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quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Direito Administrativo I

AULA DO DIA 09/08/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO
1)      ESTADO DE SUAS FUNCOES
– FUNCAO ADMINISTRATIVA è Função Política = Superior gestão
Função administrativa=> Execução de Normas publicas para o atendimento DIRETO E IMEDIATO DAS NECESSIDADES COLETIVAS sob-regime jurídico próprio hierarquia e controle social.
Atividadesà Serviço Públicoà  Poder de policia, Fomento, ONGs
2)      ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3)      – DIREITO ADMINISTRATIVO
4.1 – Taxinomia
4.2 – Conceito:  
a) – Escola Legalista-> Primeiro paradigma “A Lei” e Princípios
b) – Escola Serviço públicoà Serviço publico
c) – Critério do poder executivoà
d) – Critério das relações jurídicasàObjeto de estudo do Direito administrativo (Constitucional, penal, etc.)
e) – Critério teleológicoà Busca o fim (fins públicos)
f) – Critério Residual
g) – Critério distinção atividade jurídica e atividade social do estadoà Conjunto de regras
h) – Critério Administração Publicaà Sintetiza-se no conjunto harmônico de principio que rege os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado.
É o ramo do direito publico que disciplina a função administrativa, bem como os órgãos e agentes públicos que exercem.
Conceito de Maria Silvia Zanello de Pietoà Enfatiza os órgãos agentes e as pessoas integrantes da administração publica, Direito administrativo é ramo do direito publico que tem por objeto os órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para concepção de seus fins, de natureza publica
Função Política = Superior gestão
Função administrativa=> Execução de Normas publicas para o atendimento DIRETO E IMEDIATO DAS NECESSIDADES COLETIVAS sob-regime jurídico próprio hierarquia e controle social.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; c Art. 22, XXVII, desta Constituição.
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas  minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Lei no  9.069, de 2961995 dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitandoa às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Lei Delegada no  4, de 2691962, dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de Aparelhamento estatal pré-ordenado para interesse coletivo.

5)      - FONTE.
Origem:
a)      - Lei no sentido amplo primária
b)      – Doutrina
c)       – Jurisprudência
d)      – Costumes – Praticas reiteradas com entendimento de seriedade, elemento subjetivo. Elemento objetivo= Obrigatório
e)      Praxe Administração
f)       Princípios Gerais do Direito=> Serve para interpretação, abstratos.

6)      Codificação do Direito Administrativoà Esparsa, Consolidação  (CLT), Codificação (cc, CPC), Monte de leis perdidas, sem sistema próprio
7)      Mecanismo de controle / Sistemas Administrativosà Age mediante atos administrativos em geral,  1º França ->Sistema francês, contencioso administrativo =>Conselho do estado, repressão penal, estados,
Inglês/Jurisdição única,   
8)      Regime Jurídico Administrativoà Atuação da administração publica, em sua atividade administrativa, sofre a influencia de um regime próprio denominado, regime jurídico administrativo, caracterizado pela incidência de especificas normas jurídicas (princípios + regras), que darão especiais contornos a atividade administrativas.
a)      – Supremacia do interesse publico sobre particular
b)      – Interesse publico primário à coletividade (interesse do povo)
c)       – Interesse publico secundário à Estado (Obrigações e deveres)

Divisão consensual ou judicial da coisa em porções identificadas
Edição 2012 do livro Direito Administrativo, da Profa. Fernanda Marinela


AULA DO DIA 16/08/12
DIREITO JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Básico => a) – Supremacia do interesse publico => Desapropriação, Clausulas exorbitantes, Limite do som.
b) – Indisponibilidade do interesse publico => Primário->Interesse publico sobre o privado  e secundário-> Interesse do estado, enquanto sujeito de deveres.
“Esse regime jurídico especifico onde a administração possui direito especiais.”

