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EXPRESSÕES LATINAS


EXPRESSÕES LATINASwww.soleis.adv.br
SIGLAS             ABREVIATURAS
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"A"
A contrario sensuEm sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido         proibido ou limitado

A facto ad jus non datur consequentia
Não se dá conseqüência do fato para o direito.

A fortiori
Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser            aplicado extensivamente.

A inclusione unius ad exclusionem alterius
Da inclusão de um à exclusão do outro.

A latere
De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

A limine
Desde o início.

A non domino
Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. Por parte de quem não é dono

A novo
De novo, novamente.

A pari
Por paridade, por igual razão.

A posteriori
: .Depois.  De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência.       Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. segundo os acontecimentos                    previstos

A priori
De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.  

A quo
Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

A radice
Desde a raiz. Pela Raiz.

A vero domino
Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto
Bruscamente, de repente.
Ab absurdo
Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia
O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

Ab accusatione desistere
Desistir de uma acusação.
Ab actis
Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno
Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo
De alguém.
Ab alto
Por alto.
Ab antiquo
De há muito tempo.
Ab argumentandum tantum - somente para argumentar
Ab executione incipiendum non est
Não se deve iniciar da execução.
Ab initio validi, post invalidi
A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab initio
Desde o início. Desde o princípio. Desde o começo   
Ab instantia
De instância.
Ab integro
Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato
Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. sem testamento.   
Ab irato
Em estado de ira. No ímpeto da ira
Ab origine
Desde a origem.
Ab ovo
Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse
Estar fora de propósito.
Ab reo dicere
Falar em favor do réu.
Ab utroque latere
De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus
O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae
Renúncia à tutela.
Aberratio criminis
Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti
Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis
Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus
Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio personae
Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei
Erro de coisa.
Abolitio criminis
Extinção do crime. Abolição do crime
Absconditum mentis
O escondido da mente.
Absens heres non est
O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus
Não se considera ausente o que vai voltar.
Absens: 
Ausente.
Absente reo
Estando ausente o réu. Na ausência do réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat
Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia
Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare
Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio
Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet
Cautela abundante não prejudica.
Abusus non tollit usum
O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abusus: 
Abuso.
Abyssus abyssum invocat
O abismo chama outro abismo.

Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur
Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio
A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu
 absolutioA aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio
Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio cedit principali
O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit
A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis
Acessão da posse.
Accessio temporis
Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessio: 
Acessão.
Accessit: 
Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis
Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali
O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale
O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur
O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

Accidentalia negotii:
 negócios acidentais.    
Accipere iudicium
Receber os termos da sentença.
Accipiens: 
Que recebe. : Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida
Accusare nemo se debet nisi coram deo
Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris
Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti
Acusação do testamento.
Acessorium sequitur principale
 - O acessório segue o principal
Acidente in itinere
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt
Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Acta: 
Atos, autos.
Actio: Ação.
Actio ad exhibendum
Ação de exibição.
Actio aestimatoria
Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae
Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria
Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum
Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis
Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur
A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae
Ação de calúnia.
Actio commodati
Ação de comodato.
Actio communi dividundo
Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo
Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti
Ação de arrendamento.
Actio confessoria
Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria
Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis
Ação criminal.
Actio damni infecti
Ação de dano temido.
Actio damni injuriae
Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto
Ação de dano infecto. Ação de dano temido
Actio de dote
Ação de dote.
Actio de edendo
Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet
Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso
Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. Ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis:
 ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio de partu agnoscendo
Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu
Ação de pastagem.
Actio de pauperie
Ação de pobreza.
Actio de peculio
Ação de pecúlio.
Actio depensi
Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi
Ação de depósito.
Actio doli
Ação de dolo.
Actio dotis
Ação de dote.
Actio duplex
Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur
Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto
Ação do delito.
Actio ex empti
Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto
Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae
Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum
Ação de demarcação.
Actio furti et damni
Ação de furto e dono.
Actio furti
Ação de furto.
Actio hypothecaria
Ação de hipotecária.
Actio in personam
Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem
Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti
Ação do indébito.
Actio inter vivos
Ato entre vivos.
Actio judicati
Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando
Ação por juramento.
Actio libera in causa
Ação livre na causa.
Actio mandati
Ação de mandato.
Actio metus et doli
Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria
Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum
Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas  da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti
Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis
Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum
Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana
Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona
A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia
Ação de penhor.
Actio popularis
Ação popular.
Actio possessoria
Ação possessória.
Actio quanti minoris:
 ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ação de diminuição de preço
Actio quod metus causa
Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria
Ação redibitória.
Actio rei uxoriae
Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria
Ação rescisória.
Actiones in remAções sobre a coisa.
Actiones poenales
Ações penais.
Actiones praejudiciales
Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes
Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissaA cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortisAto por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reoO autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt
Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet
O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est
O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est
Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem
O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur
O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolviturSe o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandiAo autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur
Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit
Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum estEstá terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum
Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operanturO ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis
O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis
Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet
O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali
O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus
Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum
Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur
Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non
Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti
O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum
O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Ad accusandumPara acusar.
Ad adjuvandum
A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem
Para emulação.
Ad agendum
Para agir.
Ad animum
No ânimo.
Ad appellandum
Para apelar.
Ad arbitrium
Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum tantum
Só, apenas para argumentar.
Ad argumentandum
Para argumentar.
Ad beneplacitum
Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam
Para a benevolência.
Ad breve
Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus
Para cativar a multidão.
Ad causam pertinenti
Relativo à causa.
Ad causam
Para a causa.
Ad cautelam
Por cautela, por preocupação, por segurança, para prevenir.
Ad colorandam possessionem
Para colorir a posse.
Ad confessionem
Para confessar.
Ad corpus
Por corpo. Por inteiro. Trasmissão de coisa certa dentro dos limites declarados.
Ad defendionem
Para defesa.
Ad deliberandum
Para deliberar.
Ad dicendum
Para dizer.
Ad diem
Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum
Para aprender.
Ad domum
Em casa.
Ad effectum videndi
Para efeito de ver.
Ad effectum
Para o efeito.
Ad evacuando
Para desocupar.
Ad excludendum
Para excluir, eliminar.
Ad exemplum
Para exemplo.
Ad exhibendumPara exibir.
Ad eximere tempus
Para gastar o tempo.
Ad extra
Por fora.
Ad extremum
Até o fim, até o extremo.
Ad fidemCom fidelidade.
Ad finem
Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam
Para a lembrança futura.
Ad gloriamPela glória.
Ad hocPara isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Substituição temporária para o caso específico
Ad hominem
Contra o homem.
Ad honorem
Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores
Pelas honrarias.
Ad hunc modo
Assim, desta forma.
Ad idPara isto.
Ad impossibilia nemo tenetur
Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos
Aos infernos.
Ad infinitum
Até o infinito. Sem fim, indefinidamente
Ad instar
À semelhança. à maneira de.
Ad interim
Interinamente, durante este tempo.
Ad intra
Por dentro.
Ad iudicia
Para as coisas da justiça.
Ad judicem agereAgir perante o juiz.
Ad judicem dicere
Falar na presença do juiz.
Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.  
Ad judicia et extra
Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium
Ao julgamento.
Ad kalendas grecasNunca.
Ad libitumÀ escolha, à vontade.
Ad litem
Para o litígio. procuração ou mandato para determinado processo.
Ad litteram
Literalmente.
Ad litteris et verbis
Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum
Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendiPara cumprir o mandato.
Ad me
A mim, para mim.
Ad meliorandum
Para melhorar.
Ad mensuram
Por medida. 
Ad misericordiam
Por compaixão.
Ad modum
Conforme a maneira.
Ad multos annos
Por muitos anos.
Ad naturamConforme a natureza.
Ad nauseam
Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate
Por necessidade.
Ad negotia
: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nostram consuetudinem
Conforme o nosso costume.
Ad nutum
Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da        administração,  pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad pariendumPara parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum
Para suportar
.Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato  -  diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja  receio que a prova possa desaparecer.
Ad personam domini
Contra a pessoa do dono.
Ad personam
Contra a pessoa.
Ad pompam et ostentationem
Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum
Finalmente.
Ad praescriptum
Conforme as ordens.
Ad praesens
Presentemente.
Ad probandum tantum
Apenas para provar.
Ad probationem: para a prova.
Ad processumPara o processo.

