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Temas de Leis
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| Abalroação de Navio |
CÓDIGO COMERCIAL - ART. 749/752
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| Abandono de Incapaz |
CÓDIGO PENAL - Art. 133
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| Abandono Intelectual-Crimes Família |
CÓDIGO PENAL - Art. 246
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| Abandono Material -Crimes Família |
CÓDIGO PENAL - Art. 244
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| Abastecimento Agrícola |
LEI N° 8.171 / 17.01.1991
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| Abastecimento de Água - Saneamento Básico | LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 |
| Abono Anual para Empregados |
CF - LEI N° 7.859 \ 25.10.1989
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| Abono Especial para Aposentados |
LEI Nº 4.281 / 08.11.1963
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| Abono - INSS - Segurado e Dependente |
LEI N° 8.114 / 12.12.1990
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| Aborto- Crimes C/Pessoa - CPenal |
CÓDIGO PENAL - Art. 124/128.
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| Abuso de Autoridade |
LEI Nº 4.898 / 09.12.1965
DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 DECRETO Nº 92.056, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 |
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| Abuso - Práticas - Cód. Consumidor |
LEI N.º 8.078 / 11.09.1990
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CF / CP / ECA
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| Açaizeiro - Proibição de Abate |
LEI Nº 6.576 \ 30.09. 1978LEI EST Nº 6.413 \ 29.11. 2001/PA
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| Ação Afirmativa - Desfavorecidos | DEC. Nº 4.228/13.05.2002 DEC. DE 20.11.952. |
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LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215 LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP) LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578 |
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| Ação - S.A. e Companhias |
LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
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| Ação Trabalhistas - Justiça Federal |
LEI Nº 5.638 \ 03.12.1970
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| Acentuação Gráfica - Ortografia |
LEI Nº 5.765 \ 18.12.1971
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| Acessão - CC/02 - Art. 1248 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
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| Acesso à Informação |
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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| Acesso Condicionado - Comunicação Audiovisual | LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 |
| Achado Arqueológico |
LEI Nº 3.924 \ 26.07.1961
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| Acidente Aeronáutico - Cod. Bras.Aeronáutica |
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986
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| Acidentes do Trabalho |
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| Acionistas de S.A. e Companhias |
LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
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| Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa/2008 | DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 5.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971 |
| Acusados - Proteção |
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| Aborto |
CP - Crimes Contra a Pessoa - Art. 124 \ 128
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| Adene - Ag. Desenv. Nordeste - Criação |
MP Nº 2.156-5 \ 24.08.2001
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| Adimplemento -Banco de Dados - Consulta e Formação |
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| Aditivos - Alimentação |
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22 DE JANEIRO DE 1998 |
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DEC Nº 1.232 \ 22.07.1962
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DEC-LEI N. 9.760 \ 05.09.1946
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| Aforamento - Imóvel da União |
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| Afretamento em Embarcação Aquaviária |
LEI Nº 9.432 \ 08.01.1997
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| Afrodescendente - Acesso Universidade |
LEI Nº 10.558 \ 13.11.2002
DECRETO Nº 4.228 \ 13.05.2002 DECRETO DE 20.11.1995 |
| Agência Brasileira de Desenv. Industrial - ABDI |
LEI Nº 11.080 \ 30.12. 2004
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| Agência Desenvolvimento da Amazônia - ADA |
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| Agência e Distribuição -CC/02-Art.710 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
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LEI Nº 6.281 \ 09.12.1975 M P Nº 2.228-1 \ 06.09.2001 LEI No 10.454 \ 13.05.2002 |
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LEI Nº 9.427 \ 26.12.1996
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LEI No 10.233 \ 05.06.2001
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| AIDS - Medicamentos Gratuitos |
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| Algas - Exploração |
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DEC-LEI Nº 911 \ 01.10.1969 - LEI N° 8.078/90 (CDC) Art. 53 LEI N. 6.015/73 (LRP) - Art. 129
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| Alienação Fiduciária Aeronave - Cod.Aeronáutico |
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
|
| Alienação Fiduciária Coisa Fungível/Direito |
MP Nº 2.160-25 \ 23.08.2001
|
| Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel |
LEI Nº 9.514 \ 20.11.1997
|
| Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais | LEI Nº 4.728 \ 14.07.65 |
| Alienação - Imóvel da União |
DEC-LEI Nº 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977
