Direito civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta osatos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

A chamada repersonalização do direito civil é a colocação da pessoa humana como centro do direito civil, compreendendo que ela está acima do patrimônio por não ter um preço, mas sim uma dignidade.^[1]Assim, ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Também é chamada de repersonalização do direito privado.^[2]

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A palavra Direito

Etimologia

A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII).^[3]

Para outros autores,^[4] a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia justiça quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de rectum.

As línguas românicas ocidentais compartilham a mesma origem para a palavra "direito": diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano. Os vocábulos right, eminglês, e Recht, em alemão, têm origem germânica (riht), do indo-europeu *reg-to- "movido em linha reta".^[5] O termo indo-europeu é a origem do latim rectus, a, um (ver acima) e do grego ὀρεκτός.

Em latim clássico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus), que originalmente significava "fórmula religiosa"^[6] e que por derivação de sentido veio a ser usado pelos antigos romanos na acepção equivalente aos modernos "direito objetivo" (ius est norma agendi) e "direito subjetivo" (ius est facultas agendi). Segundo alguns estudiosos, o termo ius relacionar-se-ia com iussum, particípio passado do verboiubere,^[7] que quer dizer "mandar", "ordenar", da raiz sânscrita ju, "ligar". Mais tarde, ainda no período romano, o termo directum (ver acima) passou a ser mais empregado para referir o direito. Como já se viu,directum vem do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, "reger", "governar", donde os termos latinos rex, regula e outros.^[8]

O latim clássico ius, por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros.^[6]

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Direito

Direito

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em Brasília, Brasil, segue a tradição de representá-la com os olhos vendados, para demonstrar a sua imparcialidade, e a espada, símbolo da força de que dispõe para impor o direito. Algumas representações da Justiça possuem também uma balança, que representa a ponderação dos interesses das partes em litígio.

A palavra direito possui mais de um significado correlato:

sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:[1] o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações:

como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou

como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família").

faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses:[1] o que os juristas chamam de direitos subjetivos, a que os leigos se referem quando dizem "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".

ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito, a que os leigos se referem quando dizem "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".

Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização[2] (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.

O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.

No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", direito português", "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Européia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

“Pedofilia” não é crime.

“Pedofilia” não é crime.
Assim como não existem as figuras de "roubo qualificado", crime de "seqüestro relâmpago", "crime organizado" ou "organização criminosa", pois não há definição jurídico legal para nenhuma dessas figuras, também não existe “crime de pedofilia”, sequer existe no código penal a palavra "pedofilia".

“Pedofilia” é um desvio de conduta sexual. É uma espécie de perversão sexual onde o desejo, a atração sexual de uma pessoa adulta ou adolescente está dirigida para crianças que ainda não entraram na puberdade (pré-púberes).

Esclarecido agora que “Pedofilia” é um desejo, e como tal, está no campo do “pensamento”, o crime propriamente dito ocorre quando o indivíduo parte para a “ação”, ou seja, quando ele sai do ato de somente pensar e parte para a prática.

Desta forma, estes atos abomináveis praticados contra menores de 14 anos pelos chamados “pedófilos” são capitulados no Código Penal Brasileiro, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ESTUPRO de VULNERÁVEL, que é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos; PORNOGRAFIA INFANTIL que é o ato de apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, através de qualquer meio de comunicação – principalmente a internet – fotografias, imagens pornográficas e/ou cenas de sexo explícito que envolva crianças e pré-adolescentes, dentre outros que visam proteger os menores contra todo e qualquer tipo de abuso que possa ir contra seus direitos fundamentais.

Várias pesquisas dão conta de que os abusos cometidos contra crianças e adolescentes ocorrem dentro da própria família, do próprio lar e, na maioria das vezes, cometidos por pessoas bem próximas.

Desta feita, cabe a cada um de nós o dever e a obrigação legal de denunciar qualquer ato desse tipo de que tenhamos conhecimento, para que, dentro de um devido processo legal, onde assegurados todos os direitos Constitucionais do cidadão, o acusado deste crime possa ser devidamente julgado.

Lei 11.340/06 "Maria da Penha"

Lei 11.340/06 – “Maria da Penha”.
Sancionada pelo presidente Lula a 3 anos, a Lei 11.340/06 veio para tratar da violência familiar e doméstica contra a mulher.

A Lei 11.340/06 leva o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica que, em 1983 levou um tiro nas costas dado pelo ex-marido Marco Antonio Herredia Viveiros. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica.

Através desta Lei foram criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que, em conjunto com diversas Varas Criminais, ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei, e passaram a adotar várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, reunindo em uma mesma instância, competência cível e criminal

Após a vigência desta lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao simples registro de um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), onde nem se ouviam testemunhas e, ainda que encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, quando culminavam com a condenação do agressor, a pena deste, em geral, não passava do simples pagamento de cestas básicas.

