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Abalroação de Navio
CÓDIGO COMERCIAL - ART. 749/752
Abandono de Incapaz
CÓDIGO PENAL - Art. 133
Abandono Intelectual-Crimes Família
CÓDIGO PENAL - Art. 246
Abandono Material -Crimes Família
CÓDIGO PENAL - Art. 244
Abastecimento Agrícola
LEI N° 8.171 / 17.01.1991
Abastecimento de Água - Saneamento BásicoLEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Abono Anual para Empregados
CF - LEI N° 7.859 \  25.10.1989
Abono Especial para Aposentados
LEI Nº 4.281 / 08.11.1963
Abono - INSS - Segurado e Dependente
LEI N° 8.114 / 12.12.1990
Aborto- Crimes C/Pessoa - CPenal
CÓDIGO PENAL - Art. 124/128.
Abuso de Autoridade
LEI Nº 4.898 / 09.12.1965
DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984
DECRETO Nº 92.056, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Abuso de Imprensa
LEI Nº 5.250 / 09.02.1967
Abuso - Práticas - Cód. Consumidor
LEI N.º 8.078 / 11.09.1990
Abuso Sexual
CF / CP / ECA
Açaizeiro - Proibição de Abate
LEI Nº 6.576 \ 30.09. 1978LEI EST Nº 6.413 \ 29.11. 2001/PA
Ação até 20 OTNs - Não Ajuizar
DEC-LEI Nº 1.793 \ 23.06.1980
Ação Afirmativa - Desfavorecidos
LEI Nº 10.558 \ 13.11. 2002
DEC. Nº 4.228/13.05.2002
DEC. DE 20.11.95
2.
Ação de Alimentos
LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968LEI Nº 8.971/94 (Companheiros)
LEI Nº 5.869/73 (CPC) - 
Arts.  732\735

LEI Nº 3.071/16 (CC) - Arts. 396\405
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - 
Arts.  1.694|1.710
Ação Civil - Danos - Mercado Mobiliário
LEI Nº 7.913 \ 07.12.1989
Ação Civil Pública - Meio Ambiente
LEI Nº 7.347 \  24.07.1985
Ação Coletiva - Cód. Consumidor
LEI N.º 8.078 \  11.09.1990 (CDC) - Art. 91\100
Ação de Consignação - Lei de Locações
LEI Nº 8.245 \  18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
LEI nº 3.071/16 (CC)
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578
Ação Direta de Inconstitucionalidade
LEI No 9.868 \  10.11.1999
Ação Declarat. de Constitucionalidade
LEI No 9.868 \  10.11.1999.
Ação por  Falta de Pagamento - Cheque
LEI Nº 7.357 \  02.09.1985
Ação Fiscal - Infração - Prazo
DEC-LEI Nº 1.060 \  21.10.1969
Ação Penal - Crime de Imprensa
LEI Nº 5.250 \ 09.02.1967
Ação Penal - STJ / STF
LEI Nº 8.038 \ 28.05.1990
LEI N° 8.658 \ 26.05.1993
Ação Popular
CF - LEI Nº 4.717 \ 29.06.1965 
Ação Renovatória - Lei de Locações
LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578
Ação Revisional - Lei de Locações
LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578
Ação - S.A. e Companhias
LEI Nº 6.404 \  15.12.1976
Ação Trabalhistas - Justiça Federal
LEI Nº 5.638 \ 03.12.1970
Acentuação Gráfica - Ortografia
LEI Nº 5.765 \ 18.12.1971
Acessão - CC/02 - Art. 1248
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Acesso à Informação
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Acesso Condicionado - Comunicação AudiovisualLEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Achado Arqueológico
LEI Nº 3.924 \  26.07.1961
Acidente Aeronáutico - Cod. Bras.Aeronáutica
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986
Acidentes do Trabalho
LEI Nº 6.367 \ 19.10.1976
Acionistas de S.A. e Companhias
LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa/2008DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 5.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971
Acusados - Proteção
LEI Nº 9.807 \ 13.07.1999
Aborto
CP - Crimes Contra a Pessoa -  Art. 124 \ 128
Adene - Ag. Desenv. Nordeste - Criação
MP Nº 2.156-5 \  24.08.2001
Adimplemento -Banco de Dados - Consulta e Formação