DEC-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 |
| Alienação Parental |
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
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| Alimentação - Cartão |
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
|
| Alimentação Escolar - Programa - PNAE |
MED PROV No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 |
| Alimentação - Sistema Nacional de Segurança | LEI Nº 11.346 \ 15.09.2006 |
| Alimentação do Torcedor |
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
|
| Alimentação do Trabalhador |
LEI Nº 6.321 \ 14.04.1976
LEI Nº 6.542 \ 28.06.1978 DECRETO N° 5 \ 14.01.1991 LEI Nº 3.030 \ 19.12.1956 |
| Alimentos - Ação |
LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968 - LEI Nº 8.971/94 (Companheiros)
LEI Nº 5.869/73 (CPC) - LEI Nº 3.071/16 (CC) LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) |
| Alimentos - Estoque Público - Utilização |
LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995
|
| Alimentos - CC/02 - Arts. 1694 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
|
| Alimentos - Companheiro |
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
|
| Alimentos Gravídicos |
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
|
| Alimentos Industrializados - Glúten - Doença Celíaca |
LEI N° 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
|
| Alimentos - Lactentes e Crianças - Comercialização |
LEI Nº 11.265 \ 03.01.2006
|
| Alimentos - Lei do Divórcio |
CF - LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949 LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CC) |
| Alimentos - Normas Básicas - Definições |
DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969.
|
| Alimentos - Preferência - Precatórios - art. 6º - 1º |
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
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| Alimentos - Programa de Acesso |
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
|
| Alteração de Idade - Militar |
LEI Nº 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956
|
| Alteração de Leis |
CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 |
| Aluguel |
LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes) LEI Nº 3.071/16 (CC) LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)LEI No 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578. |
| Aluno- Auxílio - Enfermagem |
LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002
DEC Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 |
| Aluno-Exame em Segunda Época |
LEI Nº 1.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953
|
| Aluno-Transferência-Serv.Fed/Militar |
LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| Aluno- Mandato Eletivo - Exames |
LEI Nº 693-A, DE 6 DE MAIO DE 1949
|
| Ambulante - Comerciante |
LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
DEC-LEI N. 2.041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940.. |
| Ameaça - Crimes C/Pessoa - CPenal | |
| Alunos com Afecção - Trat. Excepcional |
DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
|
| Aluvião - CC/02 - Art. 1250 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
|
| Álveo Abandonado- CC/02 - Art. 1252 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
|
| Amortização de Dívida - INSS |
LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998
|
| Amostra de Entorpecente - Fiscalização |
DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
|
| Anabolizantes |
LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
|
| Análise Clínico-Laboratorial - Exercício |
LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 RESOLUÇÃO Nº 86, 24.06.1986 |
| Analista Ambiental |
LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
LEI No 10.472, DE 25 DE JUNHO DE 2002 |
| Analista Previdenciário - Atribuições |
LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003
|
| Anatel - Telecomunicações |
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
DEC Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 DEC Nº 2.546, DE 14 DE ABRIL DE 1998 DEC Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998 DEC Nº 2.617, DE 5 DE JUNHO DE 1998 LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998 |
| Animal Doméstico - Inseminação | LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 |
| Animal Doméstico - Registro Genealógico |
LEI Nº 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965
|
| Animal - Guarda/Condução - LCP - Art. 31 |
DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 |
| Animal - Defesa Sanitária - Rodeio |
LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001
LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002 |
| Animal Doente - Sacrifício |
LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948
|
| Animal - Transporte - Limpeza |
DEC.LEI N. 8.911 \ 24.01.1946
|
| Animal - Uso Científico |
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
|
| Anistia Multa Eleitoral |
LEI Nº 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000
|
| Anistia do Servidor Público Civil |
LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
|
| Anistiado Político |
CF - LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 DEC-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945 DEC N. 24.297 – DE 28 DE MAIO DE 1934 LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. |
| Anchieta - Dia |
LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
|
| Ano Civil |
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949
|
| Anticrese - CC/1916 |
LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
|
| Anticrese - CC/02 - Art. 1506 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
|
| Antiduping |
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995
|
| Antitruste |
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995 LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997 LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 LEI No 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 |
| Antropólogo - Código de Ética |
CÓDIGO
|
| Anuidades Escolares |