NORMAS: Regras (concretas) => Plano de validade
                    Princípios (abstrato)  => Ponderação de princípios
 L=> LEGALIDADE
I=> IMPUNIDADE
M=> MORALIDADE
P=> PUBLICIDADE
E=> EFICIÊNCIA
“Nossa administração é gerencial”

I)                    Princípios
II)                  Legalidade=> Artigo 5º, II CF/88 – Artigo 37, caput – Artigo 84, IV – Artigo 150
DOIS ENFOQUES=> Particular=> Pode fazer tudo que não estiver proibido
                                       Administração Publica=> Só pode aquilo que alei permite ou autoriza
LEGALIDADE=> Reserva Legal=> Artigo 7, I CF/88
1ª Exceções=> 1ª Medida Provisória
             2ª Estado de Defesa
             3ª Estado de Sítio

III)                – IMPESSOALIDADE => DOIS ENFOQUES=> (confunde-se com a finalidade)
1.       Ausência de subjetivismo => Visa sempre os fins públicos (Hely Meirelles).
2.       Quem recebe o bonus pela atuação é a administração e não o servidor (Atos do administrador cabem à Administração)
IV)               1ª Vertente => Finalidade
a.       Aplicação=>
1.       Concurso
2.       Licitação


TRABALHO SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS  (14/09/2012)  (Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrative)

(Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões.)

 

AULA DO DIA 17/08/2012

 

1.3 – MORALIDADE => Honestidade

Especies

                Comum

                Administrativos=> Bom administrador

 

Artigos 37, $4º  lei 8.929/92

 

CONTROLE.

                Ação Popular=>

                Ação civil publica=> Ex: MP, associação constituída há mais de 01 ano.

Para ser considerado cidadão é necessário que tenha o titulo de eleitor.

1.4 – PUBLICIDADE

Base Art. 37, inciso 1 CF

Publicação=> Não terá validade ou eficácia (Artigo 61, lei 8.666/93).

Exeções  art 5º,X, CF -> Vida privada, intimidade, segurança do estado

                Art. 5º, XXXIII, CF/88

                Art. 5º, LX, CF/88.

PUBLICIDADE  x  PUBLICACAO

PUBLICIDADE=> CARTA

PUBLICAÇÃO=> DIARIO OFICIAL, JORNAL LOCAL

 

DEFESA DE DIREITOS=> Mandato de segurança, Habeas Datas,

1.5) – EFICIÊNCIA => Menor gasto e melhor eficiencia EC 19/98 (Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras)

providências.=> Significa presteza, gastar menos possível para melhor resultado, em busca da eficiência.

Acrescentou o estagio probatório, controle de gasto com o pessoal => Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. c Arts. 96, II, e 127, § 2o, desta Constituição. c Artigos. 19 a 23 da LC no 101, de 4-5-2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).  c Lei no 9.801, de 14-6-1999, dispõe sobre normas gerais para a perda de cargo público por excesso de despesa.

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
  • ISONOMIA
  • FATOR DE DISCRIMINAÇÃO
  • FATOR DISCRIMINADOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DA NORMA
  • EX: CONCURSO PARA SALVA VIDAS
  • OBS: EXAME PSICOTÉCNICO
      • CRITÉRIOS OBJETIVOS
      • PREVISÃO LEGAL
      • POSSIBILIDADE DE RECURSO


AULA DO DIA 23/08/2012

Razoabilidade e da Proporcionalidade->(Tem origem na Alemanha) Meios e fins (
  • Adequação=> Meio utilizado (tampar o sol com a peneira)
  • Necessidade => Dos males o menor (atuar do modo menos pior para o administrado)
  • Proporcionalidade em sentido estrito=> As vantagens precisa ser maior do que as desvantagens
LEI 9784/99 Art. 2, VI

ATOS DISCRICIONÁRIOS
  • VINCULADO=> Somente 1 opção
  • DISCRICIONÁRIO=> Convencionário, Oportunidade (+ de 1 opção)
MOTIVAÇÃO=> Art. 2º, VII, 9789/99-> Indicar os motivos de fato e de direito em determinada decisão (Motivação é a regra) a própria lei, vai fazer exceção a regra (Lei 9784/99 Art. 50)
MOTIVO=>Situação de fato e de direito (escreveu).

