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LEIS POR NOMES


Leis por Nome
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Lei do Abate - AeronavesLEI  Nº 9.614 \ 05.03.1998 - ART. 303\CÓD. AERONÁUTICO
Lei de Abertura dos Portos do BrazilCARTA REGIA – DE 28 DE JANEIRO DE 1808
Lei do Abuso de AutoridadeLEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Lei de Acesso a InformaçãoLEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei do Acidente do TrabalhoLEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976
Lei da AdoçãoLEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Lei da Acessibilidade - DeficientesLEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei das AdinsLEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei AgamenonDECRETO-LEI nº 7.586, DE 28 DE MAIO DE 1945
Lei de Agência de Desenv. Amazônia - ADAM P No 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Lei de Agência de Desenv. Nordeste - ADENEM P No 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Águas - ANALEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Lei de Agência Nacional de Aviação Civil - ANACLEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Lei de Agência Nacional do Cine- ANCINEM P N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELLEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei de Agência Nacional de Petróleo - ANPLEI Nº 9.478 \ 06.8.97
Lei de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSLEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Lei de Agência Nacional de Telecomunicações - ANATELLEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei de Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQLEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTTLEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVSLEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Lei do AgravoLEI Nº 9.756 \ 17.12.1998 - (alterou arts. 120,481,511,542,544,545,557 do CPC)  
(arts. 896 e 897 da CLT)    (arts. 41-A e 41-B da Lei nº 8.038\90)
Lei da Alcoolemia ou Tolerância ZeroLEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008
DEC-LEI Nº 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968
Lei de Alimentos GravídicosLEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008
Lei da AnistiaLEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
Lei do AntidrogasLEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 
Lei do Anti-FumoLEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
LEI Nº 8.884 \ 11.06.1994 antiga LEI Nº 4.137 \ 10.09.1962
Lei do AprendizLEI No 10.097/19.12.2000 - Altera arts 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da CLT
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento)LEI N° 10.826/22.12.2003
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Lei de Atividade Lesiva ao Meio AmbienteLEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
LEI  Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Lei Calmon (Emenda)EMENDA CONST. Nº 24 \  09.12.1999
LEI COMPL. Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Lei Carolina Dieckmann  - Código Penal Arts. 154A e B - 266 e 298LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei dos Cartórios - Serviços Notariais e de RegistroCF   -   LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI NO 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
Lei dos CompanheirosLEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Lei de Compra de VotoLEI Nº 9.840 \ 28.09.1999LEI Nº 9.504 \ 30.09.1997 - Art. 41-A
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Lei do Condomínio em EdificaçõesLEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei do ConsórcioLEI Nº 11.795, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008
Lei da Construção CivilLEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 
LEI Nº 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981
LEI Nº 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Lei da CPMF
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 
Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei de Crimes Contra a Saúde PúblicaLEI Nº 9.677 \ 02.07.1998 (ARTS. 272, 273, 274, 275, 276, 277)
Lei dos Crimes FiscaisLEI Nº 10.028, DE 19.10.2000 -  (ALT. ART. 339, ACRESC. ART. 359-A\H DO CP)
Lei dos Crimes HediondosLEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Lei dos Crimes de ResponsabilidadeLEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Lei dos Crimes de TorturaLEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 
DEC-LEI N. 3.365 – DE 21 DE JUNHO DE 1941 
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
Lei do Departamento Nac. Infra-Estrutura de Transporte - DENITLEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei do DesarmamentoLEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (REGULAMENTAÇÃO)
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei das DrogasLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Lei do Estrangeiro - EstatutoCF - LEI Nº 6.815 \ 19.08.1980LEI Nº 7.180 \ 20.12.1983
LEI Nº 7.685 \ 02.12.1988
LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
Lei do Décimo Terceiro SalárioLEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
Lei dos Direitos AutoraisLEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei das Diretrizes e Bases da EducaçãoLEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Lei da DuplicataLEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968
LEI Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 \ 26.02.1998
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960
Lei do Empregado DomésticoLEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - REV. PELA LEI Nº 11.343 \  23.08.2006 - (VIGÊNCIA EM 08.10.2006)
Lei da  Escuta TelefônicaLEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Lei dos Estágios de EstudanteLEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008
Lei do Estatuto de DesarmamentoLEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (REGULAMENTAÇÃO)
Lei do EstrangeiroLEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 
Lei da Execução PenalLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Lei FalcãoLEI Nº 6.339 \ 1º.07.1976 - ALT. ARTIGO 250 COD.ELEITORAL
DECRETO-LEI Nº 7.661 \  21.06.1945 (REVOGADO).
