negócios ver artigo 662,CC -> (</span><b><span style="font-size: small;"><i><span lang="PT-BR" style="line-height: 115%;">Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha
mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele
em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.<o:p></o:p></span></i></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><b><span style="font-size: small;">Parágrafo
único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e
retroagirá à data do ato.)</span></b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">INSTITUTO DA UNIÃO DE
POSSE:<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">OBS:</span></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> É o fundamento mais importante para ações judiciais
de usucapião <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">REGRA GERAL=></span></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> Artigo 1.206 c/c 1.207,CC -> </span><b><span style="font-size: small;"><i><span lang="PT-BR" style="color: black; line-height: 115%;">(Art.
1.206. A posse transmite</span></i><i><span style="color: black; font-family: "MS Gothic"; line-height: 115%;">‑</span></i><i><span lang="PT-BR" style="color: black; line-height: 115%;">se aos herdeiros ou legatários do
possuidor com os mesmos caracteres. -></span></i><i><span lang="PT-BR" style="line-height: 115%;"> </span></i><i><span lang="PT-BR" style="color: black; line-height: 115%;">Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu
antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor,
para os efeitos legais.)</span></i></span></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">CONCEITO</span></b><span style="color: red;"><span style="font-family: Wingdings;"><b>=></b></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> É a constituição da posse pela
continuação da soma do tempo do atual possuidor com a dos seus antecessores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">FORMAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">A)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">– </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Sucessio Possessiones:</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> Aqui transmite-se todo
o patrimônio do “de cujus” (Principio da “Saisine” artigo 1.784,CC=> <span style="font-size: small;"><b><i>Art.
1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite</i></b></span></span><span style="font-size: small;"><b><i><span style="color: black; font-family: "MS Gothic";">‑</span><span lang="PT-BR" style="color: black;">se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários.</span></i></b></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-size: small;"><b><i>) Trata-se de um modo derivado de aquisição da posse (“causa
mortis”)</i></b></span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-list: Ignore;">B)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;">– </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; mso-ansi-language: PT-BR;">Accessio Possesiones=></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: red; font-family: Wingdings; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;"></span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"> Aqui fala-se em
sucessor singular, em razão de uma relação jurídica anterior Ex: Contrato de
compra e venda e arrematação. (“inter vivos”) De acordo com a lei o sucessor
singular tem a faculdade de unir a sua posse à do antecessor<span style="mso-spacerun: yes;">.</span></span><br />
<span lang="PT-BR" style="color: black; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"></span><o:p></o:p></span><br />
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"></span><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><b><span style="color: red; font-size: 20.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 20/08/12<o:p></o:p></span></b></span></div>
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">
</span><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><b><span style="color: red; font-size: 20.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CONTINUAÇÃO: AQUISIÇÃO DE POSSE<o:p></o:p></span></b></span></div>
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
CONSTITUTO
POSSESSÓRIO: (Forma de aquisição de posse) => É uma técnica de aquisição
derivada da posse, materializada em clausula expressa dentro de um determinado
contrato através da qual se adquire a posse de forma convencional, dispensada a
pratica de atos materiais (Orlando Gomes).<o:p></o:p></div>
<ul style="color: black; margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">Há simultaneamente a aquisição e a perda da posse<o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">Possuidor assume a posse em nome próprio passando em um momento
posterior a posse a um nome alheio com poder material sobre a coisa, mas
na qualidade de detentor. Ex: Alienação fiduciária. “Clausula
Constituti”=><o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">Clausula Constituti=> esta clausula trata-se de uma modalidade
ficta de tradição.<o:p></o:p></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<o:p> </o:p><span style="text-indent: -0.25in;">2) </span><b style="text-indent: -0.25in;"><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– PERDA DA POSSE:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
Regra Geral=> A posse é perdida quando o possuidor
vê cessado, contra a sua vontade seu poder sobre o bem (Art. 1.223,cc) <b><span style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 1.223.