Porém, nos dias de hoje sob a vigência desta nova lei, aqueles mesmos crimes geram inquéritos policiais onde são ouvidas testemunhas. Esses Inquéritos Policiais por sua vez se tornam processos criminais e no final, havendo condenações, essas no mínimo retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em se tratando de crimes de lesão corporal leve.

Sem dúvida alguma esta Lei ampliou o acesso das mulheres à Justiça e, além de todos os direitos e cuidados elencados na lei, existe ainda a previsão de que estas mulheres devem estar obrigatoriamente assistidas por um advogado em seus processos. Destacando que onde há defensoria pública, estes defensores suprem esta necessidade.

Assim como já descrito no artigo anterior (“Pedofilia” não é crime), aplica-se aqui o mesmo entendimento, ou seja, àquele cidadão denunciado e/ou indiciado por crime previsto nesta lei, deve-se assegurar-lhe assistência e acompanhamento de advogado para que, dentro de um devido processo legal, onde assegurados todos os direitos Constitucionais do mesmo, este possa ser devidamente julgado.
Fonte: Blog Dr. Clovis Telles.

Direito Fucamp

Direito

Bacharelado em Direito

Autorizado pela Portaria Ministerial n.º 159, de 26 de Fevereiro de 2010
Regime: Anual
Modalidade: Bacharelado
Turno: Noturno
Nº de vagas: 50 vagas
Duração: 5 anos (10 períodos)
Critérios de avaliação: 10 pontos distribuídos por semestre, sendo necessário a obtenção de, no mínimo, 6 pontos para aprovação.
Coordenador(a): Prof. Dr. Rogério Zeidan

Apresentação

O currículo do Curso de Direito foi elaborado com base nas diretrizes curriculares estabelecidas pela Resolusão CNE/CES n.º 9, de 29 de setembro de 2004, e pela Portaria da OAB n.º 5/94.

A Filosofia que presidiu a construção desse currículo pleno identificou-se com o objetivo de o curso desenvolver as atividades de ensino interligadas às de pesquisa e extensão, visando à integração entre teoria e prática, de forma a atender às necessidades de formação humanística, sociopolítica, técnico-jurídica e científica do bacharel em Direito.

O currículo esta distribuído em períodos semestrais e é composto por disciplinas fundamentais e profissionalizantes, além do estágio de prática jurídica e da elaboração de monografia como trabalho final de curso.

O acompanhamento da execução curricular e as mudanças na área das Ciências Jurídicas poderão indicar, ao longo da implantação do curso, a necessidade de inclusão de novas disciplinas ou “novos direitos” no currículo pleno.

Os órgãos responsáveis por essa atividade, sempre que necessário, indicarão ao Colegiado competente a oportunidade dessas alterações.

As atividades complementares obrigatórias, dispostas no Art. 2º § 1º, da Resolução CNE/CES n.º 9/2004, estão contempladas no currículo pleno do Curso, incluindo Pesquisa, Extensão, Seminários, Simpósios, Congressos, Conferências, monitoria, disciplinas isoladas e afins do Direito, iniciação científica e atividades práticas não curriculares.

O desenvolvimento de habilidades práticas previsto no Art. 5º, III, da Resolução CNE/CES n.º 9/2004, também está contemplado no currículo pleno proposto, por meio de atividades a serem desenvolvidas do 7º ao 10º período do curso, quando os alunos cursarem as disciplinas específicas, todas sob a orientação, supervisão e controle do Núcleo de Práticas Jurídicas.

Para a conclusão do curso, será obrigatória a apresentação e defesa de Monografia final, perante Banca Examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo acadêmico.

Percebe-se que a apresentação de um Trabalho de Curso, sob a forma de monografia contribuirá para a elevação do nível de formação do bacharel, a motivação para a pesquisa e metodologia científica e o desenvolvimento do raciocínio jurídico.

Objetivo

Com o curso de Direito, ora proposto, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Monte Carmelo-MG, tem como objetivo a formação de bacharéis, efetivamente, habilitados para o exercício da profissão do Direito, preparados para as constantes e variadas necessidades deste vasto campo profissional, procurando atender ao mercado de trabalho contemporâneo.

Que seus egressos sejam aptos a desempenhar no exercício de uma ou mais das muitas profissões jurídicas, como Advocacia, Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, etc.

Formar Bacharéis em direito com sólida formação geral, humanística e axiológica com capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem, autônoma e dinâmica indispensável ao exercício da profissão na prestação de seus serviços em prol da realização e aplicação da justiça, comprometidos com a democracia e com as causas sociais.

Mercado de trabalho

* Pode exercer as funções de juiz;

* Representante do Ministério Público;

* Delegado de Polícia e procurador da República;

* Além de outros cargos técnicos em autarquias e atividades governamentais;

* Como advogado pode atuar em escritórios já estabelecidos ou começar sua própria prática independente;

* Áreas como direito penal, civil, trabalhista, internacional e de família são apenas algumas das possibilidades que o profissional formado no curso de direito pode escolher;

* Dar assessorias jurídicas em empresas;

* Ou seguir carreira através de concursos para o Ministério Público, Magistratura, Procuradorias Estatais, Magistério Superior, entre outras opções.