Ad quem -  tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; 
para quem (se recorre)
Ad quo: Juiz  ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum - Na dependência de aprovação por autoridade competente. Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem
À coisa, ao assunto. Afirmativa direta à coisa
Ad salutemPara salvação.
Ad satiatem
Em grande número, a fartar.
Ad satiem
Em grande número, a fartar.
Ad scribendum
Assunto para ser escrito.
Ad sensum
Pelo sentido.
Ad similia
Por semelhança.
Ad solemnitatem
Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. que exige uma solenidade legal.
Ad solvendum
Para solver.
Ad spem
Quanto à esperança.
Ad substantia negotii
Para a essência do negócio.
Ad summam
Em suma.
Ad tePara ti.
Ad tempus
A tempo, oportunamente.
Ad terrorem
Para atemorizar.
Ad ultimumFinalmente.
Ad unguem
Com toda perfeição.
Ad unquem
À unha, com esmero.
Ad usucapionem
Para o usucapião.
Ad usum forensem
Para o uso do foro.
Ad usum
Segundo o uso.
Ad utilitatem
Para utilidade.
Ad validitatemPara validade.
Ad valorem - Segundo o valor. Pelo valor
Ad vanum
Inultilmente.
Ad verbum reddere
Traduzir palavra por palavra.
Ad verbum
Palavra por palavra.
Ad vindictam
Por vingança.
Ad voluntatem
Conforme a vontade.
Addenda: Que se deve juntar.
Addictio hereditatis
Adjudicação da herança.
Addictio in diem
Adjudicação no dia.
Addictio: 
Adjudicação.
Adfiliatio: Afiliação (adoção).
Adfinitas: 
Afinidade.
Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis estA lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio: Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiamAdmiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio natura imitaturA adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum
Adoção por testamento.
Adoptio: Adoção.
Adrogatio: Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videturQuem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matreAdulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre
Adulterino por parte do pai.
Adventicio: Adventício.
Adversus omenesContra todos.
Advocati temperet se ab injuriaAbstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci
Advogado do físico.
Aequitas in paribus causis, paria jura desideratEm causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis
A eqüidade é a religião do julgador.
Aequitas: Eqüidade.
Aequo animoCom ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen mereturA idade merece ser excusada.

Afectio societatis -  intenção de constituir uma sociedade.
Affectio maritalis
Afeição conjugal.
Affectio societatis
Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi
Vontade de reter a coisa.
Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affinesOs afins, entre si, não são afins.
Affinitas affinitatem non paritA afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur
A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona
A afinidade não vem da pessoa.
Affinitas: 
Afinidade.
Affinitatis causa fit ex nuptiisA causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probatQuem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatioA prova incumbe a quem afirma.
Ager privatusTerra particular.
Ager publicus
Terra pública.
Agere invitus nemo compelliturNinguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio
A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familiaSão agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matreA agnação vem do pai, a cognação da mãe.

Alea jacta est – A sorte foi lançada

Alibi – Em outro lugar. Em outra parte. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Aliena gratiaPor interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transferturAlienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni jurisDe direito alheio.
Alieno nomine detinendiDeter em nome alheio.
Alieno nomine
Em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debetO dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivitSó se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid noviElemento novo.
Aliud est celere, aliud tacereUma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere
Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio
Uma coisa pela outra.
Aliunde: Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatioAlegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jusA alegação da parte não faz direito.

Alma mater – Mãe criadora.

Alter ego – Outro eu.
Amicus curiae – amigo da corte (''O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades – Art. 7º, § Único da Lei nº 9.686\10.11.1999).
Amittere non potest quis, quod suum non fuitNão se pode perder o que não foi seu.

Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Analogia jurisAnalogia do direito.
Analogia legis
Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potestNinguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus: Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi
Intenção de abusar.
Animus adjuvandi
Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi
Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi
Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi
Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi
Intenção de caluniar.
Animus cancellandi
Intenção de cancelar.
Animus celandi
Intenção de ocultar.
Animus confidendi
Intenção de confiar.
Animus confitendi
Intenção de confessar.
Animus consulendi
Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis
Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi
Intenção de corrigir.
Animus defendendi
Intenção de defender.
Animus derelinquendi
Intenção de abandonar.
Animus difamandi
Intenção de difamar.
Animus dolandi
Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini
 intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi
Intenção de dar.
Animus falsandi
Intenção de falsificar.
Animus furandi
Intenção de furtar.
Animus furtandi
Intenção de furtar.
Animus infringendi
Intenção de infringir.
Animus injuriandi
intenção de injuriar.
Animus jocandi
Intenção de gracejar, brincar
Animus laedendi
Intenção de ofender, ferir, prejudicar.
Animus lucrandi
Intenção de lucrar.
Animus ludendi
Intenção de brincar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva.  Intenção de permanecer
Animus narrandi
Intenção de narrar.
Animus necandi
intenção de matar.
Animus nocendi
intenção de prejudicar. Ser nocivo a
Animus novandi
intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi
Intenção de obrigar.
Animus possidendi
Intenção de possuir.
Animus recipiendi
Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi
intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi
Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem
Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi
Intenção de simular.
Animus solvendi
Intenção de pagar.
Animus violandi
Intenção de violar.

Anno dominiNo ano do Senhor.
Ante actaAntes do ato, preliminarmente.
Ante diemAntes do dia.
Ante litemAntes da lide.
Ante nuptiasAntes do casamento.
Apices juris non sunt juraAs culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubioNa dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utiturQuem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavitNão pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Apud actaNa ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.
Apud aures nostrasEm nossa presença.
Apud: Junto de.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia suntA àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundoAs árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentumA autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera parsQue a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularisA aura popular.
Aura sacra famesA ambição do ouro (dinheiro).

Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"B"
Bella matribus detestataA guerra detestada pelas mães.
Bene tibiiÀ tua saúde.
Beneficio principisPor favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionumBenefício de cessão de ações.
Beneficium fortunaeCircunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandiA ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legemEm vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Beneplácito – Com a aprovação de.
Bens pro diviso - Bens divisíveis
 
Bens pro indiviso - Bens indivisíveis
Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.
Bis dat qui cito datQuem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actioNão haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idemDuas vezes a mesma coisa, repetição. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa
Bis terque beatiiFelizes e mais que felizes.
Bis: Duas vezes.
Bona est lex si quis ea legitime utaturBoa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fideDe boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commerciiA boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigaturA boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probeturSempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedereSeparação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ireDeve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publicaBens públicos.
Boni moresBons costumes.
Bonorum possessio ventris nominePosse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiaeBom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumiturPresume-se que todos sejam bons.
Brevi antePouco antes.

Brevi manu -  de pronto.  
Busilis: Dificuldade.
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"C"
Calumnia litiumTrapaça das lides.
Calumniare est falsa crimina intendereCaluniar é imputar crimes falsos.
Capitis diminutioPerda dos direito civis, redução de direito.Diminiução de capacidade. Empregaa para designar a perda de autoridade.
Capitis minutio est status permutatioA diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
Caput: Cabeça. Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
Casus adversiCaso adverso.
Casus belliCaso de guerra. 
Casus foederisCausa de aliança.
Casus fortuitusCaso fortuito.

Caução de damno infecto -  caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato. Advogado se compromete a apresentar procuração em juízo no prazo concedido.
Causa adquirendiCausa de aquisição.
Causa agendi
Motivo de agir.
Causa cognita
Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu
Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis
A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi
Causa da dívida. Fundamento da obrigação
Causa detentionis
Causa da detenção.
Causa donandi
Causa da doação.
Causa honoris
Por causa da honra.
Causa mortis
Por causa da morte. .
Causa
 obligationis Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
Causa petendi
 fundamento do pedido. Causa de pedir. Fato que serve para fundamentr uma ação
Causa possessionis:  Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.
Causa principalis semper attendi debet
A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi
Causa da simulação.
Causa sine qua non
Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens
Causa superveniente.
Causidicus: Advogado.
Cautelae: Cautelas.
Cautio damnini infectiCaução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será                     molestado.
Cautio de bene utendo
Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo
Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo
Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo
Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato
Caução para ratificação.
Cautio de restituendo
Caução para restituição.
Cautio fideijussoria
Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae
Caução do dote da mulher.
Cautio: 
Caução.
Cave ne cadasAcautela-te para não caíres.
Cessante causa, tollitur effectusCessando a causa, tira-se o efeito.

Cessão in solutum - cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo - mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Cessio bonurumCessão dos bens.
Cessio: 
Cessão.
Circa meritaA respeito dos méritos.
Citatio est fundamentum totius judiciiA citação é o fundamento de todo direito.
Citatio: 
Citação.
Citatur reus ad petitionem actorisCita-se o réu a pedido do autor.
Citra petitaAquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Cives totius mundiCidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessioPosse clandestina.

Cláusula ad judicia -  mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti -  aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Coelibes esse prohibentoSejam proibidos os celibatos.
Coercitio: Repressão.
Cogitationis poenam nemo patiturNinguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Cogito, ergo sumPenso, logo existo.
Cognita causaApós o exame dos fatos.
Cognitio extra ordinemConhecimento fora de ordem.
Cognitio: 
Conhecimento.

Coisa extra commercium -  coisa fora do comércio.
Colorem habent, substantiam vero nullamTem aparência, mas não possui substância.
Commendare nihil aliud est quam deponereDepositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jusO comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Communio: Comunhão.
Communis errorErro comum.
Communis opinio -  opinião comum.
Compensatio est instar solutionisA compensação é semelhante de pagamento.

Competência ratione loci -  aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae -  aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori -  aquela que se determina em função do valor da causa.
Compos suiSenhor de si.
Concessa veniaCom a devida licença. Com o devido consentimento

Concilium fraudis -  plano de fraude. 
Concursos delictorum realisConcurso real de delitos.
Concursos delictorum
Concurso de crimes.
Concursos delinquentium
Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris
Condição de direito. Circunstância indispensável para a validade de um ato jurídico.
Conditio potestativa
Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa
Condição sem causa.
Conditio sine qua non
Condição indispensável. Condição sem a qual não se faz tratado algum.
Confessio dividi non debetNão se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus meliorA confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationumA confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractariNão pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo locoEm tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patreConsagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudisConsciência da fraude.
Conscius fraudisConsciente da fraude.
Consensus omniumO consenso de todos.
Consensus tollit erroren
O consentimento tira o erro.
Consuetudo foriCostume do foro.
Consuetudo revertendi
Costume de voltar.
Consuetudo: 
Costume.
Consumitur altera actio per alteramUma ação consome-se por outra.
Consummatum estTudo está consumado. Acabou-se, findou-se.
Contentio inter partesDivergência entre as partes.
Contestationes causaDiz-se da causa que é objeto de contestação.
Contra jusContra o direito.
Contra legemContrário à lei.

Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Contumacia est actus spernendi legesContumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo
Contumácia em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejusO coração do homem lhe muda a face.
Coram legePerante a lei.
Coram populo
Em público.
Coram testibus
Em presença de testemunhas.
Corpus alienumCorpo estranho.
Corpus delicti
Corpo de delito. Ato judicial feito pela autoridade a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis.
Corpus juris civilis
Corpo de Direito Civil.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.  
Corruptio: Corrupção.
Crimen privilegiatumCrime privilegiado.
Crimina intendereDiminuição de capacidade.
Cuique suumA cada um o que é seu.
Culpa aquilianaCulpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire
É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto
Culpa em abstrato.
Culpa in comitendo -  culpa em cometer.
Culpa in commitendo
Culpa por imprudência.
Culpa in concreto
Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo
Culpa no contratar.
Culpa in custodiendo -  culpa em guardar.
Culpa in eligendo
Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa em escolher.
Culpa in faciendo
Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo
Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa em omitir
Culpa in vigilando
Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet
Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Cum errantis nulla volutas sitQuem erra não tem vontade.
Cum grano salis
Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude
Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur
Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Currente calamoAo correr da pena.

Curriculum vitaeCurrículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Curso da vida. Conjunto de dados biográficos e de todas  as atividades           profissionais.

Custas ex causa -  custas na justiça gratuita.
Custas ex lege -  custas legais.
Custas pro rata -  custas para rateio entre as partes.  
Custos legisFiscal da lei.

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"D"
Da mihi factum, dabo tibi jusExponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens
Dano emergente.
Damnum ex delicto
Dano por delito.
Damnum infectum
Dano temido.
Damnum injuria datum
Dano produzido pela injúria.
Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.
Dare et remittere paria suntDar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere
Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet
Ninguém pode dar o que não tem.
Data veniaCom respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida   permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Com o devido consentimento
Datio in solutumDação em pagamento.
Datur: É permitido.
De audituPor ouvir dizer.
De cujus - De quem. Primeiras palavras da locuação de cujus sucessione agitur ( de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa    falecida, cuja sucessão se acha aberta. Autor da herança  
De cujus succssione agitur
: De cuja sucessão se trata.
De facto: de fato. Opõe-se a de jure.
De fide – De fé, com a autoridade da fé.
De gratia – Gratuitamente. .