</span></b><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Perde</span><span lang="EN-US" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">se a posse quando cessa, embora contra a vontade do
possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. (Art. 1.228) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA DO ARTIGO 1.224,CC=></span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Se o possuidor foi esbulhado (perda
do poder de fato sobre a coisa) e tendo noticia do esbulho se abstém de retomar
a coisa, ou tentando recuperá-la é violentamente repelido, considera-se perdida
a posse. (Turbação=>Incômodo, Ameaça de perda)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">3) <b><span style="color: red;">– Efeitos da posse:<o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">* Direito aos frutos => São as utilidades
econômicas que a coisa produz periodicamente, sem que haja alteração ou perda
de sua substancia (essência).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">REGRA GERAL=> Art. 1.214, CC (</span><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Univers-CondensedBold","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold;">Art. 1.214. </span></b><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O possuidor de boa</span><span lang="EN-US" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.</span><span style="font-family: MathematicalPi-Six; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: MathematicalPi-Six;">c </span><span style="font-family: FrugalSans-Light-DTC; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrugalSans-Light-DTC;">Arts. 1.201, 1.202, 1.232 e 1.396
deste Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que
cessar a boa</span><span lang="EN-US" style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Gothic";">‑</span><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">fé devem ser restituídos, depois de
deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os
frutos colhidos com antecipação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: red; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">CATEGORIA
DE FRUTOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<ul style="color: black; margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="color: windowtext; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Frutos Naturais=> São aqueles provenientes diretamente da coisa,
em decorrência de sua força orgânica, renovando-se periodicamente pela
força da natureza. Ex: Colheitas.</span><o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="color: windowtext; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Frutos Industriais=> São aqueles cuja produção decorre da
atuação do engenho humano sobre a natureza. Ex: Produção de uma
fábrica. </span><o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="color: windowtext; font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">Frutos Civis=> São rendas periódicas provenientes da concessão
do uso e gozo de uma coisa frutífera por outrem. Ex: Aluguéis, juros.</span><o:p></o:p></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<ul style="color: black; margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="color: red; margin-bottom: 0.0001pt;"><b><span style="font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REQUISITOS=><o:p></o:p></span></b></li>
</ul>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="color: black; margin-left: 54pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">A)<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">– Que tenham sidos separados (frutos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black; margin-left: 54pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">B)<span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">– Que a percepção tenha ocorrido antes de cessar a
boa-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS=> O possuidor
não faz jus aos frutos pendentes ao tempo da cessação da boa fé, caso já tenham
sido consumidos ao invés da restituição “”IN NATURA” ele responderá pelo
equivalente pecuniário ao valor dos frutos (ver artigos, 1.214, parágrafo
único,c/c 1.215 e 1.216, cc<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">b) – DIREITO A BENFEITORIA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Regra Geral=>
Esse direito engloba a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, quanto
às benfeitorias voluptuárias, o possuidor tem o direito de levantá-las senão
lhe forem paga, desde de que não alterem a substancia da coisa. Art. 1.219,
primeira parte, cc)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Benfeitorias
necessárias=> São as que têm por finalidade conservar a coisa ou evitar que
ela se deteriore. Ex: Reparos nas colunas de um edifício)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">BENFEITORIAS ÚTEIS=></span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> São as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Ex:
Aumento da área de uma garagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">BENFEITORIAS
VOLUPTUARIAS=> </span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Promovem o
aformoseamento do bem. Ex: Substituição do piso para embelezamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREITO DE
RETENÇÃO=> </span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">O possuidor pode exerce o
direito de retenção da coisa pelo valor das benfeitorias necessárias e uteis,
Art. 1.219 segunda parte,cc). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CONCEITO DE DIREITO
DE RETENÇÃO=></span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Trata-se de um
meio de defesa disponibilizado ao possuidor de boa-fé, facultando-o continuar a
deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito
(Cristiano Chaves e Nelson Rosenvalde)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="color: black;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Meio coercitivo de pagamento (Pablo Stolze)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="color: black;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">OBS=></span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Sumula 158 do STF=> O adquirente de um bem imóvel
não responde pelas benfeitorias do locatário,
salvo estipulação contratual averbada no CRI. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="color: black;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: center; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Symbol; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span style="color: red; font-size: 22.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA DO DIA 21/08/2012<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12pt;">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– direito à usucapião =></span></b><span style="font-size: 12pt;">OBS=> Também
consiste em um efeito da posse daquele que possuir o bem de acordo com lapso
temporal previsto na legislação, bem como restar preenchidos os demais
requisitos (USOCAPIÃO=> ORDINÁRIO E EXTRADORDINÁRIO) SERÁ ESTUDADO EM TÓPICOS
SEPARADOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">4) -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSSUIDOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">* - Também é um efeito da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">IDEIA CENTRAL DO INSTITUTO=> A legislação civil estabelece o dever de
indenizar do possuído, caso haja perda ou deterioração da coisa que
eventualmente possa ser retomada em demanda possessória.</span><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">HIPOTESES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12pt;">A)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12pt;">– </span><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">POSSUIDOR DE BOA FÉ=></span></b><span style="font-size: 12pt;"> Aqui, o possuidor somente responderá quando tiver dado causa a algum
tipo de dano na coisa. Se não tiver causado nem um dano não responderá
(responsabilizado, somente se tiver dado causa ao dano) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12pt;">B)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12pt;">–</span><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> POSSUIDOR DE MÁ FÉ=></span></b><span style="font-size: 12pt;"> Aqui o possuidor responderá tanto pela perda quanto pela deterioração
da coisa, ainda que acidentais. </span><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Exceção:=></span><span style="font-size: 12pt;"> O possuidor de má fé não será
responsabilizado se ele conseguir provar em juízo que estas situações iriam
ocorrer mesmo que a posse estivesse com o reivindicante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">REGRA DA INDENIZAÇÃO A SER PAGAPELO REIVINDICANTE=> Art. 1.222,cc </span><b><span style="font-family: Dotum, sans-serif; font-size: 12pt;">(</span></b><b><span style="font-family: "Dotum","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Art. 1.222.