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
|
| Anúncio - Caracteres de Publicação |
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
|
| Anúncio Farmacêutico |
DECRETO N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
|
| Apae - Renda da Loteria Esportiva |
LEI Nº 9.092 \ 12.09.1995
|
| Aparelho Elétrico - Aterramento |
LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
|
| Aparelho de Televisão - Bloqueio Programa |
LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 |
| Apartamento - Receb. Correspondência |
LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
|
| Apelação - STJ |
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 |
| Apelidos |
LEI Nº 9.708 \ 18.11.1998
|
| Apex-Brasil - Exportação |
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
|
| Apoio ao Cinema - Prodecine |
DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 M P Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002 DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| Aposentado - Desconto em Folha |
LEI N° 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
|
| Aposentado -Retorno ao Trabalho -Contribuição |
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
|
| Aposentadoria - Cargo Eletivo - Func. Público |
LEI Nº 3.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958
|
| Aposentadoria - Contribuição - Extinção |
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
|
| Aposentadoria Especial - Cooperado |
LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
|
| Aposentadoria - Funcionário Policial |
LEI COMPL Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
|
| Aposentadoria - Opção - EC 41 |
EMENDA CONSTI Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
|
| Aposentadoria Programada Individual |
LEI Nº 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997
|
| Aposentados - Contrib. SINPAS - Isenção |
LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995
|
| Aposentados - Inspeção Médica |
LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962
|
| Aposentado -Pecúlio -Retorno ao Trabalho |
LEI Nº 6.243 \ 24.09.1975
|
| Aposta e Jogo -CC/02-Art. 814 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Aposta - CC/1916 |
CÓDIGO CIVIL
|
| Apreensão de Bens - Crime Entorpecentes |
LEI Nº 6.368 / 21.10.1976 - Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO-LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 DECRETO Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976 DECRETO Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980 LEI Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986 LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 DECRETO N° 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990 LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 DECRETO N° 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Revogada pelaLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006) SÚMULA Nº 522 - STF.2006) |
| Apreensão de Veículos - Detran - Venda |
LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978
|
| Aprendizagem Comercial - SENAC |
DECRETO-LEI N. 8.621 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
|
| Aprendizagem dos Comerciários |
DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
|
| Apropriação Indébita - Cri.Patrim. - CP |
ART. 168
|
| Aqüicultura - Comercialização |
DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
|
| Aquicultura e Pesca - Política Nacional |
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
|
| Aquisição da Nacionalidade |
LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 |
| Aquisição Propr.Imóv - CC/02-Art 1238 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Área Aeroportuária - Cod. Bras.Aeronáutica |
CÓDIGO AERONÁUTICO
|
| Área de Interesse Ecológico |
CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 |
| Área de Proteção Ambiental |
CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 |
| Área Urbana - Cessão de Uso |
CF - MP N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
|
| Arbitragem |
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
|
| Arbitragem - Competição Esportiva |
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
|
| Arborização de Rodovias do Nordeste |
LEI Nº 4.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964
|
| Área Turística Especial |
LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
|
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
| |
| Armas |
LEI N.º 9.437/20.02.97 (Revogada) DEC. Nº 2.222/08.05.97 (Revogado)
|
| Arma - Estatuto do Desarmamento |
LEI N° 10.826/22.12.2003
DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 |
| Arma de Fogo - Disparo - LCP - Art. 28 |
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 |
| Armas Nacionais |
CF - LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962 |
| Armas Químicas - Sanções |
LEI Nº 11.254 \ 27.12.2005
|
| Armazenagem |
LEI No 9.973 \ 29.05.2000
|
| Armador de Embarcação - Registro |
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
|
| Arquiteto - Profissão |
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991 DECRETO-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946 LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966 RESOLUÇÃO nº 12, de 1971 |
| Arquiteto e Urbanista - Profissão |
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
|
| Arquiteto - Segurança do Trabalho |
LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
|
| Arquitetura Brasileira - Patrono | LEI Nº 11.117\ 18.05.2005 |
| Arquitetura - Responsabilidade Técnica |
LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
|
| Arquivista-Pesquisador - Jornalismo |
DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 DECRETO Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 DECRETO-LEI N. 4.144 – DE 2 DE MARÇO DE 1942 |
| Arquivista - Profissão |
LEI Nº 6.546/ 04.07.1978
|
| Arquivo Público e Privado - Política Nacional |
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
|
| Arranjadores Musicais |
LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
|