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA => Art. 5º, LX, CFRB/88
CONTRADITÓRIO=> Intimar (constitui a bilateralidade, tem a ciência de que a há um processo contra a pessoa)
AMPLA DEFESA=> É a utilização de todos os meios e recursos para atingir a verdade real)
* Procedimento pré-estabelecidos
* Interpor recursos
* Acesso as informações dentro do processo
* Defesa técnica (súmula 5, vinculante, do STF)

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA=> Poder dever que tem a administração publica de anular seus atos quando eles forem ilegais.
O poder judiciário também pode anular os atos ilegais(não é autotutela)
Administração publica pode revogar os atos quando inconveniente ou inoportuno.
Ato vinculado não pode ser revogado (Súmula, 346, 473, STF)

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE=> O estado cria um outra pessoa. Ex: Autarquia, atribui a ela uma atividade específica, não há hierarquia, mas deve prestar conta ao Ministério, há um controle ministerial ou tutela, em busca de resultados (tem que ser eficiente)  

Próxima matéria=> Organização da Administração pública

AULA DO DIA 24/08/2012
Correção de exercícios em sala de aula

AULA DO DIA 30/08/2012

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1)- FORMAS DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
2 FORMAS
1ª) – Centralizado
2ª) – Descentralizado

DESCENTRALIZAÇÃO
1)      – Territorial-Geografia (Cria) lei
2)      – Por serviço-Funcional-Técnica(outorga) (lei) Cria ou autoriza
3)      – Por colaboração ou delegação (o estado não cria ninguém, transfere para quem já existe em uma escala administrativa)
Capacidade de administração plena. Ex: Territórios. (Di Pietro)
O estado cria pessoa jurídica de direito público ou de direito privado e dá a ela capacidade administrativa específica.

Descentralização por colaboração ou delegação=> Por contrato=> Concessão de transporte público
ou ato administrativo=> Autorização transporte de taxi.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (próxima aula 31-08-2012)
PESSOA JURÍDICA POLITICA            x          PESSOA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
UNIÃO                                                                         AUTARQUIA
ESTADO                                                                      FUNDAÇÃO
MUNICÍPIO                                                                 EMPRESA PÚBLICA
DF                                                                         SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA


AULA DO DIA 31-08-2012
AUTARQUIA=> Pessoa jurídica de direito publico criada para exercer atividade típica da administração. Ex: Banco Central, DMAE
FUNDAÇÃO PÚBLICA=> Pessoa jurídica criada para exercer aquelas atividades em que o estado não é obrigado a prestar/executar Ex: Funai
EMPRESA PÚBLICA=> Pessoa jurídica de direito privado, capital 100% público. Ex: C.E.F, pode ser S/A, Ltda, etc.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA=> Pessoa jurídica de direito privado, o capital não é 100% público e sim misto privado/público, o poder público tem que deter a maioria das ações com direito a voto. Ex. Banco do Brasil S/A. Só pode ser uma S/A.

ESTUDOS DOS ORGÃOS. => Centro de competência, sem personalidade jurídica, nem direito publico e nem privado. Criado para exercer atividade administrativa, através dos seus agentes. Ex: Câmara Municipal, Ministérios, Procuradoria, MP, Senado, STF
                                                              ORGÃO x PESSOA
1º ) TEOARIA DO MANDATO=> Procuração o estado fornece procuração para o agente.              Mandante  x Mandatário
2ª ) TEÓRIA DA REPRESENTAÇÃO => Entende o Estado como incapaz.
3ª ) TEÓRIA DO ORGÃO=> Teoria da imputação volitiva (Jose dos Santos Carvalho Silva), quem vai dizer é o ordenamento, teoria criada na Alemanha, Otto Gierke
SERVIDOR DE FATO-> É Aquele que ingressou de forma irregular mas aparenta estar regular


AULA DO DIA 06-09-2012

ÓRGÃOS
Características:
A) - Não possui personalidade jurídica,
B) - Não possui patrimônio próprio,
C) - Não possui ato dos agentes que compõem os órgão são imputados à pessoa jurídica, (NÃO PODE SER AUTOR OU RÉU)
D) - Não possui capacidade processual
*** Órgão não tem, não tem nada

CAPACIDADE PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Órgão pode ser criado e extinto, somente por lei, (artigo 48, inciso 11)
Organização e funcionamento só pode ser por meio de decreto (artigo 84, inciso 6b). Paralelismo das formas.
CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS  (ELI LOPES MEIRELLES) (*Qto a posição estatal)
ÓRGÃOS INDEPENDENTES
AUTÔNOMOS
SUPERIORES
SUBALTERNOS
órgãos extrai competência da CF-88, Congresso nacional=>órgão de grande escalão

INDEPENDENTES ->CONCEITO=> Independentes são os diretamente previstos no texto constitucional, são aqueles sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional,
Ampla autonomia administrativa, financeira e técnica (Ex: Ministérios, Secretarias Municipais) Planejamento, coordenação e supervisão (Livre nomeação e exoneração) Ex: Ministro da Saúde.