</span></b><b><span style="font-family: "Dotum","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O reivindicante, obrigado a indenizar
as benfeitorias ao possuidor de má</span></b><b><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Dotum; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Dotum;">‑</span></b><b><span style="font-family: "Dotum","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o
seu custo; ao possuidor de boa</span></b><b><span style="font-family: "MS Gothic"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Dotum; mso-bidi-font-family: "MS Gothic"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Dotum;">‑</span></b><b><span style="font-family: "Dotum","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">fé indenizará pelo valor atual.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: red; font-size: 26.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">AULA 4 - AÇÕES
POSSESSÓRIAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO: =></span></b><span style="font-size: 14pt;"> A posse será tutelada processualmente em razão da situação de fato
capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e/ou de fruição da
coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 14pt;">FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: => (DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 14pt;">Artigos 1.210 ao 1.212,cc c/c Artigos 920 ao 933 do CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">AÇÕES POSSESSÓRIAS EM ESPÉCIE:</span></b><span style="font-size: 12pt;">=><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><i><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">A)<span style="font-size: 7pt; font-style: normal;">
</span></span></i><!--[endif]--><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">– <b>REINTEGRAÇÃO
DE POSSE=></b> É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele
que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a
coisa( Art. 926,CPC => (</span><i><span style="font-family: "FrutigerLTStd-Cn","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn;">O possuidor tem direito a ser mantido
na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.)</span></i><i><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Obs.: => Há esbulho no ato daquele que
aproveitando da ausência do vizinho invade a (propriedade) alheia
retirando-lhes seus limites<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">B)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">– MANUTENÇÃO DE
POSSE=><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Calibri;">C)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">–</span></b><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> <b>INTERDITO PROIBITÓRIO=></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red;"><span style="font-size: 12pt;">D)<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--></span><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: red;">OBS:=></span> A opção por uma dessas ações está
diretamente relacionada ao </span><b style="color: black;"><span style="color: red; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">GRAU DE AGRESSÃO </span></b><span style="color: black; font-size: 12pt;">à posse
(AMEAÇA-> Interdito proibitório <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 108pt; text-indent: 36pt;">
<span style="font-size: 12pt;">TURBAÇÃO->
Manutenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 108pt; text-indent: 36pt;">
<span style="font-size: 12pt;">ESBULHO->
Reintegração) Art. 1.210,cc </span><b><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">(</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Univers-CondensedBold; mso-fareast-font-family: KaiTi;">Art.