De iure condendo ou constituendo -  do direito a ser constituído.
De iure constituto
 -  do direito constituído.
De iure
: de direito.  
De jureDe direito. Opõe-se a de facto.
De jure et de factoDe direito e de fato
De jure constituendo
Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto
Pelo direito vigente.
De jure sacro
Do direito sagrado.
De lege ferendaDa lei a ser criada. Da lei ainda a ser promulgada.
De lege lata
Pela lei existente em sentido amplo. Da lei criada
De meritisDe mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lexA lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor
O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorioDe costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personamDe pessoa a pessoa.
De planoSumariamente, por direito evidente.
De proprio motu – Espontaneamente.
De visuDe vista.
Debellatio: Derrota.
Debitum coniugale -  débito conjugal.
Decisio litisDecisão da causa.
Decisorium litisAto decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorumO falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probeturSempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa: Defesa.
Defensor ex officio -  defensor público.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potestNinguém pode dever a si mesmo.
Dei gratia – Pela graça de Deus.
Delatio: Delação.
Del-CredereCláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente  as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. - Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.
Delicta carnisOs delitos da carne.
Delicta facti permanentis
Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis
Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubiumNão se presume o delito na dúvida.
Delirium tremens -  delírio de alcoólatra.
Derelictio: Abandono.
Dictum unius, dictum nulliuPalavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quoTermo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. O dia em que começa a correr um prazo
Dies ad quem
Termo final do prazo.
Dies cedit
Dia inicial.
Dies certus an
 er quando
: dia certo e quando.
Dies certus an incertus
 quando
: dia certo e incerto quando. 
Dies certus
Dia certo.
Dies incertus
 quando: dia incerto quando.
Dies incertus
Dias incerto.
Dies interpellat pro homine
O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae
Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino
O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit
Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce suaO operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimoniiDiminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosaeSão de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dixi – Tenho dito.
Doação inter vivos - aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa
 -  aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolo res ipsa - Dolo presumido
Dolos malus -  dolo mau.
Dolus a fraude differt velut genus auspecieO dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus
Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus
É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.  
Dolus malus
Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolo mau .   
Dolus non praesumitur nisi probetur
Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus
O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patiturO domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litisO autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli
Dono do solo.
Donatio mortis causaDoação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est
É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo
Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jusO direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debentCoisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendetEnquanto pende, rende.
Dum vita est, spes est
 – Enquanto há vida, há esperança.
Dura lex sed lexA lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.


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"E"
           
Eadem: O mesmo.

Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).

Electa una via non datur regressus ad alteram
Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elementa essentialia communia delicti
Os elementos essenciais comuns do delito.

Emendatio Libelli
 - usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito - juiz faz  a correção independente de qualquer diligência

Emptio consensu peragiturA compra se completa pelo consentimento.

Erga aliosContra a outra parte.
Erga omnesPara com todos. O que é válido contra todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.

Ergo: 
Portanto.
Errare humanum est
 – Errar é próprio do ser humano.
Errare humanum est
Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jusO erro de cálculo não faz direito.
Error facit
 -  erro de fato.   
Error facti nemini nocet
O erro de fato não prejudica ninguém.   
Error in judicando
Erro no julgar.
Error in objecto
 - 
 erro sobre o objeto.
Error in persona
Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo
Erro no proceder.
Error juris non excusat
O erro de direito não inocenta.
Error juris
Erro de direito.
Essentialia negotii - negócios essenciais.
Est modus in rebusEm tudo deve haver um meio termo. Há um limite entre todas as coisas.
Et alii -  e outros.
Eventus damniResultado do dano.
Ex abruptoDe súbito. Subitamente.
Ex abundantia -  com abundância. Argumentar com excesso de razões.
Ex adversoPelo contrário. Do lado contrárioRefere-se à parte contrária.
Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.
Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate legisPor força da lei.
Ex auctoritate propria
: por sua própria autoridade.
Ex auditu alienoPor bom e igual.
Ex bona fide: De boa fé
Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.
Ex causa: Pela causa. 
Ex commodoÀ vontade.
Ex confessso: Em virtude de confissão. Ato confesso.
Ex consensuCom consentimento. Assentimento.
Ex consuetudineConforme o costume.
Ex corde – De coração, sinceramente.
Ex delícto: As obrigações por causa de um crime não se extinguem.
Ex diePrazo inicial. Termo inicial do prazo.
Ex expositis - do que ficou exposto.
Ex facto jus oriturDo fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus
O direito nasce do fato.
Ex improvisoDe improviso.
Ex intefro: na íntegra.
Ex intervalloApós um lapso de tempo.
Ex iure: Conforme o direito. Pelo direito.
Ex iusta causa: por uma causa justa.
Ex jurePelo direito.
Ex jure alieno
Por direito de terceiro.
Ex legeDe acordo com a lei. Aquisição por lei.
Ex légibus: Consoante as leis.
Ex librisDos livros.
Ex locato - Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Ex mandato: Por mandato. Em razão de mandato.
Ex more: De acordo com o costume; conforme o costume. Como de costume.
Ex nihilo nihilDo nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex novo: Daqui para a frente. Coisa nova.
Ex nuncDesde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. De agora em diante
Ex officioPor dever do ofício. Por imposição legal. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto por juiz contra a própria sentença.
Ex ordine. Segundo a ordem.
Ex parte: Por parte. Parcialmente.
Ex positisIsto posto. Do que ficou estabelecido. Face ao exposto.
Ex potestate legisPor força da lei.
Ex probatione oritur fides juridicaDa prova nasce a fé jurídica.
Ex professoPor sua autoridade ou experiência. De forma magistral. 
Ex propria auctoritatePor autoridade própria.
Ex proprio iure
:
 por direito próprio.
Ex proprio marte
Por força própria.
Ex radiceDa raiz.
Ex ratione loci: Em razão do lugar.
Ex ratione matperie: 
Em razão da matéria.
Ex re. A propósito.
Ex rigore jurisConforme o rigor da lei.
Ex temporeDe pronto, imediatamente.
Ex toto corde: De todo o coração
Ex tuncDesde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Indicação de que  o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.  Que retroage.
Ex vi. Pela força. Por efeito de
Ex vi contractu
Conforme a promessa.
Ex vi legis
Por força da lei. Por efeito de lei. Em virtude da lei.
Ex vi
: por efeito de; Por força; Em decorrência do que preceitua a lei  
Excelsio– Mais ao alto.
Excéptio. Exceção. 
Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori
 Exceção declinatória do foro.
Exceptio doli
Exceção de dolo.
Exceptio domninii
Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae
Exceção de causa maior.
Exceptio rei iudicato
 - Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis
: Exceção da verdade.
Exceptiones: Exceção.
Excessus defensionisExcesso de defesa.
Excipiens: Excipiente.
Exempli gratia (e.g.)Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).
Exequatur -  Execute-se; Cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.
Ex-officio – Por dever do cargo.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extinctio ipso iure: Extinção previta em lei.
Extinctio Obrigationum - Extinção das obrigações.
Extra litisFora da demanda.
Extra matrimonium
:
 fora do casamento.
Extra muros
: fora dos limites.
Extra petita
Além do pedido. Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.
Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto  Extremum Auxílium: Último recurso.