AUTÔNOMO ->CONCEITO=> Situam-se na cúpula da administração da administração, logo abaixo dos órgãos independentes, possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos.

SUPERIORES->CONCEITO=>Ainda detém poder de decisão, mas não possui autonomia administrativa e financeira (Ex: Departamento, gabinete) => São órgãos que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que estão sujeitos ao controle hierárquico. Não tem autonomia administrativa e financeira.

SUBALTERNOS->CONCEITO=> Não possui autonomia e nem poder de decisão(Ex: almoxarifado, delegacia de polícia, delegacia da receita federal) => São todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, são subordinados há vários níveis hierárquicos.

INDEPENDENTE => PRESIDENCIA DA REPUBLICA
AUTÔNOMO=> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SUPERIOR=> DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
SUBALTERNO=> DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL
  

AULA DO DIA 20 DE SETEMBRO 2012

37, XIX, CF -> Lei especifica ordinária
CRIAR=> Autarquia Pessoa Jurídica de direito Público => INSS.

AUTORIZAR=> Empresa Pública => Cef, Correios = Pessoa Juridica direito privado
                           Sociedade de economia mista=> BB, Petrobras = Pessoa jurídica de direito privado
                           Fundação=> Funai.

FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO PÚBLICA de direito privado=> Lei, Cria, Fundação, autarquia (Criada por ente público) = Fundação pública de direito privado

FUNDAÇÃO PRIVADA=> (Criada por ente privado)

ATIVIDADE=> Sem fins lucrativos, não são exclusivas do estado, possui autonomia, utilidade pública
AUTONOMIA=> Sim, não é um órgão, supervisão ministerial ou tutela.

LICITAÇÕES E CONTRATOS => Sim, todas

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA=> (Art. 150, inciso2, CF/88)

Ministério fiscaliza todas as fundações (publica e privada) art. 62

Se for fundação de direito privado (nem todas, publica de direito publico, não pode ser fiscalizada)


AULA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2012

EMPRESAS ESTATAIS

Empresas públicas
Sociedade economia mista
Outras controladas pelo poder público
Art. 173/CF-88 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

EMPRESA PÚBLICA=> CEF (Atividade econômica ou serviços públicos.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA=> Empresas privadas (serviços públicos)
Para atuar no mercado é necessário criar imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
ESTADO=> Serviços públicos (art. 175, CF/88)
SETOR PRIVADO=> Atividade econômica (Art. 170, CF/88)

Artigo 37, inciso, CF/88=> (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:)=> Lei ordinária e especifica, que vai criar autarquia, fundação autárquica (Autarquia)
Como cria uma empresa pública e sociedade de economia mista=> Mediante autorização legislativa (depois efetua-se o registro na junta ou cartório de registro civil, depende da natureza da empresa
Empresa pública=> CEF, ECT
Sociedade de economia mista=> BB, Petrobras
Fundação pública de direito privado=>

Personalidade Jurídica de direito privado=> Exerce atividade econômica ou serviços públicos.

Licitações => Art. 22 inciso 27 -  8.666/93(lei de licitação)
Art. 22 inciso XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI,ve para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º , III;
Vai haver um estatuto especifico, vai haver um regime jurídico próprio.

Art. 173.CF/88 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração
pública;

Atividade fim, é preciso licitar (conforme o STF)
Atividade Meio, não é necessário licitar (Conforme o STF)

REGIME DE PESSOAL  8112 (LEI DO SERVIDOR FEDERAL)
Empregados Públicos (CLT) Contrato de trabalho
Não tem estabilidade, TST, orientação jurisprudencial 247.
Art. 3º (lei 8112/90) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4
o
 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei

CARGO=> Conjunto de atribuições atribuídos a um servidor de uma empresa


Postado por Rubens Jose Pereira 

Aulas Ministradas Pelo Professor MSC Marcelo

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