1.210. </span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">O
possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no
de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;"><span style="color: red;">RITOS PROCEDIMENTAIS: <o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">– </span></b><b><span style="color: red; font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: KaiTi;">POSSE NOVA=> </span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">(Até 1ano e 1 dia) Se o possuidor
estiver na posse do bem até mencionada data o rito da a</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">çã</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-fareast-font-family: KaiTi;">o</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">
possessória será o ESPECIAL, o qual possibilita ao autor pleitear medida liminar
</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">“INALDITA ALTERA
PARS”para que seu pleito seja desde de logo satisfeito.</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;"> </span></b><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: KaiTi; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">B)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">– </span></b><b><span style="color: red; font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: KaiTi;">POSSE VELHA=> </span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">(+ de 1ano e 1 dia)=> O rito será
o ordinário, ou seja, o possuidor n</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">ã</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: KaiTi; mso-fareast-font-family: KaiTi;">o</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;"> poderá pleitear medida liminar
tendo, portal raz</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">ã</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">o a a</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">çã</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">o uma
cogni</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "MS Mincho"; mso-fareast-font-family: "MS Mincho";">çã</span></b><b><span style="font-family: "Baskerville Old Face","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: FrutigerLTStd-Cn; mso-fareast-font-family: KaiTi;">o ampla.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="color: black; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;">
<br /></div>
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0in; margin-left: 1.25in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-list: l5 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<div style="text-align: center;">
Publicado por Rubens, Acadêmico de Direito - Fucamp</div>
<div style="text-align: center;">
Aulas Ministradas pelo Professor Guilherme Ferreira, na Disciplina "Direito das Coisas" </div>
</div>
</span></div>
<div id="wrc-float-icon" style="background-image: url(safari-extension://com.avast.wrc-6H4HRTU5E3/fc8f373b/images/float/green-2.png); display: none; height: 42px; left: 15px; position: fixed; top: 15px; width: 42px; z-index: 2147483646;">
</div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-79578329671118322252012-04-23T20:27:00.003-07:002012-08-17T14:53:38.270-07:00Concurso de Crimes.<br />
<h1>
<i><span style="font-size: 12.0pt; font-weight: normal;">CONCURSO DE CRIMES</span></i><span style="font-weight: normal;"></span></h1>
<b>I – Conceito</b>.<br />
Ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ou mais ações ou
omissões, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.<a href="https://correio.in.tj.es.gov.br/servlet/webacc/nl5mx6Oe3gl0cofAmc/GWAP/AREF/#02000001"><sup>1</sup></a><br />
<b> II – Sistemas. </b><br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l6 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>sistema do cúmulo
material:</i> considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas.
Foi adotado entre nós no concurso material ou real(art. 69, <i>caput</i>)
e no concurso formal imperfeito(ou impróprio) (art. 70, <i>caput</i>, 2ª
parte), aqui denominado cúmulo material benéfico(art. 70, parágrafo
único).<a href="https://correio.in.tj.es.gov.br/servlet/webacc/nl5mx6Oe3gl0cofAmc/GWAP/AREF/#02000002"><sup>2</sup></a>
</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l6 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>sistema da absorção:</i>
a pena mais grave absorve a menos grave. </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l6 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>sistema da acumulação
jurídica:</i> a pena aplicável não é a da soma das concorrentes, mas é de
tal severidade que atende à gravidade dos crimes cometidos. </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l6 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>Sistema da
responsabilidade única e da pena progressiva única:</i> os crimes
concorrem, mas não se acumulam, devendo-se aumentar a responsabilidade do
agente ao crescer o número de infrações. </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l6 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>Sistema da exasperação
da pena:</i> aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de um <i>quantum</i>
determinado. Foi adotada no concurso formal(ou ideal)(art. 70, <i>caput
</i>) e no crime continuado(art. 71).</li>
</ol>
<b>III – Espécies de Concursos: </b><br />
O concurso de crimes(ou de penas) pode ser:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l5 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">concurso material(art. 69);
</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l5 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">concurso formal próprio ou
perfeito(ou ideal) (art. 70, <i>caput</i>, 1ª parte) e concurso formal
imperfeito(ou impróprio) (art. 70, <i>caput</i>, 2ª, parte) </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l5 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">crime continuado comum(art.
71, <i>caput</i>) e crime continuado específico(art. 71, parágrafo único).