Lei de Falência NovaLEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Lei da FamíliaDECRETO-LEI N° 3.200 \ 19.04.1941
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.
Lei do FgtsLEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Lei Ficha LimpaLEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
Lei das Forças ArmadasLEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Lei do FranchisingLEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Lei do Fundeb -Profissionais de EducaçãoLEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Lei Geral de Telecomunicações - LGTLEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Lei do GenocídioLEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956
Lei de GreveLEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Lei HaulyLEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Lei do ImpeachmentLEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 
LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 \ 18.05.1990 
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 
Lei Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
DEC-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE  1942  
DEC-LEI N. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 
Lei da Investigação de PaternidadeLEI N° 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei Joana Maranhão - Art. 111-V do Cód. PenalLEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 
Lei dos Juizados Especiais - FederaisLEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 \ 13.09.1996
Lei de Lavagem e Ocultação de BensLEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 
Lei das Licitações e Contratos
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 
Lei MaguiotoLEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000 
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 (Cancelada) 
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 
Lei  Maria da PenhaLEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Lei  Mauro BenevidesLEI Nº 7.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
LEI N° 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 
Lei do Mercado de CapitalLEI N. 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Lei da Microempres e Pequeno PorteLEI COMPL. Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 
DECRETO Nº 2.044 de 31 DE DEZEMBRO DE 1908 
Lei dos Notários e RegistradoresCF -  LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 
DEC-LEI N. 9.613 – DE 20 DE AGOSTO DE 1946 
DEC-LEI N. 6.141 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943
DEC-LEI N. 4.073 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942 
DEC-LEI N. 8.530 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946
DEC-LEI N.8.529 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946
DEC-LEI N. 4.244 – DE 9 DE ABRIL DE 1942 
LEI N. 5.010 - DE 30 DE MAIO DE 1966 
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 \ 14.03.1979 
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 
Lei Orgânica dos Partidos PolíticosLEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
Lei Organização da Presidência e MinistériosLEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
Lei Passos Porto (Emenda)EMENDA CONST.  Nº 23 \ 02.09.1999
LEI Nº 9.615/24.03.1998
Lei de Penas AlternativasLEI Nº 9.714\ 25.11.1998 -  Altera Código Penal (Arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77)
Lei do Plano CollorLEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 
Lei do Plebiscito e ReferendoLEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei da Política Energética NacionalLEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
Lei da Política Nacional do Meio AmbienteLEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Lei da Política de ResseguroLEI COMPL. Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Lei dos Portadores de Necessidades EspeciaisLEI Nº 7.853\24.10.1989
Lei do Porte de ArmasLEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 616/02.02.1949 
Lei da Prescrição AdministrativaLEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei da Prisão TemporáriaLEI N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Lei do Processo Administrativo FederalLEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999  
Lei da Proclamação da IndependênciaPROCLAMAÇÃO – DE 8 DE SETEMBRO DE 1822
Lei da Propriedade IndustrialLEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
Lei dos QuintosLEI Nº 6.732 \ 04.12.1979 - Rev. p\ LEI Nº 8.911\1994
LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 
Lei da Reforma BancáriaLEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 \ 04.05.2000
LEI COMPL. Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI N° 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Lei Santiago DantasLEI Nº 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960
Lei Saraiva CotegipeLEI N. 3270 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885  
LEI Nº 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986
Lei da Segurança NacionalLEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Lei do SeringueiroLEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964
Lei do SexagenárioLEI Nº  3270, - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885  
Lei do Sigilo das Operações BancáriasLEI COMPL. Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei da Super ReceitaLEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Lei do SuplicyLEI Nº 4.464 \ 09.11.1964 - REV. P\ LEI Nº 7.395/1985
Lei do Supremo Tribunal Federal - InstalaçãoDECRETO Nº 1 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1891  
Lei das TelecomunicaçõesLEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei das Terras Devolutas do ImpérioLEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854
Lei do TurismoLEI Nº 11.771, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008
Lei da Tolerância Zero ou AlcoolemiaLEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008
Lei da TorturaLEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997 
Lei da Trabalho EscravoLEI Nº 9.777 \ 29.12.1998 (ARTS. 132, 203 E 207 DO CP)
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.
Lei do Ventre LivreLEI N.º 2.040 DE 28.09.1871
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