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Lei do Abate - Aeronaves | LEI Nº 9.614 \ 05.03.1998 - ART. 303\CÓD. AERONÁUTICO |
Lei de Abertura dos Portos do Brazil | CARTA REGIA – DE 28 DE JANEIRO DE 1808 |
Lei do Abuso de Autoridade | LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 |
Lei de Acesso a Informação | LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |
Lei do Acidente do Trabalho | LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 |
Lei da Adoção | LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 |
LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 | |
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. | |
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 | |
Lei da Acessibilidade - Deficientes | LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 |
Lei das Adins | LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 |
Lei Agamenon | DECRETO-LEI nº 7.586, DE 28 DE MAIO DE 1945 |
Lei de Agência de Desenv. Amazônia - ADA | M P No 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 |
Lei de Agência de Desenv. Nordeste - ADENE | M P No 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 |
Lei de Agência Nacional de Águas - ANA | LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 |
Lei de Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 |
Lei de Agência Nacional do Cine- ANCINE | M P N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 |
Lei de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL | LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 |
Lei de Agência Nacional de Petróleo - ANP | LEI Nº 9.478 \ 06.8.97 |
Lei de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 |
Lei de Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 |
Lei de Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ | LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 |
Lei de Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT | LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 |
Lei de Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVS | LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 |
Lei do Agravo | LEI Nº 9.756 \ 17.12.1998 - (alterou arts. 120,481,511,542,544,545,557 do CPC) (arts. 896 e 897 da CLT) (arts. 41-A e 41-B da Lei nº 8.038\90) |
Lei da Alcoolemia ou Tolerância Zero | LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008 |
DEC-LEI Nº 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969
| |
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 | |
Lei de Alimentos Gravídicos | LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 |
Lei da Anistia | LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 |
Lei do Antidrogas | LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 |
Lei do Anti-Fumo | LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 |
LEI Nº 8.884 \ 11.06.1994 antiga LEI Nº 4.137 \ 10.09.1962 | |
Lei do Aprendiz | LEI No 10.097/19.12.2000 - Altera arts 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da CLT |
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 | |
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) | LEI N° 10.826/22.12.2003 |
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 | |
Lei de Atividade Lesiva ao Meio Ambiente | LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998 |
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 | |
LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888 | |
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 | |
LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 | |
Lei Calmon (Emenda) | EMENDA CONST. Nº 24 \ 09.12.1999 |
LEI COMPL. Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | |
LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 | |
Lei Carolina Dieckmann - Código Penal Arts. 154A e B - 266 e 298 | LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 |
Lei dos Cartórios - Serviços Notariais e de Registro | CF - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 LEI NO 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 | |
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
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Lei dos Companheiros | LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 |
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
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Lei de Compra de Voto | LEI Nº 9.840 \ 28.09.1999LEI Nº 9.504 \ 30.09.1997 - Art. 41-A |
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
| |
Lei do Condomínio em Edificações | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 |
Lei do Consórcio | LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 |
Lei da Construção Civil | LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 |
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
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LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
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LEI Nº 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981 | |
LEI Nº 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
Lei da CPMF |
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
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LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 | |
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária | LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 |
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública | LEI Nº 9.677 \ 02.07.1998 (ARTS. 272, 273, 274, 275, 276, 277) |
Lei dos Crimes Fiscais | LEI Nº 10.028, DE 19.10.2000 - (ALT. ART. 339, ACRESC. ART. 359-A\H DO CP) |
Lei dos Crimes Hediondos | LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 |
Lei dos Crimes de Responsabilidade | LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 |
Lei dos Crimes de Tortura | LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997 |
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 | |
DEC-LEI N. 3.365 – DE 21 DE JUNHO DE 1941 | |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
| |
LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
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Lei do Departamento Nac. Infra-Estrutura de Transporte - DENIT | LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 |
Lei do Desarmamento | LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (REGULAMENTAÇÃO) |
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 | |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
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Lei das Drogas | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 |
Lei do Estrangeiro - Estatuto | CF - LEI Nº 6.815 \ 19.08.1980LEI Nº 7.180 \ 20.12.1983 LEI Nº 7.685 \ 02.12.1988 |
LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
| |
Lei do Décimo Terceiro Salário | LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 |
Lei dos Direitos Autorais | LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 |
Lei das Diretrizes e Bases da Educação | LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 |
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
| |
Lei da Duplicata | LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 |
LEI Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
| |
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 \ 26.02.1998
| |
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 | |
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 | |
Lei do Empregado Doméstico | LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 |
LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - REV. PELA LEI Nº 11.343 \ 23.08.2006 - (VIGÊNCIA EM 08.10.2006) | |
Lei da Escuta Telefônica | LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 |
Lei dos Estágios de Estudante | LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 |
Lei do Estatuto de Desarmamento | LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (REGULAMENTAÇÃO) |
Lei do Estrangeiro | LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 |
LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 | |
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 | |
Lei da Execução Penal | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 |
Lei Falcão | LEI Nº 6.339 \ 1º.07.1976 - ALT. ARTIGO 250 COD.ELEITORAL |
DECRETO-LEI Nº 7.661 \ 21.06.1945 (REVOGADO).