</li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes
dolosos e culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos.<a href="https://correio.in.tj.es.gov.br/servlet/webacc/nl5mx6Oe3gl0cofAmc/GWAP/AREF/#02000003"><sup>3</sup></a><br />
<br />
<b>CONCURSO MATERIAL<br />
</b> </div>
<div class="MsoNormal">
<b>I – Conceito. </b></div>
Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não(art. 69, <i>caput</i>).<br />
<b>II – Espécies: </b><br />
O concurso material pode ser:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l10 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">homogêneo: quando os crime
são idênticos; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l10 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">heterogêneo: quando os
crimes não são idênticos. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<b>III – Aplicação da Pena: </b><br />
No concurso material as penas são aplicadas cumulativamente.<br />
<br />
<b>CONCURSO FORMAL </b><br />
<b>I – Conceito: </b><br />
Ocorre o concurso formal(ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não.<br />
<b>II - Espécies: </b><br />
O concurso formal(ou ideal) pode ser:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l12 level1 lfo4; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">homogêneo: quando os crime
são idênticos; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l12 level1 lfo4; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">heterogêneo: quando os
crimes não são idênticos. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
O concurso formal pode ser ainda: </div>
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l2 level1 lfo5; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">perfeito(ou próprio):
quando resulta de um só desígnio(art. 70, <i>caput</i>, 1ª parte); </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l2 level1 lfo5; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">imperfeito(ou impróprio):
quando resulta de desígnios autônomos(art. 70, <i>caput</i>, 2ª parte). </li>
</ol>
<b>III – Requisitos: </b><br />
Diverge a doutrina a respeito dos requisitos do concurso formal.<br />
A teoria subjetiva exige dois elementos:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l4 level1 lfo6; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">unidade de conduta e
pluralidade de crimes; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l4 level1 lfo6; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">unidade de desígnios. </li>
</ol>
Para a teoria objetiva o concurso formal exige:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l9 level1 lfo7; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">unidade de comportamento; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l9 level1 lfo7; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">pluralidade de crimes. </li>
</ol>
O Código adotou a teoria objetiva.<br />
<b>IV – Aplicação da Pena: </b><br />
Na aplicação das penas privativas de liberdade, o código determina três
regras.<br />
No concurso formal perfeito (ou próprio):<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo8; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">aplica-se-lhe a mais grave
das penas cabíveis ou, </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo8; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de sexto a um terço. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
No concurso formal imperfeito(ou impróprio): aplicam-se cumulativamente as
penas privativas de liberdade, que não poderá exceder a que seria cabível no
concurso material(<i>cúmulo material benéfico</i>).<br />
Importante: Ocorre a autonomia de desígnios(vontades) quando o sujeito
pretende praticar não só um crime, mas vários, tendo consciência e vontade em
relação a cada um deles, considerado isoladamente.<a href="https://correio.in.tj.es.gov.br/servlet/webacc/nl5mx6Oe3gl0cofAmc/GWAP/AREF/#02000004"><sup>4</sup></a><br />
<b>CRIME CONTINUADO </b><br />
<b>I – Conceito. </b><br />
Ocorre o denominado crime continuado quando o agente, mediante mais de uma
ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os
subsequentes ser havidos como continuação do primeiro(art. 71, <i>caput</i>).<br />
<b>II – Espécies:</b><br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l8 level1 lfo9; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">crime continuado comum(art.
71, <i>caput</i>); </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l8 level1 lfo9; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">crime continuado
específico(art. 71, parágrafo único) </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<b>III – Requisitos: </b><br />
São requisitos do crime continuado:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l11 level1 lfo10; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">pluralidade de condutas; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l11 level1 lfo10; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">pluralidade de crimes da
mesma espécie; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l11 level1 lfo10; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">ação continuada, deduzida
dos elementos constitutivos exteriores da homogeneidade. </li>
</ol>
<b>IV – Crimes da mesma espécie: </b><br />
Crimes da mesma espécie são os previstos no mesmo tipo penal, isto é,
aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas
simples, privilegiadas e qualificadas, tentados ou consumados.<a href="https://correio.in.tj.es.gov.br/servlet/webacc/nl5mx6Oe3gl0cofAmc/GWAP/AREF/#02000005"><sup>5</sup></a><br />
<b>V – Natureza Jurídica: </b><br />
Há três teorias a respeito da natureza jurídica do crime continuado:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l7 level1 lfo11; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>teoria da unidade real</i>:
os vários delitos formam crime único; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l7 level1 lfo11; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>teoria da ficção
jurídica</i>: o legislador presume a existência de um só crime; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l7 level1 lfo11; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><i>teoria mista</i>: vê no
crime continuado um terceiro delito, negando a unidade ou a pluralidade de
violações jurídicas. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
O código adotou a teoria da ficção jurídica.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<b>VI – Aplicação da Pena: </b><br />