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Aditivos - Alimentação
DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969
Administração de Consórcio - Código de Ética
CÓDIGO DE ÉTICA ABAC/SINAC,
22 DE JANEIRO DE 1998
Administração Federal - Punição - Prescrição
LEI No 9.873 \ 23.11.1999
Administração Federal - Organização
DEC-LEI Nº 200 \ 25.02.1967
Adm. Federal - Processo Administrativo
LEI Nº 9.784 \  29.01.1999
Administração Portuária
LEI N° 8.630 \  25.02.1993  
Administração Publica - Deficiente - Vagas
CF - LEI No 8.112 \ 11.12. 1990
DEC Nº 3.298 \  20.12. 1999  -  DEC Nº 4.228 \ 13.05.2002
Administrador e Técnico em Administração
LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965
LEI Nº 7.321 \ 13.06.1985
Administrador de S.A. e Companhia
LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
Admissão de Empregados - Cadastro
LEI Nº 4.923 \  23.12.1965
DEC-LEI Nº 193 \ 24.02.1967
Admissão - União e Autarquias
LEI Nº 5.117 \  27.09.1966
Adoção
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Adoção - CC/02 - Art. 1618
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Adoção - Licença-Maternidade-CLT-392A
DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943
Adolescente/Criança - Atenção Especial
DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943
LEI  nº 8.069 \ 13.07.1990
Adulteração de Medicamento
LEI Nº 6.360 \ 23.09.1976
Adultério - Crimes C/Família - CPenal
DEC-LEI N.º 2.848 \ 07.12.1940
Advertência - Serv. Civil - Cancelamento
LEI Nº 2.839 \ 02.08.1956
Advocacia Geral da União
CF -     LC Nº 73 \ 10.02.1993   -   LEI Nº 9.028 \  12.04.1995
LEI No 10.480 \ 02.07.2002      -   MP No 2.180-35 \ 24.08.2001
Advocacia da União - Acordo
LC Nº 73 \ 10.02.1993  -  LEI Nº 9.469 \ 10.07.1997
Advogado Empregado - Estatuto
LEI Nº 8.906 \ 04.07.1994
Advogado - Entrevista com Preso
LEI N° 10.792 \ 1º.12.2003
Advogado - Retirada dos Autos
LEI Nº 3.836 \ 14.12.1960
Aeroclubes
DEC-LEI Nº 205 \ 27.02.1967
Aeródromo - Cod. Bras. Aeronáutica
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986
Aeronauta - Profissão e Aposentadoria
LEI Nº 7.183 \  05.04.1984
DEC-LEI Nº 158 \ 10.02.1967
DEC-LEI Nº 18 \ 24.08.1966
Aeronáutica - Ensino
LEI Nº 12.464, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Aeronáutica - Inspeção de Saúde
LEI Nº 2.576 \ 17.08.1955
Aeronáutica - Organização e Emprego
LEI COMPL Nº 97 \ 09.06.1999
Aeronave - Abate
LEI  Nº 9.614 \ 05.03.1998
ART. 303 DO CÓD. AERONÁUTICO
Aeronave Apreendida
DEC-LEI Nº 585 \ 16.05.1969 
Aeronave Brasileira - Terrorismo
LEI No 10.309 \  22.11.2001
Aeronave - Homologação- Cod. Bras.Aeronáutica
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 68
Aeronave Propriedade - Cod. Bras.Aeronáutica
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 115
Aeroporto e Aeródromo - Denominação
LEI Nº 1.909 \  21.07.1953
Aeroporto - Loja Franca
DEC-LEI Nº 1.455 / 07.04.1976 - Art. 15
Aerossol - Venda Proibida - GrafitagemLEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011
Aeroviário - Profissão
DEC Nº 1.232 \ 22.07.1962
Afecção Congênitas - Aluno-Trat. Excepcional
DEC-LEI Nº 1.044 \ 21.10.1969
Aforamento - Bem Imóvel da União
DEC-LEI N. 9.760 \ 05.09.1946
Aforamento - Imóvel da União
DEC-LEI Nº 1.561 \ 13.07.1977
DEC-LEI N° 2.398 \ 21.12.1987
LEI Nº 9.636 \ 15.05.1998
Aforamento - Terreno de Marinha
DEC-LEI N. 4.120 \  21.02.1942
DEC-LEI N. 5.666 \  15.07.1943
DEC-LEI N. 7.278 \  29.01.1945
DEC-LEI N. 7.937 \  05.09.1945
Afretamento em Embarcação Aquaviária
LEI Nº 9.432 \ 08.01.1997