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"F"
Fac simileReprodução fiel de um original. Reprodução exata
Fac totum
O que faz tudo.Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.

Facit jus inter partes
Faz direito entre as partes.

Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.

Facti species
Particularidade do fato, espécie do fato.

Factum adserverans onus subiit probationis
Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum
Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est
Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Factum principis: fato do príncipe.

Facultas agendi
Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Falsa demonstratio non nocet
A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

Fama volat
A fama voa.

Fiador in solidum: fiador solidário.

Fiat Lux – Faça-se a luz.

Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.

Ficta confessio
Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados               pelo autor.
Ficta possessio: posse fictícia.

Fictio iuris: ficção de direito.  Ficção jurídica
Fictio legis
Ficção da lei.

Filius, ergo heresFilho; logo, herdeiro.

Finita causa, cessat effectus
Finda a causa, cessa o efeito.

Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

Forma dat esse rei
A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da            transferência da propriedade imóvel.

Forum contractus
Foro do contrato.
Forum rei sitae - Foro de situação da coisa
Fraus legis
Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit
A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.

Furiosum nullum negotium contrahere potest
O louco não pode contrair negócio algum.

Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.

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"G"
       
Genera per speciem deroganturOs gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem
A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit
O gênero nunca se destrói.
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas. 
Grammatica falsa non vitiat instrumentum
Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi
Para argumentar.
Gratis: 
De graça.
Grave est fidem fallere
É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis
Testemunha fidedigna.
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
Gutta cavat lapidem
A gota cava a pedra.


A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"H"
   

Habeas corpus -  Que tu tenhas o corpo  - ação para garantir a  liberdade de locomoção - liberdade de ir e vir; usado para reprimir                    ou impedir prisão ou constrangimento ilegais. 
Habeas data: Que tu tenhas os dados  - ação que garante ao interessado o acesso a  informações atinentes à sua pessoa,                    constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.

Habetur pro veritateTem-se por verdade.

Habitatio morte finiturA habitação acaba com a morte.

Hastae subjicereVender em leilão público.

Hereditas viventis non daturNão há herança de pessoa viva.

Hic et nuncAqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubiqueAqui e em toda parte.

Hoc erat in votisEstes eram os meus votos.
Hoc ipsum estEis o caso.
Hoc opus, hic labor estEsse é o trabalho, essa é a fadiga.

Hodie mihi, cras tibiHoje para mim, amanhã para ti.

Homo forensisO advogado.
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem. 
Homo sapiensHomem racional.

Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido como homenagem. Em atenção ao merecimento   
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"I"
            
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculiPercebido pelos olhos.
Id estIsto é, ou seja.
Idem – O mesmo.
Idem per idem
: O mesmo pelo mesmo.
Ignorantia juris neminem excusatA ignorância da lei não excusa ninguém.
Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum
: ilegitimidade para o processo.
Im memoriam: em memória.
Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi
: impotência de fecundar.
Imprimatur: Imprima-se.
Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator
:
 litigante desonesto. O que entra com a demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação. 
Imputatio factiImputação de um fato.
Imputatio juris
Imputação de um direito.
In: em.
In absentia
: na ausência. Diz-se do julgamento em que o réu não está presente. 
In abstrato
Em abstrato.
In actu
No ato.   
In aeternum
Eternamente; para sempre.
In albis
Em branco.
In articulo mortis
: momento próximo à morte.
In casu
Na espécie em julgamento. No caso.   
In casu consimili
Em caso semelhante.
In censura
Em censura.
In concreto
Em concreto.
In continenti (= ex intervallo)
No início do contrato, imediatamente.
In contione
Publicamente.   
In diem
Para um dia não determinado.
In dubio pro matrimonio
Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio
Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo
A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu.
In dubio pro societate
Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In dubio, contra fiscum
Na dúvida, contra o fisco.
In extenso
Por extenso.
In extremis
No último momento da vida
In faciendo
No fazer.
In fieri
A se construir, a se formar. Prestes a nascer
In fine
No fim.   
In flagranti
Em flagrante.
In fraudem legis
Em fraude da lei.
In futurum
: no futuro.
In genere
:
 em gênero.
In hoc signo vinces
 – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.   
In illo tempore
Naquele tempo.
In initio litis
No começo da lide.
In integrum
: por inteiro.
In intinere
:
 fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In judicio
Diante do juiz.
In limine
No começo. Preliminarmente.
In limine litis
No começo da lide.
In litem
Na lide.
In loco
No lugar.   
In memoriam
Em lembrança de. À memória
In natura
Na natureza, da mesma natureza.
In nomine
: em nome.
In pari causa
Em caso semelhante.
In perpetuum
:
 para sempre.
In promptu
 – De improviso.
In radice
Na raiz, no começo.
In re/in rem
: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso
:
 em benefício de outrem.
In retum natura
: coisas da natureza.
In situ
No local.
In solidum
Solidariamente.
In statu quo ante - no mesmo estado anterior
In specie
Em espécie.
In terminis
No término. Em último lugar. Decisão final que encerra o processo.
In thesi
: em tese.   
In totum
No todo, na totalidade.
In verbis
Nas palavras, nestes termos, textualmente.
In vino veritas
 – No vinho a verdade.
In vitro
 – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo
 – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.
Inaudita altera pars - sem ouvir a outra parte - ocorre nas liminares.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delictiInvestigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litisNo começo da lide.
Instar omniumComo faz toda a gente.
Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Instrumenta scelerisOs instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legisA finalidade da lei. Vontade da lei
Inter absentesEntre ausentes.
Inter alia
Entre outras coisas.
Inter alios acta
:
 feitas entre outros.
Inter alios
Entre outros.
Inter vivos
Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida pelo doador.
Interna corporisInterno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita personaPor meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in clarisA interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legemInterpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros
Dentro dos muros.
Intra vires hereditatis
:
 obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros
 – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.
Intuitu personaeEm consideração à pessoa.
Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris
 – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras. Exatamente igual
Ipsis verbis
 - Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras
Ipso factoPelo próprio fato. Por isso mesmo.
Ipso 
jure: pelo mesmo direito.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstratPai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita estAssim é.
Ita lex dicit
Assim diz a lei.
Ita speratur
Assim se espera.
Iter criminisCaminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime. Itinerário do crime
Iter: 
Procedimento, etapas.
Iura: direitos.
Iura in re aliena
: direitos sobre coisa alheia.
Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio
: razão do próprio direito.
Iurias tantum: presunção relativa.
Iuris et de iureDe direito e por direito.
Iuris praecepta
: normas jurídicas.
Iuris Tantum
 - De direito; o que decorre do prórpio direito.
Ius: direito.
Ius abutendi
:
 direito de abusar.
Ius agendi
: direito de agir.
Ius applicationis
: direito de aplicação.
Ius civile
: direito civil.
Ius commune
: direito comum.
Ius condentum
:
 direito a ser constituído.
Ius conditum
:
 direito já constituído.
Ius disponendi
:
 direito de dispor.
Ius fruendi
:
 direito de gozar.
Ius generale
: direito geral.
Ius genitum
: direito das gentes.
Ius in re
: direito real.
Ius manendi
:
 direito de permanecer.
Ius naturale
: direito natural.
Ius non scripitum
:
 direito não escrito.
Ius persequendi
:
 direito de perseguir.   
Ius possessionis
: direito de posse.
Ius possidendi
: direito de possuir.
Ius postulandi
:
 direito de postular.
Ius privatum
:
 direito privado.
Ius publicum
:
 direito público.
Ius puniendi
:
 direito de punir.
Ius retentionis
: direito de retenção.
Ius sanguinis
:
 direito do sangue.
Ius scriptum
:
 direito escrito.
Ius singulare
:
 direito singular.
Ius soli
: direito de solo.
Ius utendi
:
 direito de usar.
  