No crime continuado comum:<br />
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l1 level1 lfo12; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">aplica-se-lhe a mais grave
das penas cabíveis ou, </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l1 level1 lfo12; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de sexto a dois terço. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
No crime continuado específico </div>
<ol start="1" type="a">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l3 level1 lfo13; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">aplica-se-lhe a mais grave
das penas cabíveis ou, </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l3 level1 lfo13; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;">se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, até o triplo. </li>
</ol>
<div class="MsoNormal">
<b>VII – Bem Jurídico Pessoal. </b></div>
Admite-se nexo de continuidade entre crimes que lesam interesses jurídicos
pessoais, ainda que praticados contra vítimas diversas(art. 70, parágrafo
único).<br />
<sup><span style="font-size: 10.0pt;">1</span></sup><span style="font-size: 10.0pt;"> LEAL, João José. <i>Curso de Direito Penal.</i> Sérgio Fabris, Porto
Alegre, 1991, p.475.</span><br />
<sup><span style="font-size: 10.0pt;">2</span></sup><span style="font-size: 10.0pt;"> RT 644/378; JCAT 63/273, Apud MIRABETE, Julio Fabbrini. <i>Manual de
Direito Penal</i>. Atlas, São Paulo 2001, p. 316.</span><br />
<sup><span style="font-size: 10.0pt;">3</span></sup><span style="font-size: 10.0pt;"> JESUS. Damásio E. de. <i>Direito Penal</i>, Parte Geral,
Saraiva, São Paulo, l997, 20ª ed. 1º v. p.589</span><br />
<sup><span style="font-size: 10.0pt;">4</span></sup><span style="font-size: 10.0pt;"> JESUS. Damásio E. de. ob. cit. 594</span><br />
<sup><span style="font-size: 10.0pt;">5</span></sup><span style="font-size: 10.0pt;"> JESUS, Damásio E. de. ob. cit. p. 595/596</span><br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Blog da primeira turma de Direito da Faculdade Fucamp</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8600291900150457737.post-61212409801588827252012-03-31T11:15:00.002-07:002012-03-31T11:15:47.745-07:00Direito Penal<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>DIREITO PENAL</b></i></u>
</span></div>
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Conceito:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">É o ramo do direito público
que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando
as relações jurídicas daí resultantes. Poderíamos defini-lo também como o
conjunto de leis que pretende tutelar bens jurídicos, cuja violação
denomina-se crime e importa uma coerção jurídica particularmente grave,
cuja imposição propõe-se a evitar que o autor cometa novas violações.
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Função:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Segurança jurídica -
conjunto de condições externas que criam o sentimento de certeza acerca
da disponibilidade de tudo o que se necessita para realizar a
coexistência.
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Aspectos</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Objetivo: existência e eficácia de regras e organismos de proteção aos direitos do cidadão.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">subjetivo: sentimento pessoal de proteção.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">infração penal, ou crime: a mais séria violação da segurança jurídica.
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Fundamento:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Necessidade de proteção de bens jurídicos evitando a infração penal.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">OBS.: O DIREITO PENAL É UM SISTEMA DESCONTÍNUO DE ILICITUDES
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Conteúdo do Direito Penal:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"> Enumera os crime, estabelece as penas, analisa o delinqüente e as situações daí decorrentes.
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Código Penal:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"> Data de 1940 (Decreto-lei
2.848) com uma alteração substancial em 1984 (Lei 7.209) e contém a
maioria das lei penais, divide-se em parte geral
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">(princípios gerais) e parte especial (enumera os crimes).
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Fontes do Direito Penal:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"> A fonte que produz o direito e o Estado é a fonte material.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem previa cominação legal.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Há também, as fontes mediatas que são:
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">a) Costumes: regra de conduta de prática geral, constante e uniforme.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">b) Eqüidade: que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstâncias do caso concreto a que é aplicada.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">c) Princípios Gerais do Direito: São eles a legalidade, a moralidade, a isonomia, etc.
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">d) Analogia: Não pode ser aplicada para prejudicar, só em benefício do acusado (in bonam partem).
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Ainda temos a doutrina, a
jurisprudência e os tratados e convenções, que muito interessam e ajudam
na interpretação e aplicação do direito.
</span><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><u><i><b>Finalidade do Direito Penal:</b></i></u>
</span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"> Algumas doutrinas se apresentam tentando explicar a finalidade da pena e do direito penal são elas:
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">- teoria absoluta: pune-se porque pecou (punitiva).
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">- teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (educativa)
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">- teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (punitiva / educativa).
</span><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Devolver à sociedade a
segurança jurídica, reafirmando o prestígio da ordem violada
(credibilidade do ordenamento jurídico), através de uma ação
socializadora sobre o delinqüente.
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