Afrodescendente - Acesso Universidade
LEI Nº 10.558 \ 13.11.2002
DECRETO Nº 4.228 \ 13.05.2002
DECRETO DE 20.11.1995
Agência Brasileira de Desenv. Industrial - ABDI
LEI Nº 11.080 \ 30.12. 2004
Agência Desenvolvimento da  Amazônia - ADA
MED PROV N° 2.157-5 \ 24.08.2001
Agência e Distribuição -CC/02-Art.710
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Agência Nacional de Águas - ANA
LEI No 9.984 \ 17.07. 2000
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
LEI Nº 11.182 \ 27.09.2005
Agência Nacional de Cinema
DECRETO-LEI Nº 43 \ 18.11.1966
LEI Nº 6.281 \ 09.12.1975
M P Nº 2.228-1 \ 06.09.2001
LEI No 10.454 \  13.05.2002
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
LEI Nº 9.427 \ 26.12.1996
Agência Nac. Petróleo, Gás e Biocombustível -Criação
LEI Nº 9.478 \ 06.08.1997
Agência Nac. Transp. Aquaviário
LEI No 10.233 \ 05.06.2001
MPV No 2.217-3/04.09.2001
Agência Nac. Transp. Terrestre
LEI No 10.233 \ 05.06.2001
MPV No 2.217-3/04.09.2001
Agencia de Promoção de Exportação
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
Agência Reguladora - Carreiras e Cargos
LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
Agência Reguladora - Recursos Humanos
LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
Agências de Viagens - Código de Ética
XX Congr. Brasileiro de Agências de Viagens
Agência de Vigilância Sanitária
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Agenciador de Propaganda - Profissão
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965
Agente Comunitário de Saúde
LEI N° 10.507 \ 10.07.2002 - EC 51 \ 14.02.2006
REVOGADA PELA  LEI Nº 11.350/5.10. 2006
Agente Comunitário de Saúde
 LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006
Agente de Combate às Endemias
 LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006
Agente Penitenciário - Rodizio
LEI N° 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003  
Agente Social - Prerrogativas
LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 1.889, DE 13 DE JUNHO DE 1953
LEI Nº 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
Agiotagem
M P Nº 2.172-32 \  23.08.2001  -  LEI Nº 1.521 \  26.12.1951
Agravo de Instrumento - STJ
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993
Agricultura Familiar e Empreendimentos- Política Nacional
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006
Agricultura Orgânica
LEI N° 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Agricultores - Bolsa-Renda
LEI Nº 10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002
Agricultura Familiar - Pronaf
LEI Nº 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Agrimensura - Curso
LEI Nº 3.144 \ 20.05.1957
Agroindústria - Débito Previdenciário - Perdão
LEI N° 10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
Agronomia - Responsabilidade Técnica
LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Agrônomo/Engenheiro - Profissão
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991
DEC-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1971
Agrotóxicos
CF   -   LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Aguardente de Vinho - Denominação
LEI Nº 7.678 \  8.11. 1988
Águas - CC/02 - Art. 1288
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Água Engarrafada - Fiscalização
DECRETO-LEI N. 4.147 - DE 4 DE MARÇO DE 1942
Água Mineral Terapêutica - art. 147
DEC N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960
LEI Nº 5.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Águas Nacionais - Tráfego
LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Água Potável - Empréstimo à Municipalidade
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 1964
AIDS - Medicamentos Gratuitos
LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
Alarma Falso - CPC - Art. 41
DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Algas - Exploração
DEC-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Alienação Fiduciária
DEC-LEI Nº 911 \ 01.10.1969  -  LEI N° 8.078/90  (CDC) Art. 53  LEI N. 6.015/73   (LRP)  - Art. 129
Alienação Fiduciária Aeronave - Cod.Aeronáutico
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Alienação Fiduciária Coisa Fungível/Direito
MP Nº 2.160-25 \  23.08.2001
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
LEI Nº 9.514 \ 20.11.1997
Alienação Fiduciária no Mercado de CapitaisLEI Nº 4.728 \ 14.07.65 - Art. 66-B
Alienação  - Imóvel da União
DEC-LEI Nº 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977
DEC-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Alienação Parental
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010  
Alimentação - Cartão
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Alimentação Escolar - Programa - PNAE
MED PROV No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009  
Alimentação - Sistema Nacional de SegurançaLEI Nº 11.346 \ 15.09.2006
Alimentação do Torcedor
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Alimentação do Trabalhador
LEI Nº 6.321 \ 14.04.1976
LEI Nº 6.542 \ 28.06.1978
DECRETO N° 5 \ 14.01.1991
LEI Nº 3.030 \ 19.12.1956
Alimentos - Ação
LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968    -    LEI Nº 8.971/94 (Companheiros)
LEI Nº 5.869/73 (CPC)          -
    LEI Nº 3.071/16 (CC)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC)
Alimentos - Estoque Público - Utilização
LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995
Alimentos - CC/02 - Arts. 1694
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Alimentos - Companheiro
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Alimentos Gravídicos
LEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008
Alimentos Industrializados - Glúten - Doença Celíaca
LEI N° 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alimentos - Lactentes e Crianças - Comercialização
LEI Nº 11.265 \ 03.01.2006
Alimentos - Lei do Divórcio
CF  -  LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CC)
Alimentos - Normas Básicas - Definições
DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969.
Alimentos - Preferência - Precatórios - art. 6º - 1º
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
Alimentos - Programa de Acesso
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Alteração de Idade - Militar
LEI Nº 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956
Alteração de Leis
CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 
Aluguel
LEI Nº 8.245 \  18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
LEI Nº 3.071/16 (CC)
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578.
Aluno- Auxílio - Enfermagem
LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL  DE 2002
DEC Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
Aluno-Exame em Segunda Época
LEI Nº 1.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953
Aluno-Transferência-Serv.Fed/Militar
LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Aluno- Mandato Eletivo - Exames
LEI Nº 693-A, DE 6 DE MAIO DE 1949
Ambulante - Comerciante
LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
DEC-LEI N. 2.041,  DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940
..