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"J"
Judex extra territorium est privatusFora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus
Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior
O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest
O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationisJuízo da acusação.
Judicium causae
Juízo da causa.
Juízo a quo -  juízo inferior.
Juízo ad quem
 -  juízo superior.
Julgamento citra petita - julgamento aquém do pedido.  
Julgamento extra petita
 - julgamento fora do pedido.  
Jura novit curiaO Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendoPelo direito a constituir.
Jure et de facto
Por direito e de fato.
Jure proprio
Por direito próprio.
Juris et de jureDe direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.
Juris tantum
De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Presunção relativa.
Jus - direito
Jus accusationis
Direito de acusar.
Jus ad rem
Direito à coisa.
Jus agendi
Direito de agir.
Jus cogens
Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum
Direito a se constituir.
Jus constitutum
Direito constituído.
Jus empirii
Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi
O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi
O direito é a norma de agir.
Jus eundi
Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur
O direito nasce do fato.
Jus facit judex
O juiz faz o direito.
Jus gentium
O direito das gentes.
Jus in re aliena
Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria
O direito sobre coisa própria.
Jus in re
Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus libertatis
Diretio à liberdade.
Jus persequendi
Direito de perseguir.
Jus possessionis
O direito de posse.
Jus possidendi
Direito de posse.
Jus sanguinis
Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país
Jus soli: Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
Jus strictum
Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii
Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere
Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiaeJustas núpcias.
Justum pretiumPreço justo.

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"L"

Lacrima Crhristi : Lágrima de Cristo.
Lana caprinaQuestão insignificante.

Lapsus calamiErro de caneta.
Lapsus linguaeErro de linguagem.
Lapsus loquendiErro no falar.
Lapsus scribendiErro no escrever.

Lata culpaNegligência excessiva.
Lato sensu – Em sentido lato. Sentido irrestrito. Sentido geral, amplo.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lataPela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemusTemos leis. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.
Legis manus longaA mão da lei é longa.
Legitima aetasIdade legítima, maioridade

Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo. 
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa. 
Legitimatio ad processumLegitimação de estar em juízo. Capacidade para agir e reagir em juízo.

Lex ad tempusLei temporária.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas. 
Lex fori: lei do foro. 
Lex inter partesLei entre as partes.
Lex lataLei promulgada.
Lex loci actusLei do lugar do ato.
Lex loci contractusLei do lugar do contrato.
Lex lociA lei do lugar.
Lex mitiorLei mais benigna.
Lex posterior derogat prioriA lei posterior derroga a anterior.
Lex privata: lei privada. 
Lex rei sitae: lei da situação da coisa. 
Lex: lei. 
Libenter: De boa vontade.
Libertas quae sera tamen - Liberade ainda que tardia Litigare cum ventisBrigar com o vento.

Litis contestatioContestação da lide.
Litis decisioDecisão da lide.

Loco citato : local citado. 

Locus delicti commissiLugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. O lugar determina o ato.

Longa manus: mão longa.
Lucrum cessansLucro cessante.

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"M"

Magis aequoMais do que justo.
Magister dixit
O mestre disse.
Magistrature débout - Magistrtatura de pé (expressão francess)
Mandamus - Utilizada para designar Mandado de Segurança

Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Mandatum non praesumitur
Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte
Com a morte resolve-se o mandato.

Manu militari
Com poder militar, ação executada à força.; mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública
Manus - Ministério
Manus mariti
Poder do marido.

Mater semper certa est
A mãe é sempre certa.
Maxime: 
De modo especial, especialmente. Principalmente.
Me ignaro
Sem eu saber.
Medius mensis
Meados do mês.
Meit um causae - Mérito da causa 

Mens legis
O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris
Intenção do legislador.

Meritum causae
Mérito da causa.
Merum jus
Direito estrito.

Meta iptata: fim atingido.
Meta optata
Fim colimado. Resultado desejado. 

Minervae suffragium
Voto de minerva.
Mirabile dictu
Coisa admirável de se dizer.

Modus: modelo; modo.
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi
Maneira,.modo de fazer.
Modus operandi
Modo de operação.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.

Mora accipiendi: mora do credor.
Mora creditoris
Mora do credor.
Mora debitoris
Mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento. Mora que provém da coisa
Mora in solvendo
Mora em pagar.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.

Mors omnia solvit
A morte solve tudo.
Mortis causa
Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente. por iniciativa própria
Munus publicum
Encargo público.
Mutatio Libelli - surgimento de circunstância elementar nova - o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado

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"N"
Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.
Naturali jurePor direito natural.
Naturalia negotii: negócios naturais.
Naturalis ratioA razão natural.
Ne bis in idemNão duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidemNem sequer uma palavra.
Nec plus ultraAquilo que não pode ir além.
Necessitas facit iusA necessidade faz o direito.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Nemine discrepanteSem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusatA ignorância da lei não escusa ninguém.
Neminem laedere
: a ninguém ofender.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegansA ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet
Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari
Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur
Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium
Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo iudex sine lege
Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges
A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium estNão há meio-termo.
Nihil obstat
 – Nada impedenada obsta.
Nomem jurisNome de direito. Título do crime. O termo técnico do direito.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Não ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Non decet
Não convém.
Non dominis
: não dono.
Non facere quod debet facere
Não fazer o que deve fazer.
Non hilum
Absolutamente nada.
Non liquet
Caso obscurdo.  Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendinorma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: (N.B.): note bem.
Notitia criminisNotícia do crime. Comunicação do crime.
Novum iudiciumNovo julgamento.
Nuda repromissioSimples promessa.
Nulla poena sine lege: Nenhuma há pena sem lei. Não pode existir pena sem prévia cominação legal.
Nulius iurisSem valor para o direito.
Nulla actio sine legeSem lei não há ação.
Nulla poena sine judicioNão há pena sem processo.
Nullo laboreSem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen sine culpaNão há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege
Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum ius sine actione
Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege
Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertusNúmero ilimitado.
Numerus clausus
Número limitado.
Nunc aut nunquamAgora ou nunca.
Nunc et semper
Agora e sempre.


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"O"

Obligatio ad diligentiamObrigação de ser diligente.
Obligatio dandi -  obrigação de dar.
Obligatio faciendi
Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum -  obrigação solidária.
Obligatio non faciendi
Obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem -  obrigação acessória real.