| Arras ou Sinal - CC/02 - Art. 417 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Arrendamento Aeronave - Cod. Bras.Aeronáutica |
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
|
| Arrendamento Mercantil - Trat. Tributário |
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
DECRETO-LEI Nº 2.413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 |
| Arrendamento Mercantil -LAM - Letra |
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
|
| Arrendamento Residencial |
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
|
| Arrendamento Rural - Estatuto da Terra |
LEI N. 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
|
| Arte Dramática - Professor |
LEI Nº 4.641 / 27.05.1965
|
| Arte Dramática - Registro |
LEI Nº 6.533 / 24.05. 1978
DEC. Nº 82.385/ 05.10.1978 |
| Artesanato |
DEC. Nº 1.508/31.03.1995DEC. Nº 83.290/13.03.1979
|
| Artistas - Prêmios de Viagem |
LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977 |
| Artista e Técnico em Espetáculo -Profissão |
LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978
DECRETO Nº 82.385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978. |
| Árvore Límitrofe - CC/02 - Arts. 1282 |
LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
|
| Árvore Nacional |
LEI Nº 6.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978
|
| Ascensorista de Elevador - Horário |
LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
|
| Asilo - Recebimento Correspondência |
LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
|
| Assédio Sexual |
LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001
|
| Assembléia de S.A. e Companhias |
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
|
| Assiduidade - Aumento Salarial |
LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
|
| Assistência aos Desempregados |
LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 |
| Assistência Familiar-Crimes C/Família-CP | |
| Assistência ao Funcionário da União e Fam. |
LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958
|
| Assistência Judiciária |
CF - LEI Nº 1.060 \ 05.02.1950
STF - SÚMULA Nº 450 |
| Assistência Judiciária - Just. Trab. |
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970
|
| Assistência e Salvamento - Embarcação |
LEI Nº 7.203, DE 03 DE JULHO DE 1984
|
| Assistência Social - Lei Orgânica |
LEI Nº 8.742 \ 07.12.1993
|
| Assistência Técnica Agrícola |
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
|
| Assistência Religiosa - Hospital, Prisão, Forças Armadas |
CF - LEI Nº 9.982 \ 14.07.2000
LEI Nº 6.923 \ 29.06.1981 |
| RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 \ 13.03.1993 | |
| Assistente Social - Profissão |
LEI Nº 8.662 \ 07.06.1993
LEI Nº 1.889 \ 13.06.1953 LEI Nº 11.162 \ 05.08.2005 |
| Associação Magistrados Brasileiros - U.Pública |
LEI Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 1951
|
| Associação de Poupança e Empréstimo |
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
|
| Associação Poupança Empréstimo - Poupex |
LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
|
| Associação Recreativa - Filho Pobre |
DECRETO-LEI N° 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941
|
| Associação Rural |
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
|
| Associação dos Servidores Civis |
LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954
|
| Associações - CC/02 - Art. 53 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Associados de Classe - Representação |
LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950
|
| Associativismo Rural |
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
|
| Assunção de Dívida - CC/02 - Art. 299/303 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Atendimento ao Consumidor |
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 |
| Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial | LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012 |
| Atendimento SocioEducativo - Sistema Nacional - Sinase | LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 |
| Atentado ao Pudor Mediante Fraude - CPenal |
ART. 216
|
| Atentado Terrorista - Aeronaves |
LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 |
| Atentado Violento ao Pudor - CPenal |
ART. 214
|
| Aterramento - Aparelhos Elétricos |
LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006
|
| Atividade Desportiva - Incentivos | LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200 |
| Atividades Essenciais - Greve |
CF - LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
|
| Atividade Não Remunerada - Voluntário |
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
|
| Atividade Pesqueira - Aquicultura e Pesca - Política |
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
|
| Atividades Políticas - Pessoas Desparecidas |
LEI Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO 1995
LEI No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 LEI N° 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004 |
| Atividades Produtivas Rurais - Programa de Fomento | LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 |
| Atleta Amador - Bolsa |
LEI N° 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
|
| Atleta - Bolsa |
LEI No 10.891 / 09.07. 2004
|
| Atleta de Futebol - Profissão |
LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976
|
| Atleta Pódio - Programa |
LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011
|
| Ato Normativo - Elaboração |
CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 |
| Ato Obsceno - CPenal |
ART. 233
|
| Ator - Profissão |
LEI Nº 4.641, DE 27 DE MAIO DE 1965
|
| Atos de Guerra - Aeronaves |
LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 |
| Atos Juríd. Ilícitos - CC/02 - Art. 186/188 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
|
| Atos Jurídicos Lícitos - CC/02 - Art. 185 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
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| Atos Notariais e Registro - Consulado |
DECRETO N° 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980
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| Atos Processuais - Transmissão de Dados |