Ameaça - Crimes C/Pessoa - CPenal
Alunos com Afecção - Trat. Excepcional
DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Aluvião - CC/02 - Art. 1250
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Álveo Abandonado-  CC/02 - Art. 1252
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Amortização de Dívida - INSS
LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998
Amostra de Entorpecente - Fiscalização
DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
Anabolizantes
LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Análise Clínico-Laboratorial - Exercício
LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
RESOLUÇÃO Nº 86, 24.06.1986
Analista Ambiental
LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
LEI No 10.472, DE 25 DE JUNHO DE 2002 
Analista Previdenciário - Atribuições
LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003
Anatel - Telecomunicações
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
DEC Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997
DEC Nº 2.546, DE 14 DE ABRIL DE 1998
DEC Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998
DEC Nº 2.617, DE 5 DE JUNHO DE 1998
LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998
Animal Doméstico - InseminaçãoLEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
Animal Doméstico - Registro Genealógico
LEI Nº 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Animal - Guarda/Condução - LCP - Art. 31
DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Animal - Defesa Sanitária - Rodeio
LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001
LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002
Animal Doente - Sacrifício
LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948
Animal - Transporte - Limpeza
DEC.LEI N. 8.911 \  24.01.1946 
Animal - Uso Científico
LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008
Anistia Multa Eleitoral
LEI Nº 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000
Anistia do Servidor Público Civil
LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
Anistiado Político
CF  -  LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 DEC-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945
DEC-LEI N. 7.474,  DE 18 DE ABRIL DE 1945
DEC N. 24.297 – DE 28 DE MAIO DE 1934
LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Anchieta - Dia
LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Ano Civil
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949
Anticrese - CC/1916
LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
Anticrese - CC/02 - Art. 1506
LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Antiduping
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Antitruste
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995
LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997
LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
LEI No 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Antropólogo - Código de Ética
CÓDIGO
Anuidades Escolares
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Anúncio - Caracteres de Publicação
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Anúncio Farmacêutico
DECRETO N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
Apae - Renda da Loteria Esportiva
LEI Nº 9.092 \ 12.09.1995
Aparelho Elétrico - Aterramento
LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
Aparelho de Televisão - Bloqueio Programa
LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI  Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988
Apartamento - Receb. Correspondência
LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
Apelação - STJ
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993
Apelidos
LEI Nº 9.708 \ 18.11.1998
Apex-Brasil - Exportação
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
Apoio ao Cinema - Prodecine
DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
M P Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Aposentado - Desconto em Folha
LEI N° 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Aposentado -Retorno ao Trabalho -Contribuição
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 
Aposentadoria - Cargo Eletivo - Func. Público
LEI Nº 3.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958
Aposentadoria - Contribuição - Extinção
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 
Aposentadoria Especial - Cooperado
LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
Aposentadoria - Funcionário Policial
LEI COMPL Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Aposentadoria - Opção - EC 41
EMENDA CONSTI Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003  
Aposentadoria Programada Individual
LEI Nº 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997
Aposentados - Contrib. SINPAS - Isenção
LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995
Aposentados - Inspeção Médica
LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962
Aposentado -Pecúlio -Retorno ao Trabalho
LEI Nº 6.243 \ 24.09.1975
Aposta e Jogo -CC/02-Art. 814
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Aposta - CC/1916
CÓDIGO CIVIL
Apreensão de Bens - Crime Entorpecentes
LEI Nº 6.368 / 21.10.1976 - Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO-LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
DECRETO Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
DECRETO Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980
LEI Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
DECRETO N° 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
DECRETO N° 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991
LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
 - Revogada pelaLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006)
SÚMULA Nº 522 -  STF
.2006)
Apreensão de Veículos - Detran - Venda
LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978
Aprendizagem Comercial - SENAC
DECRETO-LEI N. 8.621 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Aprendizagem dos Comerciários
DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Apropriação Indébita - Cri.Patrim. - CP
ART. 168
Aqüicultura - Comercialização
DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Aquicultura e Pesca - Política Nacional
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aquisição da Nacionalidade
LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Aquisição Propr.Imóv - CC/02-Art 1238
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Área Aeroportuária - Cod. Bras.Aeronáutica
CÓDIGO AERONÁUTICO
Área de Interesse Ecológico
CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000  
Área de Proteção Ambiental
CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Área Urbana - Cessão de Uso
CF - MP N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Arbitragem
LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Arbitragem - Competição Esportiva
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Arborização de Rodovias do Nordeste
LEI Nº 4.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964
Área Turística Especial
LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Armas
LEI N.º 9.437/20.02.97 (Revogada) DEC. Nº 2.222/08.05.97 (Revogado)
Arma - Estatuto do Desarmamento
LEI N° 10.826/22.12.2003 
DEC. Nº 5.123/1º.07.2004
Arma de Fogo - Disparo - LCP - Art. 28
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Armas Nacionais
CF - LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962
Armas Químicas - Sanções
LEI Nº 11.254 \ 27.12.2005
Armazenagem
LEI No 9.973 \ 29.05.2000
Armador de Embarcação - Registro
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
Arquiteto - Profissão
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991
DECRETO-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
RESOLUÇÃO nº 12, de 1971
Arquiteto e Urbanista - Profissão
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Arquiteto - Segurança do Trabalho
LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
Arquitetura Brasileira - PatronoLEI Nº 11.117\ 18.05.2005
Arquitetura - Responsabilidade Técnica
LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Arquivista-Pesquisador - Jornalismo
DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
DECRETO Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
DECRETO-LEI N. 4.144 – DE 2 DE MARÇO DE 1942
Arquivista - Profissão
LEI Nº 6.546/ 04.07.1978
Arquivo Público e Privado - Política Nacional
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Arranjadores Musicais
LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
Arras ou Sinal - CC/02 - Art. 417
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Arrendamento Aeronave - Cod. Bras.Aeronáutica
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Arrendamento Mercantil - Trat. Tributário
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
DECRETO-LEI Nº 2.413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988
Arrendamento Mercantil -LAM - Letra
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Arrendamento Residencial
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Arrendamento Rural - Estatuto da Terra
LEI N. 4.504,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Arte Dramática - Professor
LEI Nº 4.641 / 27.05.1965
Arte Dramática - Registro
LEI Nº 6.533 / 24.05. 1978
DEC. Nº 82.385/ 05.10.1978
Artesanato
DEC. Nº 1.508/31.03.1995DEC. Nº 83.290/13.03.1979
Artistas - Prêmios de Viagem
LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977
Artista e Técnico em Espetáculo -Profissão
LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978
DECRETO Nº 82.385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.
Árvore Límitrofe - CC/02 - Arts. 1282
LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
Árvore Nacional
LEI Nº 6.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978
Ascensorista de Elevador - Horário
LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Asilo - Recebimento Correspondência
LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
Assédio Sexual
LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001
Assembléia de S.A. e Companhias
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Assiduidade - Aumento Salarial
LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
Assistência aos Desempregados
LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967
Assistência Familiar-Crimes C/Família-CP
Assistência ao Funcionário da União e Fam.
LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958
Assistência Judiciária
CF - LEI Nº 1.060 \ 05.02.1950
STF - SÚMULA Nº 450
Assistência Judiciária - Just. Trab.
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970
Assistência e Salvamento - Embarcação
LEI Nº 7.203, DE 03 DE JULHO DE 1984
Assistência Social - Lei Orgânica
LEI Nº 8.742 \ 07.12.1993
Assistência Técnica Agrícola
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Assistência Religiosa - Hospital, Prisão, Forças Armadas
CF - LEI Nº 9.982 \ 14.07.2000
LEI Nº 6.923 \ 29.06.1981
RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 \ 13.03.1993
Assistente Social - Profissão
LEI Nº 8.662 \ 07.06.1993
LEI Nº 1.889 \ 13.06.1953
LEI Nº 11.162 \ 05.08.2005
Associação Magistrados Brasileiros - U.Pública
LEI Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 1951
Associação de Poupança e Empréstimo
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Associação Poupança Empréstimo - Poupex
LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
Associação Recreativa - Filho Pobre
DECRETO-LEI N° 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941
Associação Rural
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Associação dos Servidores Civis
LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954
Associações - CC/02 - Art. 53
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Associados de Classe - Representação
LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950
Associativismo Rural
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Assunção de Dívida - CC/02 - Art. 299/303
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atendimento ao Consumidor 
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
Atendimento Médico-Hospitalar EmergencialLEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Atendimento SocioEducativo - Sistema Nacional - SinaseLEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - CPenal