Oblivio signum negligentiae
Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum
O que se disse de modo obscuro, tem-se por não      dito.
Occasio legis
Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. ocasião da lei.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda
Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: 
Omitido, trecho omitido.
Omni ope
Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.

Omnium consensu
Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo
Homem de todas as horas.

Onus probandi
Encargo da prova. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).
Onus probandi: ônus da prova. Obrigação de provar.

Ope juris
Por força do direito.
Ope legis: por força da lei

Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)

Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.

Opportune tempore
No tempo oportuno.
Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.  
Ordinatorium litis
Instrução do processo.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.

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"P"
Pacta clara, boni amiciAjustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda
: cumpram-se os contratos.
Pacta sunt servanda
Os contratos devem ser cumpridos.
Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando
: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo
:
 pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo
: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis
: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii
:
 pacto de reserva de domínio.
Pactum scelerisPacto do crime.
Pactum scelleris
:
 pacto criminoso.
Palliae suntSão palhas, são ninharias.
Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis
Panem et circenses  - Pão e palhaços.
Pari passuCom passo igual.  Ao mesmo tempo. Simultaneamente, a par.
Parquet - Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Públicos.(expressão francesa)
Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Em vários pontos da mesma obra.
Patria potestasPoder pátrio.
Pendente liteEnquanto pende a lide.
Per capitaPor cabeça, por pessoa.
Per contra
em sentido contrário.
Per dolum
Dolorosamente, por dolo.
Per fas et nefas
: pelo justo e pelo injusto.
Per legem terrae
Pela lei do seu país.
Per litteras
Por carta.
Per ludum
Por brincadeira.
Per se
 – Por si.
Per se stante
Por si próprio.
Per summa capita
Em resumo, sucintamente.
Per tempus
A tempo, em tempo.
Per vim
Com violência.
Periculum in moraPerigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: com o devido consentimento.
Persecutio criminisPersecução criminal. Perseguição do crime.
Persona: pessoa.
Persona grata
Pessoa bem-vinda.
Persona non grata
 – Pessoa não bem-vinda.  
Petitio principiiPetição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.
Pleno graduA toda pressa.
Pleno iure
:
 pleno direito
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequoMais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo
Além da medida, excessivamente.
Plus ultra
Mais além.
Portable - pagamento que deve ser feito no domicilio do credor
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem
:
 aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore
:
 aquela que se origina da tradição da coisa.
Possessio bonae fideiPosse de boa-fé.
Post: depois; após.
Post factum
Depois do fato.
Post mortem
Depois da morte.
Post scriptum
 – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post scriptum
Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jurePresunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legemEspécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Praeter legem
:
 fora da lei.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum
:
 presunção relativa, que admite prova em contrário.
Pretium doloris: preço da dor.
Prima facieÀ primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maiores exames.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Primus inter pares
O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jurePrimeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito
Privilegium foriPrivilégio de foro.
Privilegium imunitatis
Privilégio da imunidade.
Pro derelictoEm completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua
Em seu próprio benefício.
Pro forma
Por mera formalidade.
Pro indiviso: bens que não podem ser divididos
Pro labore
Pelo trabalho.
Pro rata
Em proporção.Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca no rateio.
Pro re nata
Conforme as circunstâncias.
Pro soluto
Para pagamento .A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo
Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore
Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserentiA prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti
A prova cabe a quem nega.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia
: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta
:
 procuração judicial, traslada nos próprios autos.
Producta scelerisProdutos do crime.
Pronuntiatio judicisSentença judicial.
Proprio nomineEm seu próprio nome.
Proprio sensu
Em sentido próprio.
Propter officiumEm razão do cargo.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Punctum pruriens judiciiPonto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens
Ponto saliente, ponto principal.

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"Q"
Quaestio factiQuestão de fato.
Quaestio juris
Questão de direito.

Quanti minoris: diminuição do preço.

Quantum: Montante de uma indenização. Valor
Quantum debeatur
O quanto se deve.
Quantum satis
 quanto suficiente.
Quantum: 
Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Querable - pagamento que, sem ordem em contrário, deve ser feito no domicilio do devedor.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.

Qui actum habet, iter habet
Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?
Onde o Direito? Qual a solução do Direito?
Qui medium vult, finem vult
Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo
Uma coisa por outra.
Qui prodest?
A que isto serviu? A quem isto aproveitou?
Qui suo jure utitur neminem laedit
Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur
Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat
Quem transgride de fato aliena.

Quid iuris?: qual o direito?
Quid novi?
Que há de novo? Quais as novidades?
Quid prodest?
Para que serve?

Quo capita, tot sententiae
Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit
Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

Quod abundant non nocet
O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit
O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo
O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

Quorum: 
Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

Quota litis
:
 quota-parte.  



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"R"
Ratio agendiO motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi
Razão de decidir.
Ratio essendi
Razão de ser.
Ratio fori
Em razão do foro.
Ratio 
juris: razão  do direito.
Ratio legis
Em razão da lei.
Ratione auctoritatisEm razão da autoridade.
Ratione contractus
Em razão do contrato.
Ratione fori
Em razão do foro.
Ratione legis
Em razão da lei.
Ratione loci
Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae
Em razão da matéria.
Ratione officii
Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae
Em razão da pessoa.
Ratione temporis
Em razão do tempo.
Ratione valori
:
 em razão do valor.
Rebus in stantibusEstando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus
Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. Mesmo estado de coisas
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo. A decisão tem que ser submetida a outrem.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius
Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitaeOnde a coisa se encontra.
Rejeição in limine: rejeição liminar.
Relação ex locato: relação locatícia.
Rem: bens.
Rem gerere
Administrar seus bens.
Remedium iurisRemédio do direito.
Repere in jusLevar a justiça.
Repetita juvantCoisas repetidas ajudam.
Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res: Coisa.
Res adversae
Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena
: coisa alheia.
Res amissa
Coisa perdida.
Res communis
: coisa abandonada. Coisa comum.
Res de que agitur
A coisa de que se trata.
Res derelictae
Coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium
 - Coisa fora do comércio
Res familiaris
Bens de família.
Res furtiva
Coisa objeto do furto. coisa furtada
Res habilis
:
 coisa hábil.
Res in commercio
: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta
:
 questão debatida em juízo.
Res in judicio deducta
Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet
Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res inter alios acta
: coisa feita entre outros.
Res inter alios
Coisa entre terceiros.
Res iudicata
:
 coisa julgada.
Res 
judicata pro veritate habetur lat:  A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico sgundo o qual aquilo que foi objeto de          julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
Res judicata
Coisa julgada.
Res litigiosae
coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis
: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba
Atos, não palavras.
Res nullius
Coisa de ninguém. Coisa que a ninguém pertence.
Res periti domino
: a coisa parece por conta do dono.
Res petita
Coisa pedida.
Res privatae
: coisa privada.
Res publicae
:
 coisa pública.
Res uxoriae
: dote.
Res, non verba
 – Realidade, e não palavras.
Restitutio in integrumRestituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Rex extra commercium: coisa fora de comércio.  
Reus sacra res estO réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda estDeve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legisPropositura da lei.