Grade Curricular do curso

DISCIPLINAS 2010/1	C. H. SEMANAL	C. H. TOTAL	TURNOS
1º PERÍODO
FUNDAMENTOS HISTÓRICO-ANTROPOLÓGICO DO DIREITO	4	80	N
CIÈNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO	4	80	N
TEORIA GERAL DO DIREITO	4	80	N
FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DO DIREITO	4	80	N
METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA	2	40	N
FUNDAMENTOS SOCIOLÓGICOS DO DIREITO I	2	40	N
	20	400
2º PERÍODO
PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO	4	80	N
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO	4	80	N
ARGUMENTAÇÃO E ANÁLISE DE DISCURSO	2	40	N
HERMENÊUTICA JURÍDICA	4	80	N
FUNDAMENTOS SOCIOLÓGICOS DO DIREITO II	2	40	N
TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO	4	80	N
	20	400
3º PERÍODO
CRIMINOLOGIA	4	80	N
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES	4	80	N
DIREITO DE EMPRESA	4	80	N
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	4	80	N
TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL	4	80	N
	20	400
4º PERÍODO
DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO	4	80	N
DIREITO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS	4	80	N
DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS	4	80	N
FUNDAMENTOS DA SANÇÃO E PUNIBILIDADE	4	80	N
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E FUNÇÕES ESTATAIS	4	80	N
	20	400
5º PERÍODO –
DIREITO ADMINISTRATIVO 1	4	80	N
DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS DO TRABALHO	4	80	N
RESPONSABILIDADE CIVIL	4	80	N
SISTEMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS	2	40	N
CRIMES EM ESPÉCIE NO CPB	2	40	N
TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL	4	80	N
	20	400
6º PERÍODO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2	4	80	N
DIREITOS CONTRATUAIS COLETIVOS DO TRABALHO	4	80	N
RELAÇÃO FAMILIAR E SUCESSÓRIA	4	80	N
DIREITO PENAL ESPARSO	4	80	N
PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO	4	80	N
	20	400
7º PERÍODO
DIREITO CIVIL DAS COISAS	4	80	N
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO	4	80	N
PROCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEL	4	80	N
FUNDAMENTOS DO PROCESSUAL PENAL	4	80	N
PROJETO DE MONOGRAFIA I	1	40	N
ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA SIMULADA CÍVEL	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA REAL CÍVEL	2	40	N
	23	480
8º PERÍODO
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	2	40	N
PROCESSO CIVIL CAUTELAR E RECURSAL	4	80	N
PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO E RECURSAL	4	80	N
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO	4	80	N
DIREITO TRIBUTÁRIO	4	80	N
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL	2	40	N
PROJETO DE MONOGRAFIA II	1	20	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA SIMULADA TRABALHISTA	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA SIMULADA PENAL	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA REAL TRABALHISTA	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA REAL PENAL	2	40	N
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA REAL CÍVEL	2	40	N
	31	620
9º PERÍODO
EXECUÇÃO PENAL	2	40	N
JURISDIÇÃO COLETIVA	4	40	N
DIREITO AGRÁRIO	4	80	N
PROPRIEDADE INDUSTRIAL / MARCAS E PATENTES	4	80	N
ELETIVA I	4	80	N
ELETIVA II	4	80	N
EST. SUPERV. ATIV. REAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS	2	40	N
EST. SUPERV. ATIV. REAIS NOS JECRIM’S	2	40	N
EST. SUPERV. ATIV. SIMULADAS DE PROC. PENAL	2	40	N
MONOGRAFIA	0	0	N
	28	520
10º PERÍODO
PROCESSO CONSTITUCIONAL	4	80	N
DIREITO AMBIENTAL	4	80	N
DIREITOS HUMANOS	4	80	N
ELETIVA III	4	80	N
ELETIVA IV	4	80	N
EST. SUPERV. ATIV. SIMULADAS ESPECIAIS	3	40	N
EST. SUPERV. ATIV. REAIS ESPECIAIS	2	40	N
MONOGRAFIA	0	0	N
	25	480
CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA		4020
CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO		400
CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADES COMPEMENTARES		400
TOTAL DE HORAS EM SALA DE AULA		5460

* A grade curricular está sujeita a modificações/ajustes de acordo com a decisão do Núcleo Docente Estruturante (NDE).

Avaliação

Serão adotadas formas específicas e alternativas de avaliação interna e externa (CPA, SINAES etc.) sistemáticas, envolvendo todos os participantes no processo de desenvolvimento do curso e da IES, centrada em aspectos considerados fundamentais para identificação do perfil do formando.

A meta é usar de metodologias criativas integrando conhecimentos desde o primeiro período. O acompanhamento do ensino no curso é realizado, em primeira instância, pelo próprio professor da disciplina, que tem em mãos todos os resultados das avaliações discentes realizadas durante o ano. No final de cada semestre letivo, o docente passará à Secretaria Geral da IES uma somatória de notas e faltas de cada aluno, o que representará o Quadro Geral de Aproveitamento durante semestre.