ART. 216
Atentado Terrorista - Aeronaves
LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO   DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Atentado Violento ao Pudor - CPenal
ART. 214
Aterramento - Aparelhos Elétricos
LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006
Atividade Desportiva - IncentivosLEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Atividades Essenciais - Greve
CF - LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Atividade Não Remunerada - Voluntário
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Atividade Pesqueira - Aquicultura e Pesca - Política
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Atividades Políticas - Pessoas Desparecidas
LEI Nº 9.140, DE  4 DE DEZEMBRO 1995
LEI No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
LEI N° 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004
Atividades Produtivas Rurais - Programa de FomentoLEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Atleta Amador - Bolsa
LEI N° 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
Atleta - Bolsa 
LEI No 10.891 / 09.07. 2004
Atleta de Futebol - Profissão
LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976
Atleta Pódio - Programa
LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Ato Normativo - Elaboração
CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 
Ato Obsceno - CPenal
ART. 233
Ator - Profissão
LEI Nº 4.641, DE 27 DE MAIO DE 1965
Atos de Guerra - Aeronaves
LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO   DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Atos Juríd. Ilícitos - CC/02 - Art. 186/188
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atos Jurídicos Lícitos - CC/02 - Art. 185
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atos Notariais e Registro - Consulado
DECRETO N° 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980
Atos Processuais - Transmissão de Dados
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
Atuário - Profissão
DECRETO-LEI Nº 806, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969
Audiovisual - Comunicação - Acesso CondicionadoLEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Audiovisual - Atividade - Dedução IRenda
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Auditores de Valores Mobiliários
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Auditoria Militar
LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Auditoria da Receita/Previdência/Trabalho
LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Aumento Salarial - Assiduidade/Freqüência
LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
Aureliano C. T. Bastos - Patrono Municípios
LEI Nº 3.555, DE 6 DE MAIO DE 1959
Ausência - Código Civil/1916
ART. 463
Ausência - Art. 22 - CC/02
LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
Autarquias - Admissão e Nomeação
LEI Nº 5.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966
Autarquias - Autoras - Foro da Causa
LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954
Autarquias - Auxilio-Transporte
MED. PROV. Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Autarquias Públicas - Procuração
LEI COMP. Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
Autarquias - Servidores - Publicações de Atos
LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966
Autarquias - Servidores - Vantagens PecuniáriasLEI Nº 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003
Autenticação de Cópias - Dispensa
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009
DECRETO N° 63.166 DE 26 DE AGOSTO DE 1968 (Revogado)
LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
Autista - Política Nacional
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Autor  - Prêmio Literário Nacional
LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Autor Brasileiro - Exibição/Peça Teatral
LEI Nº 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952
Autor de Livro - Definição
LEI N° 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Autos do Processo - Retirada por Advogado
LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
Autos Processo - Eliminação - Just. Trab.
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Auxiliar de Enfermagem - Parteiras - Exames
DEC-LEI N. 8.778\ 22.01. 1946 
Auxiliar de Enfermagem - Profissão
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986
DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987
DECRETO N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Auxiliar em Saúde Bucal/Técnico - ProfissãoLEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Auxílio-Alimentação - Serv. Civil Federal
LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994
LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Auxílio-Doença - Contribuição - Extinção
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 
Auxílio Financeiro - Desastre - Calamidade Pública 
LEI No 10.954 \  29.09. 2004
Auxílio- Profissional de Enfermagem
LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL  DE 2002
DECRETO Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
Auxílio ao Serviço Voluntário
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Auxílio-Reclusão
CF  - E CONST Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 
Auxílio-Transporte - Serv.Púb. e Militar
M PROV Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Auxílio-Reabilitação - Doença Mental
LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
Avaliação de Ensino Superior
LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Avaria de Navio - CCom 
Arts. 761 a 796
Ave Nacional do Brasil - Sabiá
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
Aviação Agrícola
DECRETO-LEI Nº 917, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969
Aviadores Civis - Reservistas
LEI Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948
Aviso - Caracteres de Publicação
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Aviso Prévio
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Avulsão - CC/02 - Art. 1251
LEI No 10.406 \ 10.01.2002
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