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
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| Atuário - Profissão |
DECRETO-LEI Nº 806, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969
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| Audiovisual - Comunicação - Acesso Condicionado | LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 |
| Audiovisual - Atividade - Dedução IRenda |
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| Auditores de Valores Mobiliários |
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 |
| Auditoria Militar |
LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 |
| Auditoria da Receita/Previdência/Trabalho |
LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
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| Aumento Salarial - Assiduidade/Freqüência |
LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
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| Aureliano C. T. Bastos - Patrono Municípios |
LEI Nº 3.555, DE 6 DE MAIO DE 1959
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| Ausência - Código Civil/1916 |
ART. 463
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| Ausência - Art. 22 - CC/02 |
LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
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| Autarquias - Admissão e Nomeação |
LEI Nº 5.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966
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| Autarquias - Autoras - Foro da Causa |
LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954
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| Autarquias - Auxilio-Transporte |
MED. PROV. Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
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| Autarquias Públicas - Procuração |
LEI COMP. Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 |
| Autarquias - Servidores - Publicações de Atos |
LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966
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| Autarquias - Servidores - Vantagens Pecuniárias | LEI Nº 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003 |
| Autenticação de Cópias - Dispensa |
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
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| DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 DECRETO N° 63.166 DE 26 DE AGOSTO DE 1968 (Revogado) LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 | |
| Autista - Política Nacional |
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
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| Autor - Prêmio Literário Nacional |
LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
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| Autor Brasileiro - Exibição/Peça Teatral |
LEI Nº 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952
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| Autor de Livro - Definição |
LEI N° 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
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| Autos do Processo - Retirada por Advogado |
LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
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| Autos Processo - Eliminação - Just. Trab. |
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
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| Auxiliar de Enfermagem - Parteiras - Exames |
DEC-LEI N. 8.778\ 22.01. 1946
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| Auxiliar de Enfermagem - Profissão |
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986
DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DECRETO N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938 |
| Auxiliar em Saúde Bucal/Técnico - Profissão | LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 |
| Auxílio-Alimentação - Serv. Civil Federal |
LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994 LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 |
| Auxílio-Doença - Contribuição - Extinção |
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
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| Auxílio Financeiro - Desastre - Calamidade Pública |
LEI No 10.954 \ 29.09. 2004
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| Auxílio- Profissional de Enfermagem |
LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002
DECRETO Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 |
| Auxílio ao Serviço Voluntário |
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
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| Auxílio-Reclusão |
CF - E CONST Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 |
| Auxílio-Transporte - Serv.Púb. e Militar |
M PROV Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
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| Auxílio-Reabilitação - Doença Mental |
LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
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| Avaliação de Ensino Superior |
LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
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| Avaria de Navio - CCom |
Arts. 761 a 796
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| Ave Nacional do Brasil - Sabiá |
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
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| Aviação Agrícola |
DECRETO-LEI Nº 917, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969
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| Aviadores Civis - Reservistas |
LEI Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948
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| Aviso - Caracteres de Publicação |
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
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| Aviso Prévio |
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
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| Avulsão - CC/02 - Art. 1251 |
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
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