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Lei de Falência Nova | LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 |
Lei da Família | DECRETO-LEI N° 3.200 \ 19.04.1941 |
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.
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Lei do Fgts | LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 |
Lei Ficha Limpa | LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 |
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
| |
LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973 | |
Lei das Forças Armadas | LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 |
Lei do Franchising | LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 |
Lei do Fundeb -Profissionais de Educação | LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 |
Lei Geral de Telecomunicações - LGT | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 |
LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
| |
Lei do Genocídio | LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 |
Lei de Greve | LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 |
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
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Lei Hauly | LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999 |
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 | |
Lei do Impeachment | LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 |
LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 | |
LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 \ 18.05.1990 | |
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 | |
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 | |
Lei Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
| DEC-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 |
DEC-LEI N. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 | |
Lei da Investigação de Paternidade | LEI N° 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 |
Lei Joana Maranhão - Art. 111-V do Cód. Penal | LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012 |
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 | |
Lei dos Juizados Especiais - Federais | LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 |
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 \ 13.09.1996 | |
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens | LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 |
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 | |
Lei das Licitações e Contratos |
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
|
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 | |
Lei Maguioto | LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000 |
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 (Cancelada) | |
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 | |
Lei Maria da Penha | LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 |
Lei Mauro Benevides | LEI Nº 7.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 |
LEI N° 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 | |
Lei do Mercado de Capital | LEI N. 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 |
Lei da Microempres e Pequeno Porte | LEI COMPL. Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 |
LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 | |
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 | |
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 | |
DECRETO Nº 2.044 de 31 DE DEZEMBRO DE 1908 | |
Lei dos Notários e Registradores | CF - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 | |
DEC-LEI N. 9.613 – DE 20 DE AGOSTO DE 1946 | |
DEC-LEI N. 6.141 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943 | |
DEC-LEI N. 4.073 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942
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DEC-LEI N. 8.530 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946 | |
DEC-LEI N.8.529 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946
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DEC-LEI N. 4.244 – DE 9 DE ABRIL DE 1942 | |
LEI N. 5.010 - DE 30 DE MAIO DE 1966 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 \ 14.03.1979 | |
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 | |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos | LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 |
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 | |
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
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Lei Organização da Presidência e Ministérios | LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 |
Lei Passos Porto (Emenda) | EMENDA CONST. Nº 23 \ 02.09.1999 |
LEI Nº 9.615/24.03.1998 | |
Lei de Penas Alternativas | LEI Nº 9.714\ 25.11.1998 - Altera Código Penal (Arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77) |
Lei do Plano Collor | LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990 |
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 | |
Lei do Plebiscito e Referendo | LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 |
Lei da Política Energética Nacional | LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 |
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente | LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 |
Lei da Política de Resseguro | LEI COMPL. Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 |
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais | LEI Nº 7.853\24.10.1989 |
Lei do Porte de Armas | LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 |
LEI Nº 616/02.02.1949 | |
Lei da Prescrição Administrativa | LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 |
Lei da Prisão Temporária | LEI N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 |
Lei do Processo Administrativo Federal | LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 |
Lei da Proclamação da Independência | PROCLAMAÇÃO – DE 8 DE SETEMBRO DE 1822 |
Lei da Propriedade Industrial | LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 |
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
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Lei dos Quintos | LEI Nº 6.732 \ 04.12.1979 - Rev. p\ LEI Nº 8.911\1994 |
LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 | |
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 | |
Lei da Reforma Bancária | LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 |
LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | |
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LEI N° 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 | |
Lei Santiago Dantas | LEI Nº 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960 |
Lei Saraiva Cotegipe | LEI N. 3270 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885 |
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Lei da Segurança Nacional | LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 |
Lei do Seringueiro | LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 |
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 | |
Lei do Sexagenário | LEI Nº 3270, - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885 |
Lei do Sigilo das Operações Bancárias | LEI COMPL. Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 |
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 | |
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 | |
Lei da Super Receita | LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 |
Lei do Suplicy | LEI Nº 4.464 \ 09.11.1964 - REV. P\ LEI Nº 7.395/1985 |
Lei do Supremo Tribunal Federal - Instalação | DECRETO Nº 1 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1891 |
Lei das Telecomunicações | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 |
Lei das Terras Devolutas do Império | LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854 |
Lei do Turismo | LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 |
Lei da Tolerância Zero ou Alcoolemia | LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008 |
Lei da Tortura | LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997 |
Lei da Trabalho Escravo | LEI Nº 9.777 \ 29.12.1998 (ARTS. 132, 203 E 207 DO CP) |
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 | |
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. | |
Lei do Ventre Livre | LEI N.º 2.040 DE 28.09.1871 |
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