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"S"
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem
:
 segundo a lei.
sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade.
Sedundum legemDe acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jusDireito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita
: sentença além do pedido.
Sententia contra jus constitutum lataSentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est
Sentença contra sentença é nula.
Sententia est
Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum
A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur
A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandisConservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantumAgora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit
Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Si vis pacem para bellum
 - Se queres a paz prepara-te para a guerra

Status quo - Estado em que se encontra
Sic – Assim. Tal (Utiliza-se para esclarecer que o texto está transcrito igual o original, mesmo que exista erros)
Sic et simpliciter
: pura e simplesmente.
Simili modoDo mesmo modo.
Simili ratione
Da mesma razão.
Simplex veritasVerdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabulaHistória sem pé nem cabeça.
Sine cura
Sem preocupações.
Sine die:
 sem dataSem fixar dia certo.
Sine iure
 - Sem direito.
Sine qua non
: sem a qual não.
Societas criminisA sociedade do crime. Sociedade criminosa.
Societas delinquere non potest
A sociedade não pode delinqüir.
Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.
Solo animoÚnica intenção.
Solutio indebitiPagamento indevido.
Solutione tantumSomente pelo pagamento.
Soluto: solvido.
Solutus a vinculoLivre de vínculo.
Solve et repetePaga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Solve et repete
: paga e retoma.  
SOS - Save our souls - Salvem nossas almas - expressão inglesa
Specialia derogant generaliAs coisas especiais derrogam as gerais.
Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua
Espontaneamente, por vontade própria.
Statu quo (ante)No estado em que se encontrava anteriormente.
Statu quo
: estado em que se encontra.
Status: Posição.
Status civitatis
:
 estado de cidadania.
Status familiae
:
 estado de família.
Status libertatis
Estado de liberdade.
Stipendium: Salário, tributo.
StrictoiureDe direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
Stricto sensuEm sentido estrito.
Sub censuraDebaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione
Sob condição.
Sub examine
Sob exame.
Sub hasta vendere
Vender em leilão público.
Sub judice
Sob o juízo. Caso sob julgamento. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.
Sub lege libertas
A liberdade sob a égide da lei.
Sub voce
: sob a palavra.
Subjectum jurisSujeito de direito.
Sublata causa, tollitur effectusSuprimida a causa, cessa o efeito.
Substractum: A essência, o princípio da coisa.
Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos
:
 sucessão entre pessoas vivas.
Sufficit: É bastante, basta.
Sui generisDo seu gênero.  Especial, único.
Sui iuris
: direito próprio. Obrigação contratual.
Summa imperiiO poder supremo.
Summum jus, summa injuriaSuma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
Superavit – Saldo positivo; sobra.
Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Supra summun
O mais alto grau.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Suum cuique
A cada um o que é seu.
    
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"T"
Tabula rasaTábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito - tábua rasa (falta de experiência
Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.
Tantum consumptum, tantum judicatumTanto se consumou quanto se julgou.   
Tantum devolutum, quantum appellatum
Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem
Te Deum – A ti, Deus , louvamos.
Tempus est optimus judex rerum omniumO tempo é o melhor juiz de todas as coisas.   
Tempus regit actum
O tempo rege o ato.
Tentare non nocetTentar não prejudica.
Terminus a quoPonto de partida. Termo a partir do qual.   
Terminus ad quem
Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro
Tertius:  Terceiro
Testis unus testis nullus: Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.  
Thema decidendumTema a se decidir.   
Thema probandum
:
 tema a se provar.
Timeo hominem unius libriTemo o homem de um só livro. (S. Tomás de Aquino)
Tollitur quaestioSuprimida a questão - fim da questão
Traditio longa manuTradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienareTransigir é alienar.
Tribunal ad quemTribuna superior.
Tribunal quo: Tribunal inferior
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinisMistura de sangue
Turpis causaCausa torpe
Tutor ad hoc: tutor nomeado  

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"U"
Ubi eadem est ratio, ibi ide jusA mesma razão autoriza o mesmo direito
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.
Ultima ratioA última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).  
Ultra: além.
Ultra modum, sine causa
Além dos limites, sem motivos.   
Ultra petita
: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor  . Sentença que concedeu mais do que o pedido na   inicial
Ultra posse, nemo obligatur
Ninguém é obrigado além do que pode   
Ultra vires hereditatis
: além do conteúdo da herança .
Una voceCom uma voz, uma voz ,unânime.
Unicuique suumO seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensuCom unanimidade de votos.
Unu et idemUm só e mesma coisa.
Urbi et orbi: a cidade e ao mundo. Na cidade e no campo
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.  
Usque: Até.  art. 12 usque 20 
Usque ad finem
Até o fim.   
Usque ad terminum
Até o limite.
Usus forensisOs usos do foro, praxe.   
Usus fori
Uso do foro.
Ut - com
Ut fama estComo é fama, segundo consta.   
Ut fit
Como abaixo (está escrito)   
Ut infra
: como abaixo.
Ut puto
Segundo creio.   
Ut retro
Como atrás - como mencionado   
Ut rogas
Como solicitas.   
Ut singuli
: de forma singular.
Ut supra
Como acima - como citado acima   
Ut universi:
 de forma conjunta.  
Ut: 
Como, posto que, de maneira que, assim como.
Uti non abutiUsar, não abusar.   
Uti possidetis
Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).   
Uti, non abuti
 – Usar, não abusar. 
Utile per inutile non vitiaturO útil não é viciado pelo inútil.

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"V"
Vacantia legisVacância da lei.
Vacatio legisVacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum
Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus iraVã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non estA escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquuntAs rendas esgotam-se.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram
:
 venda pela medida da coisa.
Venditio ad corpusVenda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram
Venda de acordo com a medida.
Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.
Verba legisPalavra da lei.
Verba mollia et efficacia
Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbis: Textual.
Verbi gratia (v.g.)
Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis tantum
Somente com palavras.
Verbo ad verbumPalavra por palavra.
Verbum pro verboPalavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probandaA verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit
A verdade gera o ódio.
Versus: Contra.
Verus dominus
Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinetOs velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vexata quaestio
Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucisCaminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infraVeremos abaixo, depois.
Vim vi repellere licetÉ lícito reprimir a força com a força.
Vim, clam et precaria
Posse violenta, clandestina e precária.
Vinculum jurisVínculo jurídico.
Vinum memoriae morsO vinho mata a memória.
Virgo intactaVirgem.
Virtus est in medioA virtude está no meio-termo.
Virtus probandi
A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta
: violência absoluta.
Vis adjuvat aequum
A força protege a justiça.
Vis attractiva
Força atrativa.
Vis compulsiva
: Coação moral.
Vis corporalis
Violência física.
Vis jus contra juris vim
O direito da força contra a força do direito.
Vis major - força maior
Vis minima
Lei do menor esforço.
Vita anteactaVida pregressa.
Vitae curriculum breveA curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditasA herança de quem está vivo é nula.
Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Volenti nihil difficileAo que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria
A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legisA vontade da lei.
Voluntas sceleris
Resolução criminosa.
Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus  
            Vox unius, vox nulliusVoz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuramAs lesões corporais não são praticadas sob medida.

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"W"
Writ - Utiliza-se para denominar o Mandado de Segurança (expressão inglesa)

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